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Sexta-feira, 5 de Setembro de 1997
II Série-B — Número 31
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos ín."5 497, 900, 955, 1265, 1345, 1398, 1402 c 1436WII (l.*)-AC, n."5 28, 36, 130, 176, 189, 199, 202, 279, 290, 293, 381, 391, 434, 440, 451, 452, 478, 485 a 488, 491, 500, 512, 538, 541, 549, 555, 563, 599, 602, 661, 668, 716, 732, 743, 762, 775, 793, 795, 826, 827, 835, 836, 857, 866, 867, 876, 900, 904, 913, 936, 953, 955, 966, 976, 991, 999, 1011, 1020, 1025, 1031, 1058, 1062, 1068, 1078, 1087, 1094, 1103, 1106, 1114, 1145, 1185, 1209, 1212 e 1238/VII (2.")-AC e n.° 108/VII (2.')-ALJ:
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 497/VII (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a escola de formação profissional NOVOTECNA, em
Coimbra............................................................................. I50-(40)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 900/VI1 (l.")-AC. dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre os salários em atraso dos monitores do Centro de Apoio Laboral de
Benfica............................................................................... 150-(40)
Da Secretaria de Estado do Desporto (Instituto Nacional do Desporto), ao requerimento n.° 955/Vll (I *)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as condições
de segurança nos pavilhões desportivos.......................... I50-(41)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1265/V11 , (l.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da Casa Hipólito................................................... I50-(4I)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n° 1345/VII (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os subsídios a colectividades sem fins lucrativos, entre 1990 e 1995, no distrito de Faro............ 150-(42)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1398/VII (1')-AC, dos Deputados Bernardino Vasconcelos e João Moura de Sá (PSD), sobre o projecto de modernização
da linha do Minho............................................................ 150-(42)
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 1402/V1I (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a descentralização de funções para as associações de agricultores.................................................................................... 150(42)
Do Ministério da Economia ao requerimento n ° 1436/VII (l.*)-AC. do Deputado José Gonçalves Sapinho (PS), sobre a situação da COFTA — Companhia de Fiação de Tecidos de Alcobaça. S. A.................................................. 150-(4T)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 28/VII (2.*)-AC. do Deputado Pinto Simões
(PS), sobre a recuperação do Parque da Pena................ iS0-(43)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n° 36/ VII (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a alteração à lei da Reserva Ecológica Nacional
(REN)................................................................................ !50-(43)
Da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e da lnspecç3o-Geral da Administração do Território ao requerimento n" 130/VII (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação dos proprietários de imóveis cm Pinhal, «O General» .... l50-(43) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 176/Vll (2.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre
as cheias no concelho de Agueda................................... IS0-(44)
Da'Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 189/VII (2.')-AC. do Deputado Jorge Ferreira |
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(CDS-PP), sobre o desabamento da parte de baixo da arriba sobre a qual está a ser construída a ETAR no sítio
da Água/Atalaia, no concelho da Lourinha.................... 150-(44)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 199/VII (2.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD),
sobre o empreendimento do Alqueva..............................l50-(44)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 202/VII (2.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o processo de recuperação da empresa Oliva, de Sáo Joüo da
Madeira.............................................................................. 150-(44)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 279/VI1 (2.')-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira (PS), sobre a
barragem de Odelouca, no Algarve................................. 150-(45)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 290/VII (2.1)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o património cultural em degradação em Tavira................... 150-(45)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 293/V1I (2.')-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a barragem de Fagilde .... l50-(45) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 38 l/VH (2.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a barragem de Alcoutim........................................................... 150-(45)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 391/VII (2.")-AC, do Deputado Ricardo Castanheira e outros (PS), sobre a. preservação e conservação da barrinha da Praia de Mira.................................... 150-(45)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 434/ VII (2.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o aproveitamento da barragem da Lapa para fins múltiplos..................................................................................... 150-Í46)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 440/V1I (2.')-AC. do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre as ligações aéreas entre Bragança e Lisboa........................... 150-(46)
Do.Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 451/VII (2.*)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP), sobre a falta de segurança no concelho de Oeiras 150-(46) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 452/VII (2.')-AC, do Deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre o
acesso à Lomba de Arões............................................... 150-(46)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 478/VII (2.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a situação em que se encontra o cidadão português Gilberto Teixeira, aposentado da Cai- • xa Geral de Aposentações, que não pode dispor de passaporte azul........................................................................ 150-(47)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais aos requerimentos n.M 485 a 487/VII (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, os projectos urbanísticos, a morte de golfinhos no Alto Minho e a intervenção integrada de despoluição e valorização
da lagoa de Óbidos........................................................... 150-(47)
Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 488/VII (2.")-AC, do Deputado Luís Marques Mendes (PSD), sobre o estatuto orgânico da GNR............... 150-(48)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 491/VII (2,)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), solicitando o envio de resultados e relatórios sobre a qualidade da água, desde 1990.................................................... 150-(48)
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 500/VII (2'VAC. da Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), sobre o presumível aumento da prostituição durante o
período da EXPO 98 ........................................................ 150-Í.48)
Do mesmo Ministro ao requerimento n.D 512/VIÍ (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre os prejuízos resultantes dos temporais
que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores....... 150-(48)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 538/VII (2.')-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (ÇDS-PP), sobre a recusa de emissSo de cédula de nascimento a
cidadã Ângela Marina da Cruz Domingos..................... 150-(48)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 541/VII (2.*)-AC; do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a avaliação do desempenho ambiental das autarquias e obras previstas, locais e respectivos prazos e candidatura ao fundo de coesão para a lagoa de
Óbidos................................................................................ 15 Do Ministro da Presidência ao requerimento n." 549/VI1 (l.^yAiC, do Deputado Joio Amaral (PCP). sobre a insegurança pública na zona da EXPO................................. l50-(50) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n." 555/Víf (2.°)-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a destruição ecológica da albufeira da Caniçada/Gerês .... 150-(50) Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 563/VII (2")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o ponto de situação da candidatura à medida n.° 5 do Subprograma Integrar ... 150-(50) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 599/VI1 (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o plano de segurança e emergência no oleoduto Sines-Aveiras de Cima 150-(51) Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 602/VII (2.')-AC. dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a despoluição do rio Pavia....................................................................... I50-(51) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 661/VII (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a poluição em Peniche..................................................... 150-(51) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 668/VII (2°)-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a insegurança no distrito de Aveiro......... 150-(51) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 716/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos mariscadores da ria Formosa...................... I50-(52) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 732/VII (2.")-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre um pedido de esclarecimento relativo h actividade da JAPA (Junta Autónoma do Porto de Aveiro)............................ 150-(52) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 743/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do parcelário...................................................................... !50-(53) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 762/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a implementação da rede de ETAR da Área Metropolitana de Lisboa...................................................................... 150-(54) Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n." 775/ VII (2.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre os problemas resultantes dos trabalhos de abastecimento de água, realizados pela Câmara Municipal de Paredes, para a população desta localidade.................... 150-(54) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 793/V1I (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça l50-(55) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 795/VII (2.*)- -AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as explorações de pedreiras no Parque Natural da Serra da Arrábida........................................................................ 150-(55) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 8267VII (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a implementação do projecto de despoluição e desassoreamento na ria Formosa...................................................... 150-(55) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 827/VIÍ (2.')--AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o projecto de despoluição da baía de São Martinho do Porto, em Alcobaça.......................................................... 150-(56) Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.M 835 e 836/VII (2.')-AC, respectivamente dos Deputados Helena Santo (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP), sobre a substituição da Polícia de Segurança Publica por segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro............................................................................... 150-(56) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 857/VII (2.*)-AC, do Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD), sobre os critérios que presidiram à definição dos localizações prioritárias para efeitos de majoração dos apoios previstos no RIME............................................................ 150-(56) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 866/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as extracções de areias previstas para o ano de 1997 nos rios Vouga e Águeda........................................................ 150-(57) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 867/VII (2.")--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o atraso das dragagens na ria Formosa.................................... 50-(57) Do Ministro da Presidência aos requerimentos n.™ 876 e 904/VII (2.')-AC, respectivamente dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a expulsão de um trabalhador da EXPO 98......... 150-(57)
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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 900/VII (2.')-AC, do Deputado Adriano Azevedo (PSD), sobre a reabertura do posto da GNR em Süo Pedro
do Sul, concelho de São Pedro do Sul........................... 150-(57)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n° 913/VII (2")-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre a não exigencia de licenciatura para os educadores de infancia e professores do I." ciclo .... 150-(58) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n ° 936/VII (2°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as medidas destinadas a minorar os prejuízos das inundações ocorridas em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996
em Águeda........................................................................ 150-(58)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n." 953/VII (2 °)-AC. do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a aplicação do Despacho Normativo n.° 46/96 (referente ao Programa de Adaptação e Instalação de Recintos Culturais) e sua relação com o Cinc-Teatro Gardunha, no Fundão I50-(S8) Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 955/VII (2.°)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), acerca da situação em que se encontram as empresas Grunig, de Bragança, e Mirandum, de .Miranda
do Douro........................................................................... 150 (58)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 966/VII (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o depósito de resíduos industriais no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros................................ 150-(59)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 976/V1I (2.")-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o contrato--programa assinado entre a Câmara Municipal de Ponte de Sor e a Dirccção-Geral da Administração Autárquica
para a execução da zona industrial de Ponte de Sor..... 150-(59)
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 991/VII (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o estudo da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo .................. 150-(59)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 999/VI1 (2")-AC. do Deputado João Amaral (PCP). acerca da definição e execução da política de segurança
interna................................................................................ 150-(60)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 10I1/V1I (2.")-AC, do Deputado Costa Pereira.(PSD), sobre as verbas pagas no âmbito do IFADAP por cada concelho do distrito de
Vila Real no Io trimestre de 1997 ................................. 150-(60)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° I020/V1I (2*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre
a Rede Natura 2000.......................................................... l50-(60)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1025/VII (2.')-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre áreas integradas na Rede Natura 2000
no distrito de Viana do Castelo....................................... l50-(60)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 103 l/VII (2*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a listagem das ETAR existentes no País e respectiva situação................................................................................. 150-(61)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1058/VII (2°)-AC. do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre o itinerário principal n ° 6 (IP 6).......................... I50-(61)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° I062/V1I (2.')-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP). solicitando o envio do relatório do Grupo de Avaliação do Ensino e dos Processos de Formaçáo das Forças e Serviços de Segurança............................................ 150-(61)
Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1068/VII (2*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a aquisição aos Estados Unidos de mísseis antiaéreos no valor de 15 milhões de contos.... l50-(62) Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 1078/VII (2.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre os cidadãos portugueses por naturalização...................................................................................... 150-(62)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1087/VI1 (2*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o
Hospital do Patrocínio, em Évora.................................... 150-(63)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1094/VII (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), solicitando o envio de publicação...................................................................................... I50-C64)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1103/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o
OCA II............................................................................... 150-(64)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1106/VII (2.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os
exames do 12." ano........................................................... 150-(65)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1114/VII (2*)-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a não inclusão das Termas de Pedras Salgadas na lista «Goze
as termas na desportiva».................................................. !50-(65)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1145/VII (2.")-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o futuro da Escola Náutica Infante
D. Henrique....................................................................... 150-(65)
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n ° 1185/VII (2.')-AC, do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a construção de
palácio da justiça no concelho de Vale de Cambra...... l50-(65)
Da Presidência do Conselho de Ministros (Alto-Comis-sário para o Projecto VIDA), ao requerimento n.° 1209/ VII (2.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre os apoios financeiros concedidos pelo Projecto VIDA, durante o ano de 1996 e o 1.' semestre dc 1997, a instituições ou colectividades do distrito de Viana do Castelo
para combate à droga...................................................... !50-(66)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1212/VII (2.')-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Mário Albuquerque (PSD), sobre a não inclusão no anexo ao Despacho n.° 243/ME/96 do curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar 150-(67) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1238/VII (2.*)-AC, do Deputado Arlindo Oliveira (PS), sobre a viagem do Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira a alguns países da América
Central e do Sul................................................................ l50-(67)
Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.° 108/ VII (2.*)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o montante gasto nas campanhas publicitárias para as festas do concelho de Oeiras........................................... !50-(67)
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°497/VIJ (1.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a escola de formação profissional NOVOTECNA, em Coimbra.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1532/SEAP/96, de 4 de Março de 1996, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — No âmbito do Programa 2 do PEDIP, submedida Ea), foram criadas estruturas educativas para a formação e valorização dos quadros médios empresariais com perfil profissional adaptado às exigências do desenvolvimento industrial português — escolas tecnológicas. Os cursos a promover por estas escolas são cursos pós-secundários, pretendendo-se com eles a criação de um ensino superior de curta duração, à semelhança do que já existe em vários países europeus. Assim, foram criadas sete escolas tecnológicas, entre as quais a NOVOTECNA, homologada em 27 de Maio dè 1991, ao abrigo do despacho conjunto MIE/ME, de 5 de Novembro de 1991, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 265, de 18 de Novembro de 1995. As escolas tecnológicas são entidades sem fins lucrativos de direito privado, sendo a Associação para o Desenvolvimento Tecnológico (NOVOTECNA) constituída pelos seguintes associados: INETI, ACIC, ACIFF, AIA, AICO, AIRV, NERCAB, NERGA e NERLEI.
2 — Deste modo, esta escola tecnológica foi criada com base nas necessidades de formação de quadros técnicos intermédios para a indústria, constatadas pelas associações e núcleos empresariais junto dos seus sócios, tendo como objectivo ministrar os seguintes cursos:
Electromecânica;
Analistas e experimentadores de laboratório.
3 —Durante a vigência do QCA I a NOVOTECNA foi apoiada na realização destas acções de formação através de candidaturas apresentadas no âmbito do PEDIP.
A partir de 1994, e no âmbito do PEDEP II, o apoio às escolas tecnológicas foi previsto através da medida 1.5., «Regime de apoio à consolidação das escolas tecnológicas», onde se pretende apoiar a consolidação da capacidade das escolas tecnológicas através da atribuição de incentivos à implementação das acções identificadas nos respectivos planos estratégicos. Deste modo a NOVOTECNA apresentou a sua candidatura no âmbito deste Regime, tendo sido homologada em 7 de Setembro de 1995.
4 — Na sequência de várias consultas feitas ao CEGEF/ INETI, organismo que tem gerido operacionalmente os apoios do PEDIP II às escolas tecnológicas, e à própria escola, confirma-se que a NOVOTECNA se confrontou com uma falta de disponibilidades financeiras que provocaram a/guns atrasos no cumprimento dos seus compromissos para com formadores e formandos, mas que se encontram, neste momento, ultrapassadas.
5 — De facto, uma análise da situação permitiu-nos concluir o seguinte:
Relativamente aos processos aprovados no anterior
QCA estes foram considerados, a partir de Tb de
Outubro de 1993, como processos transitados, pelo que o respectivo dossier de saldo, e por dificuldades imputadas à entidade promotora, só foi homologado em Abril de 1996, não tendo, portanto, dado
ainda origem ao pagamento final do processo que se conclui em 1994. No que se refere ao projecto no âmbito da medida 1.5., atrás mencionada, esta entidade só apresentou a sua candidatura cm Abril de 1995, tendo sido homologada em Setembro de 1995. Uma vez que o primeiro adiantamento, em termos de FSE, é feito após assinatura do termo de aceitação, este realizou-se em Novembro de 1995, pelo que a entidade não tinha disponibilidades de tesouraria para o pagamento de despesas no âmbito do projecto, esta dificuldade pontual agravou-se também no que se refere aos pedidos de segundos adiantamentos, uma vez que para se solicitar um segundo adiantamento é necessário que a entidade tenha realizado despesas no montante igual ou superior ao recebido no primeiro adiantamento e pago 80% desse valor.
6 — No entanto, dado que esta entidade já recebeu os primeiro e segundo adiantamentos de 1994 relativos ao projecto transitado do QCA I e os primeiro e segundo adiantamentos do ano de 1994, bem como o primeiro adiantamento de 1995 relativos ao novo projecto no âmbito da medida 1.5. do PEDIP U, a entidade encontra-se em condições e comprometeu-se a regularizar, de imediato, a sua situação de dívida para com os formandos e formadores.
