11 DE JULHO DE 1998

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Requerimento n.9 807/VII (3.a)-AC de 6 de Julho de 1998

Assunto: Construção da Escola Básica 2,3 do Couto

Mineiro, no concelho de Castelo de Paiva. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira

(PSD).

0 concelho de Castelo de Paiva, no distrito de Aveiro, ainda não tem uma cobertura que se possa considerar aceitável no que concerne a estabelecimentos de ensino básico dos 2.° e 3." ciclos.

Uma das zonas do concelho onde esta situação se coloca com maior acuidade é a que vulgarmente se denomina de Couto Mineiro, que integra as freguesias mais próximas do litoral.

No Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) para o ano de 1998 foi programada a construção da Escola Básica 2,3 do Couto Mineiro, sendo a programação financeira desenvolvida no ano corrente e no ano de 1999.

Passado que está o 1." semestre do ano de 1998, não se conhecem desenvolvimentos neste projecto do PIDDAC.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que razões, se é que existem, para motivar o atraso no lançamento do concurso para a construção da Escola Básica 2,3 do Couto Mineiro?

2) Que pr,evisão existe para o lançamento e adjudicação desta obra?

3) Qual a data prevista para a conclusão da Escola Básica 2,3 do Couto Mineiro?

Requerimento n.s 808/VII (3.a)-AC

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me seja enviado o estudo sobre a educação especial em Portugal, estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Educação a uma equipa liderada por Joaquim Bairrão.

Requerimento n.° 809A/II (3.°)-AC de 8 de Julho de 1998

Assunto: Candidatura ao Projecto Especial PROCOM pela

Câmara Municipal de Arganil. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Decidiu a Câmara Municipal de Arganil proceder à formalização, no início do presente ano, da sua candidatura ao Projecto Especial PROCOM de Urbanismo Comercial.

Num concelho relativamente parco em recursos, como o de Arganil, a definição de uma estratégia autárquica que

vise a promoção e a modernização das infra-estruturas comerciais é primordial para um crescimento económico e social.

Por entre actividades urbanas, colectivas e individuais, esta intervenção autárquica, ao abrigo do PROCOM, contempla um aparelho comercial constituído por 75

estabelecimentos comerciais, dos quais 68 % já demonstraram claro interesse em colaborar.

Com os objectivos de promover a reabilitação do comércio tradicional, preparando-o para os mecanismos concorrenciais, de fomentar a qualidade do serviço e dos produtos, de dotá-lo de características típicas promotoras de atractivo turístico e de promover a formação e o desenvolvimento profissional dos. comerciantes, entre outros, a autarquia, enquanto promotora da iniciativa, prevê um investimento global de 635 000 contos.

Deverá ter-se presente a relevância de tal intervenção para a afirmação económica e social desta vila do interior do País.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pela Secretaria de Estado do Comércio, me sejam prestadas as seguintes informações:

Qual o ponto da situação desta candidatura, relativamente:

Aos prazos de deferimento;

Ao universo de estabelecimentos comerciais

contemplados; Ao montante global do apoio prestado.

Requerimento n.8 810A/II (3.a)-AC de 7 de Julho de 1998

Assunto: Situação dos trabalhadores da SODIA. Apresentado por: Deputados Artur Penedos e Mafalda Troncho (PS).

Na sequência da reunião dos Deputados do PS na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com a comissão de trabalhadores da SODIA, fomos alertados para a seguinte situação:

1) Em Setembro de 1996, o Estado Português vendeu à Renault, S. A., toda a sua participação na Renault Portuguesa, tendo comprado à Renault, S. A., a fábrica de Setúbal, criando a SODIA;

2) Este negócio resultou de um esforço do Governo em resolver a situação dos trabalhadores da fábrica de Setúbal;

3) No entanto, segundo os trabalhadores, a Renault não aproveitou as condições criadas pelo Governo (apoios financeiros e benefícios fiscais) e não só nãò aumentou o seu investimento e o nível de emprego como decidiu abandonar a produção de veículos em Portugal;

4) Desta situação resulta a indefinição quanto à garantia de emprego dos trabalhadores da SODIA;

5) A .maior parte destes trabalhadores, dada a sua idade, encontra enormes dificuldades de reintegração no mercado de trabalho;

6) Existe a dificuldade de reintegrar a totalidade destes trabalhadores, altamente qualificados, nq ramo da indústria automóvel;