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Sábado, 24 de Julho de 1999

II Série-B — Número 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.« 903 a 921/V1I (4.*)-AC):

N." 903/VII (4.")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a comparticipação na dívida da construção do Centro Social e Paroquial de Pedroso................. 358-(4)

N.° 904/VI1 (4.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos (SNIRB).............................. 358-(4)

N.° 905/V11 (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os relatórios sectoriais de apoio

ao PNDES.......................................................................... 358-(4)

N.° 906/VJI (4.")-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola

Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda.................. 358-(5)

N.05 907 e 908/VJ1 (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde, solicitando o envio de publicações

e sobre o Hospital Distrital de Aveiro............................. 358-(6)

N.os 909 e 9I0/VI1 (4.*)-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente sobre o incinerador hospitalar no distrito de Setúbal................................................................ 358-(6)

N.05 91 1 e 912/VII (4.*)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, os resíduos hospitalares encontrados na Sobreda e a regularização da vala da Salgueirinha, em Pinhal Novo...........358-(6)

N.° 913/VIl (4")-AC —Oa mesma Deputada ao Ministério da Cultura sobre a preservação do Forte de Porto

Brandão............................................................................... 358-(7)

N.°» 914 e 915/VII (4.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o projecto para a construção de torrfes na Margueira. em Almada, e o plano de emergência e segurança para o comboio

na Ponte de 25 de Abril................................................... 358-(7)

N.° 916/V11 (4*)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério acerca do estudo do 1NE sobre tipologia sócio-económica das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.................................... 358-(7)

N.° 917/VII (4,)-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre a exclusão da freguesia da Gandra, concelho de Paredes, da área de incidência da contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.° 43/98, de 3 de Março.... 358-(7) N.° 918/VI1 (4*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o balanço do

PEDIP II..........................................................,................. 358-(8)

N.° 919/Vir(4.')-AC— Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção de

uma nova escola básica na Arrentela, Seixal.................. 358-(8)

N.° 920/VII (4.*)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de documentação......•................................................... 358-(8)

N.° 921/VII.(4.')-AC— Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a Casa de Macau em Sidney......................................................... 358-(8)

Respostas a requerimentos [n.°* 412, 676 e 724ATK3.")-

-AC, 22, 54,219,302,321,354, 374,391, 423, 425, 436, 452,457, 476,482,490, 535,542, 579,640,646, 647,653,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

670, 680,701, 719, 723, 728, 732, 734, 740, 755, 759, 764, 769, 774, 782, 786, 793, 809, 815, 846, 863, 891 e 894/ VII (4.")-AC e 31/VlI (4.')-ALJ:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 412/VII

(3.")-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre os projectos apresentados pelo Governo Regional dos Açores a cada um dos programas nacionais de acesso aos fundos comunitários.............................................. 358-(9)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.™ 676 e 724/

VII (3.-)-AC e 22 e 54/V1I (4.')-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre, respectivamente, a cisão da ANA. E. P., em duas empresas, solicitando o envio

de documentação é acerca da segurança rodoviária....... 358-(9)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos n.05 219, 425, 436 e 815/VII (4*)-AC, dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Pedro Moutinho e Barbosa de Melo (PSD), sobre, respectivamente, a co-incineração em cimenteiras de resíduos, a co-incineraçüo de resíduos na unidade cimentei ra de Alhandra e as experiências de co-incineração de resíduos perigosos nas unidades cimenteiras portuguesas 358-00)

Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) ao requerimento n.° 302/VII (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação nas tesourarias da fazenda pública........; 358-(10)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 321/VII (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas 358-(ll) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 354/V1I (4.')-AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro. José Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre a EN 332 (troço Penamacor-Medelim)............................ 358 (14)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 374/VII (4.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o ensino da língua portuguesa em

programas a ser transmitidos pela RTP I........................ 358-0 4)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território ao requerimento n.° 391/VII

(4.')-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre as áreas

de serviço na via longitudinal do Algarve (Via do Infante) 35.8-0 4)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 423/VI1 (4.*)-

-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre os nós de

ligação à Via do Infante, no Algarve............................. 358-(14)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 452/V1I (4.")--AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a degradação do piso do IP 5.......................................................... 358-05)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 457/VII (4.°)-

-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o cruzamento da EN 204 (Barcelos-Pohte de Lima) com

a EN 308 (Viana do Castelo-Freixo)............................... 358-(15)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 476/VII (4*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira e outros (PS),

sobre «Coimbra — Capital Europeia da Cultura»........... 358-(15)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 482/VU (4.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o acesso de emigrantes nacionais de outros Estados, membros da União Europeia à função pública no

Luxemburgo........................................................................ 358-(15)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 490/VII (4.')-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a variante à EN 255 de Borba e Vila Viçosa e o

nó de Borba....................................................................... 358-0 6)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 535/VII (4.°)--AC, do Deputado Carlos Santos e outros (PS), sobre a ex-EN 330, Aguiar da Beira, o IP 5, Fomos de Algodres, e o 1C 7. ex-EN 17:................................................. 358 (17)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 542/V1I (4.*)--AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a falta de

segurança na EN 108, no concelho de Penafiel.............. 358-(17)

Oüi Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ao requerimento n.° 579/V11 (4.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a situação fiscal da Associação Académica de Coimbra............................................................ 358-(17)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 640/VU (4.')--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a lei das convenções............................................................. 358-08)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 646/V1I (4.°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção da Escola Básica 1, 2, 3, de São Vicente de Pereira/Jusã, em Ovar 358-0 8) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 647/VII (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre as condições de vida no Bairro dos Lóios (Zona N 2,

de Cheias), na freguesia de Marvila, em Lisboa............ 358-0 8)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 653/V11 (4.*)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca da

saída de funcionários do Hospital de Santa Marta......... 358-(19)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 670/VII (4.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a habitação para idosos desalojados face às intempéries de

Novembro de 1997 no Alentejo....................................... 358-(20)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 680/VH (4.')--AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre a recusa de atribuição de um subsídio ao Teatro

Experimental do Porto....................................................... 358-(21)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 701/VII (4.')-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre a construção de uma nova escola

EB 2/3 em Vila de Lagoa, no Algarve........................... 358-(22)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 719/VII (4*)-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a rede de rega da zona agrícola das ribeiras de Beliche e Odeleite, no Sotavento

Algarvio............................................................................. 358-(22)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 723/VII (4.')--AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o monumento nacional dólmen da Barrosa, em Vila Praia de

