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24 DE JULHO DE 1999

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2) Por que é que não se procedeu à descontaminação dos solos?

3) O infractor foi punido?

Requerimento n.9 912/Vh (4.a)-AC de 12 de Julho de 1999

Assunto: Regularização da vala da Salgueirinha, em Pinhal Novo.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Para quando a regularização da vala da Salgueirinha, Pinhal Novo, e qual o projecto de regularização que o Ministério tem programado?

Requerimento n.º 913/VII (4.B)-AC

de 12 de Julho de 1999

Assunto: Preservação do Forte de Porto Brandão. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Forte de Porto Brandão, Caparica, Almada, antiga fortaleza militar, encontra-se em avançado estado de degradação, correndo o risco de continuar a cair a um ritmo acelerado.

Dada a importância história deste monumento do século xv, e até à da sua relação com a Torre de Belém, não se percebe por que é que está desta forma votado ao abandono.

É que, para além dessa importância histórica, aquele antigo Forte permite, onde está localizado, desfrutar de uma vista magnífica sobre a cidade de Lisboa.

Ocorre que, por ironia, parece que este monumento está classificado no papel.

Requeiro, assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura o seguinte:

1) O que é que determinou a classificação deste monumento, que, de resto, consideramos ser muito importante;

2) Qual a razão para não se intervir neste monumento classificado urgentemente?

3) Tem este Ministério consciência do estado de degradação do mesmo?

4) Quando pensa intervir sobre a Fortaleza da Torre Velha?

Requerimento n.8 914/VII (4.a)-AC

de 12 de Julho de 1999

Assunto: Projecto para construção de torres na Margueira, em Almada.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Continuam a surgir diversas notícias e entrevistas públicas relacionadas com a construção das torres da Margueira.

Numa sessão de perguntas ao Governo na Assembleia da República o Governo garantiu que não existe qualquer projecto ou plano ou, pelo menos, que não tem deles conhecimento.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se continua a garantir que de nada tem conhecimento e se, a conceber-se essa ideia, a considera ou não um verdadeiro atentado em termos de planeamento urbano.

Requerimento n.a 915/VII (4.B)-AC de 12 de Julho de 1999

Assunto: Plano de emergência e segurança para o comboio da Ponte de 25 de Abril. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio do plano de emergência e segurança da nova linha ferroviária que atravessa a Ponte de 25 de Abril.

Para além disso, desejo saber se os bombeiros foram envolvidos para a elaboração do referido plano de segurança, se o houver.

Requerimento n.fi 916/VII (4.a)-AC de 14 de Julho de 1999

Assunto: Estudo do INE sobre tipologia sócio-económica das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando o interesse público do estudo do Instituto Nacional de Estatística sobre tipologia sócio-económica das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, o Deputado acima referido, ao abrigo do Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio, com urgência, de cópia deste estudo produzido pelo Instituto Nacional de Estatística.

Requerimento n.9 917/VH (4.a)-AC de 14 de Julho de 1999

Assunto: Exclusão da freguesia da Gandra, concelho de Paredes, da área de incidência da contribuição especial prevista do Decreto-Lei n.° 43/98, de 3 de Março.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia e vila da Gandra, no concelho de Paredes, com uma área territorial de cerca de 30 km2 £ com uma população de 8000 habitantes e 5050 eleitores, foi recen-

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