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Sábado, 22 de Maio de 1999

II Série-B — Número 3G

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 735 a 759/VII (4.')-AC]:

N.° 735/VI1 (4.")-AC — Dos Deputados Antão Ramos e José Barradas (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a qualidade da água nas praias fluviais das margens direita e esquerda do rio Douro, nos municípios de Gondomar e

Vila Nova de Gaia........................................................... 228-(2)

N.° 736/VH (4.")-AC — Do Deputado Francisco Torres (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedindo de novo uma resposta ao requerimento n.° 558/VH (4.')-AC por si apresentado sobre a execução do QCA 1994-1999 ............... 228-(2)

N.° 737/VI1 (4*)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério solicitando informações sobre o regime de incentivos às microempresas

(RIME)................................................................................ 228-(2)

N.° 738/VII (4.')-AC— Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério da Economia sobre as Pirites Alentejanas e a SOMINCOR................................................... 228-(2)

N.M 739 a 754/VH (4.")-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD), respectivamente, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministério da Justiça

solicitando diversas informações...................................... 228-(2)

N.° 755/VH (4.*)-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidarie-. dade sobre a contagem dos períodos de serviço militar obrigatório prestado em circunstâncias especiais de dificuldade ou perigo para efeitos de reforma (Decreto-Lei n.° 311/97, de 13 de Novembro, e Portaria n.° 1079/81,

de 21 de Dezembro)......................................................... 228-(4)

N." 756/V/J (4.*)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da

marina Infante D. Henrique no rio Douro.................... 228-(5)

N.° 757/VII (4.")-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a cedência de uma

ambulância aos Bombeiros Voluntários da Pontinha...... 228-(6)

N.° 758/VU (4.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o Encontro Mundial dos Jovens Portugueses e Luso-Descendentes.......................................................'...... 228-(6)

N.° 759/VIÍ (4*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas acerca das declarações de natureza racista atribuídas ao presidente da Junta de Freguesia da Damaia.................................................................................... 228-(6)

Respostas a requerimentos [n.™ 290,291,305,414, 430, 484, 541, 549, 567 e 664/VTI (3.>AC]:

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação aos requerimentos n.ffi 290, 291 e 430/VI1 (4.')-AC, respectivamente, dos Deputados Luisa Mesquita e Bernardino Soares (PCP) e Castro de Almeida (PSD), sobre o ensino nocturno na Escola Secundária de Elias Garcia, a moção da Pró-Associação de Pais e Encarregados de Educação desta Escola em Cacilhas (encerramento dos cursos nocturnos) e as alterações no

ensino recorrente.................................................................. 228-(6)

Da Secretaria de Estado do Desporto ao lequerimento a" 305/ Vü (4")-AC do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o estudo elaborado pela Comissão de Desporto — Século XXI 228-0) ' Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 414/VII (4.°)-AC da Deputada Manuela Aguiar

, (PSD), sobre um eventual apoio ao programa de rádio da comunidade portuguesa de Maracaibo «Asi es Portugal».... 228-(7) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 484/VÍI (4.')-AC, do Deputado Castro de Almeida

(PSD), sobre a Universidade Moderna................................ 228-(7)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 541/V1I (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a barragem dos Minutos, no concelho de Montemor-c-Novo............................... 22%-(8)

• Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 549/VI1 (4.*)--AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a produção de urânio natural........................................................... 228-(8)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 567/VII (4.')-AC. da Deputada Odete Santos (PCP) sobre a empresa Lear

Corporation.......................................................................... 228-(9)

Do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 664/VU (4.*>AC, da mesma Deputada, sobre o círculo judicial de Mirandela..................................... 22S-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.fl 735/VII (4.fl)-AC de 13 de Maio de 1999

Assunto: Qualidade da água nas praias fluviais das margens direita e esquerda do rio Douro, nos municípios de Gondomar e de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputados Antão Ramos e José Barradas (PS).

Agora que se aproxima a época estival, e considerando o elevado número de pessoas que habitualmente desfrutam os seus lazeres nas praias, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério do Ambiente me forneça informações sobre a qualidade da água no rio Douro nas praias fluviais dos municípios de Gondomar e de Vila Nova de Gaia.