Âncora................................................................................ 358-(23)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.05 728 e 732/VII (4,')-AC. da Deputada

Manuela Aguiar (PSD), solicitando informações............ 358-(23)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) ao requerimento n.° 734/VII (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o projecto de investimento IFADAP-Mou-

rão....................................................................................... 358-(27)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 740/VII (4.°)-AC, da Deputada Manuela

Aguiar (PSD), solicitando informações............................ 358-(27>

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 755/V11 (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a contagem dos períodos de serviço militar obrigatório prestado em circunstâncias especiais de dificuldade ou perigo, para efeitos de reforma (Decreto-Lei n." 311/97, de 13 de Novembro, e Portaria n.° 1079/81. de 21 de Dezembro).... 358-(27) Do Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas ao requerimento n.° 759/VII (4.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), acerca das declarações de natureza racista atribuídas ao presidente da Junta de Freguesia da

Damaia................................................................................ 358-(28)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 764/VÍÍ (4.")-AC, dos Deputados Alexandrino Saldanha e Joaquim Matias (PCP), sobre a substituição do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, e (não) audição de todas as organizações representativas dos profissionais interessados......... 358-(29)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 769/V1I (4")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a instalação do ensino secundário

em Constância.................................................................... 358-(29)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 774/V11 (4.')-AC, do Deputado Rui Namorado e outros (PS), sobre a lista dos protocolos celebrados pela DREC.......... 358-(29)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n ° 782/Vll (4")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a quota de açúcar

na Região Autónoma dos Açores..................................... 358-(31)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade aos requerimentos n.os 786 e 809/VI1 (4 ')-AC, dos Deputados António Rodrigues (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, o falso trabalho independente, a situação das ajudantes fami-

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liares e das trabalhadoras na Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa............................................................................ 358-Í.31)'

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 793/VI1 (4.')-AC. do Deputado José Reis (PS), sobre a EPA —

Escola Profissional de Almada......................................... 358-(32)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 846/Vll (4.")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre os cursos de complemento de formação no Algarve 358-(33) Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 863/VII (4.")-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a criação de um 2." juízo na comarca de Monção.......................................................... 358-(33)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 891/VII (4.*)-AC, do Deputado Jorge Lacão (PS), sobre a criação de um novo Instituto de Conservação e Restauro em Tomar................................................. 358-(33)

Do Tribunal de Contas ao requerimento n.° 894/VII (4.')--AC, do Deputado Fernando Pereira (PSD), pedindo informações ........................................................................... 358-(34)

Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.° 31/V11 (4")-AL, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre as razões da não atribuição da bandeira azul ã praia de Armação de Pêra.................................................................... 358-(34)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3«

Requerimento n.º 903/VII (4.fl)-AC

de 2 de Julho de 1999

Assunto: Comparticipação na dívida da construção do Centro Social e Paroquial de Pedroso. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia, tem 20 km de área territorial e mais de 30 000 habitantes, constituindo também uma das maiores paróquias do referido concelho.

A paróquia de Pedroso é uma das paróquias mais dinâmicas e, para fazer face a uma das suas carências e da comunidade local, os seus responsáveis decidiram nesta década avançar com a construção de um centro social e paroquial, que foi inaugurado em Junho de 1995.

O investimento efectuado no Centro Social e Paroquial de Pedroso foi na ordem dos 250 000 contos, suportado, na sua maior parte, pela comunidade paroquial e com o apoio do governo de então, presidido pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva. Apesar do esforço denodado da comunidade paroquial e da direcção dò referido centro, ainda faltam, neste momento, liquidar 80 000 contos do investimento efectuado, tendo até já surgido um processo em tribunal em relação a 20 000 contos dessa dívida, que a direcção do centro deseja liquidar, mas, infelizmente, não tem disponibilidades financeiras para o efeito. O actual governo não tem correspondido às expectativas criadas, dado que não contribuiu com nenhum apoio financeiro para poder liquidar esta dívida.

O Centro Social e Paroquial de Pedroso presta um relevante serviço à comunidade local, uma vez que muitas pessoas das mais carenciadas da paróquia beneficiam dos

seus serviços, designadamente 22 pessoas estão em lar jubilar (terceira idade), 80 pessoas são servidas'pelo apoio domiciliário, 25 pessoas frequentam o centro de dia e 30 crianças frequentam as ATL.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

O Governo, face à dívida, ainda existente, de 80 000 contos resultante da construção do Centro Social e Paroquial de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, está disponível para comparticipar com um subsídio que contribua decididamente para a sua liquidação?

Requerimento n.8 904/VII (4.a)-AC

de 7 de Julho de 1999

Assunto: Sistema Nacional de Identificação e Registo de

Bovinos (SNIRB). ' Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

I — Foi recentemente criado o Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos (SNIRB).

2-^0 referido sistema tinha, inicialmente, como prazo de implementação, a data de 31 de Dezembro de 1999.

3 i_ Entretanto, o Governo antecipou a entrada em funcionamento da base de dados informatizada para 30 de Junho de 1999.

4 — Sabe-se — e o Governo tem disso conhecimento — que os produtores de bovinos, apanhados de surpresa, estão longe de terem criadas as condições que permitissem operacionalizar a base de dados do SNIRB até 30 de Junho de 1999.

5 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescai que me informe do seguinte:

a) Quais as medidas práticas que foram tomadas para garantir o cumprimento da data de 30 de Junho de 1999?

b) Que consequências sofrerão os produtores de bovinos que, até aquela data, não tenham conseguido entrar no SNIRB?

Requerimento n.8 905/VII (4.fl)-AC

de 7 de Julho de 1999

Assunto: Relatórios sectoriais de apoio ao PNDES. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os relatórios sectoriais (se possível em suporte

informático), elaborados no âmbito da preparação do PNDES e referidos no Plano, conforme fotocópia que junto (anexo).

ANEXO

Documentos realizados no processo de elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES).

Resolução do Conselho de Ministros n." 38/98 (Diário da República, n." 68, 1." série-B, de 21 de Março de 1998)

Relatórios sectoriais Ministério das Finanças:

O processo de privatizações;

Sustentabilidade das finanças públicas e a UEM;

O processo de consolidação orçamental: o pacto de estabilidade e crescimento;

O impacte do euro nos mercados financeiros internacionais;

A reforma fiscal;

O impacte do euro na economia portuguesa.

Ministério da Ciência e da Tecnologia:

Ciência e tecnologia, sociedade de informação.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

Transportes; Habitação;

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Telecomunicações; Correios e telecomunicações.

