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Sábado, 20 de Março de 1999
II Série-B — Número 22
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n." 476 a 504/VII (4,*)-AC]:
N.° 476/Vll (4.')-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira e outros (PS) ao Ministério da Cultura sobre Coimbra —
Capital Europeia da Cultura............................................ H6-(3)
N.° 477/VTJ (4.")-AC — Dos Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a paragem do intercidades.......................... ll6-(3)
N.° 478/VII (4.')-AC —Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola Básica Integrada de São Roque/Nogueira
do Cravo, no concelho de Oliveira de Azeméis............. 1l6-(3)
N.M 479 e 480/VII (4.*)-AC — Dos Deputados Silvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios da Justiça e das Finanças sobre a razáo pela qual a Portaria n.° 158/99, de 18 de Fevereiro, não se encontra publicada na I.' série-B do Diário
da República I 6-(3)
N.°* 481 e 482/VII (4.)-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, a Associação Portuguesa de Amsterdão (Portuguese van Vereniging Amsterdam) e o acesso de emigrantes nacionais de outros Estados membros da União Europeia à função pública no Luxemburgo 116-(4) N.° 483/VÍI (4.")-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre os protocolos entre este Ministério e as universidades................ H6-(4)
N.° 484/V11 (4.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Universidade Moderna........................................................................116-(5)
N.° 485/VII (4.')-AC — Do Deputado Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a transferência das instalações das Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial de Viana do Castelo............................. 116-(5)
N.° 486/VII (4.')-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a estratégia de actuação do ICN para a conservação das zonas húmidas (1999-2003)............................................................. ll6-(6)
N.05 487 a 4907VII (4.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o estudo do LNEC das anomalias verificadas na Igreja dos Agostinhos em Vila Viçosa, a linha ferroviária do Sado, a variante à EN 255 de Borba e Vila Viçosa e o nó de
Borba................................................................................. 116-(6)
N." 491/Vll (4.*)-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura acerca do. estudo
sobre a aplicação da lei do preço fixo do livro.............. 116-(7)
N.° 492/VII (4.')-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Governo sobre as obras do edifício da Câmara Municipal de Viseu.............................. H6-(7)
N.M 493 e 494AW (4.")-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a avaliação da execução do rendimento mínimo garantido e os sanções administrativas aplicadas aos trabalhadores desempregados pelo IEFP 116-(7) N." 495/V11 (4*)-AC — Da Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a grave situação rodoviária existente na EN 120.................... 116-Í8)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 22
N.° 496/V1I (4.*)-AC — Do Deputado Carlos Brito (PSD) ao mesmo Ministério sobre as condições da via ferroviária Lisboa-Porto................................................................. H6-(8)
N.° 497/VTI (4.')-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre o encerramento dos serviços comerciais na estação de caminho de ferro de Amarante 116-(8) N.°* 498 e 499/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a selagem da lixeira de Canelas, no concelho de Penafiel, e a deposição ilegal de pneus usados e resíduos de borracha nos poços das antigas louseiras, existentes na serra da Boneca, freguesia de Rio Mau, concelho de Penafiel.... 116-(9) N.° 500/VII (4.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a
segurança na freguesia da Ajuda......................................I16-(10)
N.° 501/V1I (4.")-AC —Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a publicidade institucional................................................................... 116-(10)
N.° 502/VTI (4.")-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as dificuldades no ensino da língua portuguesa no Canadá 116-(I0) N.° 503/VII (4*)-AC —Do mesmo Deputado e do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações
Agro-Alimentares...............................................................116-(10)
N.° 504/VII (4.')-AC —Dos Deputados João Amaral e Pimenta Dias (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a situação do Teatro Experimental do Porto...................... 1 16-0 1)
Respostas a requerimentos [n.™ 66, 133, 241, 314, 346, 360, 362, 396, 399 e 401/VII (4.')-AC]:
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 667 VII (4.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP). sobre a
integração de pessoal do QPMM (faroleiros) no NSR (fa-
roleiro-chefe José Hipóllito Micaela Coutinho)............... 116-(l 1)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 133/VII (4.')-AC, do Deputado Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a aplicação da lei das finanças das Regiões Autónomas I I6-(I2) Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n ° 241/VII (4.')-AC dos Deputados Alexandrino Saldanha e Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação profissional dos agentes" técnicos de arquitectura e engenharia 116-(I2) Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ao requerimento n.° 314/VII (4.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira e outros (PSD), sobre a tributação, em sede de IRS,
dos trabalhadores do sector do jogo................................ 116-(12)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 346/VH (4.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a demissão do comandante da Base Aérea de Mon-
te Real................................................................................ 116-03)
Do Ministério da Economia ao requerimento n ° 360/VII (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP). sobre a situação na Oliva, Indústrias, S. A., em São João
da Madeira......................................................................... I16-(14)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 362/Vll (4.')-AC, do Deputado Carlos Encarnação
(PSD), sobre os assaltos e agressões a sacerdotes..'........ 116-(!4)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n" 396/VII (4*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição de resíduos de amianto da Base
das Lajes na Região Autónoma dos Acores.................... I16-(14)
Do Ministério da Economia ao requerimentos n ° 399/VII (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o corte de sobreiros para instalação de um campo de golfe U6-(14) Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.° 401/VII (4*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o estudo do Instituto Comercial sobre as falências de empresas....................... 1I6-(15)
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Requerimento n.9 476/VII (4.«)-AC
de 4 de Março de 1999
Assunto: Coimbra — Capital Europeia da Cultura. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira e outros (PS).
O actual governo tem procedido, em parceria com a autarquia, a uma opção indiscutível de investimentos públicos na valorização patrimonial e no incremento cultural da cidade de Coimbra.
Coimbra tem potencialidades históricas, patrimoniais e culturais inegáveis que permitem colocar esta cidade e região numa posição de vanguarda em relação ao todo nacional.
O XIII Governo Constitucional promoveu recentemente a feitura de um projecto internacional que considera Coimbra enquanto «capital de saúde», pois bem existe nesta cidade a convicção generalizada, por entre cidadãos, instituições e forças partidárias, de que é igualmente possível tomar medida semelhante em relação a uma ideia de afirmação de Coimbra no espaço cultura! nacional e europeu.'
Considerando também o papel governativo na escolha da cidade do Porto para Capital Europeia da Cultura em 2001 e' o conhecimento processual intrínseco que daí decorre:
Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer que pelo Ministério da Cultura me seja prestada a seguinte informação:
Existe do Governo a disponibilidade política para acolher a candidatura de Coimbra a capital europeia da cultura, considerando os necessários investimentos públicos a realizar e o relevante processo de influência nas instâncias comunitárias?
Requerimento n.s 477/VII (4.fl)-AC de 3 de Março de 1999
Assunto: Paragem do intercidades. Apresentado por: Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS).
A questão das acessibilidades é a preocupação maior das populações residentes no interior. As medidas que possam ser tomadas para que o isolamento seja menor e o acesso aos centros mais desenvolvidos seja mais facilitado são incentivos à permanência e à fixação de novas
pessoas.
A utilização do intercidades é um dos meios apreciados de deslocação, nomeadamente para Lisboa e Coimbra, pelas populações dos concelhos de Meda, Pinhel, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa Ora, a sua utilização só é possível através da utilização da estação de Celorico da Beira ou da Guarda, demasiado distantes para uma mais frequente utilização pelas pessoas residentes nestes concelhos.
Trata-se de uma justa reivindicação já manifestada pe-)os órgãos autárquicos de paragem desse comboio na estação de Vila Franca das Naves, que serviria as aspirações àas populações e da CP, que assim cumpriria os seus objectivos de satisfazer as exigências da procura e satisfaria a razão de ser da sua existência que é servir as pessoas onde estas necessitam dos seus serviços.
