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Sábado, 28 de Novembro de 1998
II Série-B — Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n." 193 a 206/VTI (4.*)-AC e n.° 9/VTI
N.° 193/V1I (4.')-AC—-Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre
as motas de água............................................................... 42 (3)
N.° 194/V1I (4.')-AC —Dos Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Educação sobre a publicação dos estatutos do Instituto Politécnico
de Tomar............................................................................ 42 (3)
N.° 195/VU (4.')-AC — Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a iluminação nos nós de Vtgação dó 1C 1 e IC 24, na zona do Aeroporto
de Francisco Sá Canteiro........................'.......................... 42 (3)
N.° 196/VII (4*)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre as edições políticas editadas pelo
Governo.............................................................................. 42 (4)
N.° I97/V1I (4.")-AC — Do Deputado Carlos Marta (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola do 1 ° Ciclo
de São Miguel de Outeiro, em Tondela.......................... 42 (4)
N.° 198/VU (4')-AC—Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à CP/REFER sobre as vedações da linha do caminho de ferro Boavista-Valência........................................ 42 (4)
N.° 199/VI1 (4.")-AC —Do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a incidência e prevalência da tuberculose no distrito de Aveiro 42 (4)
N,° 2007V1I (4*)-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a classificação das lagoas de Santo André e da Sancha............... 42 (5)
. N.° 201/VII (4.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a conservatória e o cartório notarial de Alverca........................... 42 (5)
N.°* 202 e 203/VII (4.*)-AC— Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, as suiniculturas na serra de Monchique e a situação da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim
e Vila Real de Santo António.......................................... 42 (5)
N.° 204/VII (4.')-AC —Do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Básica n.° 2 da Vera Cruz, no distrito de Aveiro 42 (6) N.° 205/VI1 (4.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre a transição de docentes entre níveis e graus de ensino...................„.............. 42 (6)
N.° 206/VII (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre o núcleo de pedreiras da
Chainça, em Santarém....................................................... 42 (7)
N." 9/VII (4")-AL — V. requerimento n.'204/VII 14.')-AC.
Respostas a requerimentos [n." 328, 757, 793, 797, 812, 813, 868 e 896WI (3.")-AC e n." 11, 17, 32 e 142/VTJ (4.*)-AC):
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 328/V11 (3.')-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre a situação dos ex-aduaneiros...................................... 42 (7)
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Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 757/VII (3 *)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o absentismo nas escolas secundárias do distrito de Setúbal.................................................................. 42 (7)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 793/VU (3.")-AC. do Deputado Victor Moura (PS), sobre a criação da Escola* Superior de Turismo e
Telecomunicações.............................................................. 42 (7)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 797/VII (3.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis 42 (7) Da Presidência do Conselho de Ministros (Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas) ao requerimento n." 812/VII (3.*)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando o envio do relatório do grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos................... 42 (8)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 813/VI1 (3.')-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre o pagamento de dívida ao Fisco e à segurança social .......... 42 (8)
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 868/VI1 (3.')-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os
Verdes), sobre a recuperação dos terrenos situados no
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, na Herdade do Brejão................................................. 42 (8)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 896/VI! (3.*> AC, do Deputado Moura e Silva (CDS-PP), sobre o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares........................ 42 (9)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 11/V1I (4.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a não emissão de diplomas ou certidões aos alunos que não cumpriram as Leis n.°* 20/92 e
5/94..................................................................................... 42 (9)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 17/V1I (4.')-AC. do Deputado João Amaral (PCP). acerca do Decreto-Lei n." 231/98 e da segurança electrónica..................................................................................... 42(10)
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 32/VII (4*)-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). sobre a possibilidade de transmissão dos jogos de futebol do Campeonado Nacional da 1.*
Divisão em sinal aberto.................................................... 42 (11)
Do Instituto Nacional de Formação Turística ao requerimento n.° 142/VII (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação..... 42(11)
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Requerimento n.9 193/VII (4.a)-AC de 23 de Novembro de 1998
Assunto: Motas de água.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
É do conhecimento público que as embarcações de recreio, vulgarmente denominadas «motas de água», têm uma expressão quantitativa bastante alargada em todo o espaço das nossas praias, incomodando ruidosamente os que ali se deslocam para retemperar forças após um ano de trabalho e, mais do que isso, criando problemas de segurança aos «banhistas» que muitas vezes tomam foros de verdadeira aventura náutica.
Associações de defesa dq ambiente e cidadãos anónimos têm por diversas vezes feito eco destas preocupações e dirigido ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ofícios no sentido de manifestar essas mesmas preocupações.
Sabe-se que cabe aos concessionários de zonas de praia vigiada a obrigação de criar corredores de segurança devidamente identificados e vigiados, o que nem sempre acontece, mas sabe-se igualmente que o Estado, através dos organismos competentes, deve fiscalizar quer a segurança em zonas vigiadas quer fora delas.