Ministério da Saúde: Saúde.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Pescas;

Agricultura, florestas e indústrias agro-alimentares.

Ministério da Economia: Economia;

A concorrência externa e o sistema produtivo português;

Adaptação das empresas portuguesas ao euro.

Ministério da Justiça: Justiça.

Ministério da Educação: Educação.

Ministério do Ambiente: Ambiente.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

Solidariedade e segurança social; Emprego, qualificação e trabalho.

Ministério da Cultura: Cultura.

Relatórios temáticos

Educação, qualificação de recursos humanos e emprega-bilidade.

Ciência, inovação e desenvolvimento tecnológico e sociedade da informação.

Tendência demográfica e impactes sobre os sistemas da segurança social, da saúde e da educação, designadamente na vertente financeira.

Progressos da coesão económica e social.

Diagnóstico do sector dos transportes e acessibilidades.

Fundos estruturais — balanço do QCAII e futuro enquadramento.

Relatórios regionais

Região Norte. Região Centro.

Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Região do Alentejo.

Região do Algarve.

Região Autónoma dos Açores.

Região Autónoma da Madeira.

Relatórios regionais

Portugal. Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006. Diagnóstico prospectivo, Lisboa, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, 1998, 480 p.

Portugal. Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006. Uma Visão Estratégica para Vencer o Século XXI, Lisboa, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, 1998, 203 p. (disponível em suporte de papel, CD-ROM e na Internet: http://www.min-plan.pt).

Requerimento n.c 906/VII (4.fl)-AC

de 2 de Julho de 1999

Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Por várias vezes nesta Legislatura os Deputados do PSD têm feito requerimentos, ou perguntas orais ao Governo, relacionados com a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda, do Instituto Politécnico de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei n.° 304/94, nomeadamente quanto à utilização das instalações do Instituto Superior Militar. Na resposta ao requerimento de 23 de Janeiro de 1996 é dito:

Já se encontra decidida a afectação das instalações do Instituto Superior Militar à Escola Superior de Tecnologia e Gestão, estando orçamentada verba necessária ao pagamento a realizar em 1996. Está a ser ultimado com os Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional a solução técnico-jurídica para que se opere a transferência das instalações. Estão ém curso as negociações, esperando que sejam concluídas a breve trecho as diligências pessoais e institucionais necessárias ao processo de arranque da Escola.

O PSD colocou ainda questões relacionadas com a não utilização de verbas previstas em PIDDAC de 1996 do Ministério da Educação para a compra do edifício e da perturbação que esse facto acarretou para a instituição, obrigando a Universidade de Aveiro a instalar provisoriamente a Escola no LIQ.

A 26 de Março fizemos outro requerimento sobre esta matéria, já na altura os Deputados do PSD manifestaram a sua perplexidade quanto ao desenvolvimento deste assunto, perplexidade acrescida com a informação de que ainda não estaria entregue à Universidade de Aveiro o edifício.

De facto, depois desses incompreensíveis atrasos, foi finalmente, em 1998, formalizada a transferência do Instituto Superior Militar do Ministério da Defesa para o Ministério da Educação, com o pressuposto de serem iniciadas as obras de adaptação do Instituto, para que fosse possível a transferência das instalações para o início do ano lectivo de 1999-2000.

Apesar dos esforços da Universidade de Aveiro e da Câmara Municipal, sabemos hoje que isso não \rá acontecer, o que causará sérios problemas no funcionamento do Instituto, já que as instalações do LIQ são insuficientes para os alunos e para os novos cursos previstos.

O pretexto é que um oficial das Forças Armadas Portuguesas se esqueceu de transmitir essa informação ao seu suòsfiíuto.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito

ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quando é que terá lugar a transferência da Escola Superior de Gestão de Águeda para o Instituto Militar?

2) De quem é a responsabilidade política desse atraso?

3) Quando é que terão início as obras de adaptação do Instituto e qual o seu custo?

4) O adiamento da obra estará relacionado com o corte decidido pelo Governo de 2,5 milhões de contos do PIDDAC da educação?

Requerimento n.fi 907/VII (4.fl)-AC de 7 de Julho de 1999

Assunto: Pedido de publicações ao Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Deputado acima referido solicita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Saúde as seguintes publicações:

O estudo comparativo entre o Hospital Amadora-Sin-tra e o Hospital Garcia de Orta noticiado pela comunicação social nos últimos dias;

Os dados disponíveis da «produção» do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o número de consultas nos hospitais e centros de saúde, as intervenções cirúrgicas, os meios complementares de diagnóstico, urgências, por instituição de saúde;

Relatório da auditoria do Tribunal de Contas sobre o sistema nacional de saúde.

Estes dois documentos já foram solicitados.

Requerimento n.a 908/VII (4.8)-AC de 7 de Julho de 1999

Assunto: Hospital Distrital de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Ministério da Saúde não tem apoiado devidamente a generalidade dos hospitais do distrito. Não investindo nos Hospitais de Espinho, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Ovar, que já viu a maternidade encerrada, o Governo está a condenar esses hospitais a médio prazo.

O episódio mais recente ocorreu no Hospital Distrital de Aveiro, que viu recusada a proposta de quadro de pessoal, com as inerentes consequências no seu funcionamento, nomeadamente, e com maior visibilidade nos serviços de urgência e de pediatria.

. Isto acontece no início da época balnear, quando se esperam milhares de turistas nas praias.

Assim, o Deputado acima retendo soUcrta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

l) Qual a razão da recusa de aprovação do quadro de pessoal?

2) Quais as medidas tomadas para resolver o problema Úâd Wgê/íPJôS, nomeadamente na pediatria e

na cardiologia?

3) Para quando o cumprimento da promessa governamental de dotar o Hospital com uma TAC e com a unidade de cuidados intensivos?

Requerimentos n.08 909 e 910/VII (4.8)-AC de 12 de Julho de 1999

Assunto: Incinerador hospitalar no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Prevê-se o encerramento das incineradoras hospitalares e a existência apenas de dois incineradores hospitalares no País — um no Norte, outro no Sul.

Tem-se deixado em aberto que o do Sul será ou o do Barreiro ou o de Almada. Ocorre que nenhum deles oferece condições de segurança necessárias em termos de saúde e ambiente; mesmo que venham a sofrer intervenções de melhorias, eles serão de raiz uma infra-estrutura deficiente e pouco moderna, e, com a experiência que temos destas infra-estruturas no nosso país, é legítimo ter dúvidas quanto a eventuais melhorias.