Nestes termos, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:
1) Concorda a administração da CP com as razões apresentadas e disponível para satisfazer esta necessidade? Em que condições?
2.) Para quando a concretização da paragem do com-
boio intercidades na estação de Vila Franca das Naves?
Requerimento n.9 478/VII (4.fl)-AC
de 4 de Março de 1999
Assunto: Construção da Escola Básica Integrada de São Roque/Nogueira do Cravo, no concelho de Oliveira de Azeméis.
Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
A educação devia constituir uma prioridade política, assente na necessidade de valorização do factor humano.
Infelizmente a prioridade não é considerada, pois continuam de uma forma sustentada a serem atrasados os investimentos por parte do Governo, concretamente no concelho de Oliveira de Azeméis.
A Escola Básica Integrada de São Roque/Nogueira do Cravo é bem o exemplo do anteriormente exposto.
Mandada construir por despacho ministerial datado de 21 de Agosto de 1995 e ao mesmo tempo sugerido à Direcção Regional de Educação do Norte que a escola estivesse em condições de entrar em funcionamento no início do ano lectivo de 1998, chegamos infelizmente à triste conclusão de que nenhuma das datas está a ser respeitada.
Os autarcas envolvidos na construção da Escola Básica Integrada de São Roque/Nogueira do Cravo manifestaram já por várias vezes e por diversos meios as suas reais e legítimas preocupações.
As dúvidas que eventualmente possam existir são motivadas pelos atrasos verificados que começam a inquietar as populações.
A escoía constitui o centro da vida educativa.
A escola tem de, obrigatoriamente, estar perto das populações, para termos uma escola humanizada e para democratizar as oportunidades educativas.
Sendo inquestionável a criação da Escola Básica Integrada de São Roque/Nogueira do Cravo, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1.° Qual a justificação do Ministério da Educação para ainda não ter iniciado a construção da referida escola?
2.° Para quando está previsto o início da construção? 3.° Qual à data prevista para o início das aulas na
Escola Básica Integrada de São Roque/Nogueira
do Cravo?
Requerimentos n.oâ 479 e 480/VII (4,a)-AC
de 3 de Março de 1999
Assunto: Razão pela qual a Portaria n.° 158/99, de 18 de Fevereiro, não se encontra publicada na 1." série-B do Diário da República.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 22
Apresentado por: Deputados Silvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
Como é do conhecimento de V. Ex.°, a taxa de juros de mora legal foi alterada pela portaria n.° 158/99, de 18 de Fevereiro, publicada na 2." série do Diário da República.
E, como V. Ex.* não pode ignorar, a alínea b) do n.° 3 da Lei n.° 74/98, de 11 de Novembro, impõe a publicação das portarias de carácter genérico na l.a série do Diário da República.
O facto de a portaria n.° 158/99, de 18 de Fevereiro, ter sido publicada na 2." série do Diário da República e não na parte B da 1.* série deste Diário já levou decisões judiciais a julgarem a referida portaria ineficaz, por ser ilegal, em virtude de se encontrar em contravenção ao disposto na Lei n.° 74/98, de 11 de Novembro.
Face ao exposto, cabe solicitar aos Ministérios da Justiça e das Finanças que se dignem informar a razão pela qual a Portaria n.° 158/99, de 18 de Fevereiro, não se encontra publicada na 1." série-B do Diário da República, em conformidade com o disposto na lei.
Requerimento n.8 481 /VII (4.e)-AC de 4 de Março de 1999
Assunto: Associação Portuguesa de Amsterdão (Portuguese
van Vereniging Amsterdam). Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
A comunidade portuguesa residente em Amsterdão sente-se profundamente lesada nos seus interesses dado que a sede da sua associação vai ser, tanto quanto se sabe, extremamente prejudicada pela colocação de um elevador de acesso ao piso superior do edifício, que ficará colocado dentro do espaço da sala-de festas da APA.
Certamente que esta situação irá trazer problemas de funcionamento a Associação, acrescida pelo facto de que futuramente, no mesmo edifício, irão ser alojados jovens com problemas sociais e emigrantes oriundos de outras nacionalidades.
O edifício é propriedade da municipalidade de Amsterdão e ta) situação foi negociada entre a referida municipalidade e o Consulado de Portugal, à margem da A^ociação, e só tardiamente falou com os dirigentes associativos.
É preocupante que o Consulado de Portugal, a quem cabe defender os portugueses e os seus interesses, tenha actuado de forma tão desastrosa.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da ConsT tituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:
1.° Se é do conhecimento do Governo esta situação?
2.° Em caso afirmativo, que instruções foram dadas ao Consulado para que proceda de acordo com os reais interesses dos portugueses?
3." A quem cabe a responsabilidade pelos danos que estão a ser causados à comunidade portuguesa no geral e à Associação em particular?
4.° Como entende o Governo a possibilidade de interceder junto da municipalidade de Amsterdão, proprietária do edifício, no sentido de ser encontrada uma solução alternativa?
Requerimento n.s 482/Vli (4.6)-AC de 4 de Março de 1999
Assunto: Acesso de emigrantes nacionais de outros Estados membros da União Europeia à função pública no Luxemburgo.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Os cidadãos emigrantes de outros Estados membros da União Europeia, nomeadamente os cidadãos portugueses residentes e a trabalhar no Luxemburgo, estão preocupados com a limitação dos seus direitos de cidadãos comunitários no acesso ao emprego na função pública.
Por diversas vezes são abertos concursos para ingresso em autarquias ou outro nível de administração do Grão-Ducado do Luxemburgo, impondo como condição que tenham a nacionalidade luxemburguesa, o que contraria frontalmente o processo de concretização da cidadania da União Europeia, tal como consagra o Tratado da União.
Pese embora esta situação já ter sido questionada no Parlamento Europeu pelo Eurodeputado do PCP, Sérgio Ribeiro, urge saber qual a posição do Governo Português sobre esta matéria.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:
1." É do conhecimento do Governo esta situação? 2.° Como pensa o Governo intervir nas instâncias
comunitárias para que seja invertida esta posição
do Grão-Ducado do Luxemburgo?
Requerimento n.9 483/VII (4.B)-AC
de 4 de Março de 1999
Assunto: Protocolos entre o Ministério do Ambiente e as universidades.
Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).
Considerando a passagem de quatro meses sobre o requerimento n.° 143/Vn (4.")-AC, o qual se anexa;
Considerando que aí se precisava que os protocolos sobre os quais recaíam suspeitas poderiam estar relacionados com qualquer organismo do Ministério do Ambiente e não apenas com o ICN e a DGA, como era entenas-mentó da resposta do Ministério do Ambiente;
Considerando a ausência de resposta:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, como há precisamente quatro meses, ao Ministério do Ambiente os esclarecimentos que permitam afastar quaisquer dúvidas que possam persistir sobre esta matéria.
ANEXO
Requerimento n.9 143/Vll (4.a)-AC
de 4 de Novembro de 1998
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VII (4,°)-AC. Apresentado pór: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).
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Agradecendo a relativa brevidade com que a Sr." Ministra do Ambiente teve a preocupação de responder ao meu requerimento referido em epígrafe, gostaria no entanto de precisar que, nesse requerimento, não são referidos o ICN ou a DGA como partes nos protocolos referidos peia notícia de O Independente, pelo que os esclarecimento pretendidos podem estar relacionados com qualquer organismo do Ministério do Ambiente.
Tendo em conta esta precisão, requeiro ao Ministério do Ambiente, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os esclarecimentos que permitam afastar qualquer dúvida que possa persistir sobre esta matéria.
Requerimento n.fi 484/VII (4.a)-AC
de 3 de Março de 1999
Assunto: Universidade Moderna.
Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
O País tem vindo a acompanhar com preocupação as notícias vindas a público acerca da Cooperativa Dinensino e da Universidade Moderna.