Requerimento n.fi 736/VII (4.B)-AC

de 12 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de nova resposta ao requerimento n.° 558/ Vil (4.")-AC, por si apresentado sobre a execução do QCA 1994-1999.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Face às constantes notícias vindas a público sobre a taxa de execução do QCA II, em finais de 1998, por um lado, e ao conhecimento que se tem dos procedimentos contabilísticos comunitários que obrigaram já a que as autoridades nacionais tenham «encerrado contas» e as remetido para Bruxelas, por outro, venho solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração dó Território que dê provimento ao solicitado em anteriores requerimentos, em especial o constante no requerimento n.° 558/VTH, de 24 de Março — que se anexa —, remetido por esta Assembleia àquele Gabinete em 30 de Março próximo passado (a).

(ú) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 737/VII (4.a)-AC de 7 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações sobre o RIME. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho . í. (PSD). ' P

Face às notícias vindas a público relativas a atrasos significativos quer na aprovação e homologação das candidaturas ao regime de incentivos às microempresas (RIME), quer mesmo nos pagamentos aos promotores dos projectos aprovados, não se poderá deixar de" lamentar as implicações gravosas de tais factos sobre a promoção do emprego e a dinamização de iniciativas de dimensão local.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-

tração do Território os seguintes esclarecimentos relativos ao RIME:

à) Número de candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 1998 e respectivos montantes de investimento e de apoio concedido;

b) Número de candidaturas aprovadas até 31 de Dezembro de 1998 e respectivos montantes de investimento e de apoio concedido;

c) Número de candidaturas homologadas até 31 de Dezembro de 1998 e respectivos montantes de investimento e de apoio concedido;

d) Candidaturas homologadas e com pagamentos efectuados até 1997 e durante 1998.

Requerimento n.9 738/VII (4.B)-AC

de 12 de Maio de 1999

Assunto: Pirites Alentejanas e SOMINCOR. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

As Pirites Alentejanas e a SOMINCOR são duas empresas que têm contribuído bastante para a criação de emprego e para a animação da economia local alentejana, para além de constituírem uma fonte de riqueza nacional.

As dificuldades das Pirites Alentejanas, em Aljustrel, levaram à suspensão da sua laboração, mas, nos últimos tempos, a comunicação social tem referido que aquela exploração mineira iria ser retomada e criar algumas centenas de novos postos de trabalho.

No que respeita à SOMINCOR, a laborar nas minas Neves do Corvo, também têm surgido notícias de algumas dificuldades que podem prenunciar a necessidade de reduzir o número de trabalhadores e instabilizar o futuro da empresa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Economia os esclarecimentos seguintes:

1.° Qual a situação concreta das Pirites Alentejanas, designadamente quanto à data prevista para a retoma das suas actividades, postos de trabalho a criar ou quais os obstáculos que retardam o reinício da exploração mineira;

2.° Qual o fundamento das dificuldades das minas de Neves do Corvo publicadas na comunicação social e, a existirem, que medidas está o Governo a tomar para atempadamente evitar problemas sociais na empresa e consequente agravamento do desemprego nesta região do País.

Requerimento n.fi 739/VII (4.»)-AC '

N de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as medidas tomadas para acolher em Portugal cidadãos nacionais deportados e o número de pessoas abrangidas em 1997, 1998 e no ano corrente até fins de Abril.

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Requerimento n.º 740/VII (4.a)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre as razões da não atribuição de subsídios às duas das três escolas de curriculum português — a Escola Verney e a Escola Craveirinha —, apesar do reconhecimento

do seu nível pedagógico.

Requerimento n.fl 741/VII (4.fi)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o eventual encurtamento dos prazos que a «desburocratização» em curso tenha permitido no processo de naturalização ou de recuperação da nacionalidade portuguesa pedidos a partir do estrangeiro.

Requerimento n.e 742/VII (4.a)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministério da Justiça informação sobre o número de processos iniciados, após a entrada em vigor da alteração do Código Penal, que visa a criminalização da burla relativa a trabalho ou emprego, medida que foi suscitada pelo conhecimento de chocantes casos de exploração de emigrantes ou candidatos à emigração temporária.

Requerimento n.9 743/VII (4.B)-AC

de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre as especificidades do programa de rotatividade e intercâmbio estudantil denominado «Classes Transplantadas/Visitas de Estudo Colónia de Férias» face aos que foram executados desde o início da década de 80, ou pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou conjuntamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado (ou Ministério) da Juventude.

Requerimento n.fl 744/VII (4.a)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando uma importante acção de intercâmbio cultural e de divulgação da realidade portuguesa a jovens de segunda geração, todo o apoio concedido à vinda ao nosso país de grupos folclóricos de associações do estrangeiro — visto que são fundamentalmente constituídos por jovens ligados às escolas e instituições lusófonas —, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a sua participação financeira e organizativa em digressões no País, dos acima referidos grupos, em 1998 e 1999.

