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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja facultado um exemplar da publicação Aspectos do Desenvolvimento Humano em Portugal, ¡970-1995, do Departamento de Prospectiva e Planeamento.

Requerimento n.9 790/VII (3.fi)-AC de 26 de Junho de 1998

Assunto: Impacte macroeconómico do QCA 1994-1996. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

• Requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja facultado um exemplar da Avaliação do Impacte Macro-Económico do QCA 1994-■1996, do Departamento de Prospectiva e Planeamento.

Requerimento n.9 791/VII (3,a)-AC

de 24 de Junho de 1998

Assunto: Áreas dos grandes regadios. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

Tendo em atenção que a escassez ou o excesso de água constituem factores limitativos da transformação dos sistemas produtivos e das respectivas condições de explo-rabilidade, é consensual considerar-se um dos vectores prioritários do sector agrário nacional o apoio à conservação e utilização dos recursos hídricos na agricultura e ao desenvolvimento dos aproveitamento hidroagrícolas.

Neste contexto foram criados, quer a nível da Comunidade quer a nível nacional, programas destinados a optimizar a utilização dos regadios tradicionais existentes, implementar novas redes de rega e criar infra-estruturas 0hídricas de modo a se criarem condições para se ultrapassarem as deficiências hídricas, aumentar as produções unitárias e a área regada, transformar em regadio zonas tradicionalmente de sequeiro e, assim, potenciar o aumento do rendimento dos agricultores.

Atendendo à necessidade de alcançarem os objectivos enunciados, o PSD sempre considerou de importância fundamental o investimento público no domínio do regadio.

Neste contexto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente me seja informado, em relação a grandes regadios, o seguinte:

Identificação dos estudos e das obras a que dizem respeito, empresas adjudicadas para os elaborarem e os montantes financeiros envolvidos;

Os projectos adjudicados, os respectivos montantes, a identificação das empresas responsáveis pela elaboração de cada projecto e da obra a que corresponde cada projecto;

As obras já adjudicadas e respectivos valores.

A informação ora requerida abrange o período de Janeiro de 1996 até ao momento.

Requerimento n.9 792/VII (3.a)-AC

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Atribuição de bolsa de estudo ao aluno António José Rodrigues Marranita pelos Serviços de Acção social do Instituto Politécnico do Porto.

Apresentado por: Deputados Afonso Lobão e Artur Penedos (PS).

O Instituto Politécnico do Porto, através dos Serviços de Acção Social, recusou a atribuição de uma bolsa de estudo ao aluno do 1." ano do Instituto Superior de Engenharia (ISEP) António José Rodrigues Marranita, residente na Rua de D. Pedro V, 3.° bloco, 3o, direito, Trofa, concelho de Santo Tirso, portador de doença motora que o obriga à utilização de cadeira de rodas.

A família1, com carências económicas, tudo tem feito para dar independência ao filho, desde a construção de rampas metálicas para facilitar a circulação dó aluno no interior do Instituto, passando pela aquisição de uma nova habitação com maior acessibilidade e de uma carrinha especial para transporte do filho. Tudo isto com recurso ao crédito, o que veio a agravar os encargos familiares.

Apesar de todas as informações complementares prestadas pela família do aluno, o processo de candidatura não foi reapreciado. Por outro lado, a não ser efectuado o pagamento das propinas, o aluno corre o risco de ver anulados todos os actos curriculares.

Esta situação foi.objecto de exposição promovida pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, desconhecendo-se até à presente data resultados de tal diligência.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que de facto presidiram à exclusão da candidatura à bolsa de estudo apresentada pelo aluno do 1." ano do ISEP António José R. Marranita?

2) Quais as razões que impediram a reapreciação do processo, conforme havia sido requerido?

3) Ficou demonstrado na apreciação do processo que o aluno não preenchia os critérios para a atribuição da bolsa? Com que razões?

Requerimento n.9 793/VII (3.a)-AC de 30 de Junho de 1998

Assunto: Criação da Escola Superior de Turismo e Telecomunicações. Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

O PROESTRELA — Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela, criado através de uma resolução do Conselho de Ministros, pretende animar económica e socialmente toda a região, contribuindo para a criação e fixação de emprego e preconizando um conjunto de medidas e investimentos prioritários em domínios essenciais, de que se destaca a educação.

A educação constitui hoje uma prioridade que tem de se traduzir num aumento quantitativo e qualitativo do número de alunos do ensino superior, através não só da entrada de alunos na sequência normal dos seus currículos, que lhes permite o acesso a esse ensino, mas tam-