28 DE NOVEMBRO DE 1998

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Requerimento n.9 206/VII (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1998

Assunto: Núcleo de pedreiras da Chainça, em Santarém. Apresentado por: Deputada Luisa Mesquita (PCP).

Chegou ao meu conhecimento que a empresa LUSI-CAL, S. A., que exerce a sua actividade extractiva no núcleo de pedreiras da Chainça, Santarém, fá-lo-á, segundo os responsáveis do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, sem cumprimento integral dos instrumentos legais que configuram esta actividade.

E ainda que, desta situação, foi dado conhecimento aos organismos que directa e indirectamente tutelam esta área.

Perante os factos enunciados, solicito, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que, com urgência, me informe se a actividade da empresa LUSICAL, S. A., se exerce de acordo com os normativos legais exigidos, concretamente no respeito com o previsto no Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março.

Solicito ainda me seja informado se, confirmando-se o não cumprimento da legislação em vigor sobre a matéria, já foram, ou quando vão ser, tomadas as medidas indispensáveis à reposição da legalidade e ao inquérito das responsabilidades.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 328/VII (3.°)-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre a situação dos ex-aduaneiros.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* que, embora esta matéria seja da responsabilidade política do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em data posterior à apresentação do requerimento foi publicado o Decreto-Lei n.° 93/98, de 14 de Abril, o qual deverá ter dado uma resposta satisfatória às dificuldades criadas aos trabalhadores do sector aduaneiro privado, com a abolição das fronteiras em 1993.

A razão de só agora se vir a prestar este esclarecimento fundamenta-se na circunstância de a resposta a este assunto ter sido cometida à Comissão de Reestruturação dos Serviços Aduaneiros e, após algumas diligências, não haver conhecimento de ter sido dada qualquer resposta.

Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Baptista Lobo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 757/VII (3.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o absentismo nas escolas secundárias do distrito de Setúbal.

Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 6979, de 2 de Setembro de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, prestar as seguintes informações:

1 — Quando aos elementos solicitados nas alíneas a) e b) do requerimento:

1.1 —O número de professores por escola e por grau de ensino e o número de elementos de pessoal não docente por escola consta do anexo i (a);

1.2 — O número de alunos matriculados por escola e por ciclo de estudos ou curso, distinguindo-se, no ensino secundário regular, os cursos orientados para o prosseguimento de estudos, e os cursos orientados para a vida activa, consta do anexo n (a);

1.3 — O número de alunos matriculados por escola no ensino regular em cursos, em extinção consta do anexo m (a);

1.4 — O número de alunos matriculados por escola no ensino recorrente consta do anexo iv (a).

2 — Relativamente ao solicitado na alínea c) do requerimento, cabe informar que os .últimos dados já completamente tratados dizem respeito ao ano lectivo de 1995-1996, embora a grelha de suporte de recolha da informação não permita distinguir os alunos que abandonaram a escola por excesso de faltas ou por outros motivos.

Assim, o anexo v informa quanto aos níveis de abandono, por escola, dos alunos do ensino secundário sujeitos ao regime de faltas (a).

3 — Quanto aos demais elementos solicitados, cabe informar que neste momento decorrem os trabalhos tendentes ao respectivo apuramento.

14 de Novembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, João Santos.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/VTI (3.")-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre a criação da Escola Superior de Turismo e Telecomunicações.

Em referência ao ofício n.° 6963, de 2 de Setembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex* de que está a ser ultimada, por parte do Instituto Politécnico da Guarda, uma proposta que conduzirá à criação de uma nova unidade orgânica daquele Instituto, em Seia.

16 de Novembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a cons-