Requerimento n.B 745/VII (4.fl)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando de todo o interesse o lançamento do programa «Portugal no coração», que, em boa hora, retomou uma iniciativa semelhante do começo dos anos 80;

Avançando uma sugestão que me foi apresentada por intervenientes de uma sessão de esclarecimento havida com a comunidade portuguesa de Port Elizabeth, RAS, no sentido de completar esse esquema de apoio aos emigrantes mais idosos com um outro em que os custos de viagem fossem suportados pelos beneficiários e as nossas autoridades lhes facilitassem férias em instalações hoteleiras ou do INATEL, em condições semelhantes às garantidas, na estação baixa, aos reformados que são residentes no País:

Venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, informação sobre a possibilidade de atender o pedido dos portugueses de Port Elizabeth, que foi consensualmente apoiado na referida reunião.

Requerimento n.fi 746/VII (4.a)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Requeiro à Secretaria sde Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre as actividades da Comissão Interministerial para as Migrações (criada pelo X Governo Constitucional e alterada pelo governo seguinte) após a sua reactivação pelo actual executivo.

Requerimento n.9 747/VII (4.B)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manueía Aguiar (PSD).

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Tendo sido celebrado entre o Governo e a União de Misericórdias Portuguesas um protocolo que visa a «concretização de acções no âmbito da solidariedade social no seio das comunidades portuguesas», venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre as acções desenvolvidas no âmbito desse documento.

Requerimento n.9 748/VII (4.a)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os resultados e o número de beneficiários do Projecto EU Job rotation — A New Track in Europe (l 996-1999).

Requerimento n.9 749/VII (4.a)-AC

de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre recentes edições de livros sobre comunidades portuguesas e sobre se se encontram em distribuição edições da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas publicadas a partir dos anos 80, algumas das quais manterão actualidade.

Requerimento n.9 750/VII (4.*)-AC

de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o apoio que vem sendo prestado pela RTP-I a televisões das comunidades portuguesas do estrangeiro.

Requerimento n.9 751/VII (4.a)-AC

de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.-

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comuni-àaáès Portuguesas informação sobie os apoios prestados na Europa e nas comunidades transoceânicas a associações juvenis em \998, assim como indicação de iniciativas destinadas a intercâmbios de jovens e número de candidatos e beneficiários desses programas.

Requerimento n.B 752/VII (4.a)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os periódicos que foram distribuídos em 1998 a associações portuguesas, com indicação das associações contempladas.

Requerimento n.9 753/VII (4.«)-AC

v de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a composição, actividades e resultados obtidos com a criação de um «núcleo de apoio» aos trabalhadores portugueses no território alemão.

Requerimento n.9 754/VII (4.B)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre as associações portuguesas que tiveram oportunidade de exibir a exposição Os Oceanos/EXPO 98 desde 1996 a t998.

Requerimento n.9 755/VII (4.a)-AC

de 12 de Maio de 1999

Assunto: Contagem dos períodos de serviço militar obrigatório prestado em circunstâncias especiais de dificuldade ou perigo para efeitos de reforma (Decreto-Lei n.° 311/97, de 13 de Novembro, e Portaria n.° 1079/81, de 21 de Dezembro).

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Têm-nos chegado diversas queixas sobre o teor do Decreto-Lei n.c 311/97, de 13 de Novembro, cujo objectivo, expresso no seu preâmbulo «é permitir a consideração dos períodos de serviço militar obrigatório prestado em circunstâncias especiais de dificuldade ou perigo por beneficiários do sistema de segurança social — activos ou pensionistas —, mediante o pagamento de contribuições acrescidas». Refere-se também aí que tal solução se justifica, porque «ao contrário do que acontece no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, aqueles períodos de serviço militar obrigatório, quando prestados em condições de especial perigosidade, não dão lugar a qualquer bonificação para efeito do cálculo das pensões».

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Porém, a solução encontrada apresenta-se claramente discriminatória perante aquela que foi encontrada no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, através da Portaria n.° 1079/81, de 21 de Dezembro.

