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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.fi 583/VII (4.B)-AC

de 31 de Março de 1999

Assunto; Dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

As corporações de bombeiros, de um modo voluntário

c continuo, prestam um serviço à comunidade, reconhecido publicamente, onde atinge particular importância a actividade de transporte de doentes.

Essas acções, de índole humanitária, são realizadas com base em protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Tal protocolo, no que concerne à componente financeira, e apesar das inúmeras insistências das estruturas dos bombeiros, não é revisto desde 1995.

É sabido que a dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros tem vindo progressivamente a aumentar, sendo que, em 31 de Dezembro de 1996, a dívida assumida pelo Ministério, vencida há mais de 90 dias, situava-se na ordem dos 501 000 contos —conforme resposta dada a requerimento do deputado signatário — e em princípios do corrente ano de 1999 cifra-se em 1,5 milhões de contos.

Esta grave situação é tanto mais grave que, por falta de meios materiais, pode pôr em causa um direito fundamental dos Portugueses — o direito à saúde.

Em reunião realizada em 3 de Fevereiro de 1999, na Comissão Parlamentar de Saúde, o Governo, por intermédio da Sr/ Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado, informaram que existia uma prioridade na revisão do atrás aludido protocolo.

E acrescentaram os referidos membros do Governo que iria ser dada disponibilidade à tesouraria para responder à

divida pendente, sendo certo que, até final do 1." trimestre de 1999, o montante dessa dívida seria diminuído de forma significativa.

Nestes termos, o Deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde que preste as seguintes informações:

1." Foi já revisto ou está já em discussão a revisão do protocolo em vigor entre o Ministério da Saúde e a Liga dos Bombeiros? 2." Qual 6 montante total e actual em dívida do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros, devidas pela prestação de serviços de transporte de doentes?

3.° Dessa dívida, qual o montante vencido há mais de 90 dias?

4." Qual o valor pago, por conta da dívida, pelo Ministério da Saúde aos bombeiros entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999?

5.° Qual o programa traçado para regularização ou diminuição significativa da dívida aos bombeiros?

Requerimento n.9 584/Vll (4.»)-AC de 31 de Março de 1999

Assunto: Dívida das seguradoras aos hospitais. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Tem o Governo chamado a atenção, desde 1996, para a dívida das seguradoras aos hospitais, sendo que no início de 1999 a Sr." Ministra da Saúde aludia mesmo que o montante se cifrava já na ordem dos 10 milhões de contos.

Contudo, a Associação Portuguesa dé Seguradoras veio pôr em causa o valor dessa dívida, defendendo que, nomeadamente, a importância não ultrapassava os 4 milhões de contos.

Acrescentou, ainda, a Associação Portuguesa de Seguradoras que, pelas estatísticas, tal dívida correspondia em muito a valores reclamados judicialmente, sendo certo que a final a mesma nunca seria superior a 40% dos valores reclamados, ou seja a milhão de contos.

Em resposta à pergunta formulada à Sr.' Ministra da Saúde pelo Deputado signatário foi dito que no início do corrente ano essa dívida era de 3,5 milhões de contos, admitindo-se que esse montante se reportava a valores reclamados e não efectivamente liquidados a final.

Acresce que o Partido Social-Democrata, por repetidas vezes, sublinhou a necessidade de serem encontradas fórmulas para solucionar esta questão, para tanto, promovendo-se a celebração de protocolos entre hospitais e seguradoras, sem que o Governo tenha dado qualquer resposta ao problema.

De resto, em audiência realizada em Fevereiro último, o Governo respondeu, a pergunta feita pelo PSD, no sentido de estar, finalmente, a diligenciar para encontrar soluções assentes na via de acordos tendentes a regulamentar no presente e para o futuro a regularização das dívidas hospitalares.

Nestes termos, o Deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde a prestação das seguintes

informações:

1.° Qual o montante da dívida actual das seguradoras aos hospitais?

2." Desse montante, qual o valor que corresponde a dívida já liquidada por confissão e ou reconhecido judicialmente?

3.° Existe já algum protocolo assinado entre hospitais e seguradoras, regulamentando o pagamento dos serviços prestados pelas unidades de saúde cuja responsabilidade pode recair sobre as empresas seguradoras?

4.° Em caso afirmativo, solicita-se o envio desse(s) protocolo(s).

Requerimento n.9 585/VII (4.B)-AC de 31 de Março de 1999

Assunto: Extensão Charneca-Ameixoeira do Centro de

Saúde do Lumiar. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Em intervenção realizada em 5 de Fevereiro de I999 na Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, em resposta à pergunta que lhe foi formulada, veio reconhecer que, em relação à extensão Charneca-Ameixoeira do Centro de Saúde do Lumiar, há uma situação que tem de ser melhorada rapidamente, o que terá suportado a inclusão, em programa, de reinstalação da mesma.