28 DE NOVEMBRO DE 1998

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Requerimento n.9 193/VII (4.a)-AC de 23 de Novembro de 1998

Assunto: Motas de água.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

É do conhecimento público que as embarcações de recreio, vulgarmente denominadas «motas de água», têm uma expressão quantitativa bastante alargada em todo o espaço das nossas praias, incomodando ruidosamente os que ali se deslocam para retemperar forças após um ano de trabalho e, mais do que isso, criando problemas de segurança aos «banhistas» que muitas vezes tomam foros de verdadeira aventura náutica.

Associações de defesa dq ambiente e cidadãos anónimos têm por diversas vezes feito eco destas preocupações e dirigido ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ofícios no sentido de manifestar essas mesmas preocupações.

Sabe-se que cabe aos concessionários de zonas de praia vigiada a obrigação de criar corredores de segurança devidamente identificados e vigiados, o que nem sempre acontece, mas sabe-se igualmente que o Estado, através dos organismos competentes, deve fiscalizar quer a segurança em zonas vigiadas quer fora delas.

O que acontece é que o grande número destes equipamentos obriga a redobrada vigilância e normas de conduta sobre o uso dos mesmos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informem:

a) Se existem ou não condições de fiscalização adequada nas praias em relação ao uso e funcionamento das denominadas «motas de água»?

b) Se o Governo entende que a actual legislação sobre a matéria é suficiente para atingir o desiderato de segurança dos cidadãos utentes da praia?

c) Quanto aos aspectos ambientais, pergunta-se se está ou não a ser fiscalizado o nível de ruído provocado pelas referidas «motas de água», bem como a utilização ou não de óleos biodegradáveis?

Requerimento n.B 194/V1I (4.a)-AC

de 18 de Novembro de 1998

Assunto: Publicação dos estatutos do Instituto Politécnico de Tomar.

Apresentado por: Deputados Miguel Alves e Mário Albuquerque (PSD).

Em Julho do corrente ano a assembleia do Instituto Politécnico de Tomar aprovou, por unanimidade, os estatutos do referido Instituto.

Até ao momento o Ministério da Educação não deu sequência à deliberação dos órgãos competentes do Instituto Politécnico de Tomar.

A morosidade na homologação dos estatutos por parte do Ministério da Educação e na publicação dos mesmos em nada contribui para o prestígio do mencionado Instituto.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:

As razões para o atraso no processo de homologação e publicação dos estatutos do Instituto Politécnico de Tomar;

A data prevista para a publicação dos estatutos do Instituto Politécnico de Tomar..

Requerimento n.9 195/VII (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1998

Assunto: Iluminação nos nós de ligação do IC 1 e IC 24, . na zona do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro. Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).

Com a abertura ao tráfego do IC 1 entre Matosinhos e Vila do Conde e a duplicação do IC 24 entre a EN 105 (Alfena) e o nó do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro deu-se um passo decisivo na melhoria de circulação do tráfego automóvel na zona do Grande Porto.

A construção destas acessibilidades contemplou a instalação de iluminação pública em todos os nós de ligação, conforme determina o Plano Rodoviário Nacional (PRN), com vista a garantir a necessária segurança rodoviária.

Em 1 de Agosto de 1997 abriu ao tráfego o IC 24 entre a EN 105 (Alfena) e o nó do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro e em Junho de 1997 abriu o troço do IC 1 entre Matosinhos e o nó de Vila do Conde.

Estando os diversos nós de ligação dotados da respectiva iluminação pública, conforme já referido, desconhece-se as razões por que até à presente data a iluminação não foi ainda ligada.

Trata-se de uma zona da área metropolitana do Porto com forte densidade populacional, em que o Aeroporto é elemento de forte importância, constituindo elemento negativo as saídas e entradas do Aeroporto não estarem devidamente iluminadas.

Sendo objectivo do Governo dotar o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro de uma gare moderna, de qualidade internacional, que sirva toda a Região Norte, que se estende até à Galiza, não se compreende que aquelas importantes acessibilidades permaneçam às escuras, dando aos milhares de passageiros que diariamente por ali são obrigados a transitar uma imagem que não se compadece com a modernidade e valorização preconizadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1.° Que,razões estão na origem da não iluminação dos nós de ligação na data da abertura ao tráfego?

2.° Quando é que o Governo prevê a ligação da iluminação pública nestes nós de ligação?