Para além disso, é importante não esquecer que quer um quer outro incinerador se encontram em pleno centro urbano, em zona de grande concentração populacional.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente o seguinte:

1) Confirma-se que após o encerramento da generalidade dos incineradores hospitalares previstos até ao próximo ano, no distrito de Setúbal, o incinerador a funcionar no Sul será o do Hospital do Barreiro ou o de Almada?

2) Põe-se ou não a possibilidade de construção de raiz de novo incinerador, encerrando todos os existentes, os quais têm carácter completamente obsoleto?

Requerimento n.8 911/V1I (4.a)-AC

de 12 de Julho de 1999

Assunto: Resíduos perigosos encontrados na Sobreda. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Há cerca de dois anos foi denunciada a deposição clandestina de uma quantidade muito significativa de resíduos perigosos num terreno da Sobreda, Almada, resíduos esses que foram entretanto removidos para a QUIMIPARQUE, Barreiro.

Em Fevereiro de 1998, os resíduos continuavam armazenados na QUIMIPARQUE, aguardando decisão do Ministério do Ambiente sobre o seu destino.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, o seguinte:

1) Que destino se deu à totalidade dos resíduos referidos?

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2) Por que é que não se procedeu à descontaminação dos solos?

3) O infractor foi punido?

Requerimento n.9 912/Vh (4.a)-AC de 12 de Julho de 1999

Assunto: Regularização da vala da Salgueirinha, em Pinhal Novo.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Para quando a regularização da vala da Salgueirinha, Pinhal Novo, e qual o projecto de regularização que o Ministério tem programado?

Requerimento n.º 913/VII (4.B)-AC

de 12 de Julho de 1999

Assunto: Preservação do Forte de Porto Brandão. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Forte de Porto Brandão, Caparica, Almada, antiga fortaleza militar, encontra-se em avançado estado de degradação, correndo o risco de continuar a cair a um ritmo acelerado.

Dada a importância história deste monumento do século xv, e até à da sua relação com a Torre de Belém, não se percebe por que é que está desta forma votado ao abandono.

É que, para além dessa importância histórica, aquele antigo Forte permite, onde está localizado, desfrutar de uma vista magnífica sobre a cidade de Lisboa.

Ocorre que, por ironia, parece que este monumento está classificado no papel.

Requeiro, assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura o seguinte:

1) O que é que determinou a classificação deste monumento, que, de resto, consideramos ser muito importante;

2) Qual a razão para não se intervir neste monumento classificado urgentemente?

3) Tem este Ministério consciência do estado de degradação do mesmo?

4) Quando pensa intervir sobre a Fortaleza da Torre Velha?

Requerimento n.8 914/VII (4.a)-AC

de 12 de Julho de 1999

Assunto: Projecto para construção de torres na Margueira, em Almada.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Continuam a surgir diversas notícias e entrevistas públicas relacionadas com a construção das torres da Margueira.

Numa sessão de perguntas ao Governo na Assembleia da República o Governo garantiu que não existe qualquer projecto ou plano ou, pelo menos, que não tem deles conhecimento.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se continua a garantir que de nada tem conhecimento e se, a conceber-se essa ideia, a considera ou não um verdadeiro atentado em termos de planeamento urbano.

Requerimento n.a 915/VII (4.B)-AC de 12 de Julho de 1999

Assunto: Plano de emergência e segurança para o comboio da Ponte de 25 de Abril. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio do plano de emergência e segurança da nova linha ferroviária que atravessa a Ponte de 25 de Abril.

Para além disso, desejo saber se os bombeiros foram envolvidos para a elaboração do referido plano de segurança, se o houver.

Requerimento n.fi 916/VII (4.a)-AC de 14 de Julho de 1999

Assunto: Estudo do INE sobre tipologia sócio-económica das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando o interesse público do estudo do Instituto Nacional de Estatística sobre tipologia sócio-económica das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, o Deputado acima referido, ao abrigo do Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio, com urgência, de cópia deste estudo produzido pelo Instituto Nacional de Estatística.

Requerimento n.9 917/VH (4.a)-AC de 14 de Julho de 1999

Assunto: Exclusão da freguesia da Gandra, concelho de Paredes, da área de incidência da contribuição especial prevista do Decreto-Lei n.° 43/98, de 3 de Março.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia e vila da Gandra, no concelho de Paredes, com uma área territorial de cerca de 30 km2 £ com uma população de 8000 habitantes e 5050 eleitores, foi recen-

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temente confrontada com a aplicação de uma contribuição especial resultante do Decreto-Lei n.° 43/98, de 3 de Março, e respectivo regulamento anexo, elaborado e aprovado pelo actual governo, ao abrigo de uma autorização legislativa.

Este decreto-lei refere, no seu preâmbulo, que «os investimentos efectuados, ou a efectuar, para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, bem como as extensões do metropolitano de Lisboa e a concretização de sistemas ferroviários ligeiros vêm valorizar, substancialmente, os prédios rústicos e os terrenos para const-rução envolventes. Tal valorização justifica a criação de uma contribuição especial, nos termos já adoptados, em caso de obras de elevados custos, nas zonas beneficiadas com o respectivo empreendimento».

A freguesia e vila da Gandra foi totalmente surpreendida com a sua inclusão na área de incidência da referida contribuição especial, sendo esta justificada no respectivo decreto-lei pelos investimentos efectuados ou a efectuar com a construção da circular regional exterior do Porto (CREP), a qual vai valorizar os prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes.

Esta decisão do Governo de obrigar a freguesia da Gandra a pagar 30 % de contribuição especial sobre o valor dos prédios rústicos e terrenos destinados à construção, durante 20 anos, é incompreensível e totalmente injusta, até porque o IC 24 está neste momento construído apenas entre Parafita e Alfena, não se sabendo quando vão ser construídos os restantes lanços da CREP. Além disso, a população da Gandra considera-se penalizada e discriminada com a cobrança deste imposto especial, uma vez que vai ser menos beneficiada aquando da conclusão do IC 24 e do IC 25 do que outras freguesias e concelhos que não são contemplados no referido decreto-lei, sendo ainda caricato querer comparar a Gandra, em termos de valorização e desenvolvimento, com a EXPO 98, a CRIL, a CREL e a travessia ferroviária do Tejo.

A freguesia e vila da Gandra está numa fase de desenvolvimento progressivo, carecendo ainda de um conjunto de infra-estruturas e equipamentos sociais, precisando, por isso, não de ser penalizada, como acontece com esta contribuição especial, mas antes do apoio e incentivos do poder central e do poder local.

