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10 DE OUTUBRO DE 1997

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Tendo sido verificado, na sequência de um requerimento feito a propósito de mais uma descarga poluente atribuída à empresa HERBEX, que o processo de licenciamento de descarga de águas residuais estaria ainda em curso;

Sendo o passado mês de Setembro o prazo máximo definido para instalação daquele sistema de pré-tratamento, de forma a cumprir as normas de descarga nos colectores municipais;

E estando a SANEST, como entidade responsável pela gestão do sistema, encarregue das obras e sua execução:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente que me informe do seguinte:

Se a situação ilegal em que se encontrava a empresa em causa por ausência de um sistema de tratamento foi ultrapassada;

Se o prazo definido pela DQA para instalação do sistema foi cumprido, e o mesmo entrou em funcionamento;

Por último, se o regulamento de descarga de águas residuais para os colectores está a ser respeitado e que acções fiscalizadoras foram realizadas para o comprovar.

Requerimento n.a32/VII (3.fi)-AC

de 7 de Outubro de 1997

Assunto: Projectos urbanísticos no litoral, DRARN de Lisboa e Vaie do Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Em aditamento ao nosso requerimento n.°485/VII (2.a)--AC, e considerando a falta de informação então disponível, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, e de acordo com a resposta então dada, o envío dos elementos em falta, que presumo já estejam em poder desse Ministério.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.