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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 243/VTJ (4.°)-AC,

do Deputado António Saleiro (PS), sobre a situação laboral no Hospital Distrital de Beja.

Com referência ao assunto em epígrafe e na sequência do ofício n.° 39/GMAP/98, de 6 de Janeiro de 1999, cumpre-nos dizer o seguinte:

1 — De acordo com o texto do requerimento em causa, as trabalhadoras visadas pretendem a sua integração no quadro do Hospital Distrital de Beja.

2—Por outro lado, parece estar em causa um problema relativo à eventual existência de uma relação de emprego público.

3 — Acresce que do texto em causa não resulta a existência de qualquer situação de conflito laboral entre as referidas trabalhadoras e a Santa Casa da Misericórdia de Beja.

Face ao exposto, conclui-se (salvo novos dados) que o pedido formulado no requerimento do Sr. Deputado António Saleiro versa sobre matéria não incluída nas competências atribuídas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°269/VII (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre as pensões de reforma, invalidez e sobrevivência dos ex-funcionários públicos da ex-província ultramarina de Moçambique.

Na sequência do ofício n.° 188/GMAP/99, de 19 de Janeiro de 1999, e documento anexo, referente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a de que as questões relativas a funcionários públicos das ex-províncias ultramarinas se nos afigura serem da competência do Ministério das Finanças.

25 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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