30 DE MAIO DE 1998

118-(33)

por um lado, a representação própria de cada uma das Regiões Autónomas, após audição dos respectivos órgãos de governo próprio, e, por outro, a representação de eleitos locais, mediante consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Neste último caso, deverá atender-se à representatividade política dos autarcas eleitos e à expressão plural dessa representatividade, nos termos do princípio da proporcionalidade, segundo a ap/icação do método

de Hondt. -------------------

5 — Assim, em conformidade com a resolução da Assembleia da República (Resolução n.° 310/94, de 5 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1 .* série-A, de 25 de Janeiro de 1994), os candidatos ao Comité das Regiões propostos em Janeiro de 1998 repartem-se do seguinte modo:

Duas das Regiões Autónomas (uma da Madeira e uma dos Açores), de acordo com a indicação prestada pela Presidência do respectivo Governo Regional;

Dez elementos designados pelo Govemo, após consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses, de entre eleitos locais, com base na representatividade dos diversos partidos políticos nos municípios.

6—- Quanto ao último elemento solicitado «documento de apresentação relativo às personalidades que vão representar a Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões» juntam-se, em anexo, três cópias do mesmo {a).

2 de Abril de 1998. —A Jurista, Carla Carvalhal, (a) Os documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/VH. (3.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o reforço da segurança no distrito de Aveiro.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os índices de criminalidade no concelho de Agueda têm vindo a sofrer um decréscimo, conforme o registo de crimes denunciados/participados nos postos territoriais com responsabilidade no policiamento do concelho.

2 — No conjunto dos dois postos territoriais (o posto territorial de Águeda e o posto territorial de Arrancada do Vouga) verifica-se que o número de denúncias/participações fo\ de 860 em 1996, diminuindo para 792 em 1997.

28 de Maio de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/VTJ (3.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Centro de Saúde do Carregado.

Sobre o assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1188, de 16 de Abril de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo/Sub-Região de Saúde de Lisboa, os elementos seguintes:

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, reconhecendo que as instalações afectas, à 6a1CI1SqO de saúde do Carregado são insuficientes e precárias em termos de qualidade e capacidade de resposta às necessidades dos utentes, tem vindo a negociar com a Associação Desportiva do Carregado a celebração de protocolo e posterior arrendamento de edifício propriedade da Associação, por forma a permitir assegurar a continuidade de prestação de serviços de saúde com qualidade.

Segundo a Sub-Região de Saúde, o processo tendente à celebração de protocolo encontra-se dependente da apresentação por parte da referida Associação de determinados documentos necessários para o efeito, nomeadamente a licença de utilização do imóvel que expressamente comprove a existência de licença para serviços de saúde.

Mais informo que estão também a ser efectuadas diligências junto da Câmara Municipal de Alenquer no sentido de vir a ser disponibilizada uma parcela de terreno para a construção de uma extensão de saúde no Carregado. Estas diligências têm em vista acautelar a situação de não formalização de protocolo com a Associação Desportiva do Carregado, tendo em atenção que até ao momento não foram remetidos os documentos em falta, não obstante as diversas solicitações efectuadas pelos serviços da Sub-Região de Saúde.

13 de Maio de 1998.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 373/VIJ (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a Escola EB 2,3, da vila do Couço.

Em referência ao ofício n.° 3364, de 21 de Abril de 1998, processo n.° 5/98-193, cumpre-me informar V. Ex.a, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, que, embora ainda não tenha sido desenvolvido o estudo da carta escolar do concelho de Coruche, a Escola Básica Mediatizada existente continuará em funcionamento, assegurando o 2.° ciclo.do ensino básico aos alunos do Couço, conforme pretensão da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Coruche.

7 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 387/VTI (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as declarações da ADSE acerca do reembolso de despesas de saúde. »