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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

professores portugueses que aí estavam a assegurar o ensino da nossa língua;

Considerando que esse facto põe em risco a existência

das escolas de português, atenta contra a manutenção do

ensino da nossa língua e atinge um dos mais importantes elos de ligação cultural às nossas comunidades;

Admitindo-se, por outro lado, que nalgumas regiões onde o português está a ser leccionado o seu ensino não está a ser assegurado por professores qualificados:

Requeiro, ao abrigo dàs disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas o seguinte:

Qual o número de locais onde está a ser assegurado o ensino da língua portuguesa na Alemanha e a que regiões pertencem?

Quantos professores portugueses estão a garantir esse ensino, e quais as suas qualificações?

Quantos professores de origem não portuguesa estão eventualmente a desempenhar essa função?

Confirma-se ou não a dispensa de professores portugueses no ensino da nossa língua? Em caso afirmativo, em que regiões e quais os motivos que sustentam tal decisão?

Que avaliação faz o Governo do ensino da língua materna na Alemanha, nomeadamente no tocante ao interesse que despeita nos filhos dos nossos imigrantes a sua aprendizagem e no sucesso que dela resulta?

Em que medida tem o Governo procurado dar satisfação às preocupações que as associações de emigrantes portugueses na Alemanha têm manifestado neste domínio?

Requerimento n.8 717/VII (4.fl)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Incorporação do arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro no Museu da Região do Douro.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

O jornal Público, de hoje, dá nota de que a «Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia está a negociar com a família Silva Reis a compra do arquivo histórico da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro».

Ora, a Lei n.° 125/97, de 2 de Dezembro, no n.° 1 do artigo 2.°, afirma que «após a constituição do Museu, serão desencadeados pelo departamento governamental competente, no prazo de 60 dias, os procedimentos necessários à classificação e incorporação no Museu do Arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, nos termos e para os efeitos da Lei n.° 13/85, de 6 de Jumo».

Como muito bem «lembra» o Sr. Ministro da Cultura na referida peça jornalística, o arquivo da Companhia é património nacional classificado em 21 de Junho de 1988, o que obriga qualquer transferência da sua propriedade a uma autorização prévia da tutela.

É reconhecido o valor histórico daquele arquivo, nomeadamente para o estudo da história do vinho do Porto. É também aceite como boa medida a criação de instituições no interior do País, designadamente em regiões com debilidades no seu desenvolvimento. Ora, a criação do

Museu da Região do Douro enquadra-se perfeitamente nesse sentido, pois potencia o melhor aproveitamento do «património cultural e natural da Região do Douro, em

particular o ligado à produção e comerciafaação das Vinhas da Região do Douro, cm especial do vinho generoso (vinho do Porto)».

Sendo assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais .aplicáveis, solicito que me sejam dadas pelo Ministério da Cultura informações quanto ao cumprimento da Lei n.° 125/97, de 2 de Dezembro, relativamente à aquisição deste arquivo, designadamente através da invocação do direito de preferência, criando-se também assim as condições necessárias para a classificação do arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro e posterior abertura a todos os interessados.

Requerimento n.B 718/Vll (4.a)-AC

de 11 de Maio de 1999

Assunto: Plano de actividades do Instituto de Participações

do Estado (IPE). Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na última assembleia geral do IPE foi abordada a possibilidade de se constituir uma empresa na área da saúde, da holding.

Ao abrigo das disposições regimentais, o Deputado acima identificado solicita ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1.° Plano de actividades para 1999 e relatórios de 1997 e 1998 do Instituto de Participações do Estado;

2." Tipo de empresa, objectivos e capital social da empresa que irá trabalhar no sector da saúde;

3.° Empresas participadas e empresas que constituem a holding IPE.

Requerimento n.B 719/VII (4.B)-AC

de 12 de Maio de 1999

Assunto: Rede de rega da zona agrícola das ribeiras de

Beliche e Odeleite, no Sotavento Algarvio. Apresentado por: Deputado Jorge Valente- (PS).

O complexo hidráulico Odeleite-Beliche tem como objectivo o abastecimento de água aos concelhos de Castro Marim, Vila Real de Santo António,*Tavira, Olhão e Loulé, no Sotavento Algarvio, servindo uma população residente e flutuante estimada em 600 000 a 700 000.

O referido complexo prevê também a rega de solos agrícolas desta sub-região, numa área aproximada a 7800 ha.

A importância e o significado desta infra-estrutura é inquestionável. Além dos benefícios directos decorrentes do aproveitamento, conduz também à substituição de uma enorme quantidade de captações de água subterrânea que vinham abastecendo quer os centros e áreas urbanas agora contempladas com o novo sistema quer a extracção sistemática de água através de furos para exploração agrícola, designadamente aquelas que representavam maior