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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território responda às cinco perguntas formuladas em 18 de Setembro [no requerimento n.° 1333/VII (2.a)-ACj, bem como as seguintes:

Que medidas tomadas, designadamente que portaria publicada, para determinar novo regime de concessões e determinar novas regras de descargas nos portos?

Que medidas adoptadas (e que avaliação delas se faz) para pôr fim à escandalosa dragagem de areias pela JAPN, concretamente no rio Lima e no seu estuário?

Qual a entidade responsável para proceder à fiscalização das medidas anunciadas em 26 de Novembro de 1997?

Requerimento n.9 407/VII (3.9)-AC

de 12 de Março de 1998

Assunto: Coordenação e distribuição de publicidade do

Estado ao sector da comunicação social. Apresentado por: Deputada Mafalda Troncho (PS).

Considerando que:

1) O Governo aprovou e publicou o Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, onde define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e distribuição de publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e pela imprensa regional;

2) Ficou então assente que uma percentagem de 15 % da publicidade institucional deveria ser obrigatoriamente distribuída pela comunicação social regional, permitindo desta forma divulgar as mensagens publicitárias por camadas não abrangidas pelos grandes órgãos de comunicação social;

3) Esta medida constitui ainda uma importante forma de apoio à comunicação social regional;

4) Por diversas vezes, e em várias ocasiões, diversos órgãos de comunicação social regional têm referido que esta determinação não tem estado a ser cumprida;

5) Ainda recentemente, num programa televisivo um administrador da Sociedade EXPO admitiu que não foi distribuída qualquer publicidade pelos órgãos de comunicação social regional;

venho requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social esclarecimentos sobre as seguintes questões:

1) Dispõe o Governo de informação sobre a percentagem de publicidade institucional do Estado que foi distribuída, em 1997, pelos órgãos de comunicação social regional?

2) Quais os mecanismos criados para assegurar o cumprimento da distribuição obrigatória de 15 % da publicidade do Estado pela comunicação social regional?

3) Esta obrigatoriedade abrange, ou não, as empresas de capitais públicos, como a Sociedade EXPO, cuja tutela política cabe ao Governo?

Requerimento n.° 408/VII (3.a)-AC de 12 de Março de 1998

Assunto: Implementação do rendimento mínimo garantido

no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

O rendimento mínimo garantido entrou em vigor sem que a autarquia de Oeiras tivesse aderido no período experimental, o que pode explicar o atraso na implementação deste processo de extraordinário alcance social naquele concelho.

Existindo em Oeiras bolsas de pobreza e situações de extrema carência, dificilmente se compreende a morosidade deste processo, tanto mais que o Governo tem feito um esforço financeiro para apoiar programas de realojamento intensivos que carecem de urgente complementaridade com vista à cabal reinserção social destas famílias.

Sabemos que em Julho deram entrada 248 processos, 118 em Agosto e 88 em Setembro, 58, 42 e 47 nos meses seguintes, tendo sido admitidos 597 processos até Dezembro do ano transacto.

Á sua apreciação iniciou-se em Dezembro, tendo sido informada de que até final de Fevereiro passado foram apreciados 311 processos.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre o resultado concreto da apreciação destes processos, bem como as razões da demora na sua aprovação e despacho.

Requerimento n.8 409/VII (3.a)-AC

de 12 de Março de 1998

Assumo: Construção do quartel dá Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O Posto da Guarda Nacional Republicana funciona na sede do concelho de Santa Maria da Feira em instalações, exíguas, insalubres e nalguns compartimentos com ameaça de ruína.

A dedicação e espírito de serviço quer do comando quer do pessoal que ali serve a instituição é digna de realce, pois executam todas as missões que lhes são atribuídas com grande dedicação e eficácia apesar das precárias condições de habitabilidade e trabalho de que usufruem.

Torna-se necessário e urgente instalar a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira num imóvel que assegure as condições mínimas de habitabilidade e trabalho aos que ali prestam serviço.

A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira disponibilizou um terreno para a construção de um novo quartel.

No Orçamento do Estado para o corrente ano o projecto do quartel da GNR em Santa Maria da Feira foi incluído no Plano de Investimentos da Administração Central com uma programação financeira de 1998 a 2000, contando com uma dotação para o 1." ano de 4000 contos.

É conhecido o constrangimento do Posto da GNR em Santa Maria da Feira para fazer face a todas as missões que lhe são atribuídas particularmente num período em que a criminalidade derivada de assaltos tem aumentado um pouco por todo o concelho.

Para tal são necessários mais efectivos e meios técnicos, especialmente para acções de patrulhamento.

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28 DE MARÇO DE 1998 78-(25) Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regime
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