19 DE DEZEMBRO DE 1998

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Requerimento n. 229/VII (4.B)-AC de 10 de Dezembro de 1998

Assunto: Licenciamento da actividade de pesca. Apresentado por: Deputada Rosa Albemaz e outros (PS).

O licenciamento da actividade de pesca é um instrumento fundamental da gestão dos recursos. Não pode, porém, ser feito de forma discriminatória, antes devendo respeitar as legítimas expectativas dos armadores e pescadores, dentro do quadro legal definidor da actividade de pesca.

Tendo surgido notícias que dão conta do descontentamento da comunidade piscatória de Aveiro quanto ao processo de licenciamento da actividade de pesca para o ano de 1999, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informação sobre:

Quadro legal definidor do licenciamento da actividade da pesca;

Os critérios definidos para o licenciamento para 1999;

As alterações, se as houver, relativamente aos licenciamentos de anos anteriores.

Requerimento n.a 230/VII (4.»)-AC de 10 de Dezembro de 1998

Assunto: Cuidados de saúde primários no concelho de

Ferreira do Zêzere. . Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Jorge Roque

Cunha, Vasco Cunha e Mário Albuquerque (PSD).

O concelho de Ferreira do Zêzere situa-se no interior do País, numa zona empobrecida e desertificada, com um universo populacional de cerca de 9500 habitantes.

A população abrangida por este concelho é composta na sua maioria por idosos, sendo, por isso, naturalmente mais vulneráveis à doença e com baixos recursos económicos.

A situação deste concelho ao nível dos cuidados de saúde primários é actualmente insatisfatória para a população local, dado que as necessidades de prestação de cuidados aumentou e os recursos médicos e paramédicos têm diminuído substancialmente.

Acresce que os hospitais distritais existentes no concelho situam-se a grande distância das populações rurais, tornando-se inacessíveis para a maior parte destes utentes, em regra, incapazes de suportarem os custos com as consequentes deslocações.

Tendo em conta que a política do Ministério da Saúde prevê que se fomente uma maior acessibilidade do cidadão aos cuidados de saúde, considerando, em primeira íinha, o interesse público e as necessidades das populações, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde da seguinte informação:

1) Para quando é que está prevista a realização de obras de beneficiação e conservação das instalações dos postos e extensões de saúde do concelho e a aquisição de equipamento compatível com o tipo de cuidados de saúde primários a prestar em cada uma daquelas unidades de saúde?

2) Quando é que o Ministério da Saúde vai proceder ao preenchimento de todos os lugares vagos do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere e à distribuição dos respectivos profissionais de saúde por todos os postos e extensões de saúde do concelho?

Requerimento n.° 231/VII (4.")-AC de 3 de Dezembro de 1998

Assunto: Cedência de umas instalações junto ao porto de recreio da Figueira da Foz à'Associação Goeltz de Carvalho.

Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

A população da Figueira da Foz, bem como as instituições deste concelho, foram surpreendidas com a notícia de que terão sido cedidas à Associação Goeltz de Carvalho umas instalações junto ao porto de recreio da Figueira da Foz onde, simultaneamente, está instalado um posto da Guarda Fiscal.

Estas instalações pertencem à.Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz, instituição que sempre recusou ceder tais instalações a todas as solicitações entretanto formuladas.

Nestes pedidos englobam-se variadíssimas instituições com passado e provas dadas de dedicação às mais variadas causas nobres em prol da comunidade, desde o apoio a deficientes até desportivas e culturais.

Acresce ainda o facto de decorrerem negociações entre a Câmara Municipal e a própria Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz para o aproveitamento do espaço físico envolvente com vista à instalação de diversos equipamentos para fomento do desporto e lazer da população da Figueira da Foz e seus visitantes.

Neste quadro é inqualificável esta cedência e tanto mais estranha quanto a instituição em causa ser de formação bem recente, aproximadamente dois anos, e, como tal, não ter no seu currículo de actividades um suporte de reconhecimento público que justifique tal distinção.

Assim, só razões mesquinhas e de escandalosa protecção político-partidaria podem justificar, este acto, pois são vários os membros do Partido Socialista que fazem parte dos órgãos dirigentes da citada Associação.

Não restam dúvidas que este acto, a confirmar-se, configura uma atitude que revela bem até onde pode chegar a falta de vergonha do poder socialista. A utilização do património do Estado para satisfazer a sua clientela política ficará assim provada e, naturalmente, envergonhará todos os que benevolamente se dedicam ao apoio dos seus semelhantes e não encontram a ajuda que merecem.

Premeia-se o aparelho partidário, pune-se a sociedade civil.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Está o Ministério informado da situação descrita?

2) Qual o fundamento legal que viabilizou tal cedência?

3) Quais os fundamentos políticos para ter rejeitado os pedidos, de entre outros, das instituições CERCIFOZ e Escuteiros Marítimos e ter cedido à citada Goeltz de Carvalho?