7 — No que respeita aos alunos que terminam com aproveitamento os cursos atrás referidos, é-lhes ■ atribuído um diploma de especialização tecnológica, de acordo com o n.° 6 do despacho conjunto MIE/ME de 5 de Novembro de 1991, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 265, de 18 de Novembro de 1995. Contudo, no que se refere à equivalência do curso tecnológico ao nível 4, continua a não haver aceitação por parte do Ministério da Educação na atribuição deste nível de qualificação à formação ministrada.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°900/VII (l.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre os salários em atraso dos monitores do Centro do Apoio Laboral de Benfica.
Relativamente ao requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — A situação referida no requerimento dos Srs. Deputados do PCP não corresponde nem nunca correspondeu em qualquer momento à dos trabalhadores do Centro de Apoio Laboral de Benfica, ou quaisquer outros do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
2 — Com efeito, à data do requerimento atrás referido, a situação dos trabalhadores em causa apenas suscitava dúvidas quanto ao seu enquadramento legal, porquanto os contratos caducaram em 29 de Fevereiro de 1996, sem que o diploma que regulamentava o Acordo de Concertação Social tivesse sido publicado.
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3 — Por tal facto, e enquanto se aguardava a referida publicação, permaneceram aqueles trabalhadores ao serviço, em regime de «aquisição de serviços», tendo-lhes sido processados os respectivos vencimentos, que se recusaram a receber, por discordarem da alteração do vínculo funcional.
4 — O recurso à Figura de aquisição de serviços foi, à data, a única alternativa juridicamente aceitável, face à legislação então existente, que permitiu ao centro regional manter ao serviço aqueles trabalhadores, em virtude de ter expirado o prazo de dois anos dos contratos, que era o limite máximo permitido por lei para projectos com apoio internacional.
5 — Porém, logo que foi publicado o Decreto-Lei n.° 81--A/96, de 21 de Junho, foram desenvolvidos os necessários mecanismos legais nele previstos e os trabalhadores envolvidos integrados nas listas oportunamente enviadas à Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e cujos contratos se consideraram automaticamente renovados até 30 de Abril de 1997 e, posteriormente, através do Decreto-Lei n.° 103-A/97, até 31 de Julho, de acordo com o documento que se junta em anexo.
6 — Mais se informa que, logo que publicado o Decreto-Lei n.° 81-A/96, o centro regional procedeu à reconstituição da situação destes trabalhadores, como se o contrato de trabalho nunca tivesse sido interrompido, com todas as legais consequências.
Sem data. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°955/VTJ (l.a)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as condições de segurança nos pavilhões desportivos.
Em resposta ao ofício n.° SED/1791/97, de 28 de Abril de 1997, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Desporto, relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se o seguinte:
O processo relativo ao acidente ocorrido na Escola Secundária da Quinta das Flores foi objecto de análise por parte dos serviços, conforme informação DED 256/96, de 25 de Agosto de 1996, que se anexa, tendo sido solicitada informação à secção de andebol da Associação Académica de Coimbra quanto à natureza e circunstâncias em que ocorreu o referido acidente e aos factores que lhe terão dado causa, através do ofício n.° 605/DSID, de 7 de Setembro de 1996.
A informação solicitada tinha por objectivo a avaliação das eventuais relações entre o acidente ocorrido e o espaço em que decorreu a prova, indispendável ao tratamento do assunto e ao seu enquadramento no âmbito da questão colocada pelo Sr. Deputado através do requerimento acima referido.
0 processo aguarda ainda uma resposta por parte da Associação Académica de Coimbra.
Quanto às restantes questões colocadas no referido requerimento, julga-se de informar o seguinte:
1 — A Carta das instalações Desportivas Artificiais contém dados que permitem identificar e concretizar todas as
instalações nos seus aspectos dimensionais e programáticos, bem como o seu estado de conservação, entre outros parâmetros, tratando-se de um documento essencialmente estatístico e não orientado para o tratamento das questões em apreço.
2 — Não existe, tanto quanto é do nosso conhecimento, qualquer relatório, produzido por entidades oficiais, sobre as condições de segurança dos pavilhões desportivos edificados e das instalações desportivas em geral, se exceptuarmos o caso específico dos estádios de futebol.
Tal aspecto prende-se igualmente com a inexistência de um quadro jurídico e normativo que permita estabelecer os parâmetros de natureza técnica com base nos quais assentaria uma avaliação dessas condições de segurança, designadamente no domínio da sua utilização desportiva, o que se prende com a definição da vocação dos equipamentos e da sua aptidão para a realização de actividades ou competições desportivas a diversos níveis, face às exigências específicas das modalidades envolvidas e atribuição de responsabilidades na manutenção e fiscalização dessas condições, a nível local, regional ou nacional.
Com efeito, conforme referido na informação n.°256/ DED/96, atrás mencionada, poderá constatar-se — e o caso do acidente ocorrido na Escola Secundária da Quinta das Flores é disso um exemplo — que são organizadas competições, da iniciativa dos organismos federativos com responsabilidade nesse domínio, em infra-estruturas desportivas que não foram programadas nem concebidas para tal, como, por exemplo, das instalações escolares e mesmo de outras instalações de base vocacionadas para uma actividade eminentemente formativa, o que se prende com a definição dos limites a impor à sua utilização, através de um processo de homologação ou licenciamento de utilização desportiva para •o qual não existe, de momento, enquadramento legal.
3 — Sobre este assunto, foi elaborado pelo IND um anteprojecto de decreto-lei relativo ao regime de instalação e licenciamento das infra-estruturas desportivas, com vista à regulamentação do processo de licenciamento de utilização dos equipamentos desportivos na sua generalidade, em que o factor de segurança assumirá, naturalmente, um papel de relevo.
17 de Julho de 1997. —O Director de Serviços, Manuel Miranda.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1265/VTJ (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da Casa Hipólito.
Em referência ao ofício n.° 4768/SEAP/96, de 30 de Agosto de 1996, sobre a situação da Casa Hipólito, informamos ser um processo de recuperação que decorre ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, devendo, por essa razão, ser apreciado em sede judicial.
Sendo o Estado o maior credor da empresa, o mesmo nunca afastará uma proposta de viabilização credível que assegure a prossecução da actividade da empresa.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1345/VTJ (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os subsídios. a colectividades sem fins lucrativos, entre 1990 e 1995, no distrito de Faro.
Em resposta ao requerimento n.° 1345/VTI (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia, junto remeto uma relação dos subsídios atribuídos pelo Governo Civil de Faro entre 1990 e 1995 (a).
30 de Julho de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1398/VEI (l.°)-AC, dos Deputados Bernardino Vasconcelos e João Moura de Sá (PSD), sobre o projecto de modernização da linha do Minho.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5022/96, dessa Secretaria de Estado,-datado de 18 de Outubro, informo V. Ex.°:
De facto, têm sido levantados alguns problemas com o projecto de remodelação do troço São Romão-Lousado da linha do Minho, no atravessamento da Trofa e, em particular, a zona do Parque de Nossa Senhora das Dores/Jardim Lima Carneiro. Trata-se, no essencial, de compatibilizar o atravessamento ferroviário já existente com os empreendimentos necessários à modernização da via prevista.
Essa compatibilização faz-se, sobretudo, através da recuperação da zona do parque/jardim, criando condições de reestabelecimento pedonal e automóvel de alta qualidade, ou seja, recuperar a zona urbana e melhorar significativamente a inserção de comboios no contexto urbano.
Após várias reuniões com a Câmara Municipal de Santo Tirso decidiu-se pela realização de:
Passagem superior rodoviária no limite sul da zona de intervenção;
Criação de duas passagens pedonais sobre o caminho de ferro com cerca de 20 m de largura para ligar os dois espaços urbanos;
Passagem inferior de peões sobre a EN 104; e
Arranjo envolvente da zona da igreja.
Igualmente sobre o aspecto ferroviário estão previstas variantes quer à EN 14 quer à EN 104 com o objectivo de retirar o tráfego de passagem do centro de Trofa.
Recentemente, e tendo por objecto resolver parte significativa deste problema, foi estabelecido entre a Câmara Municipal e a Junta Autónoma de Estradas um protocolo, já homologado por S. Ex* o Secretário de Estado das Obras Públicas.
Como decorre do exposto, a evolução deste assunto foi sempre discutida com a autarquia, que, certamente, deu conhecimento à população interessada.
31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1402/VJJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a descentralização de funções para as associações de agricultores.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo ao requerimento em epígrafe, informar:
a) A DRARO elaborou um documento de trabalho no qual se definem as condições de acreditação, as quais serão discutidas com as entidades interessadas, em reunião a realizar na 2.a quinzena deste mês, com o objectivo de lhes proporcionar, a possibilidade de recepcionarem de forma eficiente as inscrições ao benefício fiscal ao gasóleo.
b) Em 1996, não foi credenciada a Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria, nem nenhuma outra, tendo em conta a experiência de anos anteriores que levou à conclusão da necessidade de reequacionar os critérios de acreditação de entidades receptoras de candidaturas, com o objecüvo de melhorar a funcionalidade do sistema, dado que ocorreram algumas perturbações, nomeadamente na informatização dos dados.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1436/VTJ (l.°)-AC, do Deputado José Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a situação da COFTA — Companhia dé Fiação e Tecidos de Alcobaça, S. A.
Em referência ao ofício n.° 5520/SEAP/96, de 16 de Outubro de 1996, sobre a situação da empresa COFTA — Companhia de Fiação e Tecidos de Alcobaça, S. A., e ta) como é do conhecimento do Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho, deu entrada no Tribunal de Alcobaça no dia 25 de Setembro de 1996 um pedido da falência da referida empresa, por parte do Banco Fomento, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93.
No seguimento do referido pedido, prevê-se que o julgamento sobre a acção de falência tenha lugar no dia 29 de Setembro do corrente ano.
Estando-se actualmente em fase de apreciação judicial do processo de falência, cumpre exclusivamente ao juiz,
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entidade soberana, pronunciar-se sobre o assunto de forma independente e definitiva.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2S7VI1 (2.a)-AC, do Deputado Pinto Simões (PS), sobre a recuperação do Parque da Pena.
Em resposta ao requerimento n.°28/VII (2.°)-AC, relativo à recuperação do Parque da Pena, lamentamos não ter sido ainda possível enviar o plano de recuperação, conforme solicitado, o que julgamos poder concretizar durante o mês de Setembro.
31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a alteração à lei da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Em resposta ao requerimento n.°36/VII (2.°)-AC, compete-me informá-la do seguinte:
No âmbito da Reserva Ecológica Nacional (adiante REN), o Ministério do Ambiente estabeleceu como prioridade a conclusão do processo de delimitação desta reserva.
Encontrando-se praticamente concluída esta tarefa, está-se a proceder agora à avaliação dos efeitos da aplicação do regime jurídico a que a REN se encontra submetida (plasmado no Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.°s 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril).
A eventual revisão deste regime jurídico encontra-se dependente das conclusões que se obtiverem da referida avaliação.
31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
Com vista a prestar os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado José Reis (PS), através do requerimento n.° 130/ VTJ (2.*)-AC, foi obtida junto da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do.Tejo a necessária informação.
Dando-se, assim, sequência ao vosso ofício n.°14 448, de 15 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de informar V. Ex.° sobre a alínea a) do requerimento atrás citado, transcrevendo aquela informação:
1) A 17 de Julho de 1995, deu entrada nos serviços daquela Comissão de Coordenação Regional (CCR), uma exposição da ASPROFERRO — Associação de Proprietários da Freguesia de Fernão Ferro, na qual eram solicitados esclarecimentos acerca do Plano de Pormenor da Quinta das Laranjeiras, elaborado pela Câmara Municipal do Seixal.
2) A questão foi apreciada pelos serviços técnicos através da informação técnica n.° 1477/95, de 4 de Setembro de 1995, na sequência do que foi enviado à ASPROFERRO o ofício n.° 8467, de 26 de Setembro de 1995.
3) Pelo ofício n.°9184, também de 26 de Setembro de 1995, foram pedidos esclarecimentos à Câmara Municipal do Seixal.
4) Aquela Câmara Municipal respondeu por ofício que deu entrada na CCR, no dia 20 de Outubro de 1995, anexando ao mesmo cópia do edital n.° 161/94, demonstrativo de que o Plano de Pormenor esteve em inquérito público.
5) Por outro lado, no passado dia 10 de Fevereiro de 1997, deu entrada naquela CCR o ofício n.° 130003, de 6 Janeiro de 1997, da Câmara Municipal do Seixal, que se fazia acompanhar da resposta apresentada, em Maio de 1996, à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), esclarecendo questões postas numa exposição da ASPROFERRO dirigida à IGAT.
As questões formuladas pela ASPROFERRO à IGAT, e que constam do referido ofício da Câmara Municipal do Seixal, prendem-se com aspectos camarários, nomeadamente com o cumprimento legal do estatuído no seu Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.
Assim sendo, o único dado apresentado à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo relaciona-se com a existência do Plano de Pormenor da Quinta das Laranjeiras, conforme com o Plano Director Municipal do Seixal que, como foi demonstrado pela Câmara Municipal, esteve em inquérito público, fase esta em que os particulares poderiam levantar objecções ou fazer quaisquer sugestões.
29 de Julho de 1997. —A Chefe do Gabinete, Isabel Cabaço Antunes.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 130/VII (2.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação -dos proprietários de imóveis em Pinhal, «O General».
INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Tenho a honra de informar V. Ex.1 de que por despacho do MEPAT de 23 de Março de 1997 foi autorizada a realização de inquérito ao município do Seixal, o qual aguarda disponibilidade de inspector.
29 de Julho de 1997. — O Inspector-Geral, Raul Melo Santos.
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assumo: Resposta ao requerimento n.° 176/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no
concelho de Agueda.
Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 6135/SEAP/96, de 19 de Novembro de 1996, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Na sequência de níveis de precipitação anormalmente elevados no final de 1995 e princípios de 1996, os quais causaram prejuízos na actividade económica, foi aprovada a RCM n.° 26/96, de 26 de Março, pela qual se determina que as entidades que sofreram prejuízos verificados na actividade comercial e industrial beneficiarão de 1000 milhões de escudos, através do acesso a crédito bonificado, suportando o Ministério da Economia a respectiva bonificação dos juros.
2 — No desenvolvimento do regime constante no referido diploma, foi apresentada pelo Ministério da Economia uma proposta de decreto-lei, a qual propõe a concretização das medidas de apoio preconizadas.
3 — A proposta de decreto-lei foi aprovada em Conselho de Ministros, e já se encontra publicado, desde 16 de Junho, o Decreto-Lei n.° 151/97.
Pelo diploma em apreço decreta o Governo a criação de uma linha de crédito especial, até ao montante máximo de 1000 milhões de escudos, com o objectivo de minimizar os danos sofridos nas actividades industrial e comercial por efeito directo das'condições climáticas anormais supra-refe-ridas, definindo, para o efeito, a tramitação dos processos de candidatura, os critérios e condições de acesso aos apoios previstos, bem como a determinação do seu âmbito de aplicação temporal.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
Atendendo a que a estabilidade da arriba é posta em causa pelo escoamento da descarga da ETAR — e não propriamente pela localização dos seus órgãos —, atendendo ainda ao investimento já realizado, está em estudo o licenciamento da obra desde que a Câmara Municipal reformule a solução
de descarga (por forma a evitar o risco acima identificado) e apresente medidas minimizadoras e de enquadramento paisagístico da obra.
31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estados dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 199/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o empreendimento do Alqueva.
Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6185 dessa Secretaria de Estado, datado de 25 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.° de que no passado dia 28 do corrente mês de Julho a comissária europeia Wulf-Mathies aprovou o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva.
Junto o texto da declaração da Sr.0 Comissária, apresentado em conferência de imprensa, que permitirá constatar que Bruxelas considera ter o Governo Português prestado todas as garantias exigidas (a).
31 de Julho de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o desabamento da parte de baixo da arriba sobre a qual está a ser construída a ETAR em sítio da Água/Atalaia, no concelho da Lourinhã.
