20 DE MARÇO DE 1999

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Agradecendo a relativa brevidade com que a Sr." Ministra do Ambiente teve a preocupação de responder ao meu requerimento referido em epígrafe, gostaria no entanto de precisar que, nesse requerimento, não são referidos o ICN ou a DGA como partes nos protocolos referidos peia notícia de O Independente, pelo que os esclarecimento pretendidos podem estar relacionados com qualquer organismo do Ministério do Ambiente.

Tendo em conta esta precisão, requeiro ao Ministério do Ambiente, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os esclarecimentos que permitam afastar qualquer dúvida que possa persistir sobre esta matéria.

Requerimento n.fi 484/VII (4.a)-AC

de 3 de Março de 1999

Assunto: Universidade Moderna.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

O País tem vindo a acompanhar com preocupação as notícias vindas a público acerca da Cooperativa Dinensino e da Universidade Moderna.

As notícias vão-se sucedendo, o tempo vai correndo e não se conhece qualquer diligência por parte do Ministério da Educação tendente ao verdadeiro esclarecimento dos factos relatados na comunicação social.

A dimensão dos problemas vindos a público é susceptível de colocar em risco a credibilidade de todo o ensino superior particular e cooperativo, e perturba particularmente os cerca de 10 000 estudantes da Universidade Moderna.

O País tem direito ao devido esclarecimento, e os estudantes e respectivas famílias têm direito a ver salvaguardadas as suas legítimas expectativas.

Só o Governo dispõe de todas as condições para apurar a veracidade dos factos, esclarecer cabalmente a situação e informar o País e, particularmente, os estudantes.

A autonomia universitária não poderservir de álibi para o alheamento e a indiferença do Governo, em face da gravidade das notícias vindas a público e da ansiedade e incerteza que geram nos estudantes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais as diligências desenvolvidas pelo Governo para obter o cabal esclarecimento da situação vivida na Universidade Moderna?

2) De que forma tenciona o Governo assegurar os direitos e legítimas expectativas dos estudantes

da Universidade Moderna?

Requerimento n.9 485/VII (4.»)-AC

de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Transferência das instalações das Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

Ao longo dos últimos três anos, o Sr. Ministro da Justiça vem afirmando, em resposta a várias interpelações que

nesse sentido lhe temos feito — quer em sede de trabalhos conjuntos na l." Comissão, quer no. decurso de sessões em Plenário da Assembleia da República —, que as Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial de Viana do Castelo estão para sair do rés-do-chlo do Palácio de Justiça, por forma a deixarem o espaço que aí ocupam livre para os serviços judiciais, que dele carecem.

Está arrendado há cerca de dois anos, por uma renda que se diz de 1 milhão de escudos mensais, um edifício sito no Largo de 5 de Outubro, em Viana do Castelo, destinado à instalação daquelas Conservatórias.

Esse edifício nunca foi utilizado e «está às moscas».

As nossas múltiplas interrogações sobre os atrasos na concretização daquela mudança de instalações, o Sr. Ministro da Justiça nunca soube responder com precisão, mas várias vezes o vimos escrever num papel o que aparentemente constituía uma nota de lembrança.

Ainda há muito poucos meses — quando, em Plenário desta Assembleia, discutíamos o Orçamento do Estado para a Justiça — o Sr. Ministro e o seu Secretário de Estado foram, de novo, por nós questionados sobre este e outros ( assuntos que preocupam Viana do Castelo e o seu distri-' to.

Fazendo algum eco das nossas intervenções, meios de comunicação social foram dando noticia pontual da iminência da mudança das Conservatórias.

Mas a persistência da nossa oposição tem impedido que o assunto caia no esquecimento.

Ainda agora a comissão política concelhia de Viana do Castelo do PSD tornou também público um comunicado, de grande oportunidade política, denunciando a escandalosa realidade a que nos reportamos e acusando o Ministério da Justiça de «gestão danosa de recursos financeiros dos portugueses».

Muitos milhares de contos terão sido pagos, ao longo dos últimos anos, pelo arrendamento de um prédio que, destinado à instalação das Conservatórias do Registo de Viana do Castelo, tem estado permanentemente encerrado e inactivo e nesse estado se prevê que se mantenha.

Enquanto isso, continua a faltar espaço para a instalação do anunciado 4.° Juízo Cível; continuam a ser adiados julgamentos cíveis e crimes por falta de salas de audiência; outras diligências são atrasadas por falta de gabinetes e nem sequer há salas para testemunhas.

As notícias daquilo que o Sr. Ministro da Justiça prometeu e não fez correspondem a outras tantas promessas não cumpridas e sucessivamente adiadas que deveriam preocupar mais o «seu» Ministério.

Vemos agora aproximar-se o fim da legislatura e constatamos que o Sr. Ministro se prepara para acabar o mandato sem honrar aquele seu compromisso.

Quando, semanas atrás, interviemos em Plenário sobre o estado caótico da justiça em Portugal, estávamos também a pensar em Viana do Castelo.

Precisamos agora de conhecer o montante exacto daquilo que o Estado pagou já ou tem ainda de pagar de rendas por aquele edifício que nunca usou nem se sabe quando irá usar.

É oportuno e necessário conhecer ainda o teor dos contratos e documentos escritos, públicos ou particulares, celebrados ou trocados entre os competentes serviços do Ministério da Justiça e o senhorio.

E poderá o Sr. Ministro ficar ciente de que, até ao fim do mandato, enquanto a questão das instalações das Conservatórias do Registo e a questão paralela dos tribunais instalados no Palácio de Justiça não estiverem soluciona-