5 DE SETEMBRO DE 1997

150-(43)

entidade soberana, pronunciar-se sobre o assunto de forma independente e definitiva.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2S7VI1 (2.a)-AC, do Deputado Pinto Simões (PS), sobre a recuperação do Parque da Pena.

Em resposta ao requerimento n.°28/VII (2.°)-AC, relativo à recuperação do Parque da Pena, lamentamos não ter sido ainda possível enviar o plano de recuperação, conforme solicitado, o que julgamos poder concretizar durante o mês de Setembro.

31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a alteração à lei da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Em resposta ao requerimento n.°36/VII (2.°)-AC, compete-me informá-la do seguinte:

No âmbito da Reserva Ecológica Nacional (adiante REN), o Ministério do Ambiente estabeleceu como prioridade a conclusão do processo de delimitação desta reserva.

Encontrando-se praticamente concluída esta tarefa, está-se a proceder agora à avaliação dos efeitos da aplicação do regime jurídico a que a REN se encontra submetida (plasmado no Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.°s 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril).

A eventual revisão deste regime jurídico encontra-se dependente das conclusões que se obtiverem da referida avaliação.

31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

Com vista a prestar os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado José Reis (PS), através do requerimento n.° 130/ VTJ (2.*)-AC, foi obtida junto da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do.Tejo a necessária informação.

Dando-se, assim, sequência ao vosso ofício n.°14 448, de 15 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de informar V. Ex.° sobre a alínea a) do requerimento atrás citado, transcrevendo aquela informação:

1) A 17 de Julho de 1995, deu entrada nos serviços daquela Comissão de Coordenação Regional (CCR), uma exposição da ASPROFERRO — Associação de Proprietários da Freguesia de Fernão Ferro, na qual eram solicitados esclarecimentos acerca do Plano de Pormenor da Quinta das Laranjeiras, elaborado pela Câmara Municipal do Seixal.

2) A questão foi apreciada pelos serviços técnicos através da informação técnica n.° 1477/95, de 4 de Setembro de 1995, na sequência do que foi enviado à ASPROFERRO o ofício n.° 8467, de 26 de Setembro de 1995.

3) Pelo ofício n.°9184, também de 26 de Setembro de 1995, foram pedidos esclarecimentos à Câmara Municipal do Seixal.

4) Aquela Câmara Municipal respondeu por ofício que deu entrada na CCR, no dia 20 de Outubro de 1995, anexando ao mesmo cópia do edital n.° 161/94, demonstrativo de que o Plano de Pormenor esteve em inquérito público.

5) Por outro lado, no passado dia 10 de Fevereiro de 1997, deu entrada naquela CCR o ofício n.° 130003, de 6 Janeiro de 1997, da Câmara Municipal do Seixal, que se fazia acompanhar da resposta apresentada, em Maio de 1996, à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), esclarecendo questões postas numa exposição da ASPROFERRO dirigida à IGAT.

As questões formuladas pela ASPROFERRO à IGAT, e que constam do referido ofício da Câmara Municipal do Seixal, prendem-se com aspectos camarários, nomeadamente com o cumprimento legal do estatuído no seu Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.

Assim sendo, o único dado apresentado à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo relaciona-se com a existência do Plano de Pormenor da Quinta das Laranjeiras, conforme com o Plano Director Municipal do Seixal que, como foi demonstrado pela Câmara Municipal, esteve em inquérito público, fase esta em que os particulares poderiam levantar objecções ou fazer quaisquer sugestões.

29 de Julho de 1997. —A Chefe do Gabinete, Isabel Cabaço Antunes.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 130/VII (2.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação -dos proprietários de imóveis em Pinhal, «O General».

INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Tenho a honra de informar V. Ex.1 de que por despacho do MEPAT de 23 de Março de 1997 foi autorizada a realização de inquérito ao município do Seixal, o qual aguarda disponibilidade de inspector.

29 de Julho de 1997. — O Inspector-Geral, Raul Melo Santos.