Debates Parlamentares - Diário 001S1, p. 3 (1997-10-10)

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10 DE OUTUBRO DE 1997

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Requerimento n.e 1/VII (3.a)-AC de 3 de Outubro de 1997

Assunto: Direito de participação e de negociação do STML em questões relacionadas com os sapadores-bombeiros. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexo) do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, através da qua) é solicitada a intervenção deste Grupo Parlamentar no sentido de garantir o direito de participação e negociação daquele Sindicato em questões relacionadas com os sapadores-bombeiros.

De acordo com a referida exposição, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa vem há vários anos desenvolvendo actividade sindical em representação dos bombeiros do Regimento de Sapadores-Bombeiros do Município dé Lisboa, tendo nessa qualidade elaborado um caderno reivindicativo, enviado oportunamente às entidades competentes.

Refere ainda o Sindicato dos Trabalhadores do Município de' Lisboa que, através do despacho conjunto n.° 24/ 97, dos Secretários de Estado da Administração Interna e da Administração Local e Ordenamento do Território, de 21 de Maio de 1997, foi constituído um grupo de trabalho para analisar e propor as alterações legislativas às normativas dos bombeiros, tendo aquele Sindicato sido excluído das negociações em curso.

Tendo em conta a actividade desenvolvida pelo Sindicato dos Tabalhadores do Município de Lisboa em representação dos sapadores-bombeiros e tendo em conta a sua exclusão do grupo de trabalho criado por despacho governamental para proceder ao levantamento e apreciação das medidas legislativas a adoptar para os bombeiros, restringindo deste modo o seu direito de participação e negociação em representação daquele grupo profissional, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Administração Interna as informações seguintes:

a) Quais as razões e critérios que determinaram a exclusão do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa do grupo de trabalho criado pelo despacho conjunto n.° 24/97, destinado a propor as alterações legislativas e os procedimentos mais adequados no que concerne aos bombeiros?

Nota. — A documentação referida foi enviada à Secretaria de Estado.

Requerimento n.B2/VH (3.S)-AC

de 3 de Outubro de 1997

Assunto: Adopção de crianças em Portugal. Apresentado por: Deputada Celeste Corrreia (PS).

Todos os que viveram ou ajudaram a viver uma adopção sabem como ela é um processo moroso, difícil, cheio de obstáculos para as famílias e, naturalmente, para as crianças.

Contudo, para algumas destas os obstáculos são ainda maiores — são as crianças portadoras de deficiência, as crianças mais velhas e as que não são de raça branca.

Para estas últimas é possível encontrar candidatos a adoptantes para elas no estrangeiro, mas é difícil encontrar em Portugal quem as deseje adoptar.

Assim, solicito aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Justiça a seguinte informação:

Quantas crianças, nascidas em Portugal ou nos PALOP, estão à espera de adopção nos organismos estatais competentes?

Destas, quantos processos já foram iniciados?

Existem ou não mecanismos especiais para a adopção de crianças estrangeiras em Portugal e, se sim, quais são?

Requerimento n.a3/VII (3.a)-AC de 2 de Outubro de 1997

Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes informações:

Qual a evolução da população activa e dos reformados, bem como a evolução das contribuições sociais, nos últimos 10 anos no concelho de Meda?

Requerimento n.s4/VII (3.a)-AC de 3 de Outubro de 1997

Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a respostas às seguintes questões:

Quais as marcas de vinho homologadas no concelho de Meda?

Quantas cepas foram arrancadas nos últimos 10 anos? Cadastro da vinha plantada (quais as castas); índices de produção de vinho nos últimos 10 anos

(gráficos de produção); Plano de desenvolvimento da vitivinicultura; Qual a evolução da produção de cereais, leguminosas,

fruta e produtos hortícolas nos últimos 10 anos? Seu plano de desenvolvimento; Qual a área ardida nos últimos 10 anos? Que projectos estão previstos para florestar neste

concelho?