De facto, o Decreto-Lei n.° 311/97 exige o «pagamento de contribuições referentes ao período acrescido da bonificação», através da «aplicação da taxa de 18 % ao valor médio dos últimos 12 meses com registo de remunerações que precedem o da apresentação do requerimento devidamente actualizado» — alínea c) do artigo 8.° e n.° I do artigo 9.°

Por sua vez, a Portaria n.° 1079/81 exige o pagamento das mesmas contribuições (quotas em dívida) «com base no valor médio das remunerações correspondentes à época a que respeitam», através de uma tabela anexa a este diploma, com a aplicação de uma taxa máxima de 6 %.

E fundamenta-se: «Não pareceu justo que os funcionários que tivessem para contar tempo de serviço a que não tivesse sido inerente aquele direito se exigissem agora quotas a liquidar com base em remunerações actuais, muito maiores, em gerai, do que as auferidas enquanto foi prestado o tempo de serviço a contar.» Todavia, este correcto entendimento não foi o seguido no Decreto-Lei n.°311/ 97, talveZ por uma pouco aprofundada análise de toda esta problemática — não parece crível que se adoptasse propositadamente uma política de «dois pesos duas medidas» para situações idênticas.

Daí que seja compreensível que algumas das queixas que nos têm chegado falem em «dúvidas sobre as intenções» ou «filosofia mercantilista» do Decreto-Lei n.°311/ 97, que, não tendo sido esse o seu objectivo, interessa ultrapassar.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe se, perante a situação discriminatória analisada, admite equacionar a alteração do Decreto-Lei n.°311/97, aplicando o mesmo critério utilizado na Portaria n.° 1979/81 e, em caso afirmativo, em que período de lempo tal se poderá concreiizar.

Requerimento n.B 756/VII (4.a)-AC de 14 de Maio de 1999

Assunto: Construção da marina Infante D. Henrique no rio Douro.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O rio Douro não dispõe de uma única marina, equipamento desejado há décadas e indispensável à sua navegabilidade.

O Sport Club do Porto, consciente desta grave lacuna, decidiu há mais de dois anos começar a preparar um projecto para a construção de uma marina flutuante na zona da alfândega, cujo potencial turístico é enorme pela sua localização junto ao Centro Histórico do Porto.

Os próprios responsáveis do Sport Club do Porto e 0 presidente da Câmara Municipal anunciaram publicamente este importante projecto da marina Infante D. Henrique e disseram ainda que esperavam vê-la implementada, para ser inaugurada e entrar em funcionamento aquando da realização da Cimeira Iberó-Americana. que decorreu na cidade do Porto em Outubro de 1998.

Infelizmente isso não aconteceu, por falta essencialmente de apoios financeiros para o efeito, uma vez que este investimento está estimado em 1 milhão de contos. A Câmara Municipal do Porto ainda procurou englobar este projecto no Programa METROPOLIS, mas as suas dotações orçamentais não o permitiram.

A fim de ajudar a superar esta dificuldade financeira

para a implementação do projecto aquando da discussão

na especialidade na Assembleia da República do Orçamento do Estado/PIDDAC para 1999, tivemos a oportunidade de defender e formalizar uma proposta conjunta do PS e do PSD para a inscrição de uma verba inicial de 150 000 contos, como comparticipação do Estado neste importante empreendimento, a qual foi aprovada.

Estavam assim reunidas as condições para a obra de construção da marina Infante D. Henrique se iniciar. Acontece, porém, que isso ainda não aconteceu até ao momento devido a diversas e incompreensíveis vicissitudes que urge ultrapassar.

Os responsáveis do Sport Club do Porto foram recentemente informados de que teriam de apresentar o respectivo projecto da marina à Câmara Municipal do Porto, ao IPPAR e ao Ministério do Ambiente e só depois à APDL.

Esta informação surpreendeu os dirigentes do respectivo Club, na medida em que, ao longo de todo este tempo, ocorreram diversas reuniões na Comissão de Coordenação da Região do Norte e na Câmara Municipal do Porto com diferentes entidades para análise do projecto da marina Infante D. Henrique, das quais resultou a conclusão de que estavam reunidas as condições técnicas para a sua apresentação pública, o que foi feito, como atrás se referiu, tendo ainda ficado acordado com todas as entidades envolvidas que o Sport Club do Porto deveria submeter um pedido de viabilidade do projecto à APDL, cabendo a esta entidade, e não a outra, a responsabilidade de solicitar os pareceres formais das entidades que leriam de ser auscultadas sobre o assunto. O que foi feito, constando do respectivo processo da marina.