Em resposta ao requerimento n.° 189/VII (2.a)-AC, relativo à ETAR em sítio da Água Doce, informo V. Ex.a do seguinte:
A construção de uma ETAR junto à praia de Porto de Barcas, por parte da Câmara Municipal da Lourinhã, teve por base um parecer incorrecto emitido pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (DRARNLVT) sobre o projecto da obra.
Perante os problemas que a referida construção suscitou, a DRARNLVT, a autarquia e a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) consideraram dever suspender-se a realização dos trabalhos de construção, e estudar hipóteses alternativas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 202/VTJ (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o processo de recuperação da empresa Oliva, de São João da Madeira.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 6188/SEAP/96, de 25 de Novembro de 1996, sobre a situação da Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., informamos que a mesma se encontra em processo de recuperação ao abrigo do Decreto--Lei n.° 132/93.
Por esta razão, e tal como previsto no referido decreto--lei, o meio proposto para a recuperação da empresa deverá ser objecto de aprovação pela assembleia de credores e como tal será decidido em sede própria, a saber, os tribunais judiciais.
Mais informamos-que o referido processo de recuperação poderá passar pela negociação de alguns activos corpóreos ou incorpóreos da empresa.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/VII (2.°)-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS), sobre a barragem de Odelouca, no Algarve.
Em resposta ao requerimento n.° 279/VIJ (2.°)-AC, relativo à barragem de Odelouca, cumpre-me informá-los do seguinte:
Em 29 de Novembro de 1996, sob proposta da comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental, exarei um despacho no qual se propunha a reformulação do EIA por este, em alguns domínios importantes, não ser suficientemente aprofundado.
Essa reformulação foi empreendida pelo INAG, estando os trabalhos de campo a decorrer desde Abril, devendo a reformulação do estudo estar concluída em finais de Agosto (período de tempo julgado absolutamente necessário por parte dos consultores independentes que se encontram a realizar a reformulação).
Dar-se-á seguimento à reapreciação do EIA, o que deverá permitir o lançamento do concurso para a execução do empreendimento no 1.° trimestre do próximo ano.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 290/VÜ (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o património cultural em degradação em Tavira.
Em resposta ao requerimento n.° 290/VII (2.°)-AC, relativo à eventual utilização do Arraial Ferreira Neto como museu do mar, compete-me informá-lo do seguinte:
1 —Como sabe o Arraial Ferreira Neto, propriedade da Companhia de Pescarias do Algarve, representa o testemunho mais importante da costa algarvia de actividade da pesca de atum, actividade que remonta desde a época romana até sensivelmente aos anos 60.
2 — Consciente do valor cultural deste aglomerado, a administração propôs à entidade proprietária, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, primeiro, e do Parque Natural da Ria Formosa, depois, a assinatura de um protocolo do Arraial, proposta não aceite pela Companhia de Pescarias do Algarve.
3 — Recentemente, esta Companhia comunicou a eventual venda do imóvel, sujeito já, pelo IPPAR, a um processo de classificação como imóvel de interesse público.
4 — Face a estes elementos, só após a conclusão do processo de definição do estatuto e propriedade do Arraial Ferreira Neto é que o Parque Natural da Ria Formosa, obviamente em colaboração com a Câmara Municipal e o IPPAR, poderá estruturar uma intervenção no sentido de criar o museu do mar.
30 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 293/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados José Junqueira e Miguel Ginestal (PS), sobre a barragem de Fagilde.
Em resposta ao requerimento n.° 293/VTJ (2.")-AC, relativo à barragem de Fagilde, informo V. Ex.™ de que durante o mês de Setembro daremos cabal resposta às duas questões, dado que o assunto, nomeadamente no referente ao n.° 2 do requerimento, está a ser ultimado no sentido de regular o funcionamento para o futuro.
31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 381/VTI (2.!>)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a barragem de Alcoutim.
Em resposta ao requerimento n.° 381/VJJ (2.°)-AC, sobre a barragem de Alcoutim, compete-me informá-lo do seguinte:
1 —A barragem de Alcoutim foi sujeita a inspecção por parte do INAG após o primeiro enchimento, aguardando nova inspecção após enchimento até ao nível de pleno armazenamento/após o que poderá ser autorizada a sua exploração.
2 — O sistema de adução para abastecimento público a partir da barragem de Alcoutim, que inclui estação de tratamento e estação elevatória, está integrado e será financiado pelo INTERREG H
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/VJJ. (2.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira e outros (PS), sobre a preservação e conservação da barrinha da praia de Mira.
Em resposta ao requerimento n.° 391/V1I (2.°)-AC, relativo à preservação e conservação da barrinha da Praia de Mira, compete-me informar do seguinte:
Encontra-se em elaboração pelo ICN um estudo de identificação e caracterização das áreas protegidas de âmbito regional e local.
As áreas a ser incluídas na lista acima referida serão as que preenchem os seguintes requisitos:
Relevância técnica e científica do ponto de vista de
conservação da natureza; Interesse por parte das autarquias (que, inclusivamente,
podem propor a inclusão de áreas ao ICN).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
No âmbito do estudo, ainda em curso, será analisada a possibilidade de incluir a barrinha de Mira na lista de áreas protegidas de âmbito regional e local.
Finalmente, será de referir que se encontra já em execução de obra o sistema multimunicipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes da ria, que permitirá a despoluição da barrinha de Mira.
31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 434/VTJ (2.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o aproveitamento da barragem da Lapa para fins múltiplos.
Em resposta ao requerimento n.° 434/VTJ (2.°)-AC, relativo ao aproveitamento da barragem da Lapa para fins múltiplos, informo que o financiamento da obra, da barragem e do sistema adutor será assegurado através do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo e de con-trato-promessa deste Ministério, cujo despacho já subscrevi.
31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 440/VH. (2.')-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre as ligações aéreas entre Bragança e Lisboa.
Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 291/97 dessa Secretaria de Estado, datado de 23 de Janeiro, informo V. Ex.° de que:
A retoma de ligações aéreas entre Lisboa e Bragança só se afigura possível mediante compensação financeira a um transportador, já que, por falta de viabilidade económica, os respectivos transportadores fizeram cessar todas as anterio-ves ligações.
O Governo assumiu o compromisso de reiniciar as ligações entre Lisboa e Bragança no decorrer do corrente ano.
O lançamento do serviço com atribuições de indemnizações compensatórias obedece necessariamente a um conjunto de normas e regulamentos comunitários; assim, nos termos do Regulamento CE n.° 2408/92, as ligações aéreas em causa estão sujeitas a concurso e a estabelecimento prévio de obrigações de serviço público, segundo procedimento fixado no próprio Regulamento.
Neste contexto, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 1997 os meios de financiamento necessários e promoveu a fixação das condições de um serviço público, conforme documento anexo, já publicado no Jornal Oficial
das Comunidades, bem como a do aviso do concurso respectivo (a).
No pressuposto da existência de operadores interessados, e tendo em conta os prazos legais, admite-se que os serviços em causa possam iniciar-se no 2." semestre do ano em curso.
31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(«) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0451/VQ (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a falta de segurança no concelho de Oeiras.
Em resposta ao requerimento n.°451/VII (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da CRP, informo o seguinte:
Apesar de se ter previsto que a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Oeiras tivesse 210 guardas e 30 subchefes, estão presentemente a desempenhar funções nesta divisão 221 guardas e 38 subchefes, o que representa mais 5,2% de guardas e mais 26,7% de subchefes.
Em resultado da disponibilidade criada com a recente formação em 997 novos guardas, a Divisão de Oeiras será reforçada com mais 35 novos guardas, representando um acréscimo de 15,8%.
A Guarda Nacional Republicana aumentou o efectivo em 18 elementos para o destacamento de Oeiras durante o ano de 1996, repartidos da seguinte forma: 5 para o Posto Territorial de Barcarena, 4 para o Posto Territorial de Alcabideche e 9 para o Posto Territorial de Porto Salvo. A distribuição de novos elementos não se encontra ainda fixada, estando, no entanto, estabelecido que dos 586 agentes que terminarão.estágio em Setembro deste ano 128 serão distribuídos pela Brigada Territorial n.°2. Brigada onde se inclui o Destacamento de Oeiras.
30 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/VT1 (2.*)-AC, do Deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre o acesso à
Lomba de Arões.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 303/97 dessa Secretaria de Estado, datado de 23 de Janeiro último, informo V. Ex." do seguinte:
O caminho municipal que liga a estrada municipal n.° 550 até ao lugar da Lomba, aberto pela engenharia militar,
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encontra-se pavimentado em semipenetração numa extensão de 2 km, estando em falta a pavimentação de 3 km.
De acordo com a informação da Câmara Municipal de Vale de Cambra, para o efeito contactada pela Comissão de
Coordenação da Região do Norte, a execução do troço em falta será realizada no corrente ano, conforme inscrito no respectivo plano de actividades daquela autarquia para o ano de 1997.
No que concerne à ligação da aldeia de Lomba de Arões ao concelho de São Pedro do Sul, pese embora o seu avançado estado de degradação, praticamente intransitável, não se encontra prevista para já a sua beneficiação.
A Câmara Municipal de Vale de Cambra, se assim o entender, poderá apresentar junto da respectiva comissão de coordenação uma candidatura à celebração de um contrato-programa com vista à realização das obras necessárias.
31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 478/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a situação em que se encontra o cidadão, português Gilberto Teixeira, aposentado da Caixa Geral de Aposentações, que não pode dispor de passaporte azul.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretario de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.° o seguinte:
1 —O âmbito de aplicação da regulamentação comunitária de segurança social não foi ainda alargado aos funcionários públicos, os quais, estando abrangidos por um regime especial de protecção social, dela se encontram expressamente excluídos [cf. artigo 4.°, n.°4, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71].
Todavia, em 22 de Dezembro de 1995 foi aprovado o Regimento (CEE) n.° 3096/95, de 22 de Dezembro, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 30 de Dezembro de 1995, que introduziu diversas modificações nos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 e respectivos anexos.
No que a Portugal diz respeito, foi introduzida uma alteração no anexo vi ao Regimento (CEE) n.° 1408/71, relativa à concessão de cuidados de saúde aos funcionários públicos no activo ou aposentados.
O texto do referido anexo permite que os funcionários portugueses aposentados possam beneficiar de cuidados de saúde aquando de uma estada no território da União Europeia ou no espaço económico europeu, mediante atestado de direito passado pela instituição portuguesa competente com base em declaração emitida pelo respectivo subsistema de saúde.
2 — Certos subsistemas de. saúde que abrangem trabalhadores sem a qualidade jurídica de funcionários públicos — como é o caso do Instituto de Obras Sociais dos CTT — pretenderam fazer o necessário para que o seu pessoal em actividade e respectivos familiares pudessem também beneficiar de cuidados de saúde aquando de uma estada no
território de outros Estados membros por conta do respectivo subsistema.
A base jurídica para tal pretensão assenta no teor da
declaração dos representantes dos Governos dos Estados
membros das Comunidades Europeias, inscrita na acta do Conselho de Ministros que aprovou o Regulamento (CEE) n.° 1390/81, segundo a qual foi manifestada a intenção de garantir pelos meios mais apropriados o benefício do artigo 22." do Regimento (CEE) n.° 1408/71 a todos os nacionais dos Estados membros que tenham direito a prestações, por motivo de doença, num Estado membro.
Assim, ao abrigo do Despacho n.° 34/SESS/92, de 20 de Março, foram celebrados protocolos com subsistemas de saúde, incluindo o Instituto de Obras Sociais dos CTT, nos termos dos quais os beneficiários destes poderiam beneficiar do disposto nas alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, sendo emitentes dos respectivos atestados de direito os centros regionais de segurança social; no entanto, as normas em questão contemplam apenas os trabalhadores no activo e respectivos familiares, não sendo passíveis de aplicação a aposentados.
3 — A exposição feita pelo cidadão Gilberto Teixeira ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho parece ter na sua génese o facto de o interessado, por receber a sua pensão através da Caixa Geral de Aposentações, se considerar funcionário público.
Todavia, como tal assim não é, o dispositivo referido no n.° 1, que é apenas aplicável aos funcionários públicos (ou, com outras variantes, aos beneficiários do regime geral de segurança social), não se aplica ao interessado, o qual, por ser aposentado, não pode também beneficiar da aplicação do protocolo em vigor entre o sistema de segurança social e o Instituto de Obras Sociais dos CTT.
Deverá sublinhar-se-que o que antecede não resulta de qualquer atitude discriminatória da Administração, mas apenas da observância das normas legais em vigor em Portugal e na Comunidade Europeia.
Todavia, se o Sr. Gilberto Teixeira, contrariamente ao que supomos, é realmente funcionário público aposentado, poderá dirigir-se à ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública) e solicitar a respectiva autorização para emissão do formulário El 11 (a que chama «passaporte azul»), dirigindo-se seguidamente a um serviço local do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, onde, perante tal autorização, lhe será passado o formulário em causa.
Sem data. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VIJ (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os projectos urbanísticos.
Em resposta ao requerimento n.°485/VTI (2.°)-AC, relativo aos projectos urbanísticos no litoral situados na área da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, não é possível de momento enviar essa listagem. No entanto, envidaremos todos os esforços
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para, previsivelmente em Setembro, estarmos em condições de a fornecer.
31 de Julho de 1997. — Pelo Secretário de Estado dos Recursos Naturais, (Assinatura ilegível).
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 486/VII (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de golfinhos no Alto Minho.
Em resposta ao requerimento n.° 486/VII (2.")-AC, relativo à morte de golfinhos no Alto Minho, cumpre-me informá-la que, embora a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte acompanhe, no âmbito das suas competências, estas situações, o alcance das perguntas formuladas no requerimento situa-se mais no domínio das competências da autoridade marítima.
Desenvolveremos diligências para, em Setembro, remetermos informação mais pormenorizada.
31 de Julho de 1997. — Pelo Secretário de Estado dos Recursos Naturais, (Assinatura ilegível).
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487/VU (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a intervenção integrada de despoluição e valorização da lagoa de Óbidos.
Em resposta ao requerimento n.°487/VH (2.°)-AC, relativo à intervenção integrada de despoluição e valorização da lagoa de Óbidos, compete-me informá-la do seguinte:
1 — Embora na sua componente de menor visibilidade pública (mas nem por isso menos importante), está em curso a intervenção integrada e global de despoluição e valorização da lagoa de Óbidos, anunciada em Abril de 1996. Esta fase é caracterizada pela elaboração dos necessários projectos e dos procedimentos administrativos que precedem o lançamento das obras, nos termos legais.
2 — Sobre a estratégia e o calendário das acções que irão ser levadas a cabo. permita-me remetê-la para a leitura do documento que se anexa (a).
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
(a) O documento foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/VII (2.°)-AC, do Deputado Luís Marques Mendes (PSD), sobre o estatuto orgânico da GNR.
Em resposta ao requerimento n.° 488/VJJ (2.")-AC, c nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:
Em consonância com o Programa do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna tem esclarecido estarem previstas alterações orgânicas relativamente à PSP, não havendo a intenção de proceder, no quadro da presente legislatura, a modificações no que diz respeito à actual natureza da GNR, sem prejuízo de se poderem vir a introduzir aperfeiçoamentos nalgumas das suas expressões legislativas, para além de medidas de racionalização no funcionamento dos serviços e na gestão dos recursos.
Quanto à admissão de novos agentes na GNR e na PSP, refere-se que, na actual legislatura, pelo menos mais 7000 novos guardas serão formados nas respectivas escolas práticas, apostando-se igualmente no reforço da formação e modernização dos equipamentos e instalações.
Relativamente à legalização de sindicatos na PSP, foi encetado o percurso para um modelo mais próximo do vigente na generalidade dos países da União Europeia, com a apresentação de iniciativa legislativa nessa direcção, sendo previsível estarem criadas, a prazo, as condições para se alterar o quadro legal no sentido de permitir uma plena identificação com a fórmula europeia da liberdade sindical nas polícias civis (com exclusão do direito à greve).
31 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.0491/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), solicitando o envio de resultados e relatórios sobre a qualidade da água desde 1990.
Em resposta ao requerimento n.°491/VII (2.3)-AC, relativo aos resultados e relatórios sobre a qualidade de água em Portuga! editados desde 1990, compete-me informá-lo do seguinte:
1 —Por razões de ordem logística, da importância do assunto e atendendo ao volume documental envolvido, os organismos da estrutura do Ministério do Ambiente que intervêm neste domínio, a DGA e o DVAG, sobretudo, julgaram por bem remeter todo esse acervo documental para o Centro de Documentação da Assembleia da República, onde estará disponível para consulta.
