30 DE JANEIRO DE 1999

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cias, aos cuidados de saúde consagrados na Constituição da República;

Dado que as propostas feitas são perfeitamente exequíveis e não exigem meios avultados:

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde se tenciona concretizar, a curto prazo, as propostas da Assembleia Municipal de Baião.

Requerimento n.° 3207VII (4.B)-AC de 20 de Janeiro de 1999

Assunto: Integração de oficiais técnicos da Armada no NSR — primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em Outubro de I998 dirigi ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, um requerimento relativo ao assunto referenciado.

A situação a que o mesmo diz respeito arrasta-se há anos, e entre numerosas diligências do militar foi inclusive objecto da petição n.° 267/VI.(3.°) por ele apresentada à Assembleia da República. O respectivo relatório, aprovado pela Comissão de Defesa Nacional em 15 de Dezembro de 1994, foi enviado ao Ministério da Defesa Nacional, através do Primeiro-Ministro, para adopção de medidas legislativas adequadas.

O requerimento por mim apresentado acaba de receber, do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, uma resposta que, nada esclarecendo, é totalmente inaceitável face à situação exposta e à sua solução, à semelhança do que já se verificou com situações semelhantes de diferentes classes e postos militares.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que mè esclareça o seguinte:

1) Como explica o Ministério que 10 anos passados sobre o início da implantação do NSR a persistência de situações desta natureza, sendo certo que outras, análogas, tiveram já solução?

2) Considera o Ministro da Defesa Nacional a publicação expedita de medida legislativa que ponha termo à situação descrita no meu requerimento de Outubro de 1998, já repetidamente exposta pelas vias hierárquicas competentes pelos militares prejudicados e sobre a qual existe já posição da Assembleia da República (Comissão de Defesa Nacional)?

Requerimento n.a 321A/II (4.B)-AC de 20 de Janeiro de 1999

Assunto: Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Pelas funções que passei a desempenhar na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e porque pretendo estreitar cada vez mais a

ligação entre o Grupo Parlamentar do PCP e as comunidades portuguesas no estrangeiro, venho, através das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Gabinete de Ligação ao Conselho das Comunidades Portuguesas, as moradas dos conselheiros das secções locais e conselhos regionais.

Requerimento n.9 322/VII (4.a)-AC de 21 de Janeiro de 1999

Assunto: Plano de ordenamento da orla costeira, troço

Vilamoura-Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

O Algarve é a região do País com uma economia menos diversificada e a sua excessiva dependência do turismo torna a estrutura económica muito vulnerável (75% da população activa do Algarve trabalha no turismo), o que exige da parte de todos nós uma atenção muito especial, um rigor e uma exigência veemente, e uma priorização quando se trata de estudar, reformular, planear e actuar em áreas relacionadas com a principal estrutura económica da região.

Qualidade do ambiente e do ordenamento são, neste momento, questões vitais para o turista que visita o Algarve.

O que se verificou durante anos, em nome do turismo e do seu incremento, foi uma desregrada pressão urbanística no litoral algarvio, como em muitas outras zonas da orla costeira portuguesa.

Hoje temos a árdua tarefa de inverter esta realidade.

Um olhar atento e perspicaz ao troço da orla costeira que vai de Vila Real de Santo António a Vilamoura pode constatar do carácter prioritário de intervenção, em determinadas zonas, no que se refere ao ordenamento dos diferentes usos e actividades específicas, à classificação das praias e regulamentação do uso balnear e a necessária valorização e qualificação das praias consideradas estratégicas por motivos turísticos ou ambientais.

É de todo urgente a requalificação deste espaço, é urgente a definição clara das regras e princípios para as suas diferentes utilizações e uma gestão coordenada entre os diferentes agentes envolvidos.

Os municípios envolvidos têm de estar munidos dos instrumentos necessários por forma a tomar as decisões mais acertadas e, porventura, rever algumas estratégias de desenvolvimento preconizadas.

Queremos compatibilizar crescimento e modernidade com qualidade de vida e preservação dos nossos valores ambientais, arquitectónicos e patrimoniais, enfim queremos um desenvolvimento sustentado.

Só assim é possível uma vida de qualidade e um turismo com qualidade.

Mais vale tarde do que nunca e, felizmente, os POOC (planos de ordenamento da orla costeira) estão na agenda política deste Governo.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Qual o ponto da situação, devidamente detalhado, em que se encontra o plano de ordenamento da orla costeira, troço Vilamoura-Vila Real de Santo António?