Os responsáveis do Sport Club do Porto, após tudo isto e ainda de terem ouvido reiteradamente por parte do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território considerações sobre a importância e qualidade do projecto da marina Infante D. Henrique, tiveram uma reunião com o presidente da APDL para que fosse emitida a respectiva autorização para o projecto ser implementado, tendo-lhes sido na altura comunicado que, perante as características do promotor e a existência já de projectos financiados com importantes apoios públicos e de uma verba cabimentada no Orçamento do Estado para o efeito, tinha sido formalizado o pedido de autorização ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para que a concessão do espaço fosse autorizada sem recurso a concurso público, a exemplo do que se passou com a marina Porto Atlântico e outras entregues a clubes.

O Sport Club do Porto já adquiriu elementos técnicos estruturais para a construção da futura marina, suportando deste modo já vultuosos encargos.

Por isso, impõe-se que sejam urgentemente ultrapassados todos estes problemas e um certo impasse existente e que o Sport Club do Porto, instituição centenária de utilidade pública e prestigiada pelos seus relevantes serviços prestados à cidade e à região, deve merecer todo o apoio e confiança para a implementação deste importante empreendimento tão útil à população.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a

seguinte informação:

Para quando a autorização do Governo para a concessão do espaço junto à alfândega do Porto a fim de ser implementada a marina Infante D. Henrique, por parte do Sport Club do Porto?

Requerimento n.e 757/VII (4.a)-AC

de 13 de Maio de 1999

Assunto: Cedência de uma ambulância aos Bombeiros

Voluntários da Pontinha. Apresentado por: Deputado Armando Rodrigues (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitora! de Lisboa realizaram há pouco tempo uma visita de trabalho ao novel município de Odivelas.

Nessa oportunidade, tivemos ensejo de visitar os Bombeiros Voluntários da Pontinha, que manifestaram a expectativa de virem a dispor de uma nova viatura — ambulância —, atendendo à quantidade de solicitações que lhes são efectuadas, operando em áreas limítrofes, que se encontravam estabelecidas. No entanto, o INEM, em ofício do mês passado, deu conhecimento da sua indisponibilidade para atender àquele pedido.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se informação ao Ministério da Saúde para quando os bombeiros da Pontinha irão obter uma resposta para as suas necessidades de servir a população.

Requerimento n.8 758/VII (4.9)-AC de 14 de Maio de 1999

Assunto: Encontro Mundial dos Jovens Portugueses e

Luso-Descendentes. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Alguns jovens luso-descendentes residentes na Venezuela e na Holanda manifestaram a sua total repulsa pelo facto de terem sido afastados do Encontro Mundial de Jovens Portugueses e Luso-Descendentes, para o qual se tinham inscrito previamente.

Com efeito, o referido encontro, pela importância de que se revestiu no sentido de fazer a ligação das jovens gerações a Portugal, deveria ter privilegiado lodos os que se inscreveram e não ter efeitos selectivos, e é disso que os jovens fuso-descendentes~representantcs da Venezuela e Holanda se lamentam.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo l59.° da Constituição e da alínea 1} do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que me informe:

d) Que critérios foram seguidos para a escolha dos

representantes? b) No caso concreto dos representantes da Venezuela

e Holanda, por que foram preteridos?

Requerimento n.a 759/VII (4.a)-AC

de 14 de Maio de 199S

Assunto: Declarações de natureza racista ainbuidas òo

presidente da Junta de Freguesia da Damaia. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Foi recentemente tornada pública a acta de uma reunião da Junta de Freguesia da Damaia realizada no passado dia 22 de Março, na qual são atribuídas ao respectivo presidente declarações do seguinte teor:

Comunicou (o presidente da Junta de Freguesia) que tinha sido convidado para um almoço, por dois professores da Escola n.° 2, que vão ser aposentados, e que estes lhe comunicaram que a Escola n.° 2 tem um número muito elevado de alunos africanos, porque recebe alunos do Bairro Estrela de África e das Fontainhas, que dão a morada do Bairro de 6 de Maio.

Referiu que após ter recebido esta informação foi à Câmara Municipal da Amadora e, através dos processos do PER, fez um levantamento das moradas dos alunos dos bairros e entregou aos professores da Escola n.° 2, para que possam recusar a inscrição dos alunos que não pertencem ao Bairro de 6 de Maio.

Informou ainda que contrariamente à Escola n.° 2 da Damaia, as Escolas da Venda Nova e da Falagueira têm poucos alunos africanos.

Informou que o ATL — Alves Redol tem um número elevado de alunos africanos, que ultrapassa a quota dos 40 % estabelecida no protocolo.

Considerou que estes alunos transitam depois para a Escola Preparatória da Damaia, o que vai provocar um aumento da criminalidade na Damaia.