2 — Em todo o caso, é com grato prazer que lhe envio, pessoalmente, um exemplar do relatório mais recente.
30 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao.requerimento n.°500/VII (2.")-AC, da Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), sobre o presumível aumento da prostituição durante o período da EXPO 98.
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Em referência ao vosso ofício n.° 533/SEAP/97, de 5 de Janeiro de 1997, informamos que, face ao facto de a zona afecta à da EXPO 98 e área envolvente estarem sujeitas à vigilância rigorosa das forças de segurança, estando prevista a instalação de dispositivos preventivos e dissuasores, a questão enunciada no requerimento em epígrafe estará devidamente controlada, sem embargo de se reconhecer que a sua especificidade não propicia grande facilidade no controlo pretendido.
29 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre os prejuízos resultantes dos temporais que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores.
1 — O Governo Regional dos Açores entregou atempadamente ao Governo da República os relatórios justificativos dos cálculos dos estragos causados pelos temporais, caracterizando a diversa natureza de tais estragos e estabelecendo os devidos nexos de causalidade.
2 — Os relatórios requeridos pelos Srs. Deputados constam do anexo a esta resposta (a).
3—O parecer do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores em relação a esta questão foi expresso em reunião do Conselho de Ministros, tendo, portanto, o carácter próprio de qualquer intervenção feita no seio daquele órgão.
4 — Resposta nos termos do n.° 3.
5 — A resposta é afirmativa.
6 — A resposta resulta da Resolução do Conselho de Ministros n.° 329-R/96, de 27 de Dezembro.
7 — A iniciativa legislativa nesta matéria traduziu-se na Resolução do Conselho de Ministros n.° 329-R/96, de 27 de Dezembro.
8 — Relativamente a este assunto foi aprovado o Despacho Normativo n.° 64/97, de 6 de Março, do Presidente do Governo Regional dos Açores, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.° série, n.° 10, de 6 de Março de 1997, e de que se junta cópia em anexo a esta resposta (a).
9 — A resposta é afirmativa.
10 — A actividade fiscalizadora do Tribunal de Contas, nas diversas modalidades previstas pela legislação em vigor, ocorre sempre que o Tribunal de Contas, no exercício da função jurisdicional, assim o entenda.
11—O Governo Regional solicitou ao Governo da República que legislasse no sentido da criação de um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras públicas na Região Autónoma dos Açores relativamente às infra-estruturas afectadas pelos temporais. Tal regime está consubstanciado no Decreto-Lei n.° 85/97, de 18 de Abril, sobre o qual foi ouvida a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
12 — O regime legislativo referido no número anterior visa quer a contratação das empreitadas de reparação das obras públicas danificadas quer a substituição das mesmas por novos equipamentos mais adequados.
13 — Nalguns casos as referidas medidas visam, mediante a dispensa de concursos públicos, acelerar os processos de reconstrução. No entanto, o referido quadro normativo não afasta as competências de fiscalização do Tribunal de Contas, quer na modalidade preventiva quer na modalidade sucessiva.
14 — Quer o Governo da República quer o Governo Regional pautam a sua actividade pelo respeito da Constituição da República, garante da autonomia legislativa das Regiões.
15 — Resposta nos termos do n.°3.
8 de Agosto de 1997. — (Sem assinatura.)
(a) A documentação constante do processo foi entregue aos Deputados.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 538/VJJ (2.a)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP),. sobre a recusa de emissão de cédula de nascimento à cidadã Angela Marina da Cruz Domingos.
Em resposta ao requerimento indicado em epígrafe, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — A menor Angela Marina da Cruz Domingos nasceu . em Lisboa em 13 de Abril de 1984.
Atendendo a que os pais da menor se identificavam no acto do registo do nascimento do filho como tendo a nacionalidade cabo-verdiana, foi feita tal menção no assento, de acordo com o disposto nos artigos 37.° da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, e 2° do Decreto-Lei n.° 322/82, de 12 de Agosto.
Nessa conformidade, a menor não tem a nacionalidade portuguesa originária, conforme decorre do disposto nos artigos 1.° da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, e 1.° do Decreto-Lei n.° 322/82, de 12 de Agosto, já citados.
2 — Todavia, em 1988 foi concedida a nacionalidade portuguesa ao pai da menor, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, conforme despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 206, de 6 de Setembro de 1988. A figura da concessão da nacionalidade é equiparada à da aquisição e, como tal, produz os seus efeitos ex tunc — artigos 12.° da Lei n.° 37/81 e 9.° do Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho.
3 — A partir da data em que foi concedida a nacionalidade portuguesa ao pai, a menor passou a reunir os requisitos legais para poder adquirir a nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 2.° da citada Lei n.° 37/81.
Nas declarações que para o efeito prestaram nesta Conservatória, em Setembro de 1997, os pais informaram que a mãe havia requerido a conservação da nacionalidade, também ao abrigo do referido artigo 5." do Decreto-Lei 308-A/75, em processo instaurado no Ministério da Administração Interna.
Ora, se este pedido da mãe for deferido, altera-se completamente a situação da filha em matéria de nacionalidade.
É que, se for conservada a nacionalidade portuguesa à mãe, no domínio dos efeitos, é como se ela não tivesse deixado 'de ser portuguesa em momento algum, donde que
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a filha passará a ser havida como nacional portuguesa originária, face ao já referido artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 37/81, por ser filha de mãe portuguesa.
Por esse motivo, foi solicitado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras esclarecimento sobre o andamento do pedido de conservação da nacionalidade respeitante à mãe, uma vez que o seu deferimento ou não é condicionamento da decisão do pedido de aquisição da nacionalidade relativo à filha.
Na verdade, a aquisição da nacionalidade que ela pretende ver deferida pode ser um acto inútil e perturbador da identificação da menor, se vier a ser decidido favoravelmente o pedido de conservação da nacionalidade da mãe, pois, neste caso, a menor passa a ser havida como nacional originaria por efeito da lei, como.já se referiu.
Lisboa, 28 de Julho de 1997. — A Adjunta, Laura Ramires.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°541/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a avaliação do desempenho ambiental das autarquias e obras previstas, locais e respectivos prazos e candidatura ao fundo de coesão para a lagoa de Óbidos.
Em resposta ao requerimento n.°541/VTJ (2.°)-AC, relativo a diversas questões sobre a lagoa de Óbidos, permita-me remetê-lo para a leitura do documento que se anexa (memorando do INAG) (a).
'31 de Julho de 1997.—A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 555/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a destruição ecológica da albufeira da Caniçada/Gerês.
Em resposta ao requerimento n.° 555/VTJ (2.")-AC, relativo à revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, compete-me informá-lo do seguinte:
1 — O INAG procedeu ao lançamento do concurso público para efeitos de revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, tendo os estudos sido adjudicados à empresa FBO Consultores.
2 — Com a revisão do Plano de Ordenamento pretende-se dispor de um instrumento que permita gerir este plano de água de uma forma articulada e numa perspectiva integrada de valorização, protecção e utilização dos recursos naturais, tendo presente que se constituem como seus objectivos os de:
a) Definir regras de utilização do plano de água e zona envolvente da albufeira;
b) Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista de gestão dos recursos hídricos quer do ponto de vista do ordenamento do território;
c) Garantir a articulação com planos e programas de interesse local, regional e nacional;
d) Compatibilizar os diferentes usos e actividades existentes e ou a serem criados, com a protecção e valorização ambiental e finalidades primárias da albufeira;
e) Identificar no plano de água as áreas mais adequadas para a prática de actividades recreativas, prevendo as suas compatibilidades e complementaridades.
31 de Julho de 1997. —A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 549/VTI (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a insegurança pública na zona da EXPO.
Em referência ao vosso ofício n.° 629/SEAP/97, de 14 de Fevereiro de 1997, informamos que têm existido pela parte da Sociedade Parque EXPO 98 contactos com as diversas entidades intervenientes, estando previsto que a segurança nesta área específica do recinto será coordenada pela Polícia Marítima, através da Capitania do Porto de Lisboa e do Instituto de Socorros a Náufragos.
No entanto, estando em fase de conclusão a criação da autoridade que vai dirigir «o sistema de autoridade coordenadora de segurança» para a EXPO 98, será este assunto aprofundado por este organismo.
29 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VII (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o ponto de situação da candidatura à medida n.° 5 do Subprograma Integrar.
Relativamente ao assunto em epígrafe, de acordo com o solicitado, informa-se V. Ex.a que o Instituto de Apoio à Comunidade (IAC), apresentou uma candidatura à medida n.° 5 do Subprograma Integrar.
A candidatura em referência foi formalizada no Serviço Sub-Regional de Loures em 31 de Dezembro de 1996.
De acordo com a hierarquização do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, enviada à gestora do Subprograma Integrar em 6 de Junho do presente ano, esta candidatura não foi priorizada.
Mais se informa que esta hierarquização está incluída nos critérios de selecção de projectos a aprovar no âmbito deste Subprograma.
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Para um melhor esclarecimento junto se remete o cronograma financeiro apresentado pela instituição em sede de candidatura (a).
No âmbito deste Subprograma, até à presente data, foram apresentadas 780 candidaturas, no valor global de 83 461 898 542$.
Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 599/VTJ (2.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o plano de segurança e emergência no oleoduto Sines-Aveiras de Cima.
Registei com agrado o seu pedido relativo ao envio de um exemplar do plano de segurança e emergência para o oleoduto Sines-Aveiras de Cima, constante do requerimento n.°599/Vn (2.')-AC, de 13 de Fevereiro de 1997.
Em satisfação do pedido feito remeto em anexo o plano de emergência elaborado para o oleoduto em referência (a).
12 de Agosto de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(a) O documento foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS"
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/VU (2.°)-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a despoluição do rio Paiva.
Em resposta ao requerimento n.° 602/VTI (2.°)-AC, compete-me informá-los do seguinte:
As iniviativas a desenvolver no âmbito da despoluição do rio Paiva encontram-se em estudo no Instituto da Água.
Nessa conformidade, será possível dar cabal resposta às perguntas colocadas durante o mês de Setembro próximo.
31 de Julho de 1997. — Pelo Secretário de Estado dos Recursos Naturais, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°661/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a poluição em Peniche.
Em resposta ao requerimento n.°661/VII (2.°)-AC, relativo à poluição provocada pela Câmara Municipal de Peniche, compete-me informá-la do seguinte:
1 — A Câmara Municipal de Peniche tem já aprovado um estudo de viabilidade de soluções para a localização de ETAR e sistemas de transporte e tratamento, a ser candidato ao financiamento por parte do Programa Operacional Regional (POR).
2 — A mesma Câmara apresentou ao POR um projecto de recuperação urbanística da zona do fosso, que aguarda resposta relativamente ao funcionamento.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a insegurança no distrito de Aveiro.
Em resposta ao requerimento n.° 668/VU (2,°)-AC, do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:
Os dados nacionais relativos à evolução da taxa de criminalidade no ano de 1996 apontam para uma diminuição global em comparação com o ano de 1995.
A taxa de permilagem para a criminalidade do distrito de Aveiro é de 22%© em 1995, tendo-se mantido a mesma relação no ano de 1996. Esta taxa coloca o distrito de Aveiro sensivelmente a meio em relação à taxa média dos demais distritos, tendo, no entanto, sofrido um ligeiro acréscimo da criminalidade que se cifra em mais 169 ocorrências (variação global de 1,16%). Ainda assim, o número de crimes contra o Estado registou uma diminuição.
Os crimes contra o património são aqueles que têm maior percentagem de ocorrências (59,9%), seguindo-se os crimes contra as pessoas (30,3%), os crimes contra a vida em sociedade (9,2%) e os crimes contra o Estado (0,7%). No entanto, verifica-se que é nos crimes contra as pessoas e contra o Estado onde existe maior participação, seguindo-se os crimes contra a vida em sociedade e, por fim, contra o património.
Apesar disto, o distrito de Aveiro é dos distritos com menor número de ocorrências de furto por esticão, colocando-se sensivelmente a meio no que diz respeito aos furtos por carteiristas.
Com a finalidade de reforçar a segurança neste distrito, prevê-se que possam ficar concluídos quatro empreendimentos ainda em 1997:
1) Quartel da GNR de Esmoriz;
2) Quartel da GNR de Oliveira de Azeméis;
3) Quartel da GNR de Santa Maria de Lamas;
4) Quartel da GNR de Vale de Cambra.
Prevê-se igualmente o início dos seguintes empreendimentos, já inscritos em PIDDAC, durante o ano em curso:
1) Quartel da GNR de Estarreja;
2) Quartel da GNR de Castelo de Paiva;
3) Quartel da GNR de Sá, Aveiro.
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Quanto a meios de telecomunicações, estão em fase de aquisição por parte da PSP novos equipamentos de rádio móveis e portáteis para equipar as viaturas e os agentes de patrulha, bem como rádios portáteis com segurança criptofónica para equipar as brigadas anticrime e um equipamento de segurança para a rede fax e telefónica.
A GNR prevê gastar cerca de 1140 contos em equipamento semelhante.
Relativamente ao número de efectivos, o dispositivo de ambas as forças de segurança foi recentemente reforçado com 992 elementos formados pela Escola Prática da Polícia e com 577 elementos formados pela Escola Prática da Guarda. A distribuição destes elementos está prevista para breve.
31 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.07l6/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos mariscadores da ria Formosa.
Em resposta ao requerimento n.° 716/VTI (2.°)-AC, relativo à situação dos mariscadores da ria Formosa, compete-me informá-lo do seguinte:
1 — O Instituto da Conservação da Natureza (ICN) candidatou à Comissão Europeia, no âmbito do Fundo de Coesão, o projecto «Requalificação do sistema lagunar da ria Formosa», que tem como objectivo proceder ao desassoreamento da laguna e ao reforço do cordão dunar. O projecto inclui a dragagem dos canais principais e de alguns canais secundários, sendo os dragados com características adequadas (de que se excluem as areias lodosas e os lodos) utilizados para reforçar as zonas rurais mais frágeis das ilhas-barreira. Com esta intervenção estima-se que 40% da área da laguna sejam objecto de acções de desassoreamento e que 60% do cordão dunar sejam objecto de acções de reforço. Este projecto será vantajoso não só para a moluscicultura como para todas as outras actividades económicas que estão dependentes da boa circulação das águas da ria, como sejam o marisqueiro e a piscicultura, a pesca, a extracção de sal e o turismo, entre outras.
Como a complexidade do sistema lagunar e das acções propostas não permite a obtenção de previsões rigorosas, as variadas acções são faseadas e acompanhadas de monitorização, procurando-se evitar alterações drásticas do hidromecanismo e respeitar a capacidade de carga da ria e a capacidade de adaptação do ecossistema.
De acordo com o projecto, estavam previstas duas fases para a sua execução, contemplando as seguintes acções:
l.°fase: dragagens dos canais de Marim-Fuzeta, esteiros do Ramalhete e Ancão, Cabanas e Fuzeta-Santa Luzia e reforço das ilhas de Armona, Cabanas, Tavira e península do Ancão;
2.° fase: incluiria a dragagem do esteiro de Mar Santo e o reforço da praia de Faro, a dragagem do canal de Cacela e o reforço da península de Cacela, assim como a dragagem de vários canais secundários.
2_Entretanto, realizaram-se já acções de absoluta prioridade, nas quais se investiram mais de 300 000 contos.
Decorreram já a dragagem do canal Olhão-Armona e a utilização dos dragados no reforço da ilha da Culatra, bem como a dragagem dos canais de Santa Luzia e de Cacela e a utilização dos dragados no reforço das ilhas de Cabanas e Tavira.
3 — Quanto à atribuição de eventuais pedidos de indemnização aos viveiristas, considera o Parque Natural da Ria Formosa não fazer sentido a atribuição de qualquer montante, em virtude de o programa de dragagens em curso beneficiar consideravelmente os viveiristas, sem que estes venham a ter qualquer encargo.