As notícias vão-se sucedendo, o tempo vai correndo e não se conhece qualquer diligência por parte do Ministério da Educação tendente ao verdadeiro esclarecimento dos factos relatados na comunicação social.
A dimensão dos problemas vindos a público é susceptível de colocar em risco a credibilidade de todo o ensino superior particular e cooperativo, e perturba particularmente os cerca de 10 000 estudantes da Universidade Moderna.
O País tem direito ao devido esclarecimento, e os estudantes e respectivas famílias têm direito a ver salvaguardadas as suas legítimas expectativas.
Só o Governo dispõe de todas as condições para apurar a veracidade dos factos, esclarecer cabalmente a situação e informar o País e, particularmente, os estudantes.
A autonomia universitária não poderservir de álibi para o alheamento e a indiferença do Governo, em face da gravidade das notícias vindas a público e da ansiedade e incerteza que geram nos estudantes.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Quais as diligências desenvolvidas pelo Governo para obter o cabal esclarecimento da situação vivida na Universidade Moderna?
2) De que forma tenciona o Governo assegurar os direitos e legítimas expectativas dos estudantes
da Universidade Moderna?
Requerimento n.9 485/VII (4.»)-AC
de 4 de Fevereiro de 1999
Assunto: Transferência das instalações das Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial de Viana do Castelo.
Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).
Ao longo dos últimos três anos, o Sr. Ministro da Justiça vem afirmando, em resposta a várias interpelações que
nesse sentido lhe temos feito — quer em sede de trabalhos conjuntos na l." Comissão, quer no. decurso de sessões em Plenário da Assembleia da República —, que as Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial de Viana do Castelo estão para sair do rés-do-chlo do Palácio de Justiça, por forma a deixarem o espaço que aí ocupam livre para os serviços judiciais, que dele carecem.
Está arrendado há cerca de dois anos, por uma renda que se diz de 1 milhão de escudos mensais, um edifício sito no Largo de 5 de Outubro, em Viana do Castelo, destinado à instalação daquelas Conservatórias.
Esse edifício nunca foi utilizado e «está às moscas».
As nossas múltiplas interrogações sobre os atrasos na concretização daquela mudança de instalações, o Sr. Ministro da Justiça nunca soube responder com precisão, mas várias vezes o vimos escrever num papel o que aparentemente constituía uma nota de lembrança.
Ainda há muito poucos meses — quando, em Plenário desta Assembleia, discutíamos o Orçamento do Estado para a Justiça — o Sr. Ministro e o seu Secretário de Estado foram, de novo, por nós questionados sobre este e outros ( assuntos que preocupam Viana do Castelo e o seu distri-' to.
Fazendo algum eco das nossas intervenções, meios de comunicação social foram dando noticia pontual da iminência da mudança das Conservatórias.
Mas a persistência da nossa oposição tem impedido que o assunto caia no esquecimento.
Ainda agora a comissão política concelhia de Viana do Castelo do PSD tornou também público um comunicado, de grande oportunidade política, denunciando a escandalosa realidade a que nos reportamos e acusando o Ministério da Justiça de «gestão danosa de recursos financeiros dos portugueses».
Muitos milhares de contos terão sido pagos, ao longo dos últimos anos, pelo arrendamento de um prédio que, destinado à instalação das Conservatórias do Registo de Viana do Castelo, tem estado permanentemente encerrado e inactivo e nesse estado se prevê que se mantenha.
Enquanto isso, continua a faltar espaço para a instalação do anunciado 4.° Juízo Cível; continuam a ser adiados julgamentos cíveis e crimes por falta de salas de audiência; outras diligências são atrasadas por falta de gabinetes e nem sequer há salas para testemunhas.
As notícias daquilo que o Sr. Ministro da Justiça prometeu e não fez correspondem a outras tantas promessas não cumpridas e sucessivamente adiadas que deveriam preocupar mais o «seu» Ministério.
Vemos agora aproximar-se o fim da legislatura e constatamos que o Sr. Ministro se prepara para acabar o mandato sem honrar aquele seu compromisso.
Quando, semanas atrás, interviemos em Plenário sobre o estado caótico da justiça em Portugal, estávamos também a pensar em Viana do Castelo.
Precisamos agora de conhecer o montante exacto daquilo que o Estado pagou já ou tem ainda de pagar de rendas por aquele edifício que nunca usou nem se sabe quando irá usar.
É oportuno e necessário conhecer ainda o teor dos contratos e documentos escritos, públicos ou particulares, celebrados ou trocados entre os competentes serviços do Ministério da Justiça e o senhorio.
E poderá o Sr. Ministro ficar ciente de que, até ao fim do mandato, enquanto a questão das instalações das Conservatórias do Registo e a questão paralela dos tribunais instalados no Palácio de Justiça não estiverem soluciona-
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das, aqui estaremos, pelo menos uma vez por mês, por esta ou por outra via, sem lhe dar tréguas, a questioná-lo sobre a matéria.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, se requer ao Ministério da Justiça que:
a) Esclareça, de vez e por forma clara e inequívoca, qual o exacto «ponto da situação», no que respeita à transferência das Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial de Viana do Castelo para o local que lhe está destinado?
b) Descreva, em definitivo, de modo transparente e calendarizado, o plano de obras de adaptação da área a desocupar do Palácio de Justiça;
c) Informe qual o montante exacto daquilo que o Estado já pagou ou tem de pagar ao senhorio do edifício sito em Viana do Castelo, que tomou de arrendamento há anos para instalação das Conservatórias e que nunca utilizou até hoje;
d) Forneça fotocópia do contrato de arrendamento, do contrato-promessa de arrendamento e dos demais documentos escritos, públicos ou particulares, celebrados ou trocados com o senhorio.
Requerimento n.a 486/VII (4.')-AC
de 5 de Março de 1999
Assunto: Estratégia de actuação do ICN para a conservação das zonas húmidas (1999-2003). Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio do documento «Estratégia de actuação do ICN para a conservação das zonas húmidas (1999-2003)».
Requerimento n.° 487/VII (4.a)-AC de 5 de Março de 1999
Assunto: Estudo do LNEC das anomalias verificadas na Igreja dos Agostinhos, em Vila Viçosa.
Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o estudo do LNEC resultante de uma inspecção de 1995 à Igreja dos Agostinhos, no concelho de Vila Viçosa, contendo a análise preliminar das anomalias verificadas no monumento e denominada de nota técnica n.°2/97, de Março, assim como qualquer estudo subsequente sobre a mesma matéria.
Requerimento. n.fi 488/VII (4.a)-AC de 5 de Março de 1999
Assunto: Linha ferroviária do Sado.
Apresentado por: Deputado Carmen Francisco (Os Verdes).
O comboio é um meio de transporte em que, por toda a Europa,'sé' aposta como sendo rápido, confortável, e com
reduzidos impactes ambientais.
Em Portugal não tem sido essa a política, com graves prejuízos para os utentes e para o ambiente.
Um dos casos é o da linha do Sado.
O Movimento por Melhores Comboios na Linha do Sado, nascido do cansaço dos utentes das más condições em que são obrigados a viajar, reclama das entidades competentes a linha dupla de Pinhal Novo-Quebedo, a electrificação da linha entre Barreiro-Quebedo, material circulante em condições, aumento do número de comboios até Praias Sado, que o início e término-dos comboios, agora feitos na estação de Setúbal, se façam no Quebedo, dada a existência de passagem desnivelada e a redução do tempo de marcha.
Há uma grande população que depende desta linha para se deslocar. O próprio governador civil, em audiência concedida à comissão promotora do Movimento, reconheceu a gravidade e arrastamento da situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre que medidas planeia o Governo implementar para a melhoria das condições da linha do Sado, bem como a calendarização prevista para as mesmas.
Requerimento n.fi 489/VII (4.a)-AC
de 5 de Março de 1999
Assunto: Variante à EN 255 de Borba e Vila Viçosa. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).
