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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

licenciamento das empresas nem a formação necessária para os recursos humanos, apesar de os diplomas terem entrado em vigor no dia 1 de Julho de 1995.

Três anos e meio depois, e sem que qualquer regulamentação tenha sido publicada, vem o Sr. Secretário de Estado das Relações Laborais, por despacho, credenciar uma empresa para o exercício de actividades no âmbito da higiene e segurança no trabalho.

Esse despacho, baseado no Código do Procedimento Administrativo, considera como resposta favorável a ausência de resposta dos serviços por um período superior a seis meses.

Com base no mesmo pressuposto o Sr. Secretário de Estado despachou também favoravelmente a autorização para uma segunda empresa exercer essas actividades.

Salvo melhor opinião, estes dois despachos contrariam o disposto no artigo 10." do Decreto-Lei n.° 26/94, ratificado pela Lei n.° 7/95, já que, para além de não conter o parecer do Ministério da Saúde, não terá tido em conta o parecer negativo do Instituto para o Desenvolvimento das Condições de Trabalho.

Segundo as informações de que o Grupo Parlamentar do PSD dispõe, os despachos assinados pelo Sr. Secretário de Estado são ainda diferentes no conteúdo e, se generalizada esta doutrina, centenas de empresas passarão a estar «legalizadas».

O Grupo Parlamentar do PSD não pode ser conivente com a desregulamentação de um sector vital para o bem-estar e qualidade de vida dos portugueses que trabalham e que continuam a morrer ou a ficar incapacitados por falta dç enquadramento, legislação e cumprimento de normas de segurança.

Perante o acima exposto, e atendendo que se tratam de despachos de legalidade duvidosa, que, sem dúvida, contribuem para a desregulação e aumento de confusão no sector e a possibilidade do exercício ilegal da profissão, o Deputado do Grupo Parlamentar do PSD acima identificado solicita ao Governo as seguintes informações:

1) Que lhe sejam fornecidas cópias do teor dos dois despachos;

2) Para quando está prevista a suspensão da autorização concedida a essas empresas, terminando com a situação de favor dessas duas empresas, já que contraria a lei, não contém o parecer do Ministério da Saúde, por contrariar o despacho da entidade reguladora, e por favorecer apenas 2 das 400 empresas que aguardam autorização para o exercício da actividade?

3) Para quando está prevista a aprovação desta legislação regulamentadora que está em estudo há mais de três anos?

4) Quando é que será aprovada a legislação regulamentadora para o exercício de funções de direcção e exercício da actividade de técnico de higiene e segurança e qual a forma prevista para contemplar nessa legislação quer os contributos e as legítimas aspirações dos que têm exercido a profissão quer as realidades do País?

• 5) Quais os mecanismos e requisitos previstos para desenvolver a formação necessária a esses técnicos?

' 6) Quais os incentivos de carácter económico e fiscal ou outro que estão previstos para apoio às empresas para a implementação destes diplomas?

Requerimento n.° 312/VII (4.a>AC de 20 de Janeiro de 1999

Assunto: Construção de escolas básicas no concelho de

Vale de Cambra. Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e

Hermínio Loureiro (PSD).

O plano de investimento da administração central do Ministério da Educação, desde 1998, tem prevista a construção da Escola Básica 2,3 Arões, Junqueira, no concelho de Vale de Cambra, distrito de Aveiro.

Trata-se de um equipamento que, após a sua conclusão e entrada em funcionamento, facilitará o cumprimento da escolaridade obrigatória aos alunos de uma parte importante do. concelho de Vale de Cambra.

Paralelamente tem sido reclamada a construção de uma nova escola básica 2,3 em Cepetos, Roge.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima identificados requerem ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual o estado actual referente ao processo administrativo do concurso da EB 2,3 Arões, Junqueira, no concelho de Vale de Cambra?

2) Qual a data prevista para o início da construção?

3) Qual a data prevista para a sua conclusão e entrada em funcionamento?

4) Perspectiva o Ministério da Educação a construção de uma EB 2,3 em Cepelos, Roge?

5) Em caso afirmativo, qual a data prevista para a sua entrada em funcionamento?

Requerimento n.fi 313/VH (4.8)-AC

de 20 de Janeiro de 1999

Assunto: Problemas nas instalações do serviço de Vila Franca de Xira do centro regional da segurança social.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD).

Os funcionários dos serviços de Vila Franca de Xira do centro regional da segurança social têm vindo a registar diversos sintomas que afectam a sua actividade e desempenho profissional.

Esta questão, que tem vindo a arrastar-se, aparentemente sem identificação concreta da origem do problema, motivou a intervenção de técnicos do Instituto Dr. Ricardo

Jorge e culminará com a apresentação de um relatório com

a análise da situação e propostas de solução para o problema.

O PSD tem vindo a acompanhar esta questão, tendo promovido duas visitas a estas instalações e reunido com responsáveis deste serviço e do concelho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

Atendendo ao prejuízo evidente das condições de saúde e de trabalho deste serviço de Vila Franca de Xira, os Deputados do PSD acima identificados requerem ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ao abrigo 4o Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que seja enviado uma cópia do relatório do