Em todo o caso, nas situações em que se verifique que os viveiros possam ter sido prejudicados pelos processos naturais de erosão/assoreamento a que a ria está sujeita, ou outras situações, poderá considerar-se, como forma de compensação, a sua relocalização.
30 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 732/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre um pedido de esclarecimento relativo à actividade da JAPA (Junta Autónoma do Porto de Aveiro).
Em resposta ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1087/97, dessa Secretaria de Estado, datado de 17 de Março último, informo V. Ex.° do seguinte:
Muros dos canais da cidade de Aveiro. —A dragagem dos canais da cidade constituía, desde há alguns anos, uma aspiração dos habitantes de Aveiro e seus responsáveis, facto justificável pelos odores desagradáveis que se faziam sentir na baixa-mar originados pelos lodos dos leitos destes canais.
A solicitação da Câmara Municipal de Aveiro, elaborou a JAPA, em Agosto de 1993, o projecto de dragagem dos canais da cidade, projecto que consistia na dragagem dos diversos canais da cidade localizados no centro urbano, a zero hidrográfico (ZH), na parte central e com pendente suave a iniciar-se na maioria dos casos a cerca de 2 m dos muros marginais, conforme se pode verificar pelos perfis de projecto.
O volume' total de dragados estimado foi de 26 620,300 m3.
A Câmara Municipal de Aveiro adjudicou a empreitada à firma DRAGAPOR, tendo a dragagem sido iniciada em Setembro de 1993. Em Janeiro de 1994 estava já concluída uma parte da empreitada e tinha-se constatado a cedência de alguns dos muros de protecção dos canais, originada pelo incumprimento das cotas de dragagem e distância aos muros de suporte dos terrenos que marginam os canais.
A JAPA alertou então a auarquia para a possibilidade de virem a ocorrer situações com consequências idênticas ou mais gravosas do que as já verificas, caso nas zonas a dragar não fosse cumprido o estabelecido no projecto.
O levantamento topo-hidrográfico efectuado por aquela Junta em Maio de 1994 confirmaria as afirmações anterio-
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res, o que é facilmente verificável pelos perfis realizados, de que a dragagem atingiu cotas muito próximas da cota (-1,00 m ZH) e se aproximou demasiado das margens.
Nas diversas reuniões havidas entre a Câmara Municipal de Aveiro e o director do porto foi debatida a questão da queda dos muros marginais dos canais, tendo este demonstrado, com base no levantamento efectuado pela Junta, que a mesma se ficou a dever ao incumprimento do projecto.
Concluída a dragagem, verificou-se um assentamento crescente dos muros de suporte de terras, constatando-se que os mesmos deram origem a uma perda de estabilidade dos muros (com cerca de 300 anos), ocasionando deformações que antecederam a sua ruína. A entrada em colapso destas estruturas provocou a derrocada dos passeios urbanos que ladeavam os espaços verdes e arruamentos citadinos.
Na tentativa de solucionar o problema foi elaborado por técnicos da autarquia e da Junta o projecto de reparação dos muros dos canais da cidade (Setembro de 1994), projecto que, após análise cuidada, foi julgado insuficiente e inadequado.
Em reunião realizada em Agosto de 1995 ficou decidido que a Câmara Municipal de Aveiro elaboraria uma minuta de protocolo de colaboração técnico-financeira, a celebrar com a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, que, depois de analisado, foi remetido pela Junta Autónoma àquela Direcção-Geral em Setembro do mesmo ano.
Paralelamente, iniciou a JAPA a preparação dos termos de referência para a elaboração do projecto de reabilitação e prolongamento dos muros dos canais da cidade de Aveiro, e respectivos elementos de concurso, remetidos à referida Direcção-Geral em Outubro de 1995.
Por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto, comunicado à Câmara Municipal de Aveiro em Abril do ano transacto, foi decidido que a JAPA iria lançar processo de elaboração do projecto da obra de reconstrução e prolongamento dos muros, suportando os respectivos encargos.
O projecto em causa ficou concluído no início do corrente ano e, após diversas reuniões com a autarquia e a DGPNTM, foi acordado que a Câmara Municipal de Aveiro, a quem foi entregue o projecto e o caderno de encargos para lançamento de concurso público, submeteria a obra de reabilitação e prolongamento dos muros nos canais da cidade à candidatura de fundos que lhe estão acessíveis.
Os custos decorrentes dos trabalhos, estimados numa primeira fase em 380 000 contos, na parte não coberta por financiamento através dos fundos a que a Câmara Municipal de Aveiro se candidatará, serão suportados, em partes iguais, pela autarquia e pela Direcção-Geral de Portos.
O processo do concurso público referente à execução dos trabalhos foi já lançado pela Câmara Municipal de Aveiro.
Iluminação da via de cintura do porto de Aveiro — 1." fase. — Quando da execução dos trabalhos relativos à empreitada de construção, da via de cintura do porto de Aveiro — 2.° fase, obra conduzida pela DGPNTM, que decorreu entre 1991 e 1993, por disponibilidade de verbas e necessidade de execução de diversos trabalhos a mais e não previstos, foi celebrado um contrato adicional, no qual, entre outros trabalhos, foi incluída a iluminação da via de cintura— I." fase, que liga o nó da barra na IP 5 ao nó do Paredão, na via de cintura do porto de Aveiro.
Quando da elaboração do projecto que serviu de base às obras acima referidas, concluídas em Março de 1992, verificou-se que, tecnicamente e por razão da distância aos PT do terminal norte do sector comercial, esta iluminação teria de ficar ligada ao futuro PT do novo porto de pesca cos-
teira, cujas obras marítimas ficaram concluídas em Março de 1993 e se esperava que as obras relativas às infra-estruturas terrestres, incluindo redes de energia eléctrica e iluminação pública, se iniciassem ainda naquele ano.
Tal facto não se verificou, dado que a empreitada de construção das infra-estruturas terrestres de Aveiro — 1.' fase, só veio a ser adjudicada por contrato datado de 28 de Dezembro de 1995, iniciando-se a obra em Março de 1996.
Neste momento, está a ser analisada a ligação da iluminação da via de cintura ao PT daquele complexo, posto o que aquela via, no troço em causa, poderá em breve ficar iluminada.
Pedido do Clube de Natureza e Aventura para construção de um posto náutico na praia da Barquinha. — O pedido em causa foi objecto de indeferimento, com base nos seguintes fundamentos:
A área requerida está na Reserva Ecológica Nacional (REN) e, como tal, foi aprovada pela respectiva comissão, inclusão essa que obriga ao cumprimento do estipulado no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, alterado pelo De-creto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro;
A área em questão é de sapal, representando assim um elevado valor natural que não deve ser destruído.
Igual posição foi assumida pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, entidade que detém a tutela regional do ambiente na zona.
31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do parcelário.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1099, de 17 de Março de 1997, sobre o requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — O INGA tem vindo a desenvolver um esforço muito importante com vista à materialização de um sistema de identificação de parcelas agrícolas (SIP) para a totalidade do território nacional, de modo a ser possível colmatar a inexistência de cadastro rústico e, simultaneamente, permitir o cumprimento da regulamentação nacional e comunitária que rege os regimes de ajuda à agricultura cuja gestão nos está entregue. Nesse sentido foram efectuados protocolos com as associações de agricultores (AJAP, CONFAGRI, CAP e CNA), que executaram todas as acções que se prenderam com a identificação das parcelas agrícolas.
2 — Assim, desde 1995, ano em que o INGA assumiu o compromisso perante a Comissão Europeia de implementar o SIP em Portugal, partindo das declarações dos agricultores recolhidas pelas suas associações e tratadas informaticamente pelo INGA, foi possível criar uma base gráfica e alfanumérica de mais de 2,5 milhões de parcelas, cuias limites se encontram arquivados de forma digital, e cujas áreas foram já medidas por processos automatizados.
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3 — Na campanha de 1 996-1997 cerca de 40% dos requerentes às ajudas do sistema integrado de gestão e controlo utilizaram já este novo sistema de numeração. Na campanha de 1997-1998 a totalidade dos requerentes recorreu já ao SIP para o preenchimento dos formulários, tendo sido possível informatizar a totalidade dos pedidos. Durante 1998 será instalado o sistema definitivo e implementados os mecanismos de actualização regular do SIP.
4 — No contexto do que se disse anteriormente, é claro que a preparação da corrente campanha acompanhou a generalização do novo sistema de numeração a todo o continente e a entrada de novos requerentes e novas parcelas no SIP. Nesta situação, e apesar das instruções estritas dadas pelo INGA às associações de agricultores que colaboraram no parcelário, foram-nos comunicadas algumas acusações mútuas entre associações que imediatamente foram resolvidas e cuja dimensão local não permite extrapolar a existência de uma situação generalizada de incumprimento dos compromissos de colaboração alargada a que as associações responsáveis pelo parcelário se comprometeram.
5 — Os prazos dados pelo INGA para a realização de novas identificações foi aquele que é compatível com os prazos regulamentares de apresentação dos pedidos de ajuda. Não nos foi comunicada por nenhuma associação de agricultores qualquer situação de impossibilidade de apresentação de candidaturas pela não realização prévia do parcelar. Tendo já terminado o processo de candidaturas, apresentaram o seu pedido de ajuda cerca de 170 000 requerentes às ajudas «Superfícies», número idêntico ao verificado na última campanha.
6 — O desenvolvimento do parcelar obriga a um conjunto de operações por parte dos agricultores que envolvem a delimitação das suas explorações sobre ampliações fotográficas e o preenchimento de uma pequena ficha descritiva. Apesar da elevada simplicidade que procurámos imprimir ao sistema, a sua materialização exige disponibilidade da parte dos requerentes. A realização, em 1997, de candidaturas e parcelar em paralelo apenas foi mantida até ao dia 10 de Março próximo passado. A partir dessa data determinou o INGA a possibilidade de realização de candidaturas acompanhadas de uma declaração de compromisso de correcção do parcelar por parte dos Srs. Agricultores. Esta medida procurou eliminar os últimos obstáculos à realização das candidaturas na campanha de 1997.
7 — Após a primeira fase de processamento de candidaturas de 1997, estamos em condições de concluir que o parcelar se encontra em estabilização das suas bases de dados e que, com a introdução no sistema das alterações comunicadas pelos Srs. agricultores, estaremos na posse de um importante sistema de apoio à gestão das ajudas à agricultura que termina de uma vez com as assimetrias criadas pela inexistência a norte de cadastro fundiário.
Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 762/VTJ (2.0)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a implementação da rede de ETAR da Área Metropolitana de Lisboa.
Em resposta ao requerimento n.° 762/VTJ (2.*)-AC, relativo à implementação da rede de ETAR da AML, compete-me informá-la do seguinte:
1 — No âmbito do actual QCA os municípios que integram a AML têm beneficiado de um significativo apoio ao tratamento em águas residuais urbanas, muito embora registem, no seu global, os melhores níveis de atendimento em drenagem de águas residuais, bem como em tratamento de águas residuais, do território nacional. No momento, a totalidade dos apoios às ETAR na área da AML totaliza já 36,3 milhões de contos, podendo destacar-se entre as intervenções em curso as ETAR de Frielas, de São João da Talha (ambas em Loures) e a de Cheias (em Lisboa).
2 — No entanto, existem manchas urbanas dentro da AML que não se encontram ainda equipadas com ETAR, o que levou a Junta Metropolitana a elaborar o Plano Orientador da Implementação da Rede de ETAR (POEIRE), no âmbito do qual se inventariaram e priorizaram os investimento necessários. Esse plano tem servido de base de trabalho nas reuniões realizadas entre o Ministério do Ambiente e a Junta Metropolitana, em resultado das quais foi possível:
Identificar as ETAR que se encontram em condições de avançar para a elaboração de uma candidatura ao Fundo de Coesão, a saber, as ETAR de Almada/ Mutela, de Vila Franca de Xira e de Setúbal (investimento total de cerca de 10 milhões de contos);
Definir as questões técnicas que devem ser esclarecidas ou aprofundadas no âmbito do POEIRE.
3 —Nessa conformidade, o ponto de situação actual é o seguinte:
As Câmaras Municipais de Almada, Vila Franca de Xira e Setúbal estão a elaborar as respectivas candidaturas ao Fundo de Coesão;
A Junta Metropolitana está a desenvolver os estudos consensualmente entendidos como imprescindíveis para a definição optimizada, quer do ponto de vista técnico-económico quer do ponto de vista ambiental, das soluções de tratamento na margem sul do estuário do Tejo; de facto, a identificação das zonas sensíveis (Decreto-Lei n.° 152/97, de 19 de Junho, que transpõe a Directiva n.° 91/27l/CEE, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas) obrigou a uma reformulação das soluções preconizadas no Plano.
4 — O estudo acima referido ficou concluído em meados de Julho, encontrando-se agendada uma reunião com a Junta Metropolitana para o próximo dia 4 de Agosto, tendo em vista a apresentação das respectivas conclusões.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/VJJ (2.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre os problemas resultantes dos trabalhos de abastecimento de água realizados pela Câmara Municipal de Paredes para a população desta localidade.
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Referindo-me ao ofício acima mencionado e em face do assunto constante do requerimento do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), presto a V. Ex.° a seguinte informação:
1 — A Direcção de Estradas do Porto, autorizou os Serviços Municipalizados de Paredes a abrir uma vala entre os quilómetros 4,000/7,900 da EN 106-3, para instalação de uma conduta de abastecimento de água.
2 — Actualmente, a vala já foi fechada e o pavimento da estrada reposto.
3 — A JAE, através da referida Direcção de Estradas, vai iniciar brevemente os trabalhos de pavimentação desta via.
3 de Setembro de 1997. — O Director, António Soares.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/VTI (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça.
Em resposta ao requerimento n.° 793/VTI (2.°)-AC, relativo à despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça, compete-me informá-la do seguinte:
1 — Através do PROCENTRO já foram aprovados projectos no montante de 1 722 977 contos (financiados a 75%), estando ainda em aprovação pela unidade de gestão candidaturas no valor de 820 737 contos.
Recentemente, foi apresentado ao Fundo de Coesão uma candidatura no montante de 6 911 504 contos.
2 — O projecto já teve início com a execução de diversas redes de saneamento e com a construção da ETAR de Olhai vos, na cidade de Leiria.
Não é possível nesta data prever o prazo de execução da globalidade do projecto, sem prejuízo de a candidatura ao Fundo de Coesão apontar para um financiamento até 2000.
3 — Conforme se referiu no n.° 1, já foram concedidos financiamentos para diversas redes de saneamento, cabendo às autarquias afectar alguns dos seus recursos à execução das redes de saneamento, cuja construção deverá ser faseada e em conjugação com a construção dos emissários e das ETAR.
4 — A adesão das indústrias ao sistema de despoluição colectivo processar-se-á a dois níveis:
1.° As pequenas indústrias localizadas nos aglomerados urbanos ligar-se-ão naturalmente ao sistema, à medida que este vai sendo posto em financiamento;
2." Relativamente às indústrias de maior dimensão, dispersas ou localizadas em zonas industriais, com obrigatoriedade de cumprimento 'da legislação ambiental e, nomeadamente, os Decretos-Leis n.05 74/90, de 7 de Março, e 46/94, de 22 de Fevereiro, que já têm vindo a impor-lhes o tratamento dos efluentes, poderão ficar independentes ou executarem ETAR como estações de pré-tratamento, ligando-se ao sistema após a comparação entre os custos de tratamento e os de ligação.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 795/VÜ (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as explorações de pedreiras no Parque Natural da Serra da Arrábida.
Em resposta ao requerimento n.° 795/VTI (2.°)-AC, relativo a explorações de pedreiras no Parque Natural da Serra da Arrábida, compete-me informá-la do seguinte:
1 — Segundo informações do próprio Parque, não foram, nos últimos cinco anos, instaladas quaisquer explorações de pedreiras nesta área protegida.
2 — A direcção do Parque tem avançado com propostas de permuta de áreas de exploração que não impliquem aumentos das áreas com licenças de estabelecimentos, e que visam, fundamentalmente, salvaguardar áreas de maior sensibilidade ecológica.
3 — Para além do projecto da SECIL, que está a ser executado integralmente, existem mais três explorações que têm plano de recuperação aprovado. No entanto, salienta-se que constitui opção desta área protegida ter um plano geral de recuperação paisagística para a totalidade das explorações, em número de nove, existentes na zona do Calhariz/ Achada.