Em resposta a ofício da Câmara Municipal de Borba, o Secretário de Estado das Obras Públicas manda informar que «as variantes à EN 255 de Borba e Vila Viçosa se encontram incluídas no PIDDAC 99 (adenda às obras em preparação — anexo n.° 2)» (ofício n.° 380-SEOP/Xm, processo n.° 253-262/157).
Provavelmente por erro nosso, não conseguimos encontrar esta adenda ao anexo ao PIDDAC 99, pelo que não conseguimos aferir exactamente o que significa aquela informação de S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas, como não o conseguiram as Câmaras Municipais
de Borba e Vila Viçosa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da referida adenda.
Requerimento n.fi 490/VII (4.B)-AC
de 5 de Março de 1999
Assunto: Variante à EN 255 de Borba e Vila Viçosa e nó de Borba.
Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Veldes).
Uma delegação dos municípios de Borba e Vila Viçosa entregaram em audiência a exposição, que se anexa (a),
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sobre as suas preocupações pelo atraso na construção da variante à EN 255 e pelo facto de o acesso da A 6 à EN 4 (nó de Borba) parecer não estar a ser construído de acordo com o projecto, ou seja, de modo desnivelado.
Pelas graves implicações, nomeadamente ao nível da segurança e da salvaguarda do património construído da região, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território todas as informações disponíveis sobre esta matéria
(a) O documento foi entregue à entidade competente.
Requerimento n.9 491/VII (4.fl)-AC
de 8 de Março de 1999
Assunto: Estudo sobre a aplicação da lei do preço fixo do livro.
Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
Tendo sido noticiado que foi elaborado um estudo sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 176/96, de 21 de Setembro, que se refere ao preço fixo do livro, encomendado pelo IPLB, entre outras entidades, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Cultura^ me seja facultado esse mesmo estudo.
Requerimento n.° 492/VII (4.«>-AC
de 10 de Março de 1999
Assunto: Obras do edifício da Câmara Municipal de Viseu.
Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).
A Câmara Municipal de Viseu entregou o processo de candidatura, 2.° fase, para a recuperação e remodelação do edifício dos Paços do Concelho.
O investimento global foi estimado em 393 479 contos e o cronograma de execução previa 219 865 contos em 1997, 70 000 contos em 1998 e 103 614 contos em 1999.
Atendendo à necessidade reconhecida de concretizar aquelas obras, e tendo presente o Despacho Normativo n.° 35/96, de 16 de Setembro, que prevê uma comparticipação de 120 000 contos nos municípios com 40 000 ou mais eleitores, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicitam ao Governo o seguinte:
1.° Tendo em conta a legislação em vigor e a necessidade evidente de concretizar a recuperação e remodelação do edifício da Câmara Municipal de Viseu, vai o Governo contemplar esta justa aspiração?
2.° Em caso afirmativo, qual o montante da verba que vai ser atribuído para esse fim?
Requerimento n.B 493/VII (4.6)-AC de 10 de Março de 1999
Assunto: Avaliação da execução do rendimento mínimo garantido.
Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).
Através da Lei n.° 19-A/96, de 29 de Junho, foi legalmente aprovada a criação do rendimento mínimo garantido, instituindo-se uma prestação de natureza pecuniária do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social.
Os objectivos então enunciados previam o apoio aos indivíduos titulares do direito ao RMG e aos seus agregados familiares, facultando-lhes recursos que contribuíssem para a satisfação das suas necessidades mínimas, assim como o acesso a programas de inserção que favorecessem uma progressiva inserção social e profissional.
A referida lei previa o desenvolvimento de projectos piloto experimentais distribuídos por todo o território nacional a partir de 1 de Julho de 1996 e a generalização do rendimento mínimo garantido um ano mais tarde.
O período de tempo decorrido após aquelas datas é já suficiente para se proceder-a um primeiro balanço de execução do rendimento mínimo garantido, avaliação essa que se torna necessária pela forma difusa e irregular como têm sido divulgados elementos quantitativos sobre o número de pessoas abrangidas, agregado genérico que não permite uma reflexão minimamente rigorosa sobre os resultados do rendimento mínimo garantido.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao' Ministério do Trabalho e da Solidariedade os esclarecimentos seguintes:
a) Qual o número de titulares do rendimento mínimo garantido a quem até agora foi reconhecido o direito à prestação pecuniária;
b) Qual o número de pessoas abrangidas actualmente, discriminando as diversas situações (activos empregados e desempregados, inactivos, pensionistas, crianças em idade escolar e não escolar, etc);
c) Qual o número de pessoas efectivamente integradas e não integradas em programas de inserção, e tipificando as situações que estiveram na origem da modalidade de integração considerada (emprego, formação profissional, frequência do sistema educativo, ocupações temporárias, acções para o desenvolvimento da autonomia social, etc);
d) Quais os recursos financeiros anualizados e regionalizados, distinguindo as prestações pecuniárias, os apoios à saúde, à educação, à habitação, aos transportes, à formação profissional e as despesas de estrutura e outros custos de funcionamento.
Requerimento n.s 494/VII (4.«)-AC
de 10 de Março de 1999
Assunto: Sanções administrativas aplicadas aos trabalhadores desempregados pelo IEFP. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).
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O Instituto do Emprego e Formação Profissional adoptou recentemente regras internas para a actuação dos funcionários dos seus centros de emprego que instituem a aplicação de sanções de carácter administrativo aos trabalhadores desempregados inscritos naqueles centros de emprego.
Essas sanções prevêem, designadamente, a anulação da inscrição para emprego e a inibição de nova inscrição por períodos que poderão atingir os 90 dias, impedindo, assim, o acessos aos serviços de apoio técnico à procura de emprego a uma parte dos cidadãos desempregados, em situações de falta de comparência na data e hora estipulada em convocatória dos centros de emprego, a reserva com a aplicação de testes psicotécnicos ou outras situações equivalentes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade os esclarecimentos seguintes:
a) Sobre a fundamentação da legitimidade das sanções administrativas aplicáveis aos trabalhadores desempregados inscritos nos centros de emprego do IEFP;
b) Sobre as razões que conduziram à instituição de tais sanções;
c) Sobre o número mensal de sanções aplicadas, discriminando e tipificando as situações que estiveram na sua origem.
Requerimento n.e 495/VII (4.B)-AC de 2 de Março de 1999
Assunto: Grave situação rodoviária existente na EN 120. Apresentado por: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD).
Verifica-se na EN 120, no encalhe, lugar e freguesia de São Teotónio, concelho de Odemira, uma grave situação rodoviária, resultante de ausência de sinalização adequada, o que expõe a um perigo constante os automobilistas e peões daquela localidade. O trânsito justifica claramente que esta lacuna seja resolvida, pelo que venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me informe sobre'as medidas que tenciona tomar quanto a este problema.
Requerimento n.9 4967VII (4.B)-AC de 10 de Março de 1999
Assunto: Condições da via ferroviária Lisboa-Porto. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PSD).
Fez-se eco, recentemente, na comunicação social dos resultados de estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre o estado da via férrea entre Lisboa e Porto. Estes estudos apontariam para condições muito deficientes desta infra-estrutura, em especial a sua deficiente adequação à exploração de comboios de alta velocidade, incluindo os pendulares já anunciados para breve entrada em serviço.
Neste sentido, à entrada em serviço dos comboios pendulares decorrem trabalhos na referida via em grande extensão. Ainda que originem deficiente exploração e atrasos sistemáticos nas diferentes composições, as obras eram indicadas como suficientes para exploração dos referidos comboios pendulares, em condições de completo e total aproveitamento das suas potencialidades. Afirma-se mesmo que os referidos comboios aguardam, dentro de instalações da empresa concessionária, o terminar destas obras.
