28 DE MARÇO DE 1998

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima referido requer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Perspectiva-se alguma intervenção provisória nas actuais instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira?

2) Estando a construção do novo quartel inscrita no PIDDAC com uma dotação para o corrente ano de 4000 contos, o que será feito até final de 1998 relativamente a procedimentos administrativos preparatórios no início da obra? Qual a previsão para o início da obra?

3) Após conclusão deste imóvel equaciona o Ministério da Administração Interna sediar o destacamento de São João da Madeira neste novo quartel, especialmente por razões de operacionalidade?

Requerimento n.s 410/VII (3.9)-AC

de 11 de Março de 1998

Assunto: Resolução do Conselho de Ministros 'sobre a expansão do ensino das ciências ligadas à saúde.

Apresentado por: Deputado Luís Manuel Mendes e outros (PSD).

No n.° 1 do comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Março de 1988 pode ler-se o seguinte:

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução sobre a expansão do ensino das ciências ligadas à saúde, especialmente do ensino médico. • Determina-se que os Ministérios da Educação e da Saúde, em articulação com as instituições do ensino superior, tomarão as medidas necessárias para assegurar o aumento progressivo de vagas nas escolas existentes, a partir do próximo ano lectivo.

Por outro lado, cria-se um grupo de trabalho na dependência dos Ministros da Educação, da Saúde e da Ciência e da Tecnologia, que incluirá responsáveis dos Ministérios e quatro individualidades a nomear por despacho conjunto, e apresentará um relatório até 30 de Setembro de 1998 sobre as condições de instalação de, pelo menos, uma nova unidade de ensino das ciências da saúde.

Este grupo de trabalho deverá estudar a possibilidade de ser criada uma ou mais novas unidades de nível universitário, sendo que uma, a primeira, se situará obrigatoriamente no interior. Estas unidades deverão associar o ensino da medicina ao de outras formações na área da saúde, promover a investigação especialmente nas áreas clínicas e articular-se com as instituições de prestação de cuidados de saúde da região na qual venham a localizar-se.

É público que a Universidade do Minho é uma das candidatas à instalação desta nova unidade de ensino superior.

A resolução do Conselho de Ministros, na parte deliberativa que interessa, determina que a localização desta nova unidade de ensino superior «se situará obrigatoriamente no interior».

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados subscritores requerem ao Governo, com carácter de urgência, o seguinte esclarecimento:

Para efeitos desta resolução do Conselho de Ministros, Braga é ou não considerada «interior»?

Requerimento n.9 411/VII (3.a)-AC de 12 de Março de 1998

Assunto: Audiências da RTP/Açores.

Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

O Centro Regional dos Açores da RTP atravessa uma fase de crise que não permite augurar um final feliz.

A impressão corrente é que cada vez menos gente vê a RTP Açores, dado o desinteresse da programação e o carácter oficioso, govemamentalizado e pró-socialista do telejornal e outros serviços informativos.

Tudo isso era previsível deste que, realizando o projecto político-televisivo do ex-Ministro da República Mário Pinto, a RTP passou a emitir em directo o canal 1, praticamente para toda a região.

Os anteriores governos regionais, da responsabilidade do PSD, sempre se opuseram a tal projecto e conseguiram travar a sua implementação.

O actual governo regional PS, porém, abraçou como próprio tal projecto e, fazendo tábua rasa das orientações anteriormente aprovadas — aliás, por unanimidade, e, portanto, também com o voto dos Deputados socialistas, incluindo o próprio agora Presidente do Governo Regional —, assiste impávido e sereno, à derrocada de um dos principais instrumentos da construção da unidade açoriana, que é a RTP Açores.

Face ao descalabro, que se exprime na permanente desestabilização administrativa do Centro, onde as demissões se sucedem a ritmo vertiginoso, não se compreende que a administração da RTP e a tutela se preparem para aumentar o pessoal, duvidando-se, aliás, se não será esta mais uma oportunidade para discriminações políticas em aplicação do princípio jobs for lhe boys (and girls)...

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Que elementos dispõe o Governo sobre os níveis de audiência da RTP Açores?

b) Quais foram os estudos sobre audiência realizados desde a nomeação da actual directora da RTP Açores? Em que datas foram realizados os correspondentes trabalhos de campo? Quais são os estudos desta natureza disponíveis imediatamente anteriores? mais requerem cópia, em triplicado, dos relatórios respectivos.

c) Da análise comparativa de tais estudos que conclusões se tiram quanto ao impacte da difusão em directo do canal 1 sobre a audiência da RTP Açores?

d) Há dados concretos, em tais estudos — se é que existem ... —, sobre a audiência do telejornal regional? E dos outros serviços informativos transmitidos em horário nobre, em concorrência com as telenovelas, portuguesas e brasileiras, da SIC, do canal 1 e da TVI?

e) Qual a percentagem média, nos telejornais de notícias oficiosas, contendo imagens e som dos membros do Governo Regional e outros altos dignitários do Partido Socialista?

f) Que condições aceitou a RTP Açores ao receber do Governo Regional uma câmara de TV? Referem-se tais condições, porventura, à cobertura, tendencialmente integral, da agenda dos membros do Governo Regional?