19 DE JUNHO DE 1999

280-(ll)

deração de interesses, o resultado final do plano, ao consignar a priori a possibilidade de construção à Transes International, Ltd., e ao negá-la a outros promotores.

Nestes termos, requeiro que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território preste os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o MEPAT conhecimento deste protocolo?

b) Em caso afirmativo, que iniciativas tomou no sentido, de investigar sobre as circunstâncias em que o mesmo foi negociado e assinado?

c) Considerando a necessidade de o referido Plano de Urbanização ser ratificado por portaria do MEPAT, qual é a decisão que, a este respeito, vai ser tomada?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.8 814A/II (4.a)-AC de 2 de Junho de 1999

Assunto: Concretização do projecto da praia fluvial da Cascalheira (Secarias), em Arganil. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

A Câmara Municipal de Arganil, pelo ofício n.° 2880, de 26 de Outubro de 1998, apresentou à Direcção Regional do Ambiente — Centro o projecto da praia fluvial da Cascalheira, em Arganil, no âmbito de uma candidatura ao Programa de Valorização de Praias Fluviais, oportunamente lançado pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais.

Num dos concelhos com maiores dificuldades de desenvolvimento do distrito de Coimbra, fruto do pesado fardo da desertificação crescente, mas igualmente com enormes potencialidades naturais e humanas, importará maximizar o investimento público em projectos que dinamizem aquela região da Beira Serra.

O turismo é seguramente uma importante e potencial fonte de receitas para alguns dos concelhos do interior do País. É o caso de Arganil, devendo, para isso, prestar-se o maior apoio a projectos como o ora abordado.

A freguesia de Secarias dispõe de locais privilegiados de lazer junto das margens do rio Alva. O local da Cascalheira, a apenas 3,5 km da sede do concelho, possui já, por anterior intervenção autárquica, infra-estruturas de saneamento, de água e de electricidade e um parque de estacionamento que enriquecem as margens daquele extenso lençol de água.

A candidatura em apreço engloba, entre outros, a criação de apoios de praia, postos de vigilância, regularização e revestimento de parte dos espaços públicos e execução de muros de protecção em gabiões da margem esquerda, num montante global orçado em 12 190 000$.

Apesar das informações escritas já enviadas pela Direcção Regional, o projecto não recebeu, até ao momento, qualquer apreciação da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais.

Assim, requeiro, nos termos consütucionais e regimentais previstos, que me seja prestada pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais a seguinte informação:

Em face da importância sócio-económica desta candidatura para o concelho de Arganil, para quando está prevista a sua apreciação e respectiva, em caso de aprovação, concretização?

Requerimento n.B815A/ll (4.a)-AC de 1 de Junho de 1999

Assunto: Co-incineração em cimenteiras de resíduos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Em 2 de Dezembro do ano passado formulei um requerimento ao Governo a exigir um conjunto de informações

que considero da maior importância, pelas implicações que têm para a saúde pública e para o ambiente, relativas a operações de co-incineração de resíduos realizadas em unidades cimenteiras.

A questão suscitada no requerimento n.°219/VII (4.°)-AC que anexo (a), foi originada por vários alertas públicos sobre a duvidosa segurança em que tais operações teriam ocorrido, facto que o Gabinete da Ministra do Ambiente então desmentiu.

Não se entende, pois, assim por razões acrescidas, os motivos deste silêncio do Governo e da sua não resposta, pelo que reitero o conteúdo do requerimento formulado em 2 de Dezembro e requeiro a sua resposta urgente.

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.B816/VII (4.a)-AC de 1 de Junho de 1999

Assunto: Convenção ESPOO.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

A necessidade de desenvolver políticas antecipativas que permitam prevenir, mitigar e monotonizar os impactes sobre o ambiente de projectos transfronteiriços é inquestionável.

Uma necessidade que assume particular relevância quando se compreende a multiplicidade de aspectos que uma perspectiva ambiental engloba: de saúde pública, de segurança, de flora, de solo, de fauna, de ar,- de água, de clima, de património cultural, entre outros, bem como as interacções que esses aspectos geram, com claras consequências nos planos social, económico e cultural.

Necessidades essas, em suma, que para qualquer país, e por razões acrescidas em Portugal, tomam prioritária e da maior importância numa ópüca de cooperação bilateral a ratificação da Convenção ESPOO 1991 pelo Estado Português.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Por que razão não accionou ainda o actual Govemo os mecanismos para submeter tão importante documento para Portugal à aprovação para ratificação pelo Parlamento?

Pretende o Governo fazê-lo até ao final da presente legislatura ou vai, pura e simplesmente, atrasar este processo?

Requerimento n.» 817/VII (4.a)-AC de 7 de Junho de 1999

Assunto: Grave situação dos trabalhadores da Casa Hipólito, S. A., sua falência e futuro da área ocupada por esta empresa.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).