A notícia põe em crise, pelo menos aparentemente, a boa exploração dos novos comboios e, muito mais importante, põe em causa a segurança dos seus futuros clientes e mesmo dos clientes de todas as composições que circulam nesta via. Até porque os estudos parecem apontar para graves deficiências, que as actuais obras não eliminarão.
Nestes termos, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre os estudos realizados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, as suas conclusões, a sua oportunidade e as medidas previstas a tomar, face aos resultados publicitados pela comunicação social e a outros contidos nos referidos estudos.
Requerimento n.9 497/VII (4.B)-AC de 10 de Março de 1999
Assunto: Encerramento dos serviços comerciais na
estação de caminho de ferro de Amarante. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
É com preocupação que as populações ali residentes continuam a assistir ao desmantelamento da rede de transportes ferroviários no interior do País, com o encerramento de serviços comerciais e linhas de via estreita, resultado de uma política de transportes que as prejudica e entrava os seus anseios de desenvolvimento.
O caso mais recente prende-se com o anunciado encerramento dos serviços comerciais na estação de caminho de ferro de Amarante, o que representa mais uma perda irreparável para os amarantínos, que esperam não ser tal decisão o primeiro passo para o encerramento da linha do Tâmega.
Na defesa de uma verdadeira política de transportes, a CP (que diz não estar interessada em explorar directamente as linhas de via estreita, argumentando que são deficitárias), devia melhorar as condições da linha do Tâmega, passando-a a via larga, em vez de proceder à sua eventual extinção, salvaguardando a segurança da circulação, a fiabilidade e a qualidade do transporte ferroviário.
São essas as expectativas criadas à população daquela zona do País pelo actual governo, que prometeu melhorar, recuperar e aumentar a rede ferroviária nacional, através do seu principal responsável: o Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° V do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:
Que alternativas vão ser oferecidas aos utentes da. linha do Tâmega pela CP, face ao anunciado encerramento dos serviços comerciais na estação de caminho de ferro de Amarante?
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Que perspectivas tem o Governo para a linha do Tâmega: o seu encerramento, ou — como as populações desejam — a realização de obras para passagem a via larga, de modo que seja oferecido um serviço de qualidade e seja potenciado um modelo de desenvolvimento sustentado, que aproveite as riquezas humanas, naturais e ambientais existentes naquela região?
Requerimento n. 498/VII (4.B)-AC
de 10 de Março de 1999
Assunto: Selagem da lixeira de Canelas, no concelho de Penafiel.
Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
Na freguesia de Canelas situa-se um dos pontos negros de natureza ambiental existentes no concelho de Penafiel; que consiste na existência de uma lixeira completamente desordenada, onde as Câmaras Municipais de Penafiel e de Paredes depositam os resíduos sólidos urbanos que recolhem, e que afecta fundamentalmente as populações das freguesias de Rio Mau e Sebolido.
Devido ao facto de os terrenos da lixeira não estarem guardados nem vedados, são também ali depositados lixos hospitalares e industriais, sem que seja feito qualquer tipo de controlo, situação tanto mais grave quanto é certo que várias pessoas fazem daquela lixeira o seu modo de vida, vasculhando o lixo à procura de cobre, alumínio e roupa, sem terem consciência dos riscos que correm.
Acresce que, com frequência, os lixos ali depositados são incendiados, o que contribui para o aumento da poluição ambiental naquela zona.
Em 1997, as populações afectadas foram ainda informadas que a referida lixeira ficaria completamente selada até finais do mês de Fevereiro de 1998. Passado mais de um ano sobre a data anunciada nada foi alterado.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:
Qual a data prevista para a selagem definitiva da lixeira de Canelas?
Como vai ser feita a modelação dos terrenos da lixeira, de modo a evitar que os lixos derrapem pela encosta da serra onde se situam?
A selagem da lixeira prevê a sua impermeabilização com uma camada geotêxtil e a drenagem artificial das águas da chuva?
Como vão ser descontaminadas as águas da chuva que atravessam os lixos depositados, de modo a reduzir os efeitos de poluição no rio Mau?
De que modo vai ser feito o enquadramento da selagem da lixeira na paisagem local?
Requerimento n.fi 499/VII (4.a)-AC de 10 de Março de 1999
Assunto: Deposição ilegal de pneus usados e resíduos de borracha nos poços das antigas louseiras, existentes na
serra da Boneca, freguesia de Rio Mau, concelho, de Penafiel.
Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
A empresa Recauchutagem Nortenha está a depositar pneus usados e resíduos de borracha nos poços das antigas louseiras existentes na serra da Boneca, freguesia de Rio Mau, concelho de Penafiel.
Os terrenos onde está a ser feita a «armazenagem» dos referidos resíduos industriais, sem qualquer preocupação de natureza ambiental, são propriedade da Junta de Freguesia de Rio Mau, que os alugou à empresa Recauchutagem Nortenha, e situam-se junto do aterro sanitário de Penafiel, que se encontra em fase de conclusão.
Quem visita aquela bela mancha florestal, com vistas espectaculares sobre o grandioso rio Douro, depara, assim, *com duas maneiras absolutamente contraditórias de «tratar» resíduos sólidos: de um lado da estrada, um aterro sanitário novinho em folha, pronto a ser utilizado para a deposição de resíduos sólidos urbanos em condições ambientalmente adequados; do outro lado, o espectáculo dantesco de milhares e milhares de pneus usados, e outros resíduos de borracha, espalhados por uma vasta área florestal.
Espanta que uma situação de clara degradação ambiental tenha a cobertura da Junta de Freguesia de Rio Mau — que parece apenas estar interessada nos meios monetários que aufere com o arrendamento dos terrenos — e da Câmara Municipal de Penafiel, entidades que deviam ser as primeiras interessadas no cumprimento das leis de defesa e protecção ambiental.
' Com efeito, quer o Decreto-Lei n.° 239/97 (que estabelece as regras a que está sujeita a gestão de resíduos) quer o Decreto-Lei n.° 117/94 (que regula a localização e o licenciamento dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de resíduos ou cinzas de combustíveis sólidos e de veículos, vulgarmente designados por parques de sucata) contêm dispositivos legais que não estão a ser cumpridos no caso em apreço, sem que, aparentemente, as autarquias envolvidas e os organismos regionais do Ministério do Ambiente intervenham para acabar com uma situação abusiva e ilegal que contribui para a degradação da qualidade ambiental daquela zona e afecta o bem-estar das populações ali residentes.
Ou não é verdade que a defesa da natureza e do ambiente, bem como a preservação dos recursos naturais, também tem de assentar numa política de correcta gestão e eliminação dos resíduos?
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa, e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:
Se tem conhecimento de armazenagem de pneus usados nos poços das antigas louseiras existentes na serra da Boneca, freguesia de Rio Mau, concelho de Penafiel, efectuada pela empresa Recauchutagem Nortenha?
Se a referida operação de armazenagem foi sujeita a autorização prévia, nos termos dos artigos 8." e seguintes do Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Setembro?
Se a empresa Recauchutagem Nortenha está a dar cumprimento ao previsto nos artigos 16." e 17." do mesmo decreto-lei?
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Se não é aplicável à situação em apreço o disposto no Decreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio, nomeadamente nos seus artigos 2.° e 3.°? Que medidas tenciona tomar para pôr termo à agressão ambiental que está a ser efectuada na serra da Boneca pela empresa Recauchutagem Nortenha, com a conivência da Junta de Freguesia de Rio Mau?
Requerimento n.9 5007VII (4.fi)-AC
de 10 de Março de 1999
Assunto: Segurança na freguesia da Ajuda. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
No passado dia 26 de Fevereiro, em reunião de mora-, dores da freguesia da Ajuda, no município de Lisboa, foi aprovada uma carta aberta dirigida ao Governo, de que foi dado conhecimento aos grupos parlamentares, manifestando grande preocupação com o aumento do tráfico de droga e com a deterioração das condições de segurança e tranquilidade da população daquela freguesia.
