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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

3.° Ainda em caso afirmativo:

Que tipo de resíduos foram objecto dessa co-incineração;

Quais os resultados das mediações (das emissões) efectuadas ao nível das chaminés da fábrica — antes, durante e depois da experiência —, de acordo com o disposto na

Directiva n.° 94/67, de 16 de Dezembro, e

no Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro;

Quais os resultados das análises realizadas ao cimento produzido durante a realização dessa experiência.

Requerimento n.º 426/VII (4.fl)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: REFER/CP — linha do Sado. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD).

O Movimento "por Melhores Comboios na Linha do Sado fez chagar a este Grupo Parlamentar uma exposição sobre as condições de funcionamento em acelerada degradação que se verificam naquela linha, ao que juntaram cópia de um pedido de audiência ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Atendendo à gravidade da situação descrita, subscrevendo a preocupação manifestada, e na convicção de que a manifestação permanente pelo Governo de disponibilidade para o diáiogo não constitui apenas figura de retórica, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, solicita-se ao Governo se digne mandar providenciar no sentido de ser facultado, com urgência, informação e esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe.

Requerimento n.fi 427/VII (4.8)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Funcionamento, do Conselho Consultivo para os

Assuntos da Imigração. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Através do Decreto-Lei n.° 39/98, de 27 de Fevereiro, o Governo criou, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, presidido pelo Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, e destinado a funcionar no âmbito das suas competências.

Passado praticamente um ano sobre a sua criação legal, não existem notícias públicas quanto ao seu efectivo funcionamento.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, que me informe:

Qual a composição actual do Conselho Consultivo; Quantas reuniões do Conselho foram realizadas até à data e quais os assuntos abordados.

Requerimento n.8 428/VII (4.B)-AC

de 1 de Fevereiro de 1999

Assunto: Carreira profissional dos técnicos do património. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

A carreira profissional dos técnicos do património não

foi abrangida pelo regime estabelecido no Decreio-Lei

n.° 248/85, de 15 de Julho, nem pelo Decreto-Lei n.° 265/ 88, de 28 de Julho, com todos os prejuízos que daí advêm para os profissionais do sector.

Desde a sua integração no NSR, concretizada pelo Decreto-Lei n.° 406/91, de 17 de Outubro, os técnicos do património estão muito prejudicados e, apesar das promessas feitas ao longo dos últimos 10 anos para corrigir a situação, ainda não foram cumpridas.

Por se tratar de uma carreira técnica específica, à semelhança das suas congéneres existentes no Ministério das Finanças, a carreira do património não beneficiou da aplicação do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Aos técnicos do património foi referido recentemente pela Secretaria de Estado da Administração Pública que, finalmente, ir-lhes-ia ser feita justiça no quadro de uma nova lei orgânica que estaria em preparação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo o seguinte:

1Tem o Governo conhecimento desta situação, que atinge de forma profundamente injusta estes profissionais da Administração Pública?

2.° Que está o Governo a fazer ou o que tenciona fazer para resolver com justiça e celeridade este problema?

Requerimento n.9 429A/II (4.")-AC

de 22 de Fevereiro de 1999

Assunto: Dívidas à segurança social.

Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

Em 21 de Julho de 1998 apresentei um requerimento solicitando ao Governo informações sobre as dívidas à .segurança social.

Esse requerimento deu entrada na Assembleia da República no mesmo dia e com o n.° 4659.

Decorridos sete meses ainda não. recebi qualquer resposta às questões colocadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho reafirmar o pedido de esclarecimentos solicitados ao Governo no requerimento supracitado e de que junto fotocópia.

Requerimento n.fi 430/VU (4.B)-AC de 18 de Fevereiro de 1999

Assunto: Alterações no ensino recorrente. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).