4 — Entre as medidas mitigadoras para garantir a qualidade de vida da população de Pedreiras, salientam-se:
a) Na área das explorações: blindagem das instalações de quebra, britagem e classificação de pedra e ou instalação de sistemas de despoeiramento; rega dos acessos, aquisição e utilização de equipamentos de perfuração com recolha automática de partículas; sensibilização dos camionistas para a necessidade de rega da carga e de lavagem dos camiões; plantação de cortinas arbóreas;
b) No exterior das explorações, para evitar as poeiras: asfaltação da estrada que liga a povoação de Pedreiras às explorações do núcleo do Calhariz; colocação de lombas; rega e limpeza estival da estrada que atravessa a povoação; construção (a decorrer) da variante a Pedreiras.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 826/VTI (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a implementação do projecto de despoluição e desassoreamento na ria Formosa.
Em resposta ao requerimento n.° 826/VTI (2.°)-AC , relativo à implementação do projecto de despoluição e desassoreamento na ria Formosa, compete-me informá-la do seguinte:
1 —Parece-nos estabelecido que as razões que explicam algum atraso na concretização da despoluição da ria Formosa não são de natureza financeira mas sim decorrentes de um complexo conjunto de circunstâncias, englobando
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questões de ordem técnica, estratégica e mesmo aleatórias, como é o caso, por exemplo, dos acidentes de natureza que destruíram obras já executadas.
2 — As candidaturas apresentadas e aprovadas pelo PROA e pelo Fundo de Coesão [cf. quadros anexos (a)] indiciam que os principais problemas relativos à drenagem e tratamento de esgotos vertidos para a bacia da ria Formosa poderão ficar solucionados nos próximos anos, sobretudo no que diz respeito a Faro e Olhão. No referente a casos pontuais, relacionados com empresas industriais que drenam os esgotos directamente para a ria, foram elaborados protocolos de colaboração entre várias entidades, coordenados pela DRARN do Algarve.
3 — Para além da candidatura ao Fundo de Coesão do projecto de requalificação do sistema lagunar da ria Formosa, onde se inclui o desassoreamento das barras, dos canais e dos esteiros principais e a reposição do cordão dunar nas ilhas de barreira, está já em realização a abertura de uma nova barra, a cerca de 2 km para poente da actual barra de São Luís.
30 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
{a) Os documentos foram enviados ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 827/VT.I (2.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o projecto de despoluição da baía de São Martinho do Porto, em Alcobaça.
Em resposta ao requerimento n.° 827/VTJ (2.°)-AC, relativo ao projecto de despoluição da baía de São Martinho do Porto, compete-me informá-lo do seguinte:
1 — A bacia hidrográfica do rio Tornada está fortemente ocupada por instalações de suinicultura que, à semelhança ue outras zonas do País, operam sem as devidas condições para transporte de efluentes, lançando-os directamente para as linhas de água. A sua afluência posterior à baía está na origem de problemas de poluição c consequente diminuição da qualidade da água na zona balnear, que deveria obedecer aos parâmetros impostos pela legislação nacional (Decreto-Lei n." 74/90, de 7 de Março) e pela directiva comunitária relativa à qualidade das águas balneares.
Por iniciativa municipal, foi apresentada uma solução considerada ambientalmente discutível, que consistia no represamento, durante a época estival, das águas do rio Tornada, canalizando-as para um colector e rejeitando-as no oceano através de um túnel que atravessaria o sistema duna/ falésia.
Para o Ministério do Ambiente, qualquer solução que venha a ser equacionada para tentar resolver o problema de poluição do rio Tornada terá de assumir os contornos de uma solução integrada, recusando medidas que tenham apenas como único objectivo transferir os efeitos poluentes para outro lugar, através do desvio do rio.
2_Relativamente às dragagens, pretende-se definir previamente a extensão e o volume a executar dentro da baía de São Martinho do Porto, rebaixando o seu leito e modificando a sua batimetria. A intervenção será coordenada com
a Direcção-Geral de Portos, uma vez que é este organismo que detém a jurisdição sobre este troço do litoral.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.° 835 e 836/VTJ (2.°)--AC, dos Deputados Helena Santo (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP), sobre a substituição da Polícia de Segurança Pública por segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro.
Em resposta ao requerimento n.° 835/VII (2.")-AC, da Deputada Helena Santo, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:
Não é intenção deste governo recorrer, em futuro próximo, a segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro, ou em qualquer outro aeroporto do País, em substituição da Polícia de Segurança Pública.
As declarações prestadas pelo Sr. Governador Civil de Faro sobre esta questão tiveram tão-somente em vista possibilitar — nas áreas onde isso se possa legalmente justificar— a análise e ponderação, na medida em que tal substituição vai sendo prática corrente noutros aeroportos europeus.
É tudo quanto de momento me cumpre informar sobre o assunto.
31 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 857/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD), sobre os critérios que presidiram à definição das localizações prioritárias para efeitos de majoração dos apoios previstos no RIME.
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1497, de 15 de Abril de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 857/VTJ (2.")-AC, do Deputado Amândio Oliveira e outros (TSD), informo o seguinte:
1 — Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, a definição das localizações prioritárias para efeitos de majoração dos apoios previstos ao RIME assentou nas zonas abrangidas por centros rurais, Programa de Recuperação das Aldeias Históricas, PRODOURO, Acção de Valorização do Norte Alentejano, programas de desenvolvimento integrado (PDI) já aprovados em Conselho de Ministros (PROCÔA e PROAVE), iniciativa comunitária LEADER n, estando em estudo o seu alargamento às áreas protegidas.
2 — O despacho n.° 26/97, publicado no Diário da República, 2° série, de 15 de Abril de 1997 (que revogou o
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despacho n.° 91/96, com base neste critério, abrange os conselhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro (freguesias de Brufe, Cibões e Gondoriz), Vieira do Minho e Vila Verde (Aboim da Nóbrega, Gondomar e Valdreu).
3 — Está previsto um novo despacho de alargamento das localizações prioritárias na sequência da aprovação dos PDI do vale do Soura, serra da Estrela e Alentejo.
29 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 866/VH (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as extracções de areias previstas para o ano de 1997 nos rios Vouga e Águeda.
Em resposta ao requerimento n.° 866/VII (2.°)-AC, relativo a extracções de areia nos rios Vouga e Agueda, compete-me informá-lo do seguinte:
1 — A eventual necessidade de se proceder à retirada de bancos de inertes nos rios Vouga e Agueda só ocorrerá mediante avaliação e decisão da DRARN do Centro nesse sentido.
2 — As extracções ilegais têm sido combatidas através de acções de fiscalização, realizadas quer no período diurno quer no nocturno. Destas acções de fiscalização resultou já o levantamento de autos de notícia e posteriores contra-ordenações.
3 — As juntas de freguesia têm um papel fundamental na prevenção, fiscalização e combate a este tipo de actividades, em colaboração com as DRARN respectivas.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 867/VII (2.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o atraso das dragagens na ria Formosa.
Em resposta ao requerimento n.° 867/VII (2.°)-AC, relativo às dragagens na ria Formosa, compete-me informá-lo do seguinte:
1 — Parece-nos estabelecido que as razões que explicam algum atraso na concretização da despoluição da ria Formosa não são de natureza financeira mas sim decorrentes de um complexo conjunto de circunstâncias, englobando questões de ordem técnica, estratégica e mesmo aleatórias, como é o caso, por exemplo; dos acidentes de natureza que destruíram obras já executadas.
2 — O valor da candidatura apresentada pelo ICN ao Fundo de Coesão é de 2 milhões de contos.
3 — O montante de dinheiro público atribuído às dragagens de Vale de Lobo é de cerca de 250 000 contos, sendo 150000 contos o contributo do Ministério do Ambiente.
4 — As zonas a dragar são os canais de Cacela, Cabanas, Tavira-Marim e Ramalhete-Ancão e os esteiros de Mar Santo, Retorta e Garganta dos Cações, relocalização das barras de São Luís e da Fuzeta e reconstrução do cordão litoral e recuperação das dunas.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.° 876 e 904/VÜ (2.°)--AC, dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a expulsão de um trabalhador da EXPO 98.
Em referência ao vosso ofício n.° 1632/SEAP/97, de 28 de Abril, informo V. Ex.a que em 12 de Junho de 1997 foi enviada pela Parque EXPO 98 carta à Provedoria de Justiça sobre este assunto, que anexamos (a).
Como aí se refere, a recusa de autorização de entrada na área controlada do recinto da EXPO 98 teve como origem a comissão de segurança da EXPO 98, constituída por delegados dos comandantes-gerais e directores-gerais da PSP, GNR, PJ, SIS, RSB, Capitania do Porto de Lisboa e Serviços Municipais de Protecção Civil.
29 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Jorge . Dias.
(a) A referida documentação foi entregue aos Deputados.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 900/VII (2.°)-AC, do Deputado Adriano Azevedo (PSD), sobre a reabertura do Posto da GNR em São Pedro do Sul, concelho de São Pedro do Sul.
O Posto em referência foi desactivado em 1973 por moüvos que, segundo informação prestada pelo Comando--Geral da Guarda Nacional Republicana, se prendem com a operacionalidade e rentabilidade dos efectivos, a par dos baixos índices de criminalidade, o que leva a que em tempo próximo não se preveja a reactivação do referido Posto.
Acresce que, à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, durante a época estival prevê-se um reforço de policiamento, designadamente com o recurso ao patrulhamento a cavalo da área florestal envolvente.
A maior eficácia do policiamento da área passa, ao que se apurou, pelo reforço, aliás previsto, do PT de São Pedro do Sul, que cobre presentemente 19 freguesias.
A análise da situação leva mesmo a que se conclua que, a continuarem a desenvolver-se os factores que relevam para o reforço de policiamento, este deverá incidir, prioritariamente, sobre a zona noroeste do concelho.
29 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 913/VII (2.°)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre a não exigência de licenciatura para os educadores de infância e professores do 1.° ciclo.
Na sequência do ofício n.° 1837/SEAP/97 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, lenho a honra de informar V. Ex.° que a Assembleia da República aprovou já na generalidade as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, pelo que a Comissão de Educação, Ciência c Cultura daquela Assembleia poderá, em princípio, disponibilizar ao Sr. Deputado o respectivo texto.
23 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 936/VII (2.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as medidas destinadas a minorar os prejuízos das inundações ocorridas em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996 em Águeda.
Em resposta ao requerimento n.° 936/VTI (2.°)-AC, relativo a cheias no concelho de Águeda, cumpre-me informá-lo do seguinte:
A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, através dó seu PIDDAC, executou obras de reabilitação da rede hidrográfica do distrito de Aveiro, no montante de 13 000 contos.
Paralelamente, foi lançado pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais o. Programa de Intervenção para a Reabilitação da Rede Hidrográfica, que contempla diversas obras no distrito de Aveiro, desde a limpeza, desobstrução e regularização de ribeiras até à reparação de rombos, com um custo estimado em 11 000 contos.
No que diz respeito ao concelho de Águeda, o custo total òas intervenções previstas ascende a cerca de 6000 contos. Todas as obras referidas se encontram em execução.
Em 10 de Novembro último foi celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Câmara Municipal de Águeda um acordo de colaboração técnica e financeira com vista à construção de muros de contenção e enrocamento de ambas as margens do rio Águeda no seu troço urbano. Prevê-se um custo para esta intervenção, de 19 600 contos, com uma comparticipação de 75% deste Ministério.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO. MINISTRO
Despacho Normativo n.° 46/96 (referente ao Programa de Adaptação e Instalação de Recintos Culturais) e sua relação com o Cine-Teatro Gardunha, no Fundão.
Relativamente ao assunto em referência, pedido de informação sobre a avaliação do projecto de aquisição do Cine-Teatro Gardunha, no Fundão, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de transcrever o constante da acta da comissão de avaliação de candidaturas ao programa «Adaptação e instalação de recintos culturais», com data de 30 de Maio de 1997:
e) Candidaturas relativas a acções que, por razões técnicas diversas, não se afigura que tenham possibilidades de ser iniciadas em 1997:
Escalão A:
[...] Aquisição de edifício.
Montante global da transacção: 490 000 contos.
Enviado ofício solicitando avaliação (tanto mais que o quantitativo aduzido se configura como o mais elevado no que se refere a aquisições).
Foi respondido que esta ainda não se encontra disponível.
Nestes termos, independentemente do interesse cultural reconhecido pela referida comissão a este projecto, o que levou a atribuir-lhe o escalão A da respectiva categoria, não estão reunidas as condições para se poder desde já equacionar a possibilidade de apoio do Ministério da Cultura.
23 de Julho de 1997.—O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 955/VII (2.°)-AC, do Deputado António Cruz Oliveira (PSD), acerca da situação em que se encontram as empresas Grunig, de Bragança, e Mirandum, de Miranda do Douro.
Em resposta ao ofício n.° 1970/SEAP/97, de 20 de Maio último, sobre o requerimento acima identificado, tenho a honra de informar V. Ex.° que as medidas de política activa de emprego, nas suas vertentes de apoio ao emprego e à formação profissional, estão à disposição das empresas e dos trabalhadores (empregados ou desempregados), em qualquer local do País, desde que umas e outros aos mesmos se candidatem, em conformidade com a legislação aplicável.
As intervenções deste Ministério junto das empresas c dos núcleos de trabalhadores mencionados no requerimento fizeram-se através dos serviços regionais e locais deste Ministério, do IDICT e do IEFP que acompanharam a situação e prestaram o apoio necessário.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 953/V1I (2.°)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD) sobre a aplicação do Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível) Deputado Manuel Frexes (PSD)
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°966/VTI (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o depósito de resíduos industriais no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Em resposta ao requerimento n.° 966ATI (2.°)-AC, relativo a depósito de resíduos industriais alegadamente na área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, compete-me informá-la do seguinte:
1 — Segundo informações fornecidas pela direcção do PNSAC, os referidos despejos foram efectuados fora dos limites daquela área protegida. No entanto, é de salientar que, relativamente a este problema, a Câmara Municipal de Alcanena lidera presentemente um programa de acção global de erradicação deste tipo de lixeiras.
2 — A área do PNSAC é de 38 900 ha.
3 — Aquela área protegida dispõe de um corpo de nove guardas e vigilantes da natureza em acções de vigilância no terreno.
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 976ATI (2.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o contrato-programa assinado entre a Câmara Municipal de Ponte de Sor e a Direcção-Geral da Administração Autárquica para a execução da zona industrial de Ponte de Sor.
Para responder ao requerimento n.° 976/VTJ (2.°)-AC, do Sr. Deputado Luís Sá (PCP), enviado a este Gabinete pelo ofício n.° 2071 dessa Secretaria de Estado, informo o seguinte:
1 —O contrato-programa a que se refere o Sr. Deputado enquadra-se legalmente no âmbito da alínea j) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, e tem por objecto o financiamento da ampliação da zona industrial de Ponte de Sor —2.° fase— Pavimentação de arruamentos (Ruas A e B).
2 — Todo o processo que antecedeu a celebração deste contrato foi pontualmente regulado pelo disposto no decreto-lei acima indicado; como tal, e sem delongas desnecessárias que se traduziriam na descrição completa da tramitação processual seguida, informamos que esta candidatura foi objecto de parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (CCR Alentejo) de 20 de Fevereiro de 1997, já que instruída de acordo com o disposto no artigo 5." e no n.° I, alíneas a) e b), do artigo 6.° do citado diploma.
Mais se informa, neste parecer, que a Cñmara Municipal de Ponte de Sor apresentou também candidatura no âmbito
do Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA), não estando, contudo, ainda analisada e ficando pendente do contrato-programa. Neste seguimento, caso o município em questão viesse a beneficiar do referido financiamento, a comparticipação da administração central não poderia exceder os 40% da parte não co-financiada, ou seja, do montante da responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal; assim dispõe o despacho de 30 de Agosto de 1990 do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
3 — Porém, dado não ter sido concedido por ora, situação que, de resto, foi salvaguardada no n.° 2 da cláusula 4." do contrato-programa em questão, qualquer tipo de financiamento comunitário, o projecto a desenvolver foi objecto de participação financeira da administração central na ordem dos 50% calculados com base no custo global do investimento.