Da referida carta aberta constam algumas perguntas dirigidas ao Governo, tendo por objecto questões relacionadas com o policiamento da freguesia, que aqui se transcrevem:
1." Por que é que ainda não foi reaberta a esquadra de polícia da Boa Hora, já que as instalações existem, mas estão a ser utilizadas como dormitório?
2.* Por que é que não há polícias para o patrulhamento apeado da freguesia, em especial no Bairro de 2 de Maio e na zona do Palácio da Ajuda (Alameda dos Pinheiros)?
3." Porque é que não há operações conjuntas do Batalhão de Infantaria e Regimento de Cavalaria da GNR e das autoridades policiais, melhorando assim a prevenção?
Sendo estas as questões colocadas pela população da Ajuda, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre a resposta que vai ser dada a estas reivindicações e sobre outras medidas que estejam eventualmente a ser encaradas com vista a melhorar as condições de segurança da população da Ajuda.
Requerimento n.9 501/VII (4.a)-AC de 10 de Março de 1999
Assunto: Publicidade institucional.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social que me sejam dadas as seguintes informações:
1.* Se existem estimativas quanto aos gastos efectuados pelos organismos da administração central em publicidade institucional e, em caso afirmativo, quais os montantes envolvidos.
2." Se existem estimativas quanto à percentagem de publicidade institucional dos organismos da administração central colocada em órgãos de imprensa regional e, em caso afirmativo, qual a sua percentagem em relação à globalidade da publicidade institucional e quais os montantes nela envolvidos.
Requerimento n.9 502/VII (4.a)-AC
de 10 de Março de 1999
Assunto: Dificuldades no ensino da língua portuguesa no Canadá.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
A comunidade portuguesa que trabalha e reside no Canadá é uma das mais importantes comunidades portuguesas existentes a nível mundial. Calculada em cerca de 515 000 trabalhadores e familiares —embora oficialmente só existam cerca de 10,000 pessoas recenseadas a nível eleitoral —, a comunidade portuguesa formou-se principalmente a partir de 1954, ano em que os Governos de Portugal e do Canadá estabeleceram um acordo sobre as condições de emigração para mão-de-obra portuguesa especializada, oriunda dos meios industrializados, que rapidamente se organizou em associações, clubes e colectividades. Foram estas associações que tomaram em mãos a divulgação da cultura portuguesa e a organização de cursos de língua portuguesa para as gerações seguintes, jovens portugueses nascidos no Canadá ou que para lá emigraram, muito novos, com os seus pais.
Há 20 anos, o Governo Canadiano tomou a seu cargo a organização do ensino da língua portuguesa a nível público, no âmbito da sua política de apoio multicultural aos emigrantes.
Foi agora anunciado um corte no orçamento do Ministério da Educação da Província do Ontário — região onde é maior a concentração de portugueses — que poderá vir a afectar gravemente o ensino da língua portuguesa nas escolas públicas. A Coligação Luso-Canadiana para a Melhoria do Ensino está a chamar a atenção para estas dificuldades, sublinhando a importância das escolas públicas para o ensino das línguas, alertando para o facto de que «nem todas as famílias têm meios para pôr os filhos a estudar em escolas privadas».
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:
1.° Tem o Governo Português conhecimento desta situação? Que medidas está a tomar?
2.° Existem negociações entre o Governo Português e o Governo Canadiano em que esteja previsto o apoio ao ensino da língua portuguesa?
Requerimento n.9 503/V1I (4.B)-AC
de 10 de Março de 1999
Assunto: Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares.
Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP).
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Na audiência concedida na Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à direcção do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares foram por esta entidade levantadas uma série de questões que têm que ver com o não funcionamento ou funcionamento deficiente do Observatório, ao arrepio da lei que o criou, e que foi, como é sabido, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República.
De facto, na referida )lei são cometidas responsabilidades directas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo funcionamento, quer quanto a meios financeiros quer ainda em meios humanos, para que se possa atingir o fim para que foi criado.
Acontece que face ao plano de actividades e orçamento apresentado pela estrutura directiva do Observatório parece ter havido um corte bastante significativo ao proposto, o que inviabiliza à partida um trabalho minimamente eficaz.
Quanto aos meios humanos, o Observatório não dispõe de pessoal administrativo e técnico em exclusividade de funções, o que cria bastantes problemas na sua funcionalidade.
Acontece mesmo que o que foi solicitado não foi cedido através do Gabinete de Planeamento do Ministério, sendo o apoio prestado através de pessoal do referido Gabinete em situações avulsas.
Por outro lado, tarda a cedência de instalações para existir também alguma dignidade e funcionalidade ao Observatório.
Acresce ainda que a colaboração com as várias entidades dependentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não é a melhor.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério dd Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos informe:
1.° Qual foi o montante proposto pelo Observatório no seu plano de actividade e orçamento para 1999 e qual o montante concedido?
1." Porque não foi concedido pessoal administrativo e técnico em regime de exclusividade ao Observatório?
3.° As instalações vão ou não ser cedidas e em que prazo?
4.° Que medidas vai o Governo tomar para garantir a colaboração efectiva das várias estruturas do Ministério?
Requerimento n.9 504/VII (4.a)-AC de 10 de Março de 1999
Assunto: Situação do Teatro Experimental do Porto. Apresentado por: Deputados João Amaral e Pimenta Dias (PCP).
Em recente entrevista com a direcção do círculo de cultura teatral foi-nos explicado detalhadamente a situação que o Ministério da Cultura criou ao Teatro Experimental do Porto (TEP).
Acreditamos que não seja necessário recordar ao Ministério da Cultura o que é o TEP, a sua história e o alto va)or que representa não só na memória de muitas gerações, mas também como projecto cultural com actualidade e. ftiuito.
Assim sendo, e face à proposta concreta de trabalho que o TEP apresentou, a sua exclusão da lista das estruturas teatrais apoiadas pelo Ministério da Cultura constitui uma triste notícia (só não o é para quem põe critérios politiqueiros acima da justiça e da defesa de valores culturais).
Há uma intolerável componente persecutória e uma afrontosa marca de arbítrio nessa decisão.
Que critérios e fundamentos tinha o júri e o Ministro da Cultura, que aprovou a proposta do júri, para assumirem a responsabilidade de decisões que põem em perigo o TEP pelo método do estrangulamento financeiro? Porquê?
Lê-se a proposta e vêem-se nomes como Norberto Barroca, Júlia Correia, Mário Dias Garcia, José Pinto, José Brás e jovens actores. Muitos destes nomes têm uma justa consagração conquistada pelo trabalho e pela qualidade. Só o Ministério não vê?
Nas propostas, há textos sobre Garrett e dele próprio, além de Harold Pinter, Tenesse Williams, Eduardo de Filippo, Mo-lière e Shakespeare. Só o Ministério não reparou?
Há propostas de duas exposições sobre Garrett e sobre o TEP e a censura.
A qualidade de gestão estava bem demonstrada.
Conclusão: não há nenhuma razão confessável para esta discriminação.
Resta que os responsáveis dêem a cara e se justifiquem na praça pública.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Cultura a prestação das seguintes informações:
1.' Pede-se cópia integral das actas das reuniões do júri, com a fundamentação explícita usada para a apreciação do conjunto das propostas e concretamente para o caso do TEP, à luz do artigo 18.° do despacho referente à apreciação das candidaturas;
2.° Pergunta-se ao Sr. Ministro: independentemente do conteúdo da proposta do júri, qual é a opinião do Ministro sobre o TEP e a sua valia? Entende que o TEP não deve ser apoiado? Porquê?
