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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

3." Que medidas punitivas adoptou em relação às empresas poluidoras?

4.° Que plano (e prazo) definiu em relação a estas suiniculturas de adaptação ambiental da sua actividade à legislação em vigor?

5.° Que razões explicam o não cumprimento do Plano de Recuperação das Suiniculturas anteriormente já estabelecido naquela região?

6.° Qual a regularidade com que a acção de fiscalização da DRA/A se desenvolve neste sector e que meios humanos e técnicos dispõe para a desempenhar?

7." Que controlo de poluição específico está neste momento a ser feito na ribeira de Odeáxere e na qualidade da água da barragem da Bravura?

Solicito envio dos resultados das análises feitas.

Requerimento n.9 203/VII (4.e)-AC de 18 de Novembro de 1998

Assunto: Situação da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta o interesse de que se reveste a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, bem como o projecto de regeneração hídrica do sapal de Venta Moinhos que lhe está associado;

Sabido que após o investimento feito há quatro ano pelo Estado, com a construção de uma casa para albergar a sede da Reserva Natural (e que se estima terá custado mais de 100 000 contos), todo o local se encontra abandonado, bem como o projecto que lhe estava ligado;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente me informe:

Das razões que justificam a degradação verificada na Reserva Natural de Castro Marim?

Por que não foi concluída a recuperação na área do sapal?

Por que está parado o projecto de regeneração hídrica do sapal de Venta Moinhos?

Por que não se efectuou ainda a transferência dos serviços da reserva para a nova sede. Cujo edifício permanece por concluir?

Para quando o funcionamento do Centro de Interpretação do Sapal de Venta Moinhos?

Requerimento n.fi 204/VII (4.B)-AC de 24 de Novembro de 1998

Assunto: Instalações da Escola Básica n.° 2 de Vera Cruz,

no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-

-PP).

Na sequência de notícias vindas a púbUco, e de posições assumidas por inúmeros munícipes de Aveiro, solici-

ta-se ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Aveiro informação sobre o seguinte:

1 — Segundo parecer da DREC, as instalações da Escola Básica n.° 2 de Vera Cruz «não reúne as condições físicas exigidas de forma a proporcionar uma escolaridade de qualidade aos seus alunos»;

2 — Há já instalações alternativas na Escola n.° 3 de Vera Cruz, onde se gastaram dezenas de milhares de contos.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, pergunta-se:

2.1 — Em quanto orçaram as referidas obras na Escola n.° 3?

2.2 — Por que é que as referidas instalações se mantêm fechadas, em claro prejuízo da outra escola, que funciona conforme é público e está transcrito no parecer da DREC?

Requerimento n.9 205/VII (4.a)-AC de 26 de Novembro de 1998

Assunto: Transição de docentes entre níveis e graus de ensino.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

A professora Teresa Maria Rodrigues Neto Carvalho, em exercício de funções docentes há 23 anos e colocada desde o ano lectivo de 1988-1989 «em escolas preparatórias, EB 2,3 e secundárias, na 2." parte do concurso ou na fase regional (miniconcurso)», não obteve colocação na 2." parte do concurso no corrente ano lectivo (1998-1999).

Considera a professora que constatou «várias irregularidades e situações em que a administração não adopta os mesmos critérios e procedimentos para casos semelhantes».

Com o objectivo de esclarecer quer as motivações que as decisões de que foi alvo o seu processo de colocação dirigiu várias exposições, concretamente ao Ministro da Educação, ao Primeiro-Ministro, ao director regional de educação de Lisboa e ao Secretário de Estado da Administração Educativa.

Até à data não obteve qualquer resposta, tendo sido obrigada por isso «a exercer as minhas funções docentes na Escola do 1.° Ciclo de Fontainhas, onde sou titular de lugar no quadro de nomeação definitiva».

Perante os factos que, em síntese, enunciei, e anexando o teor de algumas das exposições feitas pela professora em causa (a), solicito, ao abrigo dá alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que, com urgência, me informe dos instrumentos legais que suportaram as decisões que impediram a referida professora de continuar a exercer a docência nos níveis de ensino em que se mantém há pelo menos 10 anos.

E solicito ainda uma informação detalhada relativamente aos procedimentos administrativos que sustentaram as decisões que permitiram as colocações dos professores Maria Estefânia Dourado Bastos e José Carlos Mente (documento n.° 2).

(a) Os documentos foram enviados à entidade competente.