Foi tornado público que, tendo conhecimento destas declarações, a Frente Anti-Racista se dirigiu ao Alto-Co-missário para a Imigração e Minorias Étnicas exigindo a sua firme intervenção.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159."

da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Alto-- Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas que me informe sobre as diligências que tenciona efectuar relativamente à situação acima descrita.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 290, 291 e 430/ VII (4.°)-AC, respectivamente, dos Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Machado (PCP) e Castro de Almeida (PSD), sobre o ensino nocturno na Escola Secundária de Elias Garcia, a moção da Pró-Associa-ção de Pais e Encarregados de Educação desta Escola em Cacilhas (encerramento do ensino nocturno) e as alterações no ensino recorrente.

1 — A Lei de Bases do Sistema Educativo define o ensino recorrente de adultos como modalidade especial de educação escolar, destinada a quem não cumpriu a esco-

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larização na fase etária prevista e realizada através de itinerários educativos específicos.

Os estudos realizados tendo em vista aprofundar o conhecimento sobre o ensino recorrente — respectivos objectivos, organização, funcionamento e resultados — confirmaram um conjunto de constrangimentos, que, em grande medida, explicam os baixos níveis de sucesso deste subsistema, impedindo a construção de uma oferta de segunda oportunidade eficaz e motivadora, e apontaram para a necessidade de, a curto e médio prazos, serem introduzidas alterações no subsistema e se proceder à sua reestruturação.

Como linhas de força para a respectiva evolução no curto e no médio prazos, a diversificação das ofertas educativas e formativas e o incentivo à assumpção, por parte das escolas, de projectos educativos específicos, centrando-se as intervenções claramente em dois objectivos:

Criar condições propícias e melhores aprendizagens, garantindo um mais elevado nível dc sucesso a todos os adultos que procuram o ensino recorrente;

Enriquecer e diversificar as ofertas de educação e de formação destinadas ao público adulto, sem ruptura ou diminuição da oferta e sem redução do investimento, antes potenciando a capacidade de «especialização» de cada escola, em função dos seus recursos próprios e das necessidades da comunidade em que se insere.

Para reverter a situação actual e transformar o ensino recorrente numa oferta de segunda oportunidade realmente eficaz há que tornar universal e efectiva a diferenciação dos públicos entre os 15 e os 18 anos do público adulto, devendo as ofertas educativas destinadas a jovens entre os 15 e os 18 anos ser organizadas dominantemente em regime diurno e tempo integral.

Estes novos tipos de oferta vão desenvolver-se sob a forma de projectos experimentais no curto prazo (1999--2000 e 2000-2001), assumindo a dimensão qualificante e contemplando práticas de alternância, sendo necessariamente objecto de candidatura por parte da Escola.

O alargamento sustentado da rede de escolas em experimentação e a generalização dos procedimentos de candidatura por parte destas está previsto para o ano lectivo de 2001-2002.

Ainda no curto prazo (2000-2001) será facultado, a todos os matriculados no 3.° ciclo e no ensino secundário recorrente por unidades capitalizáveis, um mecanismo de avaliação extraordinária, que revestirá a forma de prova por disciplina.

Os necessários enriquecimento, reestruturação e diversificação da oferta educativa e formativa eminentemente destinada ao público adulto é uma vasia tarefa a realizar ao longo destes dois anos de experimentação de modelos diversificados, cujo desenvolvimento apoiado e acompanhado e respectiva avaliação serão decisivos para a consolidação de modelos organizativos de formação capazes de responder eficazmente ao premente esforço de recuperação do atraso de Portugal neste domínio.

2 — Como pressuposto, em qualquer caso, a garantia de que nenhum potencial candidato à frequência de percursos de educação e formação ficará sem uma resposta, preferencialmente talhada à medida das suas necessidades e condições.

3 — O processo de reordenamento da rede de escolas em que se desenvolvem actividades de ensino recorrente desenrolou-se ao longo dos dois últimos anos lectivos, tendo como objectivo maior uma melhor aplicação, den-

tro de cada comunidade educativa, dos recursos disponíveis, associada ao desenvolvimento do respectivo projecto educativo, numa lógica de racionalização dos meios e recursos postos ao serviço de todos.

11 de Maio de 1999. — (Sem assinatura.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 305/VII (4.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o estudo elaborado pela Comissão de Desporto — Século XXI.

