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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

As vias de comunicação assumem um papel primordial para o desenvolvimento e crescimento de uma qualquer região.

Foi em nome desses vectores que se lançaram e executaram no passado obras vultuosas, determinação que infelizmente para o País não veio a ser assumida pelo Governo presidido por António Guterres.

Aqueles que no passado tanto invocaram os fundos europeus para a execução de obras escamoteiam hoje que esses mesmos apoios continuam e os Portugueses não sentem uma correspondência entre as verbas disponibilizadas e as obras -executadas.

Mas esta é a realidade do governo socialista que as populações cada vez mais constatam e observam ficando preocupados, nomeadamente no que respeita às acessibilidades.

Repare-se no que se passa no distrito de Braga, onde o Governo vem transformar, por exemplo, um itinerário complementar (IC 14) numa auto-estrada com portagens, o que se revela uma verdadeira fraude às expectativas das gentes do distrito.

E repare-se, igualmente, no que se passa na auto-estrada Porto-Valença, em que as populações e os autarcas tanto reclamam a construção de um nó de acesso entre Martim e Anais e que o Partido Socialista votou contra aquando do Debate do Orçamento do Estado na Assembleia da República (*).

Será que António Guterres, que tanto diz defender os problemas das populações, não concorda com a necessidade da construção daquele nó?

Tão grave como isto, e no que ainda respeita àquela zona do distrito, vê-se a nova ponte de Prado a ser visitada em lugar de ser inaugurada e já estar colocada ao serviço das populações.

Esta situação é perfeitamente incompreensível, pois parece ser marcada pelo calendário eleitoral, facto que resulta de ainda ninguém ter explicado o porquê de o Governo ter permitido a anulação do concurso da obra.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1.° Não entende o Governo que está a esbanjar dinheiros públicos (cerca de 50 000 contos, segundo o presidente da Junta Autónoma das Estradas) ao construir uma ligação provisória da EN 205 à nova ponte?

2.° Não entende o Governo ser mais correcto adop-car a solução defendida pela Câmara de Vila Verde e municípios vizinhos no sentido de que essa ligação seja definitiva?

(•) Anexa-se proposta de alteração n.°285-C, apresentada pelo PSD e que foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista (anexo).

ANEXO

Orçamento do Estado para 1999 Proposta de alteração Orçmwtur. PIDDAC — Braga.

Ministério: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Programa: PRN 2000.

Projecto IC 1-Á3: nó e acessos entre Martim e Anais Dotação:

1999 — 500 000 contos;

2000 — 500 000 contos.

Contrapartida: afectar a esta obra parte da dotação inscrita no projecto «IC 1», do mesmo Programa.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 1998. — Os Deputados: Luís Marques Mendes — Fernando Santos Pereira — Rui Rio.

Requerimento n.8 710/VII (4.a)-AC

\ de 6 de Maio de 1999

Assunto: Comunidade portuguesa da Venezuela. Apresentado por: Deputadas Manuela Aguiar e Lourdes Lara (PSD).

Verificando-se a ausência de quaisquer participantes da Venezuela no Encontro Mundial de Jovens Portugueses e Luso-Descendentes;

Considerando que em todas as nossas comunidades no estrangeiro há jovens de grande valia individual, que mantêm os laços afectivos com o País;

Considerando que as comunidades da Venezuela são um exemplo excepcional de capacidade de integração no sistema de ensino, incluindo o universitário, assim como no mundo da cultura, das actividades económicas, da investigação, do desporto, da política;

Considerando que a comunidade portuguesa da Venezuela é uma das de maior dimensão, estimando-se em cerca de meio milhão de emigrantes, o que torna ainda mais incompreensível e escandalosa a discriminação de que é objecto:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o processo de selecção dos jovens participantes no referido «Encontro» e razões da exclusão de representantes de uma das maiores e mais dinâmicas e prestigiadas comunidades portuguesas do mundo.

Requerimentos n.08 711 a 713/Vll (4.8)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Laboração da empresa ITS Marques, S. A. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tomámos conhecimento de que a unidade industrial ITS Marques, situada em Olheiros, na freguesia de Lamarosa, concelho de Coruche, distrito de Santarém, tem provocado, como resultante da sua laboração, problemas ambientais e, provavelmente, de saúde pública, cuja gravidade os órgãos autárquicos não estão em condições de avaliar por precariedade de informação, apesar de já terem manifestado as suas preocupações, quer junto dos responsáveis pela área da saúde quer pelo funcionamento da própria fábrica.

Destes contactos resultou uma informação veiculada pela administração da unidade industrial particularmente