10 DE MAIO DE 1999

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dentes à homologação do projecto da praia do Pé Escuro, quando prevê a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais disponibilizar efectivamente tal financiamento?

Requerimento n.9 700/VII (4.a)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Extensão de Gandra do Centro de Saúde de

Rebordosa, em Paredes. Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).

A freguesia de Gandra, no concelho de Paredes, vem tendo um crescimento populacional acentuado que a tornará em breve, seguramente, uma das maiores do concelho. A actividade empresarial da- zona é rica e, por isso mesmo, a autarquia e os cidadãos reclamam hoje estruturas sociais que respondam ao crescimento demográfico e ao desenvolvimento da freguesia.

É o caso da extensão do Centro de Saúde de Rebordosa, na freguesia de Gandra. Como pude constatar em visita recente, a extensão do Centro de Saúde, na freguesia de Gandra, encontra-se instalada num prédio degradado, que parece não reunir as condições mínimas para o seu funcionamento.

Quer os profissionais de saúde quer os utentes que ali se dirigem sofrem diariamente as consequências de uma estrutura com consultórios velhos e minúsculos e onde a privacidade e a confidencialidade parecem não estar salvaguardadas.

Esta situação, do conhecimento da Administração Regional de Saúde do Norte, pode e deve ser alterada, seja pela construção de um equipamento novo ou pelo recurso a uma solução alternativa menos onerosa, mas que atenue as dificuldades de funcionamento sentidas pela actual extensão do Cenüx» de Saúde de Rebordosa na referida freguesia.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde me informe:

Que medidas estão previstas, no âmbito da Administração Regional de Saúde do Norte, para alterar ou minorar as dificuldades de funcionamento da extensão do Centro de Saúde de Rebordosa na freguesia de Gandra, concelho de Paredes?

Requerimento n.9 701/VII (4.a)-AC

de 5 de Maio de 1999

Assunto: Construção de uma nova escola EB 2, 3 na vila

de Lagoa, no Algarve. Apresentado por: Deputado Luís Veríssimo (PS).

A Escola EB 2,3 de Jacinto Correia está implantada na malha urbana da vila de Lagoa, numa zona em que as condicionantes do lugar impedem a sua ampliação, assim como inviabilizam a edificação de infra-estruturas vocacionadas para as actividades desportivas e culturais, valências necessárias e fundamentais e que ainda hoje este estabelecimento de ensino não dispõe.

Com uma população escolar de 605 alunos, distribuídos por 33 turmas, em que 4 das quais já hoje utilizam as instalações da Escola Secundária de Espamol por falta de espaço na sua escola.

Em suma, as actuais condições já não respondem positivamente às solicitações, quer de qualidade quer de quantidade, e às exigências da população escolar actual.

Estas são razões por demais evidentes para se concluir que é necessário e urgente a construção de uma nova escola completa, até porque num futuro próximo a população escolar vai seguramente crescer devido à fixação na vila e nas freguesias limítrofes de jovens casais, em sequência da franca expansão e das condições favoráveis que o parque habitacional da vila de Lagoa proporciona.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação se digne fornecer-me a seguinte informação:

1Para quando a construção de uma nova escola EB 2, 3 na vila de Lagoa dotada de biblioteca, auditório e pavilhão gimnodesportivo?

2." Qual o destino a dar às actuais instalações após a conclusão da nova escola?

Requerimento n.8 7027VII (4.fl)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Actualização das pensões dos docentes em situação de reforma. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

O Governo determinou recentemente a actualização das pensões degradadas dos docentes em situação de reforma.

Dos efeitos desta justa medida continuam privados muitos anügos servidores do Estado em condições análogas, nomeadamente os técnicos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que exerceram funções de administrador florestal, os quais são, por sinal, em número bem reduzido.

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo me seja informado quando e em que termos se procederá à actualização das pensões degradadas dos técnicos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na situação de reforma, concretamente os ex-administradores florestais.

Requerimento n.B 703/VII (4.B)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Britadeira de Lagedo, em Monte Córdova, Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

O licenciamento de pedreiras e britadeiras está condicionado, nos termos da lei, ao interesse económico para as localidades onde se situam e desde que não provoquem danos irreparáveis ao património natural e paisagístico. A avaliação dos, órgãos autárquicos, como representantes das populações locais, deverá ser vinculativa para as decisões que a administração centra) e regional assume em relação a este tipo de situações.