Debates Parlamentares - Diário 034S1, p. 9 (1999-06-26)

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26 DE JUNHO DE 1999

284-(9)

Sl Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 118/VII (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo o envio da publicação da DGOTDU sobre equipamentos colectivos.

Dando satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho através do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3298/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." um exemplar da publicação Equipamentos Colectivos — Normas para a Programação e Caracterização de Redes, editado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) 0 documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 232/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a zona de acidentes no cruzamento do IC 14 com a EN 205.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3731/98 desse Gabinete, informo V. Ex." que a JAE Construção, S. A., elaborará o projecto de electricidade da ligação do IC 14 à EN205 em Vila Seca (Barcelos) e executará a respectiva obra.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/VII (4.*)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a delimitação da área territorial abrangida pelo PDM de Valongo.

Em complemento do meu ofício n.° 4850/99, de 19 de Abril, envio a V. Ex." cópia do ofício n.° 99/0265/MC/ DC da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova, referente ao assunto em epígrafe (anexo).

(Sem data.) — O Ministro da Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

ANEXO

JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO PEDRO DA COVA

Em Maio de 1998 foram abordados os grupos parlamentares e o Gabinete do Presidente da Assembleia da República, bem como o Ministério da Administração Interna e a Direcção-Geral da Administração Autárquica, no sentido da definição territorial entre os municípios de Gondomar e Valongo, visando a integração definitiva do lugar do Ramalho na freguesia de São Pedro da Cova, tendo-nos sido transmitida a informação do seu envio para a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Desde 1980 decorre um processo para a satisfação deste anseio dos moradores do lugar do Ramalho, que é acarinhado por toda a população e traduz as afinidades históricas, culturais e religiosas desde sempre manifestadas pela população e cujo atraso na resolução impede a criação de melhores condições de vida para a população.

Nesse sentido, somos a solicitar a informação das diligências tomadas por essa Comissão tendentes à resolução deste problema e manifestamos a nossa disponibilidade para a colaboração que entendam oportuna.

19 de Fevereiro de 1999. — A Presidente, Maria da Conceição Santos Fontes R. Almeida.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/VII (4.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a tarifa 2x1 para deficientes nos serviços da CP.

Relativamente à matéria constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 199/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Qualquer cidadão portador de deficiência com uma incapacidade igual ou superior a 80% (a comprovar através de uma certidão multiuso) pode fazer-se acompanhar por outrem em percursos não suburbanos da rede da CP, tendo o acompanhante direito a um bilhete gratuito válido para os mesmos comboio, classe e percurso.

Desde o início deste acordo (1 de Abril de 1998) até ao final do mês de Janeiro de 1999 foram emitidos 757 bilhetes, assumindo a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., transitoriamente e no decorrer do primeiro ano de vigência do acordo supracitado, os encargos com o transporte do acompanhante do deficiente.

26 DE JUNHO DE 1999284-(9)Sl Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 118/VII (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo o envio da publicação da DGOTDU sobre equipamentos colectivos.Dando satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho através do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3298/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." um exemplar da publicação Equipamentos Colectivos — Normas para a Programação e Caracterização de Redes, editado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (a).(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.(a) 0 documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 232/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a zona de acidentes no cruzamento do IC 14 com a EN 205.Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3731/98 desse Gabinete, informo V. Ex." que a JAE Construção, S. A., elaborará o projecto de electricidade da ligação do IC 14 à EN205 em Vila Seca (Barcelos) e executará a respectiva obra.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 254/VII (4.*)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a delimitação da área territorial abrangida pelo PDM de Valongo.Em complemento do meu ofício n.° 4850/99, de 19 de Abril, envio a V. Ex." cópia do ofício n.° 99/0265/MC/ DC da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova, referente ao assunto em epígrafe (anexo).(Sem data.) — O Ministro da Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.ANEXOJUNTA DE FREGUESIA DE SÃO PEDRO DA COVAEm Maio de 1998 foram abordados os grupos parlamentares e o Gabinete do Presidente da Assembleia da República, bem como o Ministério da Administração Interna e a Direcção-Geral da Administração Autárquica, no sentido da definição territorial entre os municípios de Gondomar e Valongo, visando a integração definitiva do lugar do Ramalho na freguesia de São Pedro da Cova, tendo-nos sido transmitida a informação do seu envio para a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Desde 1980 decorre um processo para a satisfação deste anseio dos moradores do lugar do Ramalho, que é acarinhado por toda a população e traduz as afinidades históricas, culturais e religiosas desde sempre manifestadas pela população e cujo atraso na resolução impede a criação de melhores condições de vida para a população.Nesse sentido, somos a solicitar a informação das diligências tomadas por essa Comissão tendentes à resolução deste problema e manifestamos a nossa disponibilidade para a colaboração que entendam oportuna.19 de Fevereiro de 1999. — A Presidente, Maria da Conceição Santos Fontes R. Almeida.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 279/VII (4.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a tarifa 2x1 para deficientes nos serviços da CP.Relativamente à matéria constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 199/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:Qualquer cidadão portador de deficiência com uma incapacidade igual ou superior a 80% (a comprovar através de uma certidão multiuso) pode fazer-se acompanhar por outrem em percursos não suburbanos da rede da CP, tendo o acompanhante direito a um bilhete gratuito válido para os mesmos comboio, classe e percurso.Desde o início deste acordo (1 de Abril de 1998) até ao final do mês de Janeiro de 1999 foram emitidos 757 bilhetes, assumindo a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., transitoriamente e no decorrer do primeiro ano de vigência do acordo supracitado, os encargos com o transporte do acompanhante do deficiente.

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