Esta situação tem provocado a indignação e a mobilização solidária da população contra esta grave injustiça da contribuição especial e no sentido de exigir a sua revogação por parte do Governo. ~

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Vai ou não o Governo excluir a freguesia da Gandra, concelho de Paredes, como se impõe, da área de incidência da contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.° 43/98, de 3 de Março?

Requerimento 918/VM (4a)-AC de 14 de Julho de 1999

Assunto: Balanço do PEDIP II.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça o último relatório de avaliação do PEDIP II e informação, se nele não constar, sobre a distribuição dos projectos

apoiados e respectivos volumes financeiros por distritos,

sectores de actividade e dimensão das empresas.

Requerimento n.° 919/VH (4.a)-AC de 14 de Julho de 1999

Assunto: Construção de nova escola básica na Arrentela, Seixal.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A Escola Básica n.° 2 de Nun'Álvares da Arrentela, concelho do Seixal, funciona provisoriamente há cerca de 13 anos.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que a comissão executiva instaladora e a associação de pais e encarregados de educação, preocupados com as condições «precárias» da actual Escola, efectuaram recentemente diligências junto da Câmara Municipal do Seixal e da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) tendo como objectivo a construção de uma nova escola básica na Arrentela.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe para quando está prevista a construção da nova escola básica.da Arrentela e das diligências efectuadas para o efeito.

Requerimento n.9 920/VII (4.a)-AC de 14 de Julho de 1999

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Tendo conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, que a Inspecção-Geral de Finanças vai brevemente entregar um relatório acerca de matérias relacionadas com o inquérito parlamentar n.° 8/VII/98 e outras, requeiro, ao abrigo do artigo 156.°, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, ao Ministério das Finanças, que o mesmo me seja enviado, após a respectiva entrega.

Requerimento n.B 921/VII (4.fl)-AC de 8 de Julho de 1999

Assunto: Casa de Macau em Sidney.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Nos últimos tempos instalou-se um clima de grande contestação à forma como vem sendo dirigida a Casa de Macau em Sidney. Esta contestação tem, so-

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bretudo, a ver com aspectos ligados à falta de transparência de gestão da Casa e tem sido protagonizada por vários sócios que, apesar de colocarem reiteradamente o problema ao Governador de Macau e ao próprio Governo Português, não têm obtido resposta nem esclarecimento.

Nestes termos, vimos requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que nos esclareça sobre os seguintes assuntos:

1.° O Governo de Macau atribui subsídios ou qualquer outro tipo de apoio financeiro e, em caso afirmativo em que montantes e para que finalidade, à Casa de Macau em Sidney?

2.° O Governo de Macau exerce algum tipo de fiscalização sobre a correcta aplicação e gestão desses apoios?

3.° Tem o Governo de Macau conhecimento das auditorias às contas da Casa e das respectivas conclusões?

4.° O Governo Português tem conhecimento destas situações e, em caso afirmativo, a que diligências procedeu?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 412/VII (3.a)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre os projectos apresentados pelo Governo Regional dos Açores a cada um dos programas nacionais de acesso aos fundos comunitários.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 981/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.° os elementos de informação referentes aos apoios do FEDER no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio I e II.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 676/VI1 (3.°)-AC e 22/VLT (4.3)-AC, do Deputado Barradas Leitão (PSD), sobre, respectivamente, a cisão da ANA, E. P., em duas empresas solicitando o envio de documentação.

Atenta a matéria constante dos requerimentos identificados em título, remetidos ao meu Gabinete a coberto dos

ofícios n.os 1983/98 e 2959/98 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Pelo meu despacho n.° 28/97, de 14 de Março, publicado no Diário da República. 2° série, n.° 66, determinei, no âmbito da reorganização do sector da aviação -civil, a reestruturação da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.), traduzida na criação de uma empresa de capitais totalmente públicos para a exploração dos serviços de navegação aérea e na transformação da ANA E. P., em sociedade anónima como meio de preparação da privatização da exploração aeroportuária.

O decreto-lei que opera a cisão da referida empresa foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1998 e o diploma em causa (Decreto-Lei n.° 404/98) publicado no Diário da República, de 18 de Dezembro de 1998.

Sobre o objecto de cada uma das empresas estipula o diploma o seguinte:

A NAV, E. P., caberá a prestação do serviço público relativo à exploração e desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços de apoio à navegação aérea, designadamente a gestão do tráfego aéreo em todas as suas vertentes e o desenvolvimento, instalação, gestão e exploração dos inerentes sistemas de comunicações, navegação, vigilância e infra-estruturas associadas c actividades conexas, cm cumprimento das normas de convenções internacionais ou de organizações internacionais da aviação civil de que Portugal seja subscritor e ou Estado membro;

A NAV, E. P., caberá ainda o estudo, planeamento, construção e desenvolvimento de novos sistemas de infra-estruturas civis de navegação aérea, bem como a necessária coordenação nacional e internacional no mesmo âmbito;

A ANA, S. A., é atribuída a concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, consubstanciado no estabelecimento, gestão e desenvolvimento de infra-estruturas aeroportuárias.

No que concerne à divisão de património c de pessoal da ANA, E. P., o diploma prevê que os elementos patrimoniais, a destacar por cisão da ANA, E. P., e que constituem o património inicial da NAV, E. P., correspondem à universalidade dos bens, direitos e obrigações' que à data da cisão se encontrem na esfera daquela empresa afectos à prossecução do serviço público de navegação aérea para apoio à aviação civil, bem como àqueles que tendo aptidão para esse fim, sejam incluídos na lista que o conselho de gerência da ANA, E. P., delibere destacar.

A cisão aprovada tem subjacentes os seguintes objectivos:

Por um lado, a utilidade de uma participação de capitais privados na exploração aeroportuária c no financiamento de novas ou renovadas infra-estruturas aeroportuárias, à semelhança do que tem sido praticado com êxito noutros países;

Por outro, a especial natureza dos serviços de apoio à navegação aérea, nomeadamente as responsabilidades cometidas ao Estado Português pela Organização da Aviação Civil e Internacional no controlo do tráfego em duas vastas regiões de

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informação de vôo abrangendo boa parle do Atlântico, e a coordenação com as autoridades militares para utilização comum do espaço aéreo nacional, que aconselha que os referidos serviços se mantenham ainda sob administração exclusiva do Estado.