Relativamente ao assunto mencionado errt epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Desporto de informar V. Ex.° de que o estudo requerido está em fase de conclusão, pelo que brevemente será apresentado publicamente e enviado um exemplar ao Sr. Deputado requerente.

6 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n."414/VII (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre um eventual apoio ao programa de rádio da comunidade portuguesa de Maracaíbo «Asi es Portugal».

O Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas disponibiliza, de modo gratuito, um serviço noticioso da Agência Lusa denominado «Desk Comunidades», que, sendo suportado financeiramente pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, está ao alcance de todos os órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas.

Quanto à concessão de subsídios, foi publicado no dia 26 de Março de 1999 (Diário da República, 2.° série, n.c72), o despacho n.° 6162/99, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que aprova o novo Regulamento de Atribuição de Apoio pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, onde se definem os termos da candidatura, bem como os critérios relativos à atribuição de apoios.

Lisboa, 7 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, António Montenegro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.c484/VII (4.")-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a Universidade Moderna.

Em referência ao ofício n.° 2028, de 18 de Março, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Ensino Su-

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perior de informar V. Ex.a de que foi solicitado, com carácter prioritário, à Inspecção-Geral da Educação a instauração de processos de averiguações à Universidade Moderna, no que respeita aos planos pedagógico e científico.

Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, está neste momento aquela Inspecção a proceder à audição da Universidade relativamente aos aspectos apontados no âmbito daqueles processos.

5 de Maio de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°541/VII (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a barragem dos Minutos, no concelho de Monlemor-o-Novo.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a através do ofício n.° 1103/GMAP/99, de 7 de Abril de 1999, sobre as questões referidas no n.°4, relativas à barragem dos Minutos, informa-se o seguinte:

1 — A autorização de abertura do concurso público internacional para adjudicação da empreitada de construção da barragem dos Minutos e respectivos acessos foi assinada em 7 de Maio de 1999 por S. Ex.a o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, após aprovação do estudo de impacte ambiental, e em 29 de Abril de 1999 por S. Ex.a a Ministra do Ambiente.

2— O acto público de abertura das propostas das empresas concorrentes, conforme o previsto no anúncio enviado para publicação, será no dia 28 de Julho, às 10 horas e 30 minutos, no Convento de São Domingos, em Montemor-o-Novo.

Assim, prevê-se que o início da obra, que tem um prazo máximo de execução de 28 meses, possa começar durante o 4.° trimestre de 1999.

3 — Relativamente aos meios financeiros envolvidos na construção das obras, serão disponibilizadas as verbas do Programa PAMAF, medida n.° 1 «Infra-estruturas, acção grandes regadios».

4 — Com base nos estudos de viabilidade, optou-se pela beneficiação hidroagrícola de cerca de 1500 ha. No entanto, na concepção dos circuitos hidráulicos da tomada de água e descarga de fundo, foi considerada a possibilidade de esses órgãos permitirem o abastecimento das populações, em períodos de objectiva e evidente limitação de disponi-

. bilidade de água das captações que abastecem as populações limítrofes.

14 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 549/VII (4.a)-AC, da Deputada Ysabe\ Castro (Os Verdes), sobre a produção de urânio natural.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1110/GMAP, de 8 de Abril de 1999, sobre o assunto mencionado em epí-

grafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — O requerimento n.°217/VII (4.")-AC foi respondido através do nosso ofício n.°2446, de 29 de Abril de 1999, de que se junta fotocópia (a).

2 — Projecto NISA. — O projecto de exploração de NISA foi apresentado no IGM para licenciamento, estando o plano de lavra apreciado, e o estudo de impacte ambiental foi remetido à DGA em 4 de Fevereiro de 1999 para efeito de apreciação e parecer.

As reservas totais estão calculadas em 30801 de estando prevista a exploração, numa primeira fase, de .1145 t a um ritmo médio de 150 t de (/308 por ano.

3 — Centro de Produção da Urgeiriça. — Na Urgeiriça labora uma unidade industrial que produz concentrado de urânio a partir de pré-concentrados que recebe de outros! centros. Presentemente, somente a mina da Quinta do Bispo envia pré-concentrados a esta unidade, pois todas as restantes se encontram em fase de recuperação ambiental.

A produção de urânio nos dois últimos anos e a previsão para 1999 são:

1997— 19,6 t de U3Os;

1998 —21,8 t de (7308;

1999 —28,01 de í/308 (estimado).

As minas da Bica, Sevilha, Quinta do Bispo e Cunha Baixa estão terminadas, mantendo-se apenas a lixiviação dos minérios da Quinta do Bispo e de Sevilha, depositados na carta da Quinta do Bispo.

