10 DE OUTUBRO DE 1997

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Requerimento n.B 16/VII (3.«)-AC

de 2 de Outubro de 1997

Assunto: Afectação de património do Ministério da Agricultura às direcções regionais de agricultura. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Pelos despachos publicados no Diário da República, 2." série, n.° 206, de 6 de Setembro de 1997, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determina a transição para as direcções regionais de agricultura de diverso património rústico e urbano.

2 — A leitura dos despachos está a suscitar interrogações e perplexidades diversas, referentes, particularmente, à entrega às direcções regionais de agricultura de matas nacionais, perímetros e viveiros Florestais.

3 — Sendo um património de iminentes características nacionais na sua propriedade, gestão e condução, não se compreende que razões e critérios estão na base desta dispersão por várias estruturas das direcções regionais, podendo criar riscos de choque de competências, designadamente nas zonas de fronteira, e perda do carácter nacional e da qualidade até hoje existente nos processos de condução e gestão desse inquestionável património.

4 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça das razões e critérios que estão na base desta transferência de património dos departamentos centrais do Ministério para as direcções regionais de agricultura.

Requerimento n.a 17/VH (3.B)-AC

de 8 de Outubro de 1997

Assunto: Situação do governador civil do distrito de Beja. Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP).

Num órgão de comunicação social de hoje (Público, de 8 de Outubro de 1997) são divulgadas comprometedoras notícias sobre a natureza dos negócios do governador civil do distrito de Beja, António Saleiro, e origem da respectiva fortuna.

Tais notícias, a serem verdadeiras, configurariam uma situação de aproveitamento abusivo da utilização de um cargo público para efeitos de obtenção de benefícios privados.

Após as notícias não desmentidas sobre as conclusões do inquérito do IGAT à Câmara Municipal de Almodôvar, as noticiadas relações de favor da PETROGAL com a firma MJSa/eiro, em prejuízo de terceiros, vindas agora a público e as justificações dadas pelo governador civil do distrito de Beja e ex-presidente da Câmara Municipal de Almodôvar são demasiado graves para não serem investigadas.

Acresce que comportamentos públicos, alguns dos quais bem recentes, têm contribuído para a desestabilização do respectivo distrito e para a criação de conflitos com múl-úplas entidades.

Neste quadro, não parece que o actual governador civil reúna condições para permanecer no cargo pelo menos

enquanto não estiverem clarificadas as notícias vindas a público.

Assim, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) É intenção do Governo promover um imediato, rigoroso e imparcial inquérito às relações entre a PETROGAL e a firma MJSaleiro e à origem da noticiada fortuna do governador civil do distrito de Beja?

b) Não considera o Governo ser seu dever suspender preventivamente António Saleiro de governador civil do distrito de Beja até às conclusões do inquérito?

Requerimento n.s 187VII (3.»)-AC de 8 de Outubro de 1997

Assunto: Encerramento do Centro de Saúde de Oeiras durante largos períodos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Centro de Saúde de Oeiras deixou de funcionar durante largos períodos: de segunda-feira a sexta-feira funciona até às 24 horas, ao sábado até às 13 horas e ao domingo nem sequer abre.

Este facto é tanto mais inexplicável quanto à Ministra da Saúde já tem sido ouvido apelar a que os utentes, antes de se dirigirem aos hospitais, se dirijam aos centros de saúde.

Acresce que, em vez de largos períodos de encerramento, o. que importaria era assegurar mais médicos e outro pessoal e mais equipamento, já que o Centro não está dimensionado de acordo com o último recenseamento da população.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde informação sobre o seguinte:

Como explica o encerramento por largos períodos

do Centro de Saúde de Oeiras? Por que não procede ao seu redimensionamento, de

acordo com o crescimento da população?

Requerimento n.° 19/VII (3.»)-AC de 8 de Outubro de 1997

Assunto: Resíduos tóxicos junto da Escola C+S de Alfragide.

.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Cerca de uma centena de bidões contendo resíduos tóxicos foram encontrados recentemente num terreno próximo da Escola C+S de Alfragide.

Independentemente da intervenção da PSP e da DRARN, o acontecimento levanta problemas que têm a ver com a prevenção de futuras acções semelhantes.