Requerimento n.õ5/VII (3.e)-AC de 2 de Outubro de 1997

Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

10 DE OUTUBRO DE 19974-(3)Requerimento n.e 1/VII (3.a)-AC de 3 de Outubro de 1997Assunto: Direito de participação e de negociação do STML em questões relacionadas com os sapadores-bombeiros. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexo) do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, através da qua) é solicitada a intervenção deste Grupo Parlamentar no sentido de garantir o direito de participação e negociação daquele Sindicato em questões relacionadas com os sapadores-bombeiros.De acordo com a referida exposição, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa vem há vários anos desenvolvendo actividade sindical em representação dos bombeiros do Regimento de Sapadores-Bombeiros do Município dé Lisboa, tendo nessa qualidade elaborado um caderno reivindicativo, enviado oportunamente às entidades competentes.Refere ainda o Sindicato dos Trabalhadores do Município de' Lisboa que, através do despacho conjunto n.° 24/ 97, dos Secretários de Estado da Administração Interna e da Administração Local e Ordenamento do Território, de 21 de Maio de 1997, foi constituído um grupo de trabalho para analisar e propor as alterações legislativas às normativas dos bombeiros, tendo aquele Sindicato sido excluído das negociações em curso.Tendo em conta a actividade desenvolvida pelo Sindicato dos Tabalhadores do Município de Lisboa em representação dos sapadores-bombeiros e tendo em conta a sua exclusão do grupo de trabalho criado por despacho governamental para proceder ao levantamento e apreciação das medidas legislativas a adoptar para os bombeiros, restringindo deste modo o seu direito de participação e negociação em representação daquele grupo profissional, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Administração Interna as informações seguintes:a) Quais as razões e critérios que determinaram a exclusão do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa do grupo de trabalho criado pelo despacho conjunto n.° 24/97, destinado a propor as alterações legislativas e os procedimentos mais adequados no que concerne aos bombeiros?Nota. — A documentação referida foi enviada à Secretaria de Estado.Requerimento n.B2/VH (3.S)-ACde 3 de Outubro de 1997Assunto: Adopção de crianças em Portugal. Apresentado por: Deputada Celeste Corrreia (PS).Todos os que viveram ou ajudaram a viver uma adopção sabem como ela é um processo moroso, difícil, cheio de obstáculos para as famílias e, naturalmente, para as crianças.Contudo, para algumas destas os obstáculos são ainda maiores — são as crianças portadoras de deficiência, as crianças mais velhas e as que não são de raça branca.Para estas últimas é possível encontrar candidatos a adoptantes para elas no estrangeiro, mas é difícil encontrar em Portugal quem as deseje adoptar.Assim, solicito aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Justiça a seguinte informação:Quantas crianças, nascidas em Portugal ou nos PALOP, estão à espera de adopção nos organismos estatais competentes?Destas, quantos processos já foram iniciados?Existem ou não mecanismos especiais para a adopção de crianças estrangeiras em Portugal e, se sim, quais são?Requerimento n.a3/VII (3.a)-AC de 2 de Outubro de 1997Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes informações:Qual a evolução da população activa e dos reformados, bem como a evolução das contribuições sociais, nos últimos 10 anos no concelho de Meda?Requerimento n.s4/VII (3.a)-AC de 3 de Outubro de 1997Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a respostas às seguintes questões:Quais as marcas de vinho homologadas no concelho de Meda?Quantas cepas foram arrancadas nos últimos 10 anos? Cadastro da vinha plantada (quais as castas); índices de produção de vinho nos últimos 10 anos(gráficos de produção); Plano de desenvolvimento da vitivinicultura; Qual a evolução da produção de cereais, leguminosas,fruta e produtos hortícolas nos últimos 10 anos? Seu plano de desenvolvimento; Qual a área ardida nos últimos 10 anos? Que projectos estão previstos para florestar nesteconcelho?Requerimento n.õ5/VII (3.e)-AC de 2 de Outubro de 1997Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

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