O que acontece é que o grande número destes equipamentos obriga a redobrada vigilância e normas de conduta sobre o uso dos mesmos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informem:
a) Se existem ou não condições de fiscalização adequada nas praias em relação ao uso e funcionamento das denominadas «motas de água»?
b) Se o Governo entende que a actual legislação sobre a matéria é suficiente para atingir o desiderato de segurança dos cidadãos utentes da praia?
c) Quanto aos aspectos ambientais, pergunta-se se está ou não a ser fiscalizado o nível de ruído provocado pelas referidas «motas de água», bem como a utilização ou não de óleos biodegradáveis?
Requerimento n.B 194/V1I (4.a)-AC
de 18 de Novembro de 1998
Assunto: Publicação dos estatutos do Instituto Politécnico de Tomar.
Apresentado por: Deputados Miguel Alves e Mário Albuquerque (PSD).
Em Julho do corrente ano a assembleia do Instituto Politécnico de Tomar aprovou, por unanimidade, os estatutos do referido Instituto.
Até ao momento o Ministério da Educação não deu sequência à deliberação dos órgãos competentes do Instituto Politécnico de Tomar.
A morosidade na homologação dos estatutos por parte do Ministério da Educação e na publicação dos mesmos em nada contribui para o prestígio do mencionado Instituto.
Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:
As razões para o atraso no processo de homologação e publicação dos estatutos do Instituto Politécnico de Tomar;
A data prevista para a publicação dos estatutos do Instituto Politécnico de Tomar..
Requerimento n.9 195/VII (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1998
Assunto: Iluminação nos nós de ligação do IC 1 e IC 24, . na zona do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro. Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).
Com a abertura ao tráfego do IC 1 entre Matosinhos e Vila do Conde e a duplicação do IC 24 entre a EN 105 (Alfena) e o nó do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro deu-se um passo decisivo na melhoria de circulação do tráfego automóvel na zona do Grande Porto.
A construção destas acessibilidades contemplou a instalação de iluminação pública em todos os nós de ligação, conforme determina o Plano Rodoviário Nacional (PRN), com vista a garantir a necessária segurança rodoviária.
Em 1 de Agosto de 1997 abriu ao tráfego o IC 24 entre a EN 105 (Alfena) e o nó do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro e em Junho de 1997 abriu o troço do IC 1 entre Matosinhos e o nó de Vila do Conde.
Estando os diversos nós de ligação dotados da respectiva iluminação pública, conforme já referido, desconhece-se as razões por que até à presente data a iluminação não foi ainda ligada.
Trata-se de uma zona da área metropolitana do Porto com forte densidade populacional, em que o Aeroporto é elemento de forte importância, constituindo elemento negativo as saídas e entradas do Aeroporto não estarem devidamente iluminadas.
Sendo objectivo do Governo dotar o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro de uma gare moderna, de qualidade internacional, que sirva toda a Região Norte, que se estende até à Galiza, não se compreende que aquelas importantes acessibilidades permaneçam às escuras, dando aos milhares de passageiros que diariamente por ali são obrigados a transitar uma imagem que não se compadece com a modernidade e valorização preconizadas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1.° Que,razões estão na origem da não iluminação dos nós de ligação na data da abertura ao tráfego?
2.° Quando é que o Governo prevê a ligação da iluminação pública nestes nós de ligação?
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Requerimento n.« 1967VII (4.e)-AC
de 25 de Novembro de 1998
Assunto: Edições políticas editadas pelo Governo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Em Julho próximo passado o Governo procedeu ao lançamento público de algumas edições de interesse político e eleitoral, as quais são importantes para conhecimento e comparação dos diversos sistemas em vigor, ajudando a uma melhor preparação para um debate que é sempre actual.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PSD Roleira Marinho requer à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o fornecimento das seguintes edições:
1) Legislação Eleitoral Portuguesa ¡820-1926 (organizado por Pedro Tavares de Almeida);
2) Sistema Eleitoral Português — Debate Político e Parlamentar (organizado por Manuel Braga da Cruz);
3) Leis Eleitorais para os Parlamentos dos Países da União Europeia (organizado por Jorge Miranda).
Requerimento n.B 197/VII <4.a)-AC de 25 de Novembro de 1998
Assunto: Escola do 1." Ciclo de São Miguel de Outeiro, em Tondela.
Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).
Os pais e encarregados de educação da Escola do 1." Ciclo de São Miguel de Outeiro, concelho de Tondela, estão em conflito com o Centro da Área Educativa de Viseu (CAE) quanto aos horários para o presente ano lectivo. Os pais e encarregados de educação pretendem, tal como vem acontecendo há mais de 20 anos e sem qualquer problema, um horário em sistema duplo da parte da manhã (das 8 às 13 horas). Pelo contrário, o CAE, pela primeira vez e sem razões novas, pretende impor para este ano lectivo o horário de manhã e de tarde. Esta situação arrasta-se desde o início do ano lectivo, com prejuízo evidente para os alunos, pois os pais não autorizam a sua ida à escola durante a tarde, tendo recentemente fechado a mesma a cadeado. Os pais e encarregados de educação têm o apoio das diferentes entidades (Câmara Municipal e Junta de Freguesia) e dos professores, pois não entendem os critérios definidos pelo CAE, que pretendem impor que alguns alunos tenham de percorrer a pé cerca de 4 km para irem almoçar a casa e regressarem à Escola. Por outro lado, existem excepções em outras escolas do distrito e, por isso, os pais não compreendem esta atitude da CAE/Viseu.
Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação a imediata resolução do problema, indo ao encontro dos interesses daquela comunidade escolar.
Requerimento nS 198A/II (4J)-AC
de 24 de Novembro de 1998
Assunto: Vedações da linha do caminho de ferro Boavis-
ta-Valença.
Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
O troço da linha do Minho, que atravessa o espaço urbano da vila de Valença do Minho, tem sofrido forte degradação nos últimos anos.
Já noutra ocasião levantei a questão do gradeamento na
zona de acesso à ponte metálica, que, entretanto, foi removido, mas o aspecto geral não foi melhorado, como era requerido e se impõe, quer pela valorização de todo o conjunto quer porque se trata de um local de entrada e saída no País (fronteira), e não pode ser descurada a promoção turística, que é fortemente influenciada pela primeira impressão que se transmite aos visitantes.
Agora com a abertura de um novo acesso ao lugar da Boavista (Valença) e à entrada em funções de um novo espaço comerciai a via férrea e a respectiva zona da estação ficaram a descoberto, bem como a velha e precária vedação existente, coberta de mato e de entulhos, tornando-se perigosa para os transeuntes, tanto mais que todo o conjunto da via férrea se desenrola a uma cota muito inferior, o que coloca em perigo quem por ali circula.
Assim, o Deputado do PSD Roleira Marinho requer à CP/REFER as seguintes informações:
1.° Vai ou não a REFER tomar em conta os diversos alertas já lançadas no sentido de ser reparada a vedação que margina o caminho de ferro, na zona da estação do caminho de ferro, e, particularmente junto à estrada de acesso ao lugar da Boavista, em Valença?
2.° Para quando uma intervenção mais alargada, tornando este troço da via, que se desenrola entre a estação do caminho de ferro de Valença e a fronteira, numa zona de agradável equilíbrio paisagista, ultrapassando o actual estado de semiabandono?
Requerimento n.9 199/VII (4,4)-AC
de 20 de Novembro de 1998
Assunto: Incidência e prevalência da tuberculose no distrito de Aveiro.
Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
1 — Considerando que se mantêm os mesmos valores quanto à incidência e prevalência da tuberculose no distrito de Aveiro, apresentados nos requerimentos de 19 de Julho de 1996 e de 22 de Abril de 1998, que se anexam (documentos n.os 1 e 2) (a);
2 — Considerando que se começou a identificar casos de tuberculose mullirresistente, para a qual não há cura, casos que se propagam rapidamente e que carecem de uma vigilância apertada;
3 — Considerando que a industrialização do distrito de Aveiro vem aumentando; que as zonas de pobreza ainda se mantêm e com'tendência para aumentar; que só no ano de 1997 foram identificadas no distrito de Aveiro 10 freguesias consideradas «focos de infecção» tfw^uesias com
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mais de três doentes e que correspondem a uma incidência de mais de 100 casos por 100 000 habitantes), enquanto que nos restantes distritos da Zona Centro só foram identificadas quatro freguesias com focos de infecção (duas freguesias no distrito de Coimbra, uma no distrito da Guarda e uma no distrito de Viseu);
4 — Considerando a resposta negativa ao Projecto n.°98-A/045, denominado «Rastreio e Detecção Precoce da Tuberculose Pulmonar» (documento n.° 3) (a), apresentado à agência de contratação para o fornecimento de uma viatura equipada com raios X digitalizado para detectar casos de tuberculose no distrito de Aveiro por «exorbitar o campo de financiamento da referida agência»;
5 — Considerando que a Sub-Região de Saúde de Aveiro (documento n.° 3) reconhece como indispensável para a luta contra a tuberculose, nomeadamente no despiste de contagiantes e na detecção precoce dos casos de tuberculose, o referido equipamento e que o Ministério da Saúde reconhece «tratar-se de um equipamento da maior importância e imprescindível para se conseguir um rastreio nas escolas, empresas e outras instituições consideradas de interesse colectivo» (documento n.°4) (a):
Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado de Aveiro do Partido Popular Rui Pedrosa de Moura vem junto do Ministério da Saúde insistir na urgência de o distrito de Aveiro ser dotado de uma viatura móvel de radiorrastreio digitalizado, «equipamento considerado indispensável para a luta antituberculosa neste distrito, nomeadamente no despiste de contagiantes e sua detecção precoce».
(a) Os documentos foram entregues a entidade competente.
Requerimento n.8 200/VII (4.B)-AC de 25 de Novembro de 1998
Assunto: Classificação das lagoas de Santo André e da Sancha.
Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).
Tendo sido dado início ao processo de classificação da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha, pelo Grupo Lontra (actual núcleo regional da Quer-cus) e pelas autarquias de Santiago do Cacém e de Sines;
Estando, ao que parece, este processo parado no Ministério do Ambiente, mais especificamente no ICN:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente esclarecimentos quanto aos motivos que justificam que o processo de classificação não tenha avançado e sido con-clu(do, uma vez que se tratam de zonas incluídas na Rede Natura 2000 e zonas de protecção da avifauna extremamente importantes.
