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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

PETIÇÃO N.º 146/VII (4.fi)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO REGIONAL DE LISBOA DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS (FERLAP), EXIGINDO QUE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ENCONTRE AS PARCERIAS QUE GARANTAM A PRESTAÇÃO DE REFEIÇÕES NAS ESCOLAS DO 1.s CICLO DO ENSINO BÁSICO EM CONDIÇÕES E APOIOS IDÊNTICOS AOS VERIFICADOS NOS RESTANTES CICLOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Junto lhe enviamos as 4421 assinaturas recolhidas entre os meses de Julho e Setembro do corrente ano junto da comunidade educativa da nossa região, em forma de petição. .

Esperamos que V. Ex.' e os Srs. Deputados contribuam para que, no limiar de um novo século e de um novo milénio, seja reparada esta injustiça, de que são vítimas os alunos do 1." ciclo nas escolas públicas.

Em primeiro lugar, tomando conhecimento e consciência.

Em segundo lugar, fazendo eco deste problema junto do Governo e do Ministério de Educação, a quem também já fizemos sentir'este problema.

Em terceiro e último lugar, fazendo reflectir no próximo Orçamento do Estado estas preocupações.

Independentemente das opções partidárias, sabemos que a Assembleia da República pode ter um papel importante.

Lisboa, 15 de Outubro de 1998. — O Presidente do Conselho Executivo e Primeiro Subscritor, Vítor Sarmento.

Nota. — Desta petição foram subscritores 4421 cidadãos.

PETIÇÃO N.° 155/VII (4.8)

APRESENTADA POR ANTÓNIO JOSÉ COELHO DE ARAÚJO E OUTROS, SOLICITANDO A CRIAÇÃO URGENTE DA UNIVERSIDADE PÚBLICA DE VISEU.

De acordo com o disposto no regime do exercício do direito de petição, expresso na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, os peticionários abaixo assinados solicitam^

à Assembleia da República a urgente apreciação da seguinte situação:

1 — No decurso da década de 70 foram criadas novas universidades públicas em diversas cidades do nosso país, as quais rapidamente se transformaram em importantíssimos pólos de desenvolvimento regional.

2 — Em Viseu surgiu então um amplo movimento popular no sentido de lutar pela criação neste distrito de mais uma universidade, considerando-se que esse seria o elemento determinante que faltava para consolidar o desenvolvimento que aqui se faz sentir nos últimos anos.

3 — Em 1991 criaram-se novas esperanças entre os Viseenses com a elaboração de um relatório com vista à criação da então denominada Universidade Estatal de Viseu.

4 — A partir daí, e apesar dos significativos investimentos e da dimensão atingida em Viseu pelo Instituto Superior Politécnico, pela Universidade Católica e pelo Instituto Piaget, os Viseenses continuaram a sentir-se discriminados negativa e relativamente às zonas geográficas onde existem universidades públicas.

5 — Em 1995 gerou-se em Viseu um ambiente de significativa euforia, com a promessa efectuada pelo então candidato a Primeiro-Ministro, António Guterres, da criação da tão badalada e reivindicada Universidade Pública de Viseu, o que lhe terá granjeado relevantes apoios eleitorais entre os Viseenses.

6 — Em 1998 tais expectativas aumentaram com o anúncio da criação de duas novas faculdades de Medicina, uma das quais obrigatoriamente no interior, esperando-se que seria esse o momento escolhido pelo Governo para fazer justiça a Viseu, aqui criando um instituto de ciências da saúde, que seria, naturalmente, o embrião da futura Universidade de Viseu.

7 — Porém, com a decisão do actual governo sobre tal matéria, negativa para Viseu, a esperança deu lugar à imediata desilusão, gerando-se entre os Viseenses a mais profunda frustração e incredulidade.

8 — Tal desilusão aumentou ainda mais quando o Primeiro-Ministro anunciou, no dia 28 de Novembro de 1998, que o seu governo não pretende criar, no decurso do seu mandato, novas universidades em Portugal.

Nestes termos, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República, sob a forma de petição, a urgente criação da Universidade Pública de Viseu.

Viseu, 4 de Dezembro de 1998. — O Primeiro Subscritor, António José Coelho de Araújo.

Nota. — Desta petição foram subscritores 11 456 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.