Na sua actual configuração a empresa a cindir tem demonstrado uma clara viabilidade com resultados líquidos largamente positivos ao longo de vários anos, aplicados em investimentos e na remuneração dos capitais investidos pelo Estado.

A operação de cisão, em si mesma, não virá a afectar a viabilidade das empresas resultantes da cisão, correspondentes a duas grandes áreas de negócio já claramente distintas no seio da ANA, E. P.

Nos termos da legislação internacional, os custos de investimento e de funcionamento da navegação aérea são integralmente recuperáveis através de taxas de rota e de controlo terminal.

Quanto aos aeroportos geridos pela ANA, E. P., os orçamentos previsionais respectivos apontam para a continuação de resultados globalmente positivos tendo em conta os investimentos programados e os pressupostos realistas de crescimento do tráfego.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMEMTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 724/VI1 (3.")-AC e 54/VII (4.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre segurança rodoviária.

Em resposta à matéria constante dos requerimentos mencionados em epígrafe, remetidos ao meu Gabinete a coberto dos ofícios n.os 2173/98 e 3244/98, desse Gabinete, informo V. Ex.a do seguinte:

O separador central da A 2 (Auto-Estrada do Sul) foi, conforme projecto apresentado à Junta Autónoma de Estradas, projectado e construído com a largura de 11,5 m, a que acrescem 2 m de bermas esquerdas (1 m para cada faixa de rodagem), sendo a sua largura constante ao longo dos sublanços entre o nó da A 2/A 6 e Grândola Sul.

O separador em causa é constituído pelo espaço livre entre faixas de rodagem e não pelas guardas de segurança, constituindo estas um equipamento de segurança adicional que tem de ser utilizado nos casos em que a largura do separador não atinge um valor mínimo, definido nas normas de projecto, de 9 m, de acordo com regras internacionais.

Um separador central com largura semelhante existiu na A 1, sublanço Vila Franca de Xira-Carregado, até ao seu alargamento para 3x3 vias, sem vala nem qualquer guarda de segurança.

A ooção por um separador largo tem sido feita em zonas onde não existem grandes constrangimentos à ocupação de terrenos e, preferencialmente, enrtraçados não sinuosos, como é o caso da A 2, ou, no caso de se prever a /jecessidade de futuro alargamento da auto-estrada, num

prazo de 15 a 20 anos, de modo a permitir efectuá-lo sem recorrer à ocupação de terrenos adicionais.

Pelas razões acima aduzidas não é possível determinar directamente o custo por quilómetro linear deste separador central, já que este resulta da própria execução das terraplanagens e implica uma maior ocupação de terrenos expropriados.

Não existe, assim, qualquer ponderação entre os factores «custo» e «segurança», sendo esta um factor de preocupação dominante em todos os projectos nos quais, obviamente, nunca pode ser objecto de qualquer tipo de ponderação.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

' MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 219, 425, 436 e 815/Vn (4.")-AC, dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Pedro Moutinho e Barbosa de Melo (PSD), sobre a co-incineração em cimenteiras de resíduos, a co-incineração de resíduos ria unidade cimenteira de Alhandra c as experiências de co-incineração de resíduos perigosos nas unidades cimenteiras portuguesas.

Em resposta aos requerimentos n.os 219, 425, 436 e 815/ VII (4.°)-AC, relativos à co-incineração em cimenteiras, informa-se V. Ex.° que o Ministério do Ambiente autorizou a SCORECO, em 28 de Novembro de 1997, a proceder à valorização das terras contaminadas, situadas na linha do eixo ferroviário Norte-Sul, através da sua mistura com o cru antes da introdução no forno.

A autorização mencionava expressamente a obrigação de a empresa assegurar o cumprimento da legislação em vigor relativa à qualidade do ar e dos resíduos, bem como o de enviar ao Instituto dos Resíduos os resultados do autocontrolo das emissões, efectuado antes (situação de referência) e durante a valorização deste resíduos.

As terras continham hidrocarbonetos e foram valoriza das nas cimenteiras de Alhandra e Outão, em Março e Abril de 1998.

Os resíduos introduzidos atingiram progressivamente temperaturas até 1450°C, sendo a temperatura dos gases na zona de combustão superior a 2000°C.

A introdução de resíduos na produção do clínquer requer um conhecimento aprofundado da sua composição de modo a garantir a qualidade do produto final, pelo que a SCORECO mandou fazer análises aos Laboratoires Wolff Environnement.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Gabinete do Subdirector-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/VII (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação nas tesourarias da Fazenda Pública.

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1 — As tesourarias da Fazenda Pública (TFP) foram integradas na Direcção-Geral dos Impostos, nos termos do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 158/96, de 3 de Setembro.

2 — Nunca esteve em causa o enquadramento jurídico dos funcionários, dado que, por um lado, quer pelo disposto na lei quer por determinação de S. Ex.° o Ministro das Finanças, as TFP mantiveram a sua autonomia funcional e, por outro, ao respectivo pessoal continua a aplicar-se o mesmo regime jurídico.

3 — Entretanto, a Direcção-Geral dos Impostos tem vindo a prosseguir uma política de integração dos funcionários das TFP, sem perda dos respectivos direitos, sendo de salientar as seguintes medidas:

a) Atribuição, quer aos tesoureiros gerentes quer ao pessoal da carreira do pessoal técnico exactor, do subsídio atribuído ao pessoal técnico de administração fiscal através do Fundo de Estabilização Tributário;

b) Possibilidade de os tesoureiros de 3.°, 2.° e 1classes poderem ser opositores a concursos para categorias do pessoal técnico de administração fiscal, conforme diploma recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros;

c) Transição do pessoal técnico exactor (tesoureiros ajudantes e tesoureiros ajudantes principais), respectivamente, para as categorias de liquidador tributário e de técnico tributário, ambas da carreira do pessoal técnico tributário, medida esta contemplada no diploma acima referido.

d) Abertura de concursos para todas as categorias de acesso do pessoal das TFP.

4 — O abono para falhas continua a ser pago nos mesmo montantes que o pessoal das TFP recebia quando na dependência da Direcção-Geral do Tesouro.

Entretanto, a DGCI. está a proceder a estudos tendentes a situar esta questão nos parâmetros definidos na lei geral quanto a suplementos.

5 — Quanto às carências de pessoal, o que, aliás, também sucede nas repartições de finanças, tal ficou a dever--se a uma política de gestão de recursos humanos incorrecta, no passado.