4 — Todo este procedimento é comum à totalidade dos contratos-programa celebrados em condições idênticas às do supramencionado, sendo que se os municípios contratantes beneficiarem já de qualquer financiamento comunitário ao tempo da assinatura do contrato a comparticipação da administração central não excederá, logo à partida, 40% da participação autárquica.
5 — De acordo com os termos descritos foi assinado contrato-programa em 24 de Abril de 1997 com o município de Ponte de Sor, com posterior publicação no Diário da República, 2.a série, n.° 130, de 6 de Junho de 1997.
6 — Em oportunidade se envia em quadro anexo a listagem dos contratos-programa assinados em 1997; no referido quadro encontram-se discriminados os contratos com e sem financiamento no âmbito dos programas operacionais.
31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°991/VTI (2.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o estudo Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-w. o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 13 873, de 24 de Junho de 1997, da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, bem como um documento sobre a Região Agrária do Alentejo — «Principais elementos de caracterização» (a).
30 de Julho de 1997.—O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.
(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n0999/VII (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca da definição e execução da política de segurança interna.
Em resposta ao requerimento n.° 999/VII (2.°)-AC, do Sr. Deputado João Amaral, e nos termos do artigo 159.°, alínea ¿0. da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:
Foi já enviada à Assembleia da República uma proposta de lei do Governo que reconhece às associações profissionais legalmente constituídas o poder de tomar parte na definição das condições de trabalho e do sistema retributivo, bem como o direito de apresentar candidaturas para quatro lugares de membros eleitos do Conselho Superior de Polícia, três lugares no Conselho Superior de Justiça e Disciplina e dois na direcção dos Serviços Sociais da PSP, em condições a regulamentar.
A alteração proposta enquadra-se no ponto 2 do n.° 2 do Capítulo I do Programa do Governo, sendo uma medida que visa «aperfeiçoar o quadro da representação sócio-pro-fissional» das forças de segurança.
Durante o 1." trimestre deste ano, o grupo de avaliação do ensino e dos processos de formação no domínio das forças e serviços de segurança apresentou ao Sr. Ministro da Administração Interna o relatório final dos trabalhos, o qual foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o efeito de ser presente a todos os grupos parlamentares.
Dada a relevância deste estudo e das recomendações que o integram para a elaboração de um futura lei com papel orientador da política de segurança intema, considerou-se imprescindível ponderar sobre o quadro que melhor se ajustaria ao aproveitamento das referidas recomendações, tarefa que está a ser ultimada.
31 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Comes.,
ANEXO
Relação dos subsídios/ajudas e bonificações pagos nos distrito de Vila Real, por concelho, 1.« trimestre de 1997
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1020/VTI (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Rede Natura 2000.
Em resposta ao requerimento n.° I020/VI1 (2.°)-AC, relativo à Rede Natura 2000, permita-me remetê-la para a leitura do documento que se anexa, onde poderá obter a resposta cabal às questões que formula (a).
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
(a) 0 documento foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°1011/VII (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre as verbas pagas no âmbito do LPADAP por cada concelho do distrito de Vila Real no 1.° trimestre de 1997.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2362/SEAP, de 5 de Junho de 1997, sobre o requerimento em epígrafe, informa-se que o IFADAP não procede sistematicamente ao apuramento de dados com a desagregação mencionada, ou seja, ao nível de concelho.
No sentido de corresponder à solicitação do Grupo Parlamentar do PSD, coligiu-se a informação que se apresenta no mapa em anexo. Este tipo de tarefas, com uma elevada componente humana, comporta custos elevados e eventuais rjscos de distorção na afectação de alguns valores correspondentes a projectos não regionalizados.
Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, {Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1025/VÜ (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre áreas integradas na Rede Natura 2000 no distrito de Viana do Castelo.
Em resposta ao requerimento n.° 1025^/33 (2.°)-AC, relativo às áreas integradas na "Rede Natura 2000 no distrito
de Viana do Castelo, cumpre-me informá-lo do seguinte:
1 — Desde Maio de 1994 que o Estado Português se encontrava em incumprimento da directiva referenciada. Esta situação colocou o nosso país ,no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
2 — Sobre este assunto esclarece-se que o Governo Português, tal como qualquer outro Estado membro, não integra áreas na Rede Natura 2000: a Directiva n.° 92/43/CEE explicita nos seus anexos os critérios de pesquisa, identificação e selecção dos sítios candidatos a integrarem a rede comunitária Rede Natura 2000.
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3 — A base de conhecimentos sobre o património natura! do nosso país, que se vem consolidando nos últimos anos com o contributo de diversas universidades — particularmente no que diz respeito às exigências da referida directiva — , não é idêntica para todo o território nacional, em função das diferentes metodologias adoptadas para a realização dos trabalhos de campo.
4 — A contingência referida no n.° 1 levou a que — com base no conhecimento coligido que respondesse em pleno aos requisitos impostos pela directiva— o Governo Português avançasse, sem mais delongas, com a lista nacional de sítios (LNS) aprovada e que se baseia em estritos critérios técnicos.
5 — Na reunião do Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1997 foi aprovada a primeira fase da lista nacional de sítios.
6 — Integram esta lista os seguintes sítios (total ou parcialmente) incluídos no distrito de Viana do Castelo:
Serras da Peneda e Gerês; Rio Minho; Rio Lima.
7 — Saliente-se que esta é a primeira fase da lista nacional de sítios. Mantêm-se as expectativas quanto à possibilidade de — com base nos critérios técnicos vigentes — a segunda fase poder vir a incluir outros sítios que ainda se encontram em análise:
Costa de Viana: Corno do Bico; Seria de Arga.
8 — Relativamente à segunda questão, esclarece-se que os critérios a que se deve subordinar a gestão dos sítios serão da estrita competência de cada Estado membro, tal como estabelece a directiva e tal como consigna o diploma de transposição aprovado na reunião de Conselho de Ministros de 15 de Maio próximo passado.
9 — Registe-se que para o sítio das serras da Peneda e Gerês — actualmente já abrangidas pela área protegida do Parque Nacional da Peneda-Gerês — se fará culminar todo um processo de articulação de gestão com o Parque Natural Baixa Limia-Serra do Xurés num acordo de cooperação a estabelecer a 31 de Julho de 1997.
10 — O processo de discussão e audição pública estendeu-se por nove meses —entre Maio de 1996 e Fevereiro de 1997 — e nele tiveram oportunidade de participar todos os níveis da administração autárquica, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
11 — Sobre este e outros aspectos relacionados com este assunto envia-se em anexo o documento «Directiva Habitats» (a).
29 de Julho de 1997.— O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
(fl)O documento referido foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1031 ATI (2.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a listagem das ETAR existentes no País e respectiva situação.
Em resposta ao requerimento n.° 103 WH (2.a)-AC, relativo à operacionalidade das ETAR existentes no País, permito-me remetê-lo para a leitura da brochura anexa (a).
31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1058/VTI (2.a)-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre o itinerário principal n.° 6 (IP 6).
Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão através do requerimento mencionado eni epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2428/97 dessa Secretaria de Estado, datado de 18 de Junho findo, informo V. Ex.° que, no âmbito da melhoria de acessibilidades da região do Oeste e integrado num conjunto mais vasto de melhorias da rede rodoviária, o lanço do IP 6 entre Peniche e o 1C 1, com uma extensão de 18 km, será incluído no Orçamento do Estado para o ano de 1998 (PJJJDAC).
O custo estimado para esta obra é de 5 milhões de contos, encontrando-se o respectivo projecto em fase dé conclusão.
A entrada em funcionamento deste lanço está prevista pára o ano 2000.
31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1062/VII (2.a)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), solicitando o envio do relatório do grupo de avaliação do ensino e dos processos de formação das forças e serviços de segurança.
Respondendo à solicitação do Sr. Deputado Jorge Ferreira, junto se envia um exemplar da publicação referente ao relatório do grupo de avaliação do ensino dos processos de formação das forças e serviços de segurança, recordando que, em devido tempo, foram enviados à Comissão 4t Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias diversos exemplares da referida publicação, com destino a todos os grupos parlamentares (a).
30 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n." I068/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a aquisição aos Estados Unidos de mísseis antiaéreos no valor de 15 milhões de contos.
Em relação ao solicitado no requerimento supra-identificado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex." do seguinte:
1—A Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto —2." Lei de Programação'Militar, inclui, entre outros, dois programas de aquisição de sistemas de armas de defesa antiaérea (mísseis, meios de comando e controlo, meios de aquisição de objectivos, etc), para o Exército:
Levantar a Bataria de Artilharia Antiaérea da BAI
(Btr.AA/BAI); Completar o levantamento da Bataria de Artilharia
Antiaérea da BMI (Btr.AA/BMI).
Estes programas foram mantidos na Lei n.° 17/97, de 7 de Junho — Revisão da 2." Lei de Programação Militar, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 137, de 7 de Junho de 1997, sendo dotados, respectivamente, com 3 508 000 contos e 5 381 000 contos.
A inclusão destes programas na Lei de Programação Militar, bem como a sua manutenção na recente revisão da lei, foram devidamente fundamentadas no momento da apresentação das respectivas propostas à Assembleia da República.
2 —Por seu lado, o Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, que contém as disposições legais aplicáveis à realização de despesas públicas com aquisições de bens, estabelece no seu artigo 23.°, n.° 2, alínea d), que os regimes comuns de aquisições de bens não se aplicam a contratos celebrados por pessoas colectivas de direito público no domínio da defesa, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 223." do Tratado de Roma. Ora, os sistemas de armas de defesa antiaérea estão abrangidos pelas disposições deste artigo, pelo que, independentemente do valor da aquisição, não estaria o Estado Português vinculado a adoptar um procedimento específico na escolha do outro contratante.
3 — Nestes termos e considerando que:
A Brigada Mecanizada Independente (BMI) já está
equipada com sistema míssil antiaéreo Chaparral; A Brigada Aerotransportada Independente (BAI) já
dispõe de mísseis antiaéreos Stinger; As ponderosas vantagens operacionais e logísticas
decorrentes dá obtenção de material idêntico ao já
existente;
A possibilidade de se obterem estes meios através dos regimes especiais de assistência militar dos EUA — o Foreing Military Sales (FMS) e o Excess Defence Article (EDA) Program — e, em particular, a secção 516 do EDA Program, designada por Southern Region Amendment (SRA);
Os consequentes aumento de eficácia e Tedução de custos:
O Exército propôs que os meios incluídos nos programas em apreço fossem obtidos através dos regimes espe-ctav» a %t%VM identificados.
4 — Os Excess Defence Article (EDA) Program, na sua , secção 516, designada «Southern Region Amendment» (SRA), prevê a doação de artigos de defesa em excesso no inventário das forças armadas dos EUA para ajudar a modernização das capacidades de defesa dos países do flanco sul da NATO, entre os quais se inclui Portugal.
Na sequência do acordo entre os Governos de Portugal e dos EUA sobre a lista consolidada de equipamentos para a modernização das Forças Armadas de Portugal (acta final do Acordo Portugal-EUA sobre as Lajes, assinado em 1995), o Departamento de Defesa dos EUA (DSAA/DÓD) comunicou em Junho de 1996 que os sistemas Chaparral, que Portugal incluíra na lista consolidada estavam disponíveis no ano de 1997.
Por se tratar de material excedentário cedido ao abrigo do SRA, Portugal apenas teria de suportar os custos de embalagem, manuseamento e transporte nos EUA e para Portugal.
Com efeito, ao abrigo do SRA foi concedido a Portugal um crédito inicial de 173 milhões de dólares, o que significa que o nosso país poderia receber material excedentário dos EUA até esse montante. Nestes termos, o valor atribuído ao material agora cedido (o denominado valor residual), no montante de 8 544 026 dólares, será deduzido a esse crédito inicial, não representando, portanto, um encargo para o .orçamento nacional.
5 — Em face do exposto, os encargos a serem suportados por Portugal com a obtenção dos 32 lançadores Chaparral seriam os seguintes:
Empacotamento, manuseamento e transporte (nos
EUA): 780 616 dólares: Transporte para Portugal e diversos: 319 384 dólares.
Não obstante, Portugal dispõe de verbas do FMS (créditos), pelo que também estes montantes não serão despendidos através do Orçamento do Estado, mas antes deduzidos daquele crédito.
6 — Em síntese:
a) A aquisição de mísseis antiaéreos proposta pelo Exército e aprovada pelo Ministro da Defesa Nacional não orça nem de perto nem de longe 15 milhões de contos conforme já se fez saber ao jornal que publicou a notícia que serve de base ao requerimento da Sr.a Deputada e aqui se demonstra exaustivamente.
b) A base legal e o fundamento da aquisição decorrem da Lei de Programação Militar, cujos programas foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República.
c) Não há produção nacional de mísseis antiaéreos, pelo que não se vislumbra como pode resultar prejuízo para a indústria nacional do sector.
d) O recurso ao mecanismo a que se alude nesta resposta não comporta despesa efectiva ou oneração directa do contribuinte.
28 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Jorge Barra.
DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1078/VTJ (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os cidadãos portugueses por naturalização.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2487/SEAP/97, datado de 24 de Junho próximo passado, dirigido ao Ex.mo
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Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça, encarrega-me o Ex.mo Director-Geral de junto remeter fotocópia do oficio n.° 33 794, de 21 de Julho de 199.7, da Conservatória dos Registos Centrais, bem como do expediente que o acompanhava, com os elementos requisitados pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP), disponíveis naqueles serviços (a).
1 de Agosto de 1997. — O Subdirector-Geral, Luís Filipe de Castilho e Cunha.
(íi) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1087A/n (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Hospital do Patrocínio, em Évora.
Na sequência da informação recolhida junto da Administração Regional de Saúde do Alentejo, cumpre transmitir a V. Ex." o seguinte:
A entrada em funcionamento do Hospital do Patrocínio, em articulação com o Hospital do Espírito Santo, será feita de forma faseada, respeitando o programa funcional da unidade, já aprovado. Até ao final de 1997 está prevista:
A instalação das consultas externas geral e de pediatria;
A instalação da unidade de oncologia médica;
A instalação dos serviços de medicina e isolamentos.
Para a concretização destes objectivos, toma-se necessário operar algumas alterações em relação a equipamentos de suporte (caldeiras, aquecimento, oxigénio e estação de tratamento de águas para a unidade de oncologia).
Foi estabelecido com a Santa Casa da Misericórdia de Évora (SCME) um protocolo em que o Estado, pela entrega do Hospital do Patrocínio, comparticipa a construção de uma unidade de retaguarda para doentes acamados (Recolhimento de Ramalho Barahona) para apoiar o Hospital do Espírito Santo, equipamento de utilidade inquestionável, tendo em conta as características demográficas da população do concelho de Évora (conforme documento junto).
O valor da renda anual que se prevê venha a ser pago pelo Estado à Misericórdia pela utilização do edifício «velho», propriedade da SCME, onde se encontra instalada uma parte do Hospital do Espírito Santo, é de 24 000 contos/ ano, valor a confirmar segundo o processo legal a organizar pela Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE).
O fundamento legal decorre da utilização de um edifício por parte do Estado em que o proprietário é a SCME.
Mais cumpre frisar que não há qualquer renda a pagar por terrenos públicos, havendo antes um protocolo de aquisição dos terrenos onde está instalado o Hospital do Espírito Santo, que se provaram pertencer à SCME, processo este a ser avaliado pela DGPE.
Segundo a Administração Regional de Saúde do Alentejo, a construção de um novo hospital regional para Évora não se enquadra nas necessidades de curto prazo da estratégia de investimentos da Região.
25 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
ANEXO Protocolo
Entre os abaixo assinados: .
