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Sábado, 24 de Julho de 1999

II Série-B — Número 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Petição n.° 177/VII (4.º):

Texto da petição apresentada por Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho e outros, solicitando a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo e

demais serviços públicos com o fim de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiências e idosos 356

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias 356