4 DE JULHO DE 1998

136-(11)

Requerimento n.9 778A/II (3.fi)-AC de 26 de Junho de 1998

Assumo: Não resposta a requerimento por si apresentado acerca das admissões de pessoal previstas para os serviços de segurança.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Não tendo até agora obtido resposta ao requerimento n.° 561/VII (3.')-AC enviado e dirigido a S. Ex." o Ministro da Administração Interna, venho renovar o pedido, nos mesmos termos.

A opinião pública tem vindo a ser confrontada com sucessivos anúncios de admissões de pessoal previstas para as forças de segurança.

Não é nunca referido, todavia, quer o número de abandonos, de passagem à aposentação, de passagem à pré--aposentação, de demissões ou de expulsões.

Para que definitivamente seja possível ter em vista um quadro concreto que dê a conhecer a história recente e as previsões futuras, torna-se necessário conhecer todos os elementos a esse desiderato imprescindíveis.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro novamente ao Ministério da Administração Interna que faculte, em quadros separados, os números relativos à PSP e à GNR (considerando a integração da Brigada Fiscal) desde o ano de 1995, segundo o seguinte modelo:

Requerimento n.» 779A/II (3.S)-AC de 26 de Junho de 1998

Assunto: Número de funcionários públicos existente nas

forças de segurança. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Segundo notícias publicadas nos meios de comunicação social, foi completado um estudo sobre o número de funcionários públicos existente em Portugal.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Administração Pública que desse estudo apure separadamente os números relativos a cada uma das forças de segurança e tenha a bondade de enviar os resultados a que chegou.

Requerimento n.9 7807VH (3.a)-AC

de 26 de Junho de 1998

Assunto." Obras do Palácio de Vale Flor. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

Tendo tido conhecimento das obras em curso no Palácio Vale Flor, o qual foi elevado à categoria de monumento nacional através do Decreto-Lei n.D 67/97, de 31 de Dezembro, e perante o receio de que os jardins envolventes possam vir a ser seriamente danificados, soli-

citar-se ao Ministério da Cultura que se digne informar que providências irá tomar de molde a evitar que esse monumento nacional seja delapidado.

Requerimento n.a 781A/II (3.fi)-AC de 25 de Junho de 1998

Assunto: Situação do ISCAL e concretização dos objectivos definidos no despacho n.° 25/ME/97. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Em 31 de Janeiro de 1997, através do despacho n.° 25/ ME/97, o Ministério da Educação propunha-se atingir, mediante a nomeação de uma comissão de gestão para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e em seis meses, os seguintes objectivos:

2 —[...]

a) Funcionamento das actividades lectivas;

b) Abertura de concursos para professor-coor-denador e professor-adjunto, nos termos da legislação em vigor;

c) Realização de eleições para a assembleia de representantes, conselho directivo, conselho pedagógico e presidência do conselho científico.

Logo à partida registaram-se assinaláveis atrasos no processo de nomeação da comissão de gestão do ISCAL (3 de Março de 1997) e na designação do conselho consultivo, que deveria prestar assessoria ao órgão referido (despacho n.° 2292/97, de 15 de Maio).

O Ministério da Educação, no despacho n.° 4295/97, de 26 de Junho, reconheceu que «continuam por cumprir os objectivos que à mesma comissão foram traçados pelo n.° 2 do supra-referido despacho, no que, sobretudo, respeita aos mencionados nas respectivas alíneas b) e c)», e, em consequência, diferiu para 31 de Dezembro de 1997 o termo do mandato da comissão, gestão do ISCAL.

Através do despacho n.° 1786/98, de 31 de Dezembro de 1997, o Ministério da Educação, com a justificação da complexidade do processo e salientando o início do cumprimento dos objectivos anteriormente definidos, voltou a prorrogar o mandato da comissão de gestão do ISCAL para 30 de Junho de 1998.

O jornal Público, do passado dia 28 de Maio, em artigo intitulado «Uma casa por arrumar», refere-se à existência de tensões no ISCAL e cita o presidente da respectiva comissão de gestão, Vítor Macieira: «Se o Ministro me mandasse para casa a 30 de Julho próximo (o limite do terceiro mandato) a casa não ficava arrumada »

O mesmo jornal refere, no que respeita à abertura de concursos para professores, a apresentação de diversas queixas junto da Procuradoria-Geral da República e na Provedoria de Justiça e um recurso no Tribunal Administrativo.

É evidente que, para além da «derrapagem» temporal quanto à duração dos mandatos da comissão de gestão, a situação do ISCAL não está pacificada e não estão concretizadas as metas definidas em Janeiro de 1997.

Importa, no termo do presente ano lectivo, averiguar as razões do recrudescimento da polémica no ISCAL e, sobretudo, acautelar o prestígio da instituição.