Como primeiro outorgante, o Estado Português, representado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, Dr. José Eduardo Arcos Gomes dos Reis, com competência delegada e subdelegada pela Sr.a Ministra da Saúde, nos termos dos Despachos n.os 53/ 95, de 28 de Novembro, e 293/96, de 14 de Outubro, doravante designado por Estado;
Como segunda outorgante, Santa Casa da Misericórdia de Évora, instituição particular de solidariedade social, doravante designada por Santa Casa, com sede na Rua de Mendo Estevens, 6, Évora;
considerando que:
I) Às partes ora outorgantes interessa derrogar o acordo de gestão do Hospital do Patrocínio, celebrado em 26 de Setembro de 1986; H) A Santa Casa da Misericórdia de Évora aceita entregar ao Estado Português o Hospital do Patrocínio, ficando este afecto ao Ministério da Saúde;
Lu) As partes reconhecem o interesse na existência e disponibilização futura de uma unidade hospitalar de retaguarda, destinada ao internamento de longa duração, nomeadamente a situações de convalescença, acompanhamento e reabilitação de doentes carenciados;
IV) A cooperação entre as partes na área da saúde e bem-estar, prevista no presente protocolo, aconselha o apoio ao financiamento da unidade hospitalar referida pelo Ministério da Saúde, como contrapartida pela citada entrega do Hospital do Patrocínio;
é acordado e aceite, reciprocamente, pelas partes o presente protocolo de acordo, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.a
Pelo presente protocolo, a Santa Casa da Misericórdia de Évora e o Ministério da Saúde, em representação do Estado Português, consideram derrogado o acordo de gestão do Hospital do Patrocínio, celebrado em 26 de Setembro de 1986.
Cláusula 2.a
A Santa Casa da Misericórdia de Évora entrega o edifício conhecido por Hospital do Patrocínio ao Estado Português, nos termos das cláusulas seguintes.
Cláusula 3.a
1 — A Santa Casa receberá do Estado, por intermédio do Ministério da Saúde, como contrapartida da derrogação referida na cláusula 1.a e da cedência do edifício novo do Hospital do Patrocínio referida na cláusula anterior, a quantia máxima de 384 358 000$, a qual se destina à concepção, projecto, construção, fiscalização, equipamento e instalação de uma nova unidade hospitalar de retaguarda para internamento de longa duração em terrenos de propriedade da Santa Casa.
2 — A quantia referida no número anterior será paga pelo Estado à Santa Casa do seguinte modo:
a) O Estado entregará à Santa Casa, durante o ano de 1997, a quantia de 50 000 000$;
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b) O Estado entregará à Santa Casa, durante o ano de 1998, 50% do valor remanescente em dívida;
c) O restante será pago durante o ano de 1999.
3 — As facturas correspondentes aos valores referidos no número anterior serão liquidadas, parcelarmente, no prazo de 60 dias após a apresentação pela Santa Casa das facturas referentes à concepção, projecto, construção, fiscalização, equipamento e instalação da nova unidade hospitalar de retaguarda, visadas pela fiscalização.
4 — A apresentação da facturação referida no número anterior será feita mediante protocolo ou através do seu envio por carta registada com aviso de recepção para a Administração Regional de Saúde do Alentejo.
5 — Em caso algum poderá o Estado requerer, judicial ou extrajudicialmente, a devolução de quaisquer quantias entregues à Santa Casa nos termos do presente protocolo, desde que as quantias sejam aplicadas nos termos desta cláusula.
Cláusula 4."
À Santa Casa da Misericórdia de Évora compete a coordenação, como dono da obra, dos processos de concepção, projecto, construção, fiscalização, equipamento e instalação da nova unidade hospitalar, bem como a posterior gestão e administração da mesma.
Cláusula 5."
A Santa Casa da Misericórdia de Évora, mediante protocolo de colaboração a celebrar com a Administração Regional de Saúde, disponibilizará na nova unidade hospitalar um mínimo de 15 camas por dia a partir de Novembro de 1999 com vista ao desempenho da função de retaguarda, em apoio aos hospitais da área de intervenção da Administração Regional de Saúde do Alentejo.
Cláusula 6."
As obras de construção e urbanização realizadas e todos os equipamentos instalados na nova unidade hospitalar de retaguarda, ao abrigo do presente protocolo de acordo, integram-se de forma definitiva no imóvel de propriedade da Santa Casa.
Cláusula 7.°
\ — O Estado, através do Ministério da Saúde, obriga-se a liquidar todas as facturas vencidas e não pagas relativas aos encargos assumidos com as obras de construção e equipamento do Hospital do Patrocínio no prazo de 60 dias após a conferência e validação dos respectivos documentos.
2 — A conferência e a validação das facturas vencidas e não pagas serão concluídas no prazo máximo de 15 dias a contar da data da assinatura do presente acordo.
3 — O Estado, após a conferência e validação referidos no n.° I desta cláusula, passará a ser o único e exclusivo responsável pelo não pagamento das facturas vencidas e não pagas relativas aos encargos assumidos com as obras de construção e equipamento do Hospital do Patrocínio.
Cláusula 8*
\ — Em caso de diferendo, qualquer das partes poderá submeter a questão a um tribunal arbitral consütuído nos termos desta cláusula e, supletivamente, do disposto na Lei n." 31/86, de 29 de Agosto.
2 — Todos os diferendos serão resolvidos definitivamente de harmonia com o regulamento do Tribunal Arbitral do
Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de ComéTcio e Indústria Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa e Associação Comercial do Porto, por um ou mais árbitros nomeados pelas partes de acordo com esse regulamento.
3 — O tribunal arbitral funcionará em Évora e será constituído por três árbitros, indicando cada uma das partes um membro, sendo o terceiro árbitro, que presidirá ao Tribunal, nomeado pelos dois indicados pelas partes.
4 — O tribunal arbitral definirá a sua própria competência e apreciará os factos e julgará as questões de acordo com a equidade, sendo as respectivas decisões arbitrais irrecorríveis.
Feito este em duplicado, vai ser assinado pelos outorgantes.
Lisboa, 3 de Junho de 1997. — O Primeiro Outorgante, pelo Estado Português, José Arcos dos Reis, Secretário de Estado da Saúde. — A Segunda Outorgante, pela Santa Casa da Misericórdia de Évora, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°1094/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), solicitando o envio de publicação.
É com o maior prazer que lhe envio as publicações solicitadas no seu requerimento n.° I094/VII (2.°)-AC, datado de 19 de Junho de 1997 (a).
Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1 [03/VlI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o OCA ü.
Para responder ao requerimento n.° 1103/VII (2.")-AC do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) enviado a este Gabinete pelo ofício n.° 2512 dessa Secretaria de Estado, junto envio os relatórios de execução do QCAII dos anos de 1994 e 1995. O relatório de execução de 1996 será enviado oportunamente, quando se dispuser da sua versão definitiva, o que deverá acontecer nos finais do 3.° trimestre do ano em curso.
31 dc Julho de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11067VT1 (2.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os exames do
12.° ano.
Em referência ao assunto acima mencionado, abaixo se transcreve a informação do Departamento do Ensino Secundário, transmitida a este Gabinete através da Secretaria
de Estado da Educação e Inovação:
1 — As orientações de gestão dos programas (OGP) vieram responder às exposições de professores sobre a inexequibilidade dos programas, devido à sua extensão. Foram elaboradas por equipas de professores que estão nas escolas e há vários anos leccionam os programas.
É difícil o consenso sobre o que é essencial num programa, mas as análises que pedimos e recebemos sobre a pertinência e adequação destes documentos consideram, na generalidade, que as opções que assumem, sendo já as praticadas com sucesso nas escolas de experiência, constituem um suporte de maior equidade face a exames nacionais. Fixando as OGP a parte do programa que é de leccionação obrigatória, em condições de normal exequibilidade, introduzem mais igualdade no sistema e não o contrário.
2 e 3 — As OGP e os guias dos exames, sendo embora documentos com distinta natureza, finalidades e destinatários, não são contraditórios, uma vez que o conteúdo dos segundos decorre da definição do núcleo significativo de objectivos e conteúdos estabelecido nos primeiros. Aliás, as causas que nos têm sido expostas de não leccionação de itens dos programas objecto de exame nacional não se prendem com atraso de recepção dos documentos em referência nem com o seu conteúdo ou pretensos desfasamentos.
4 — Poder-se-iam prever medidas compensatórias se tivesse havido reclamações de escolas e ou de alunos que as justificassem. Não foi o caso.
7 de Agosto de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1114/VII (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a não inclusão das Termas de Pedras Salgadas na lista «Goze as termas na desportiva».
Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 2538, de 24 de Junho de 1997, sobre o assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — A Direcção-Geral do Turismo não está envolvida na campanha de publicidade referida pelo requerente.
2 — O slogan «Goze as termas na desportiva» faz parte de uma campanha da Associação das Termas de Portugal. A campanha não utiliza o símbolo da Direcção-Gera/ do Turismo mas sim o símbolo do turismo português, da auto-
ria do pintor José Guimarães. A utilização do símbolo foi autorizada pelo ICEP — Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal.
3 — Quanto aos motivos de não constarem as Termas de Pedras Salgadas na lista publicada, tal fica a dever-se a o
elenco de termas mencionado ser o das participantes num
protocolo de investimentos visando a sua remodelação.
Mais informo que as Termas de Pedras Salgadas estão associadas na Associação das Termas de Portugal, pelo que estariam a par das condições de participação na referida campanha.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/VTI (2.a)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o futuro da Escola Náutica Infante D. Henrique.
Em referência ao ofício n.° 7490, de 16 de Julho, desse Gabinete, encarrega-se S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que este Gabinete não tem oficialmente conhecimento do projecto de reestruturação da Escola Náutica Infante D. Henrique.
Informo, no entanto, que, tendo sido solicitados a este Gabinete pedidos de audiências formulados pela Federação Nacional dos Professores e por um grupo de docentes da mesma Escola, foi solicitado ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Planeamento e da Administração do Território informação acerca da situação em causa, a qual se aguarda.
13 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA .
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.c1185/VII (2.")-AC, do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a construção de palácio da justiça no concelho de Vale de Cambra.
Não obstante reiteradas insistências por parte da Secre-taria-Geral deste Ministério, o arquitecto a quem foi confiada a elaboração do projecto do Palácio da 3ustiça de Vale de Cambra não o concluiu ainda, tendo-se comprometido a fazê-lo em Setembro próximo.
Se o projecto for entregue na data acima referida e estiver em condições de ser concursado, a Secretaria-Geral deste Ministério providenciará pela abertura do concurso público para a empreitada ainda no corrente ano de 1997.
Lisboa, 7 de Agosto de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete,
José Fernando Pereira Batista.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO ALTO-COMISSÁRIO PARA O PROJECTO VIDA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1209/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre os apoios
financeiros concedidos pelo Projecto VIDA, durante o
ano de 1996 e o' 1.° semestre de 1997, a instituições ou colectividades do distrito de Viana do Castelo para combate à droga.
Em resposta ao requerimento n.° Ï209/VTT (2.°)-AC do Deputado Roleira Marinho, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, cumpre-me informar que no ano de 1996 e no 1.° semestre de 1997 o Projecto VIDA, no quadro das suas actividades, apoiou várias entidades no distrito de Viana do Castelo, de acordo com o mapa anexo.
Lisboa, 28 de Julho de 1997. — O Alto-Comissário para o Projecto VIDA, Padre Vítor Feytor Pinto.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1212/VU (2.°)-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Mário • Albuquerque (PSD), sobre a não inclusão no anexo ao
Despacho n.° 243/ME/96 do curso de Estudos Superiores
Especializados em Arte, Arqueologia e Restauro ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar.
Tenho a honra de prestar a V. Ex." os esclarecimentos que são pedidos através do requerimento supracitado.
O Despacho n.° 243/ME/96, de 31 de Dezembro, no anexo t, refere as licenciaturas e os cursos superiores especializados que determinam a mudança de escalão para os docentes do 1.° ciclo e educadores de infância, desde que estejam directamente relacionados com a docência.
O curso referido — CESE em Arte, Arqueologia e Restauro da Escola Superior de Tecnologia de Tomar— não foi considerado em domínio directamente relacionado com a docência.
No anexo n, os cursos superiores especializados e as licenciaturas que determinam a mudança de escalão para os professores dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, além dos referentes a áreas transversais, remete-se, de acordo com o n.° 1 db referido anexo, para os diplomas que conferem habilitação própria para a docência do respectivo grupo ou especialidade.
Este curso não figura nesses diplomas.
No Despacho n.° 243/ME/96, refere-se no n.° 6 que os requerimentos relativos a cursos e licenciaturas que não constem dos anexos serão remetidos pela Direcção Regional de Educação ao Departamento de Gestão de Recursos Educativos, que, ouvido o grupo de trabalho, apresentará proposta ao Ministro da Educação.
O Despacho n.° 42/ME/97, de 1 de Abril, não altera esse princípio, apenas alarga o grupo que há-de estudar os casos omissos.
Nesta disposição se indicia a vontade política de resolver os casos não abrangidos ou supervenientes.
Também se determina num e no outro despacho que os anexos i e n serão objecto de actualização no início de cada ano lectivo.
Cremos ter respondido às vossas questões, permanecendo disponíveis para fornecer qualquer outra informação que seja necessária.
7 de Agosto de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1238/Vn (2.a)-AC, do Deputado Arlindo Oliveira (PS), sobre a viagem do Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira a alguns países da América Central e do Sul.
Em referência ao ofício n.° 2975/SEAP/97, de 28 de Julho findo, encarrega-me S. Ex." o Ministro de informar que, sendo objecto do requerimento em apreço uma visita do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, titular de um órgão próprio desta Região Autónoma, este Ministério não possui informações sobre os custos daquela deslocação.
Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VTJ (2.°)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o montante gasto nas campanhas publicitárias para as festas do concelho de Oeiras.
Permito-me por esta via dirigir-me excepcionalmente a V. Ex.°, na sequência da carta n.° 4867, de 23 de Junho passado, que me foi dirigida pela secretária-geral da Assembleia da República e de que anexo cópia.
A carta acima referenciada tem por base um dos vários requerimentos que o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem entendido produzir nos tempos mais recentes sobre o município de Oeiras e a sua actividade.
Não viria mal ao mundo se este súbito interesse por um município reconhecidamente actuante tivesse por base matérias de interesse nacional ou regional ou mais estritamente preocupações de interesse público relevante.
Sucede que a Constituição da República Portuguesa tipifica de forma clara os vários poderes e consagra a autonomia do poder local, conferindo-lhe a dignidade de ter órgãos eleitos por sufrágio universal.
Estes princípios, que fazem parte da moderna organização dos Estados e de jurisprudência corrente, têm plena expressão em documentos de cariz internacional, subscritos por Portugal, como a Carta Europeia da Autonomia Local e deram azo, por exemplo, a que a tutela sobre as autarquias locais seja de inspecção da legalidade dos actos, e não da apreciação do seu mérito.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira não é neste momento apenas um Deputado à Assembleia da República, mas um putativo candidato à Câmara Municipal de Oeiras.
Não estando em causa neste contexto a possibilidade de o Sr. Deputado rubricar os requerimentos que muito bem entender, ponho, no entanto, claramente em causa a respectiva oportunidade e consequências.
A aplicação extensiva deste conceito de bom senso (e que por não serem por mim conhecidos casos antecedentes nesse órgão de soberania, acredito que até à data tenham vigorado de forma tácita) poderá evitar neste, e, quem sabe, noutros casos que venham a surgir, que a Assembleia da República venha a ser incautamente instrumentalizada.
É que o município de Oeiras dispõe dos órgãos próprios para avaliação e acompanhamento da respectiva gestão e desconheço a presença ou qualquer requerimento do cidadão Jorge Ferreira, através dos respectivos canais, sobre as matérias que tão recentemente o preocupam.
A não ser assim, estou certo de que V. Ex." compreenderá que o município de Oeiras e a respectiva população se venham a interrogar sobre os gastos efectuados pela Assembleia da República, através dos serviços de apoio ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, na campanha eleitoral para esta autarquia
Estou convicto de que as reconhecidas qualidades e sentido de Estado de V. Ex." não deixarão de prevalecer nesta matéria, pelo que me apresto a esclarecer que os custos apurados da promoção das festas do concelho de Oeiras na televisão orçaram em 3 903 793$, já com IVA incluído.
17 de Julho de 1997. — O Presidente da Câmara, 1 sal tino Afonso de Morais.
A D/v/sAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
DIÁRIO
da Assembleia da República
1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
Depósito legal n.° 8819/85
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PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (IVA incluido 5%)
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