Requerimento n.a 201/VH (4.«)-AC de 26 de Novembro de 1998
hssunto: Conservatória e cartório notarial de Alverca. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Foi recentemente publicada no Diário da República a criação, pela Portaria n.° 941/98, do Cartório Notarial de Alverca do Ribatejo.
Esta decisão corresponde a um anseio de há longos anos da população e autarcas da zona sul do concelho de Vila Franca de Xira.
Atendendo a que foi anunciado que a conservatória dos registos predial e comercial vai finalmente ser uma realidade no próximo ano, a fazer fé na comunicação social, o Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, vem requerer ao Ministério da Justiça uma informação mais detalhada relativamente às seguintes questões:
1." Confirma-se ou não a abertura em Alverca e em que locais da conservatória dos registos predial e comercial e do cartório notarial?
2.° Qual a área geográfica que estes serviços vão dar resposta?
3.° Para que data está prevista a entrada em funcionamento destes serviços?
Pede-se urgência na resposta.
Requerimento n.fl 202/V1I (4.»)-AC de 27 de Novembro de 1998
Assunto: Suiniculturas na serra de Monchique. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
A actividade das suiniculturas no nosso país tem-se revelado uma das mais poluentes, constituindo, não raro, ameaça para a própria saúde pública.
Assume, pois, particular importância não só uma actividade eficaz da fiscalização, que contrarie a impunidade instalada e desencorage os prevaricadores, como a adopção de medidas que permitam a recuperação de áreas contaminadas;
Considerando neste contexto terem chegado ao nosso poder dados preocupantes sobre descargas clandestinas que empresas de suinicultura têm vindo a fazer na serra de Monchique, em Marmalete, nomeadamente para a ribeira de Odeáxere;
Considerando que essas descargas constituem não só atentados ambientais graves, mas podem constituir mesmo um factor de risco para saúde pública, na medida em que podem estar a contaminar a própria água para consumo humano dada a proximidade da barragem da Bravura;
Considerando a aparente passividade com que as autoridades locais têm recebido as queixas de inúmeros cidadãos, designadamente na freguesia de Marmelete, perante infractores conhecidos e aparentemente já identificados;
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
1." Que conhecimento tem o Ministério dos factos relatados referentes a descargas de suiniculturas na serra de Monchique?
2.° Que medidas já tomou, quais e quando, face a estes graves e repetidos atentados ambientais?
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3." Que medidas punitivas adoptou em relação às empresas poluidoras?
4.° Que plano (e prazo) definiu em relação a estas suiniculturas de adaptação ambiental da sua actividade à legislação em vigor?
5.° Que razões explicam o não cumprimento do Plano de Recuperação das Suiniculturas anteriormente já estabelecido naquela região?
6.° Qual a regularidade com que a acção de fiscalização da DRA/A se desenvolve neste sector e que meios humanos e técnicos dispõe para a desempenhar?
7." Que controlo de poluição específico está neste momento a ser feito na ribeira de Odeáxere e na qualidade da água da barragem da Bravura?
Solicito envio dos resultados das análises feitas.
Requerimento n.9 203/VII (4.e)-AC de 18 de Novembro de 1998
Assunto: Situação da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo em conta o interesse de que se reveste a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, bem como o projecto de regeneração hídrica do sapal de Venta Moinhos que lhe está associado;
Sabido que após o investimento feito há quatro ano pelo Estado, com a construção de uma casa para albergar a sede da Reserva Natural (e que se estima terá custado mais de 100 000 contos), todo o local se encontra abandonado, bem como o projecto que lhe estava ligado;
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente me informe:
Das razões que justificam a degradação verificada na Reserva Natural de Castro Marim?
Por que não foi concluída a recuperação na área do sapal?
Por que está parado o projecto de regeneração hídrica do sapal de Venta Moinhos?
Por que não se efectuou ainda a transferência dos serviços da reserva para a nova sede. Cujo edifício permanece por concluir?
Para quando o funcionamento do Centro de Interpretação do Sapal de Venta Moinhos?
Requerimento n.fi 204/VII (4.B)-AC de 24 de Novembro de 1998
Assunto: Instalações da Escola Básica n.° 2 de Vera Cruz,
no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-
-PP).
Na sequência de notícias vindas a púbUco, e de posições assumidas por inúmeros munícipes de Aveiro, solici-
ta-se ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Aveiro informação sobre o seguinte:
1 — Segundo parecer da DREC, as instalações da Escola Básica n.° 2 de Vera Cruz «não reúne as condições físicas exigidas de forma a proporcionar uma escolaridade de qualidade aos seus alunos»;
2 — Há já instalações alternativas na Escola n.° 3 de Vera Cruz, onde se gastaram dezenas de milhares de contos.
Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, pergunta-se:
2.1 — Em quanto orçaram as referidas obras na Escola n.° 3?
2.2 — Por que é que as referidas instalações se mantêm fechadas, em claro prejuízo da outra escola, que funciona conforme é público e está transcrito no parecer da DREC?
Requerimento n.9 205/VII (4.a)-AC de 26 de Novembro de 1998
Assunto: Transição de docentes entre níveis e graus de ensino.
Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
A professora Teresa Maria Rodrigues Neto Carvalho, em exercício de funções docentes há 23 anos e colocada desde o ano lectivo de 1988-1989 «em escolas preparatórias, EB 2,3 e secundárias, na 2." parte do concurso ou na fase regional (miniconcurso)», não obteve colocação na 2." parte do concurso no corrente ano lectivo (1998-1999).
Considera a professora que constatou «várias irregularidades e situações em que a administração não adopta os mesmos critérios e procedimentos para casos semelhantes».
Com o objectivo de esclarecer quer as motivações que as decisões de que foi alvo o seu processo de colocação dirigiu várias exposições, concretamente ao Ministro da Educação, ao Primeiro-Ministro, ao director regional de educação de Lisboa e ao Secretário de Estado da Administração Educativa.
Até à data não obteve qualquer resposta, tendo sido obrigada por isso «a exercer as minhas funções docentes na Escola do 1.° Ciclo de Fontainhas, onde sou titular de lugar no quadro de nomeação definitiva».
Perante os factos que, em síntese, enunciei, e anexando o teor de algumas das exposições feitas pela professora em causa (a), solicito, ao abrigo dá alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que, com urgência, me informe dos instrumentos legais que suportaram as decisões que impediram a referida professora de continuar a exercer a docência nos níveis de ensino em que se mantém há pelo menos 10 anos.
E solicito ainda uma informação detalhada relativamente aos procedimentos administrativos que sustentaram as decisões que permitiram as colocações dos professores Maria Estefânia Dourado Bastos e José Carlos Mente (documento n.° 2).
(a) Os documentos foram enviados à entidade competente.
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Requerimento n.9 206/VII (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1998
Assunto: Núcleo de pedreiras da Chainça, em Santarém. Apresentado por: Deputada Luisa Mesquita (PCP).
Chegou ao meu conhecimento que a empresa LUSI-CAL, S. A., que exerce a sua actividade extractiva no núcleo de pedreiras da Chainça, Santarém, fá-lo-á, segundo os responsáveis do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, sem cumprimento integral dos instrumentos legais que configuram esta actividade.
E ainda que, desta situação, foi dado conhecimento aos organismos que directa e indirectamente tutelam esta área.
Perante os factos enunciados, solicito, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que, com urgência, me informe se a actividade da empresa LUSICAL, S. A., se exerce de acordo com os normativos legais exigidos, concretamente no respeito com o previsto no Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março.
Solicito ainda me seja informado se, confirmando-se o não cumprimento da legislação em vigor sobre a matéria, já foram, ou quando vão ser, tomadas as medidas indispensáveis à reposição da legalidade e ao inquérito das responsabilidades.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 328/VII (3.°)-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre a situação dos ex-aduaneiros.
Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* que, embora esta matéria seja da responsabilidade política do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em data posterior à apresentação do requerimento foi publicado o Decreto-Lei n.° 93/98, de 14 de Abril, o qual deverá ter dado uma resposta satisfatória às dificuldades criadas aos trabalhadores do sector aduaneiro privado, com a abolição das fronteiras em 1993.
A razão de só agora se vir a prestar este esclarecimento fundamenta-se na circunstância de a resposta a este assunto ter sido cometida à Comissão de Reestruturação dos Serviços Aduaneiros e, após algumas diligências, não haver conhecimento de ter sido dada qualquer resposta.
Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Baptista Lobo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 757/VII (3.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o absentismo nas escolas secundárias do distrito de Setúbal.
Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 6979, de 2 de Setembro de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, prestar as seguintes informações:
1 — Quando aos elementos solicitados nas alíneas a) e b) do requerimento:
1.1 —O número de professores por escola e por grau de ensino e o número de elementos de pessoal não docente por escola consta do anexo i (a);
1.2 — O número de alunos matriculados por escola e por ciclo de estudos ou curso, distinguindo-se, no ensino secundário regular, os cursos orientados para o prosseguimento de estudos, e os cursos orientados para a vida activa, consta do anexo n (a);
1.3 — O número de alunos matriculados por escola no ensino regular em cursos, em extinção consta do anexo m (a);
1.4 — O número de alunos matriculados por escola no ensino recorrente consta do anexo iv (a).
2 — Relativamente ao solicitado na alínea c) do requerimento, cabe informar que os .últimos dados já completamente tratados dizem respeito ao ano lectivo de 1995-1996, embora a grelha de suporte de recolha da informação não permita distinguir os alunos que abandonaram a escola por excesso de faltas ou por outros motivos.
Assim, o anexo v informa quanto aos níveis de abandono, por escola, dos alunos do ensino secundário sujeitos ao regime de faltas (a).
3 — Quanto aos demais elementos solicitados, cabe informar que neste momento decorrem os trabalhos tendentes ao respectivo apuramento.
14 de Novembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, João Santos.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/VTI (3.")-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre a criação da Escola Superior de Turismo e Telecomunicações.
Em referência ao ofício n.° 6963, de 2 de Setembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex* de que está a ser ultimada, por parte do Instituto Politécnico da Guarda, uma proposta que conduzirá à criação de uma nova unidade orgânica daquele Instituto, em Seia.
16 de Novembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a cons-
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trução do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis.