Relativamente ao minério da mina de Sevilha, procede-se a um ensaio à escala industrial de lixiviação por imersão.

Os concentrados produzidos são vendidos e processados no exterior.

A actividade da ENU está relacionada apenas com a produção de concentrados de urânio e não com a produção do metal ou qualquer operação de beneficiação, pelo que não há lugar à produção de resíduos ou compostos deste metal. O concentrado final é obtido por permuta iónica com resinas que absorvem os compostos de urânio dos licores de lixiviação e o restituem na obtenção dos concentrados com regeneração das resinas.

O concentrado é produzido sob a forma de diuranato de amónio e encontra-se armazenado na Urgeiriça, protegido de acordo com as normas internacionais para este tipo de produtos. Estão actualmente em stock cerca de 653 t de concentrado.

Os produtos lixiviados constituem os estéreis da operação, tendo um conteúdo em urânio muito baixo e que são depositados.

Da actividade anterior resultou a construção de aterros e ou a deposição dos estéreis de tratamento e recuperação do urânio nas áreas das minas, podendo referir-se a deposição de um total da ordem dos 2,9 milhões de toneladas, distribuídas pelas antigas explorações da Urgeiriça, mina dos Mortórios e A do Cavalo (Meda), Prado Velho (Guarda), Bica (Sabugal), Castelejo (Gouveia), Vale da Abortiga (Tábua), Quinta do Bispo e Cunha Baixa (Mangualde) como principais.

Os estéreis foram depositados quer nas cortas quer nos terrenos vizinhos sem nenhum tratamento especial, excepto na Quinta do Bispo, onde houve o cuidado de proceder à impermeabilização do fundo da corta e à preparação de bacias de decantação devidamente impermeabilizadas.

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Nas minas com trabalhos subterrâneos é mantida a bombagem das águas para tratamento à superfície e neutralização, sendo reenviadas para o fundo.

A monitorização é feita através de poços e furos com colheita periódica de amostras de água e análise dos elementos principais que possam indicar dispersão de contaminantes. A água extraída das explorações subterrâneas tem o mesmo tipo de controlo.

13 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

(a) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/VII (4.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a empresa Lear Corporation.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1131/GMAP, de 8 de Abril de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

O Estado Português celebrou a 16 de Julho de 1998 com as empresas do grupo multinacional do sector de componentes para automóveis — Lear Corporation, Lear Investments Company, LLC e Lear Corporation Portugal — Componentes para Automóveis, L.da — um contrato de investimento ao abrigo do regime contratual de investimento estrangeiro.

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.°321/

95, de 28 de Novembro, e no Decreto Regulamentar n.° 2/

96, de 16 de Maio, compete ao ICEP a coordenação deste regime, estando-lhe atribuídas em matéria de acompanhamento do projecto de ponto de vista económico, financeiro, jurídico e técnico. Estas funções não prejudicam as competências específicas dos ministérios da tutela dos sectores envolvidos e dos poderes de fiscalização exercidos por outras entidades.

Assim:

a) Relativamente à situação laboral dos trabalhadores da Lear Corporation, cumpre-nos informar que a natureza dos contratos a celebrar entre a empresa executora do projecto e os seus trabalhadores não está contemplada no contrato de investimento, prevalecendo, portanto, o cumprimento das leis e acordos em vigor nesta matéria.

b) Quanto ao conteúdo do acordo entre o Estado e a referida empresa, informa-se ter sido este contrato aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 77/98, de 3 de Julho, e publicado na íntegra no Diário da República, 1." série-B, de 3 de Julho de 1998.

Refira-se ainda que, em termos de postos de trabalho (e não de empregos), a obrigação contratualmente estabelecida com estas empresas e constante do n.° 2.1.5 do artigo 2.° do contrato de investimento respeita «à criação até 31 de Dezembro de 2002 de 4022 postos de trabalho permanentes e sua manutenção até ao final da vigência do contrato» (31 de Dezembro de 2007), não tendo, até ao momento, o ICEP tido conhecimento de que a mesma tenha sido posta em causa.

12 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°664/VII (4.")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre o círculo judicial de Mirandela.

O Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril, mantém o círculo judicial de Mirandela. Tal manutenção já constava do projecto apresentado pelo Ministério da Justiça.

Igualmente é certo que o mesmo Regulamento cria o 2.° Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela.

12 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONaL-CASA DA MOEDA, S. A.

1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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