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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

E quanto se gastou nessa construção sujeita, ainda antes do fim das obras, a rearranjos no valor, dizem, de cerca de 250 000 contos? 4) Qual o planeamento de construção de novos hospitais no País, por regiões de saúde?

Requerimento n.a 722/VÜ (4.«)-AC de 30 de Abril de 1999

Assunto: Execução e desenvolvimento da Portaria n.° 1227/ 95, de 10 de Outubro, que regulamenta os cursos de especialização tecnológica.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

O Partido Social-Democrata tem salientado, desde sempre, a necessidade de, no âmbito do sistema educativo, ser assegurada a formação de técnicos que, nos mais variados sectores, permitam e favoreçam o alargamento das saídas profissionais.

O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (SATAE) considera que o Ministério da Educação deve atender à importância e papel desempenhado pelos técnicos intermédios do sector da construção civil.

Segundo o SATAE, o Ministério da Educação não parece disponível para assegurar a execução e desenvolvimento do disposto na Portaria n.° 1227/95, de 10 de Outubro, que regulamenta os cursos de especialização tecnológica, nomeadamente no tocante à especialização em construção civil.

Assim, e face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:

A perspectiva do Governo quanto à matéria referida em epígrafe;

A,possibilidade de ser criada a especialização tecnológica em construção civil.

Requerimento h.9 723/VII (4.«)-AC de 12 de Maio de 1999

Assunto: Monumento nacional, dólmen da Barrosa, em

Vila Praia de Âncora. Apresentado por: Deputado António Roleira Marinho

(PSD).

O dólmen da Barrosa, localizado na freguesia e vila de Vila Praia de Âncora, concelho de Caminha, classificado como monumento nacional desde 16 de Junho de 1910, encontra-se em desolador estado de abandono, pese embora o seu interesse, quer do ponto de vista científico, arquitectónio, turístico ou cultural.

O dólmen da Barrosa deveria ser um dos locais de visita obrigatória de quem se desloca a Vila Praia de Âncora e a Caminha, ou mesmo ao distrito de Viana do Castelo.

Dado que o dólmen da Barrosa foi já objecto de alguns «estudos e escavações» que demonstram estarmos em presença de um valioso património histórico;

Dado que o local onde se encontra implantado o dólmen da Barrosa é, finalmente, propriedade municipal:

O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigóf, féqTlêf

ao Ministério da Cultura, à Direcção-Geral dos Edifícios

e Monumentos Nacionais e ao presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) as seguintes informações:

1) Conhecem os responsáveis da DGEMN e do IPPAR o estado de abandono em que se encontra o dólmen da Barrosa e o seu espaço envolvente?

2) Para quando a necessária intervenção, dando \ àquele valioso conjunto histórico-cultural o devi-

> do enquadramento?

3) Que medidas se pensa implementar para tornar este monumento mais conhecido e local de visita apetecível?

Requerimento n.9 724/VII (4.a)-AC de 7 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça informação sobre os resultados obtidos até à data sobre o programa de actividades para 1999 dá Comissão Interministerial criada para «desenvolver acções de desburocratização nos domínios do registo e do notariado».

Requerimento n.9 725/V11 (4.a)-AC de 7 de Maio de 1999

Assunto: Cursos ministrados pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas em articulação com diversas universidades portuguesas acerca da realidade sócio--cultural e económica do País.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que nos anos 80 a SECP organizava, directamente ou em colaboração com diversas universidades portuguesas —Évora, Trás-os-Montes, Açores, Aveiro, Algarve, Porto, etc.—, cursos sobre a realidade sócio-cultural e económica do País, que seleccionava, preferentemente, jovens envolvidos na vida associativa no estrangeiro ou investigadores nessa mesma área;

Considerando do maior interesse o retomar ou prosseguir dessa forma de cooperação com as universidades portuguesas:

Venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre o modelo actual de colaboração com as universidades, critérios de selecção e número de participantes nos cursos em questão.