Em referência ao ofício n.° 6983, de 2 de Setembro de 1998, processo n.° 05/98 193, cumpre-me informar V. Ex.* que a construção do pavilhão em causa se encontra inscrita no PDDDAC 99.
13 de Novembro de 1998. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 812/VTJ (3.a)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando o envio do relatório do grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos.
O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas apresentou ao Conselho de Ministros, realizado no dia 4 de Junho de 1998, o relatório que é previsto no artigo 5." da Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/97, de 21 de Março.
Constatou-se que têm vindo a ser executadas as medidas que tinham sido definidas, nomeadamente na área do melhor conhecimento das realidades das comunidades ciganas, da educação e formação e na área da habitação social.
Verificou-se também que, para além das medidas específicas que têm vindo a ser concretizadas, se têm revelado eficazes para assegurar a igualdade e inserção dos cidadãos portugueses ciganos as acções integradas nas políticas gerais destinadas a incluir os excluídos, tais como projectos de luta contra a pobreza e o rendimento mínimo garantido que têm contribuído para aumentar a frequência escolar e o acesso à formação profissional.
Foi deliberado que deve prosseguir o trabalho da aludida Comissão, procurando! na medida do possível, contar com o empenhamento activo dos cidadãos portugueses ciganos e suas associações no processo de inserção social em curso.
Para cabal resposta ao solicitado por V. Ex.°, transcreve-se na íntegra o relatório (a).
Sem assinatura e sem data.
(a) O referido documento foi entregue à Deputada e consta do processo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 813/VII (3.°)-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre o pagamento de dívida ao Fisco e à segurança social.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o Sport Lisboa e Benfica efectuou o primeiro pagamento por conta através de cheque remetido ao
12.° Bairro Fiscal de Lisboa, como se deduz da guia de receita eventual n.° 3038.
Os cheques entregues para pagamento de dívidas à segurança social foram remetidos pela Direcção-Geral dos Impostos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Baptista Lobo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 862/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a recuperação dos terrenos situados no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina na Herdade do Brejão.
Registei com muito agrado o seu interesse pelos problemas de ordem ambiental que afectam a Herdade do Brejão, constante do requerimento n.° 868/VTJ, de 20 de Agosto, a que responderei seguidamente.
1." pergunta:
Se se encontra já resolvida a questão da remoção dos resíduos de plástico agrícola. Resposta:
As empresas que adquiriram e se instalaram na Herdade do Brejão removeram uma parte dos resíduos de plástico provenientes da actividade da empresa ODEFRUTA. Quanto à parte restante, cerca de 7001, foi recolhida pelas referidas empresas e acumulada numa única pilha, localizada no interior da propriedade.
Não ficou assim resolvida a situação dos resíduos de plásticos, não só da Herdade do Brejão mas também das várias empresas da região em cujas actividades são empregues plásticos.
Assim, tornando-se necessário encarar a situação na sua globalidade, foi celebrado um contrato com a empresa CERNE — Serviços Agro-Ambientais, L.da, ao abrigo de um protocolo de colaboração entre o PNSACV, a Associação de Beneficiários do Mira e a Direcção Regional o Ambiente do Alentejo. Nos termos do contrato deverá a empresa realizar um diagnóstico da situação e elaborar modelos de gestão dos resíduos plásticos, provenientes da actividade agrícola, na área do PNSACV.
A empresa contratada já iniciou os trabalhos de acordo com o contrato assinado e apresentará o relatório final em Agosto de 1999.
2." pergunta:
Se já existe destino alternativo para os 560 ha. Resposta:
A Caixa Geral de Depósitos (CGD) tomou posse da Herdade do Brejão, após a falência da empresa ODEFRUTA, na sua qualidade de maior credor. Apesar de já terem sido solicitados à CGD informações, no âmbito da pergunta feita, não foi recebida reposta até à data.
No entanto, é possível adiantar desde já, por conhecimento no local, que a Herdade foi, entretanto, vendida e que actualmente já se encontram instaladas as empresas AMS — Portugal e a Sociedade Agrícola dos Montes de Cima, L.da, que se dedicam à actividade horto-frutícola.
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3.* pergunta:
Se chegou a ser feito estudo caracterizado da situação de contaminação em que os terrenos e as águas subterrâneas foram deixados e quais as consequências desse estudo.
Resposta:
0 PNSACV procedeu à análise das águas superficiais das lagoas temporárias localizadas na área do Brejão, no seguimento dos projectos «Estudos e acções de conservação da natureza», acção «Lagoas temporárias». Dos resultados obtidos pode concluir-se a existência nessas águas de uma elevada concentração de nitratos e fosfatos e, bem assim, tev-se iniciado, nas mesmas, um processo de salinização.
A Associação dos Beneficiários do Mira, no âmbito dos estudos de reconversão do Perímetro da Rega do Mira, também constatou a contaminação pontual por nitratos em diversos pontos do Brejão.
4." pergunta:
Se o PNSACV já deu parecer quanto a um eventual destino alternativo da área. Resposta:
Ao PNSACV só cabe dar parecer à instalação de estufas ou estufins e ao abate ou plantação de árvores. Não tem capacidade legal de intervenção sobre a actividade agrícola em geral.