Entretanto, o Governo descongelou 1300 admissões, no ano transacto, para lugares correspondentes à categoria de ingresso na carreira do pessoal técnico tributário, estando já concluído O concurso, que envolveu 53 000 candidatos.

A DGCI pensa admitir, até ao final do ano, cerca de 2000 novos funcionários, parte dos quais poderá colmaiar as referidas carências das TFP.

10 de Junho de 1999.—O Subdirector-Geral, Élder Fernandes.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°321/VTi (4.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Em referência ao requerimento n.° 321/VTJ (4.°)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado e enviado a este Gabinete a coberto do ofício n.°296/GMAP/99, de 25 de Janeiro último, tenho a honra de junto remeter a V. Ex." cópia dos elementos de resposta, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, às informações solicitadas no requerimento acima citado (anexo).

19 de Julho de 1999.— Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 354/VI1 (4.a)-AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro, José Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre a EN 332 (troço Penamacor TMedelim).

Atenta a matéria versada no requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 437/99 desse Gabinete, informo W. Ex.15:

Tendo-se verificado que a rede rodoviária nacional na área dos concelhos de Penamacor e de Idanha-a-Nova necessita de uma beneficiação global que permita àquelas autarquias dar resposta a problemas de vária ordem, cuja • resolução assenta essencialmente na existência de infra--estruturas rodoviárias em boas condições, e com vista à execução da obra de beneficiação da EN 332 entre Penamacor e Medelim, na extensão total de 15,340 km, com um custo estimado de 268 800 contos (IVA não incluído), a Junta Autónoma de Estradas e as Câmaras Municipais de Penamacor e de Idanha-a-Nova celebraram um acordo de colaboração.

Nos termos do acordo celebrado, aquelas câmaras responsabilizam-se pela elaboração do projecto e por expropriações que eventualmente venham a ser necessárias.

À Câmara Municipal de Penamacor, enquanto dono da obra, compete-lhe proceder ao seu lançamento, gestão e execução desde a fase do anúncio do concurso até à respectiva conclusão.

A Junta Autónoma de Estradas contribuirá, no domínio financeiro, até ao máximo de 268 800 contos para a realização da obra, que deverá ser executada de acordo com o projecto aprovado por ela própria.

No acto de homologação deste acordo as Câmaras Municipais de Penamacor e de Idanha-a-Nova assinarão o auto de transferência da rede nacional para a rede municipal da EN 332 dos seguintes troços de estrada:

Do quilómetro 148.660 ao quilómetro 159,483, no

concelho de Penamacor;

Do quilómetro 159,483 ao quilómetro 164,000, no

concelho de Idanha-a-Nova.

Importa, por último, referir que a minuta do acordo de colaboração em causa foi aprovada por S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas em 21 de Maio próximo passado.

Com esta aprovação, a Câmara Municipal de Penamacor poderá, desde já, desencadear o respectivo processo de, concurso de empreitada.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO £ INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 374/VII (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o ensino da língua portuguesa em programas a serem transmitidos pela RTP I.

Em referência aos ofícios n.os 1486, 4359, processo n.° 5/98.193, de 4 de Março e de 16 de Junho de 1999, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de informar V. Ex.a que nada deve obstar à distribuição de vidéocas-settes do programa Língua Viva, desde que, naturalmente, as entidades referidas no requerimento em apreço manifestem interesse e fundamentem a sua utilidade no quadro das actividades que promovem.

Mais se comunica que os primeiros programas estarão disponíveis a partir de Maio do ano de 2000.

29 de Junho de 1999. —O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/VTJ (4.a)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre as áreas de serviço na via longitudinal do Algarve (Via do Infan-te).

Atenta a matéria constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 500/99 desse Gabinete, informo V. Ex.3:

O estudo de localização de áreas de serviço no IP 1 prevê a instalação de três áreas de serviço na via longitudinal do Algarve, localizações essas escolhidas tendo em atenção, nomeadamente, a regulamentação em vigor, a rede viária existente e a construir, pólos geradores de tráfego, etc.

Durante o ano de 1997 foram abertos dois dos três concursos previstos, respectivamente lanços Guia-Loulé e acessos à ponte internacional sobre o Guadiana, prevendo--se que a respectiva concessão venha a ocorrer dentro em breve.

Ciente da necessidade premente deste equipamento de , apoio na via longitudinal do Algarve, tem vindo a então Junta Autónoma de Estradas a envidar todos OS meios e a conjugar todos os esforços ao seu alcance no sentido de minorar os inconvenientes causados, trabalhando para que a instalação das áreas de serviço concursadas sejam uma realidade no mais curto espaço de tempo.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/VII (4.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre os nós de ligação à Via do Infante, no Algarve.

Em resposta às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a

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coberto do ofício n.° 654/99 desse Gabinete, informo V. Ex.":

Construção de novas ligações da Via do Infante a Loulé, Olhão e Tavira. — A empreitada referente ao lanço entre o nó de Loulé 1 e Loulé foi consignada em Agosto de 1998, estando em curso os trabalhos de construção.

No que concerne à construção dos novos acessos da Via do Infante a Olhão e a Tavira, prevê-se o lançamento dos respectivos concursos até ao final do corrente ano.

Construção e exploração de áreas de serviço. — A concessão das áreas de serviço da via longitudinal do Algarve localizadas no lanço Guia-Loulé e no acesso à ponte internacional sobre o rio Guadiana, encontra-se em fase final de concurso, prevendo-se para muito em breve a celebração dos respectivos contratos.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 476/VII (4.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira e outros (PS), sobre «Coimbra — Capital Europeia da Cultura».

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-se S. Ex.° o Ministro da Cultura de junto remeter a V. Ex.° cópia da Decisão n.° 99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (a).

6 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/VII (4.")-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a degradação do piso do IP 5.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 725/99 desse Gabinete, informo V. Ex.a:

A elaboração do projecto de beneficiação do IP 5 entre Albergaria (IC 2) e Mangualde (quilómetro 103) foi recentemente adjudicada.

Afigura-se-me, contudo, que a beneficiação do IP 5 entre Mangualde (quilómetro 103) e Celorico da Beira (quilómetro 147), em fase de execução, responde, em concreto e a curto prazo, às preocupações expandidas no requerimento do Sr. Deputado José de Almeida Cesário.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 457/VII (4.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o cruzamento da EN 204 (Barcelos-Ponte de Lima) com a EN 308 (Viana do Castelo-Freixo).