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/VTJ. (4.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a integração de pessoal do QPMM (faroleiros) no NSR (faroleiro-chefe José Hipólito Micaela Coutinho).
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:
Existe a consciência de que a equiparação das categorias do pessoal militarizado da Marinha aos postos militares, para efeitos remuneratórios, operada pelo artigo 18." do Decreto-Lei n.° 282/76, de 20 de Abril, se mostra desajustada, em especial após a aplicação do NSR às Forças Armadas através do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro, e diplomas complementares.
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No que respeita à Polícia Marítima, criada pelo Decre-to-Lei n.° 248/95, de 21 de Setembro (antigos grupos n.os 1 e 3 do referido pessoal militarizado), foi concluído um projecto de decreto-lei que define um sistema retributivo próprio, cujo processo de aprovação corre os trâmites legais.
Com base em idênticos princípios e critérios, encontra-se em elaboração um projecto de decreto-lei que visa também estabelecer um novo sistema retributivo para os restantes grupos de pessoal militarizado da Marinha, a saber: grupo n.° 2 — polícias dos estabelecimentos de Marinha; grupo n.°4 — pessoal do troço do mar; grupo n.° 5 — práticos da costa do Algarve; grupo n.°6 — pessoal de faróis.
Este projecto de diploma iniciará o circuito de apreciação e aprovação pelo Governo, logo que seja publicado o diploma respeitante ao sistema retributivo da Polícia Marítima, acima referido, que lhe serve de referência.
Simultaneamente, desenvolve-se a concepção de um diploma que define a situação dos grupos acima identificados, no que respeita à condição de militarizado e aos consequentes efeitos estatutários pertinentes, sempre com a devida salvaguarda das expectativas e dos direitos adquiridos das pessoas que se encontram no serviço activo.
4 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 133/VTJ (4.°)-AC,
do Deputado Lai anda Gonçalves (PSD), sobre a apli-. cação da lei das finanças das Regiões Autónomas.
Relativamente ao ponto 1 do requerimento em epígrafe, informo V. Ex." que:
Foi inscrito no OE/99, no capítulo 06, divisão 01, subdivisão 01, classificação económica 05.02.01 A, actividades 105, o montante de 76 000 contos para fazer face aos compromissos relativos às bonificações de juros de empréstimos para investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980, nas ilhas Terceira, Graciosa e de São Jorge, no arquipélago dos Açores, no âmbito do Decretc-Lei n.° 30/80, de 1 de Março.
(Sem data) — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 241/VU (4.°)-AC, dos Deputados Alexandrino Saldanha e Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação profissional dos agentes técnicos de arquitectura e engenharia.
Os cursos de especialização tecnológica constituem formações pós-secundárias não superiores, destinadas a aprofundar conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação profissional de base e a desenvolver competências pessoais e profissionais que se ajustem à realidade do desenvolvimento do mundo do trabalho.
No âmbito do Ministério da Educação, a questão da especialização tecnológica tem sido equacionada na óptica do interesse dos alunos, em especial dos diplomados de cursos tecnológicos e profissionais, ou seja, daqueles que são já detentores de qualificação profissional de nível m, e da necessidade de ajustar a oferta de formação às potencialidades e aptidões vocacionadas dos formandos. O Ministério da Educação tem vindo a encarar esta questão à luz do imperativo da promoção de uma cultura de escolaridade prolongada, bem assim como da assumpção de mecanismos que garantam que, até 2006, todos os jovens até aos 18 anos possam efectivamente frequentar uma das várias modalidades de educação ou de formação existentes.
Neste quadro, e considerando ainda o n.° 5.°, n.° 1, da Portaria n.° 1227/95, texto legal ainda em vigor — «Os cursos de especialização tecnológica são criados por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social e, quando for caso disso, do ministro da tutela da área de formação respectiva»— e o n.° 8.°, n.° 4 — «A elaboração dos módulos de formação em cada disciplina é da responsabilidade da entidade formadora e deverá ser submetida a um processo de reconhecimento e de validação pelo Departamento do Ensino Secundário, ouvidas as entidades representativas do sector de actividade económica envolvido» — o Ministério da Educação entendeu proceder à revisão da Portaria
n.° 1227/95, com os Ministérios do Trabalho e àa Solidariedade e da Economia, por forma a assegurar um enquadramento articulado para o lançamento de formações pós-secundárias, por forma a contribuir não só para a resposta a compromissos assumidos no âmbito do acordo de concertação estratégica, no domínio da valorização da formação qualificante, como das metas que se propõe no domínio da negociação da Agenda 2000.
De referir ainda que foi criado um grupo de trabalho interministerial com o objectivo, entre outros, de definir linhas de acção conjunta dos ministérios necessariamente envolvidos nesta matéria, por forma a garantir a coerência de respostas formativas generalizáveis aos subsistemas existentes.
3 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Santos.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°314/VII (4.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira e outros (PSD), sobre a tributação, em sede de IRS, dos trabalhadores do sector do jogo.
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Relativamente ao assunto «tributação em sede de IRS dos trabalhadores do sector do jogo», sobre o qual os Srs. Deputados supra-referenciados solicitaram informação urgente, presta-se o seguinte esclarecimento:
O Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, dispõe, desde a sua redacção inicial [alínea h) do n.° 3 do artigo 2.°] que são considerados rendimentos de trabalho as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal.
Foi interpretação da administração fiscal que a tributação das importâncias auferidas pelos profissionais de banca dos casinos que resultam de gratificações dadas pelos ganhadores dos jogos e lhes são atribuídas, de acordo com as normas constantes das regras anexas à Portaria n.° 1159/ 90, de 27 de Novembro, se enquadram na previsão da alínea h) do n.° 3 do artigo 2.° do CIRS, assim como antes estavam abrangidas pelas normas de tributação dos Códigos do Imposto Profissional e do Imposto Complementar.
Admite-se, porém, que este entendimento sempre foi objecto de (grande) polémica, de reacção por parte dos profissionais da banca (com múltiplas exposições acompanhadas de diversos pareceres a seu favor de reputados fiscalistas e constitucionalistas, designadamente dos Profs. Doutores Marcelo Rebelo de Sousa, Saldanha Sanches e Carlos Pamplona Corte Real), de alguma indefinição por parte do anterior governo (que chegou à suspensão dos processos administrativos instaurados para efeitos de liquidação, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 27 de Fevereiro de 1995) e, consequentemente, de alguma passividade da administração tributária que não emanou, em devido tempo, adequadas orientações genéricas e de actuação na matéria.
A Lei n.°87-B/98, de 31 de Dezembro, do Orçamento do Estado para 1999, veio clarificar a situação, dispondo, expressamente, no n.° 9 do arügo 29-.?, que as importâncias auferidas pelos profissionais da banca e que lhe são atribuídas pelos jogadores em função dos prémios ganhos são equiparadas a gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho.
Na sequência da publicação do OE para 1999, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu despacho mandando anular ou arquivar os processos penden-Ves, com fundamento na boa fé dos contribuintes, na plausibilidade da interpretação sustentada até agora por aqueles e na indefinição e ou não actuação célere da administração tributária. Este entendimento já foi comunicado à DGCJ para execução.
Quanto ao cálculo das gratificações auferidas para efeito de cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores em çuestão, é uma questão que não é, directamente, afectada pela solução fiscal, devendo, sim, ser analisada à luz da Portaria n.° 1159/90, de 27 de Novembro, legislação aí citada, ou outra que lhe tenha sucedido, e regulamentações correspondentes (v. referência da portaria em causa ao Ministério com competência para as matérias de segurança social).
Lisboa, \ de Marco de 3999. — A Chefe do Gabinete, Manuela Roseiro.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/VII (4.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a demissão do comandante da Base Aérea de Monte Real.
Em resposta ao ofício supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de comunicar a V. Ex.a o seguinte:
1 — A competência para nomear oficiais para funções de comando é do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de acordo com a alínea e) do n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 111/91, de 2 de Agosto.