No entanto, face às anteriores respostas pode inferir-se que, pelo menos, numa parte da Herdade, se mantém o seu uso agrícola.
18 de Novembro de 1998. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 896/VII (3.°)-AC, do Deputado Moura e Silva (CDS-PP), sobre o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares.
Relativamente ao solicitado no requerimento acima mencionado, informo V. Ex." de que, analisado o assunto no âmbito da Direcção-Geral da Saúde e de acordo com o Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Setembro, se entende transmitir o seguinte:
Ai orientações fundamentais da política da gestão de resíduos constam do Plano Nacional de Gestão de Resíduos, elaborado pelo Instituto dos Resíduos e aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente;
A execução do Plano Nacional é apoiada por planos estratégicos sectoriais, cuja elaboração compete ao Instituto dos Resíduos e às demais entidades competentes em razão da matéria, no caso dos resíduos hospitalares à Direcção-Geral da Saúde;
Os planos estratégicos sectoriais são aprovados por despacho conjunto dos ministros que tutelam as entidades competentes para a sua elaboração.
Neste contexto, o Instituto dos Resíduos e a Direcção-Geral da Saúde elaboraram uma versão preliminar do Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares, que foi apresentado publicamente na presença de SS. Ex.™ as Ministras da Saúde e do Ambiente, no Salão Nobre do Ministério
do Ambiente, no passado dia 24 de Julho. Trata-se de uma primeira versão, que se pretendeu apresentar para discussão e aperfeiçoamento.
Os contributos escritos, enviados pelas várias entidades, foram objecto de análise e discussão em reunião realizada no Instituto dos Resíduos, no dia 8 do corrente mês.
A primeira versão do documento final irá ser trabalhada a partir da presente data, prevendo-se até finais de Novembro a apresentação da mesma.
24 de Novembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a emissão de diplomas ou certidões aos alunos que não cumpriram as Leis n.os 20/92 e 5/94.
Em referência ao ofício n.° 7464, de 25 de Setembro, e no seguimento de anteriores ofícios encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 369/S. A., de 6 de Novembro, da Universidade de Aveiro, acerca do assunto em epígrafe (anexo n.° 1), o ofício n.° 2472, de 29 de Outubro, da Faculdade de Letras da Universidade do Porto (anexo n.°2) e o ofício n.°555, de 9 de Novembro, da Universidade do Porto (anexo n.° 3).
13 de Novembro de 1998, —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
ANEXO N.° I
UNIVERSIDADE DE AVEIRO
Na sequência do requerimento em epígrafe, relativo à actualização da situação dos alunos que não cumpriram as leis de pagamento de propinas na Universidade de Aveiro, tenho a informar que esta Universidade continua a manter nesta matéria o procedimento anteriormente comunicado, e que se traduz na não emissão de diplomas ou certidões de informação final até à regularização pelos alunos do pagamento das propinas, que, em cada caso, tiverem em débito.
16 de Novembro de 1998. — O Reitor, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.
ANEXO N.° 2
UNIVERSIDADE DO PORTO
FACULDADE DE LETRAS
Em resposta ao assunto em epígrafe, informa-se V. Ex.a de que esta Faculdade ainda não dispõe de informações
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actualizadas sobre a situação dos alunos que não cumpriram o estipulado na Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, e não nas Leis n.os 20/92 e 5/94 entretanto revogadas pela lei atrás citada.
Esta situação deve-se ao facto de os alunos inscritos no ano lectivo de 1997-1998 que usufruem do estatuto de trabalhador-estudante poderem ainda efectuar exames na época especial de Dezembro, consequentemente inscrever-se após o resultado dos referidos exames, sendo, então, obrigados a pagar à propina em débito no acto da inscrição para o próximo ano lectivo.
29 de Outubro de 1998. —O Presidente do Conselho . Directivo, Rui Manuel Sobral Centeno.
ANEXO N.° 3
UNIVERSIDADE DO PORTO
FACULDADE DE MEDICINA
Em resposta ao ofício acima referenciado e em satisfação do solicitado no ofício n.° 4444, de 28 de Setembro de 1998, do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, sobre o requerimento n.° 11/VTJ (4.°)-AC, cumpre-me informar V. Ex.* de que não foram emitidos quaisquer documentos aos alunos que não procederam ao pagamento das propinas.
27 de Outubro de 1998.— O Director, J. Pinto Machado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VTI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca do Decreto-Lei n.° 231/98 e da segurança electrónica.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:
A questão colocada é essencialmente uma questão de interpretação jurídica dos diplomas legais:
•1 — Quando à primeira questão, o que aqui está em causa é a definição do âmbito dos serviços de segurança privada.
Na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.°231/98, de 22 de Julho, está definida como serviço de segurança privada «a exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e de intrusão, bem como a gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança».
Para o exercício deste tipo de actividades de segurança privada é necessário obter o correspondente alvará ou licença junto do Ministério da Administração Interna.
Quanto à instalação de sistemas de segurança, é esta uma actividade incluída no âmbito das actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil, reguladas nos termos do Decreto-Lei n.° 100/ 88, de 23 de Março, nomeadamente nos seus artigos 18.° a 20.° e 31.° a 33."
