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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.fi 652/VII (4.a)-AC de 9 de Abril de 1999

Assunto: Acesso aos cuidados de saúde. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O acesso aos cuidados de saúde continua a ser uma questão em que o povo português sofre grandes carências. Para fazer face a esse problema, a Assembleia da República aprovou já uma lei que institui um programa especial de acesso aos cuidados de saúde. Entretanto, o Governo vem afirmando estar empenhado em tomar medidas sobre esta questão, o que, contudo, não tem tido tradução prática.

Apesar da publicação no Diário da República de um conjunto de preceitos aplicáveis à redução das dificuldades de acesso, continuam a não existir instrumentos fundamentais, como, por exemplo, em relação à remuneração dos profissionais.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que informe das medidas concretas efectivamente tomadas para fazer face às dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, bem como da programação e calendarização existentes para esse fim.

Requerimento n.9 653/VII (4.fl)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Saída de funcionários do Hospital de Santa Marta. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tal como outras unidades hospitalares, o Hospital de Santa Marta tem diversos trabalhadores contratados a termo certo, em funções e postos de trabalho de carácter permanente e absolutamente necessários.

Nesta unidade hospitalar largas dezenas de trabalhadores, nomeadamente pessoal auxiliar, administrativo e de enfermagem, foram recentemente confrontados com o fim do seu vínculo ao Hospital de Santa Marta.

Trata-se de um atropelo ao direito ao emprego destes trabalhadores, às suas expectativas legítimas de manutenção de um posto de trabalho essencial para o bom funcionamento do Hospital.

Assim, nos termos das alíneas c) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre a situação dos trabalhadores contratados a termo certo no Hospital de Santa Marta e a garantia dos legítimos direitos e expectativas destes trabalhadores,

Requerimento n.9 654/VII (4.B)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Localização da Escola Básica 2, 3 do Couto

Mineiro do Pejão. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de uma exposição da Junta de Fregues*ia de Pedorido,

do concelho de Castelo de Paiva, que a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) se inclina para construir a escola em Oliveira do Arda, na freguesia da Raiva.

Um abaixo-assinado da população de Pedorido reivindica a localização da escola na sua freguesia, apresentando razões de ordem social, motivada pelo encerramento das minas do Pejão em 1994.

A Câmara Municipal de Castelo de Paiva terá indicado três terrenos como potenciais localizações da construção.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte, que me informe do seguinte:

1) Se a localização terá em conta o desejado impacte para o desenvolvimento local, designadamente

\ como «moton> de desenvolvimento de uma área fragilizada?

2) Se no processo de decisão é tida em consideração, e em que medida, a opinião da população e dos órgãos autárquicos?

3) Se a vistoria efectuada pela DREN em 22 de Setembro de 1998 foi meramente explorativa e não conclusiva?

4) Quando estará todo o processo decisório concluído e serão iniciadas as obras?

Requerimento n.9 655/VII (4.a)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Parecer do CES sobre a Agenda 2000. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Conselho Económico e Social que me forneça o parecer que emitiu sobre a Agenda 2000.

Requerimento n.s 656/VII (4.B)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Revista trimestral do Ministério dà Economia. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa*e da alínea 0 dp n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça um exemplar do último número da Tevista Economia e Prospectiva, intitulado «O Estado, a economia e as empresas».

Requerimento n.9 657/VII (4.a)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Relatórios de execução do II QCA. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do