2 — O Sr. Coronel Tito da Costa desempenhou, durante 15 meses, as funções de comandante da Base Aérea n.° 5. O Sr. CEMFA informou este Gabinete que o referido oficial foi «substituído e não demitido através de um processo normal e idêntico ao de todos os outros comandantes em que se opera a rendição do Comando».
3 — Informou ainda o Sr. CEMFA que o Sr. Deputado reporta do jornal Correio da Manhã notícias que teriam sido retiradas do discurso do coronel Tito da Costa, as quais reflectem factos que a serem criticamente verdadeiros seriam de considerar. No entanto, o Sr. CEMFA informou «que, aquando da sua visita de trabalho à Base Aérea n.° 5, em 2 de Dezembro de 1998, os assuntos da unidade foram exaustivamente debatidos, e entre eles todos os que constavam da alocução do coronel Tito da Costa no dia da unidade, tendo, no seu entendimento, ficado perfeitamente claro que afinal eram falsos os problemas ou se enquadravam em situações normais, que não se justificava considerar como problemas».
4 — Na referida visita de trabalho e, ainda, de acordo com o Sr. CEMFA, «nem o coronel Tito da Costa, nem qualquer outro dos muitos oficiais presentes ná área do Comando da Base Aérea n.° 5, teve qualquer reacção ou comentário, ou mesmo procurou apontar algo que estivesse a ser, ou tivesse sido, deficientemente tratado».
5 — Efectivamente, nem sequer o aspecto mais preocupante do já citado discurso, curiosamente não referido pelo Sr. Deputado, quando se diz que «a incerteza provocada pelo adiamento da participação nas forças da NATO envolvidas em operações na Bósnia, após criação de fortes expectativas» mereceu qualquer reparo, quando o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea salientou que a obrigação dos militares é estarem permanentemente prontos e, portanto, ser inaceitável invocar «incertezas» ou «fortes expectativas» no que respeita ao cumprimento da missão. É mais que evidente que o enquadramento e a oportunidade para unia força entrar em acção é decisão do poder político, aliás como tantos outros aspectos militares, hoje em dia, nomeadamente os de pessoal, material e financeiro.
6 — «A unidade e a reunião de comandos nela efectuada, foi o local e a altura considerados adequados pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea para abordar este assunto, que obviamente não careciam de ser desmentidos por outra forma que não esta.»
7 — Refira-se ainda, que o Sr. Coronel Tito da Costa não fez uso de nenhum dos meios legais ao seu dispor para manifestar, superiormente, o seu eventual desagrado.
26 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Atves.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 22
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VTI (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação da Oliva, Indústrias, S. A., em São João da
Madeira.
Em resposta ao vosso ofício n.° 443/GMAP/99, de 9 de Fevereiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro da Economia de informar:
O adiamento da assembleia definitiva de credores, no processo de recuperação judicial da empresa Oliva, Indústrias, S. A., com sede em São João da Madeira, no dia 25 de Janeiro para 5 de Fevereiro de 1999, sempre ocorreria, independentemente da posição da segurança social, uma vez que esse propósito tinha sido manifestado por uma instituição bancária, credora da Oliva.
Aliás, na assembleia definitiva de credores de 5 de Fevereiro, os credores públicos e concretamente a segurança social viabilizaram a proposta apresentada pelo gestor judicial, Dr. José Oliveira da Silva.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°362/VII (4.°)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre os assaltos e agressões a sacerdotes.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — O Ministério da Administração Interna tem vindo a acompanhar de muito perto e a responder à evolução do fenómeno, desde há cerca de um ano e meio, através dos governadores civis e das forças e serviços de segurança. O próprio Ministro da Administração Interna tem tido contactos directos com as autoridades eclesiásticas.
2 — Estas respostas têm-se traduzido, por um lado, e no que respeita às forças e serviços de segurança, na adopção de medidas de vigilância discreta mas intensa das zonas mais afectadas e de protecção aos párocos, principalmente aqueles que vivem em zonas mais isoladas, e, por outro, no estabelecimento de contactos regulares entre os governos civis e as autoridades eclesiásticas e policiais, por forma a diagnosticar o fenómeno e encontrar, conjuntamente, soluções preventivas e dissuasórias adequadas às realidades locais. Algumas das medidas preventivas traduzem-se na instalação de alarmes e de linhas telefónicas ligadas directamente ao posto policial mais próximo.
3 — No quadro das reuniões eclesiásticas e policiais os Srs. Governadores Civis têm sugerido um conjunto de
medidas preventivas que, atentas as especificidades de cada zona do País, possam concorrer para uma diminuição ou
desaparecimento do fenómeno. Como t óbvio, nunca esteve nas intenções do Governo, nem dos seus representantes a nível distrital, sugerir que os párocos ou outros cidadãos vivam em «acantonamento».
12 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°396/VII (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição de resíduos de amianto na Base das Lages na Região Autónoma dos Açores.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 506/GMAP/99, de 17 de Fevereiro, e para esclarecimento da questão suscitada no requerimento supramencionado, em seguida se transcreve o informado pelo Gabinete de S. Ex.° o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea:
Nos termos do acordo técnico em vigor, as obras de construção e demolição a realizar pelas FEUSAÇORES são sempre do conhecimento do Ministério da Defesa Nacional e acompanhadas de perto pela comissão técnica, prevista no mesmo acordo, para além da fiscalização que o CZAA efectua ao local.
Em determinados casos, quando as obras são de vulto, exemplos, a demolição do edifício do Naval Suppon Group Activities (NSGA), o assunto foi coordenado pela DGPDN e teve o apoio e seguimento, durante os actos de demolição, de pessoal indicado pelo Governo Regional dos Açores Pirecção Regional do Ambiente e Universidade dos Açores). Sempre que ocorrem demoticões, ainda que delas não resultem materiais perigosos, são sempre acompanhadas pela comissão técnica e pela Direcção Regional do Ambiente, do GRA.
Os resíduos considerados perigosos são retirados por firmas locais qualificadas de acordo com as normas portuguesas e com as especificações americanas. Os resíduos são tratados, embalados e removidos em contentores, sendo o destino final os EUA.
Esta exportação de resíduos respeita a legislação portuguesa na matéria e é efectuada com a autorização, caso a caso, do Instituto de Resíduos do Ministério do Ambiente.
Cumpre ainda informar que, recentemente, os EUA firmaram acordo com empresa alemã da especialidade a qual, a nível mundial, se encarrega do tratamento de resíduos perigosos.
12 de Março de 1999. —O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/VTJ (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o corte de sobreiros para instalação de um campo de golfe.
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20 DE MARÇO DE 1999
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Em resposta ao vosso ofício n.° 51 l/GMAJP/99, de 17 de Dezembro, relativo ao requerimento n.° 399/VII (4.°)--AC, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de proceder aos seguintes esclarecimentos;
a) Em 23 de Setembro de 1998 deu entrada neste Ministério um requerimento de declaração de «imprescindível utilidade pública» para o empreendimento Vargem Fresca, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/97, de 14 de Janeiro. O referido requerimento foi realizado pela PORTUCALE— Sociedade de Desenvolvimento Agro-Turístico, S. A.
b) O Governo ainda não tomou nenhuma decisão relativamente ao requerimento em apreço.
c) Quanto aos pareceres, caso existam, devem ser pedidos ao MADRP.
(Sem data.) —.O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ECONOMIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.MOl/VIJ. (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o estudo do Instituto Comercial sobre as falências de empresas.
Tendo em vista dar seguimento ao requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, junto envio o estudo do Instituto Informador Comercial (a).
Lisboa, 2 de Março de 1999. — Maria Arménia Claro, (a) O documento foi entregue ao Deputado.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 22
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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