Nos termos destas disposições legais o desempenho da actividade de instalação de sistemas de segurança está
sujeita à obtenção prévia de alvará ou licença.
O que se pretende com a redacção do n.° 2 do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 231/98 é que as empresas de segurança privada possuidoras de alvará para o desempenho das actividades referidas na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.°
possam desempenhar, também, a actividade de instalação
de sistemas de segurança sem necessidade de obter previamente o alvará ou licença a que obriga o Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março.
Abre-se com esta norma do n.° 2 do artigo 2." uma excepção expressa ao princípio segundo o qual as empresas de segurança privada não podem desempenhar actividades que vão para além daquelas que constituem as actividades próprias de segurança privada, definidas como tal nos termos da legislação existente.
2 — Quanto à segunda questão, julgamos ter ficado já respondida, atento o sentido da resposta dada à primeira pergunta colocada. No entanto, e para que não se suscitem quaisquer dúvidas, sempre podemos dizer, mais detalhadamente, o seguinte:
A proibição da alínea b) do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 231/98 tem de ser lida no contexto objectivo do diploma legal em que insere.
Fixado, assim, o âmbito de interpretação — o diploma legal no seu todo— há que concluir que é proibido as empresas de segurança privada «fabricar, comercializar, instalar e manter equipamentos técnicos (...]» desde que essas actividades não estejam incluídas no âmbito definido na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.°, ressalvada a situação prevista no n.° 2 do artigo 2.°
3 — A terceira questão diz respeito à interpretação a dar às disposições transitórias e regulamentares do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho.
Esta disposição tem de ser interpretada tendo em conta a disposição congénere do Decreto-Lei n.° 276/93, de 11 de Dezembro.
Efectivamente, ao contrário do que se afirma, a disposição do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 276/93, de 10 de Agosto, não determina expressamente a substituição dos alvarás concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, por novos alvarás, assim como não comina qualquer sanção às empresas que não procedam a essa substituição.
Assim, não obstante se reconhecer o esforço da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no sentido de as empresas procederem à substituição de alvarás concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 282/86 por novos alvarás, não existiam os instrumentos jurídicos que permitissem sancionar as empresas que não procederam a essa substituição.
Com a publicação do Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho, procurou dar-se uma resposta definitiva a esta situação, estabelecendo-se claramente o regime de caducidade para todos os alvarás concedidos ao abrigo do citado Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, que, porventura, ainda possam estar em vigor.
Procura-se com esta norma suprir uma falha do Decreto-Lei n.° 276/93, que, ao estabelecer uma obrigação genérica de «adaptação» no prazo de 90 dias, não estabelecia qualquer cominação legal imediata para quem não procedesse a essa adaptação.
De salientar que esta norma constitui mais um mecanismo de segurança, procurando evitar que surjam espa-
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ços de não regulamentação ou de regulamentação deficiente de situações de facto criadas no passado.
Por outro lado, a existência deste dispositivo também não prejudica aquelas empresas que procederam a essa adaptação e obtiveram alvarás ao abrigo do Decreto-Lei n.° 276/93, pois esses alvarás são válidos até ao termo do prazo para o qual foram emitidos, isto nos termos do n.°2 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho.
24 de Novembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/VJJ (4.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a possibilidade de transmissão dos jogos de futebol do Campeonato Nacional da 1." Divisão em sinal aberto.
Em relação ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de remeter a seguinte resposta:
Nos termos do n.° 4 do artigo 25." da Lei n.° 31-A/98, de 14 de Julho, o Governo deve elaborar até 31 de Outubro de cada ano uma lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, para efeitos do disposto no n.° 2 daquele preceito.
Assim, deve o seu acesso ser facultado, pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional, aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado, podendo ainda a referida lista ser aditada por motívo superveniente.
Uma leitura mais atenta da legislação em vigor revelaria que os critérios da lista em questão abrangem apenas
parte da época futebolística, já que a mesma se aplica somente até 31 de Outubro de cada ano.
A partir desta data, nos termos da lista a vigorar a partir de 31 de Outubro de 1998, considera-se entre os acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público «um jogo por jornada do Campeonato Nacional de Futebol da 1.* Divisão, envolvendo necessariamente uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respectivas classificações no conjunto dessas épocas».
Tal disposição imediatamente subverte a globalidade da construção da «grelha» de transmissão imaginada pelo Sr. Deputado, já que haveria sempre a possibilidade de
transmitir em sinal aberto um jogo por semana que se enquadrasse nestes critérios.
Conclui-se, portanto, que através de intervenção legislativa do Governo, nos termos do n.° 4 do artigo 25.° da Lei n.° 31-A/98, de 14 de Julho, os Portugueses, apesar da liberalização do mercado, continuam a ter todas as condições para ver futebol de primeira qualidade na época em causa.
20 de Novembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 142/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Conforme solicitado no vosso ofício n.° 5589, de 9 de Novembro de 1998, junto se envia o livro Prontuário Turístico, de Celestino Domingues (a).
23 de Novembro de 1998.—A Chefe da Repartição Administrativa, Maria Mercedes Leandro..
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
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DIÁRIO
a Assembleia da República
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