Em resposta às questões solicitadas no requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 696/99 desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex." que á semaforização do cruzamento em causa, situado nos limites dos distritos de Braga e Viana do Castelo, deverá ficar concluída até ao final do corrente mês de Julho.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/VII (4.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o acesso de emigrantes nacionais de outros Estados membros da União Europeia à função pública no Luxemburgo.

Esta questão, delicada para um país com as características sócio-demográficas do Luxemburgo, não é recente, dado que, já em 1988, a Comissão Europeia solicitara que .a legislação nacional, nesta matéria, fosse adaptada à legislação comunitária.

Posteriormente, em 2 de Julho de 1996, um acórdão do Tribunal de Justiça condena o Luxemburgo ao respeito e aplicação, com efeito imediato, da citada legislação comunitária, situação que, a não ser cumprida, poderia implicar a obrigação de pagamento de uma pena pecuniária de 500 000 LUF/dia — e refiro «poderia» porque não me consta que tal medida tenha sido ou esteja a ser aplicada.

Dado que a Constituição luxemburguesa, no seu artigo lObis, contrariando o já consignado no Tratado de Roma, interdita a admissibilidade de cidadãos não luxemburgueses a lugares na função pública, tornava-se necessário, por via da Câmara dos Deputados, introduzir uma alteração à lei fundamental.

Tal veio a acontecer em 3 de Julho de 1997, por via do projecto de lei n.° 4325, que «[...] determina a admissibilidade dos não luxemburgueses aos empregos públicos [...]».

Na sessão da Câmara dos Deputados do passado dia 20 de Abril o projecto de lei, apresentado pelo deputado cristão-social Alphonse Theis, foi exaustivamente discutido, tendo ficado clara a definição das áreas profissionais em que os estrangeiros comunitários podem ser admitidos, de acordo com as decisões do Tribunal de Justiça, ou seja, investigação, ensino, transportes terrestres, saúde, covswa-nicação e energia, desde que satisfeitas as mesmas condições exigidas aos cidadãos luxemburgueses, isto é, participação em concursos, apresentação de diplomas e domínio das três línguas utilizadas no país.

Ficam reservadas para os cidadãos luxemburgueses as áreas da justiça, exército, polícia, etc.

Entretanto, a votação deste projecto de lei foi adiada por, na altura, apenas se encontrarem na sala sete Depu-

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tados, situação que poderá ser reveladora de alguma falta de vontade ou coragem política em decidir rapidamente, sobretudo num ano de eleições para todos os órgãos de soberania do país.

Algumas ONG têm defendido que este projecto de lei é insuficiente e não respeita o direito europeu nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça, referindo, como exemplo, que se o pessoal docente poderá ser admitido sem constrangimentos de nacionalidade já o porteiro de uma mesma escola continuará sujeito à condição de ter de ser de nacionalidade luxemburguesa.

Afirma-se ainda que, tendo o Tribunal de Justiça determinado a aplicação imediata do seu acórdão, segundo alguns sem necessidade de aguardar por alterações da lei e ou do texto da Constituição, não foram, durante estes últimos três anos, transmitidas instruções nesse sentido às comunas e a departamentos do Governo ou dele dependentes, o que significa, na prática, a continuação da publicação de anúncios exigindo a nacionalidade luxemburguesa, mesmo para as funções atrás citadas, a que poderiam e deveriam poder candidatar-se cidadãos comunitários.

Toma-se ainda evidente que não bastarão as relativamente simples alterações legislativas para que esta questão fique completamente resolvida.

Existem artifícios subtis que poderão conduzir à continuação da aplicação de um critério selectivo tendencioso, como será o caso da exigência da utilização das três línguas do país, situação que, no caso concreto dos cidadãos portugueses, elimina praticamente todaa primeira geração e grande parte da segunda.

Penso ser evidente que as autoridades portuguesas instaladas neste país, muito particularmente esta Embaixada, seguem o desenvolvimento desta questão corri atenção c preocupação e tudo farão para que os interesses de todos, mas sobretudo dos cidadãos de origem portuguesa, sejam salvaguardados, não beneficiando compreensivelmente de tratamento preferencial.

No que respeita à segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sou de opinião que, conhecendo razoavelmente bem o sistema sócio-polílico e a mentalidade luxemburguesa, seria contraproducente accionar quaisquer procedimentos institucionais coercivos, levando em consideração as tradicionais boas relações existentes entre os dois países e admitindo que, ainda que apressando a resolução deste problema, poderíamos pôr em causa a habitua) disponibilidade das autoridades luxemburguesas para nos irem solucionando outros.

Sendo legítimo utilizar os órgãos de soberania nacionais e europeus para questionar o Governo Luxemburguês sobre esta ou qualquer outra matéria, insisto no sentimento de que, no caso presente, será preferível utilizar alguma subtileza persistente e, localmente, através das instituições acreditadas, ou nos contactos formais ou informais entre governantes, tentar demonstrar a necessidade de regularizar esta situação, introduzindo-lhe eventuais correcções que correspondam aos desejos e anseios das pessoas e concretizem os princípios básicos da cidadania europeia.

1) A matéria invocada no requerimento do Sr. Deputado Rodeia Machado enquadra-se nas disposições do Tratado da Comunidade Europeia relativas à livre circulação de

trabalhadores comunitários, designadamente o artigo 39.°, n.° 4 (ex-artigo 48.°).

2) Esta disposição exclui expressamente da livre circulação de trabalhadores o acesso a empregos na Administração Pública.

3) Não obstante, a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias restringiram o âmbito de aplicação desta norma apenas aos casos relativos ao exercício de poderes de autoridade pública.

4) Esta interpretação restritiva assenta em dois princípios fundamentais:

As excepções à livre circulação devem ser limitadas apenas ao exercício do poder público e da salvaguarda dos interesses gerais do Estado;

Terá de ser avaliado, caso a caso, se o exercício de poderes conferidos pelo direito público constitui a maior parte do trabalho ou se esse exercício é ocasional.

5) Quaisquer casos de violação das normas comunitárias poderão ser comunicados à Comissão Europeia, sem prejuízo do recurso a outras vias jurisdicionais.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 490/VTI (4.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a variante à EN 255 de Borba e Vila Viçosa e o nó de Borba.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 918/99 desse Gabinete, informo V. Ex.a:

A obra da variante à EN 255 no troço Borba-Vila Viçosa tem já projecto de execução concluído, constando da listagem de variantes a centros urbanos a construir pelo Instituto de Estradas de Portugal e será lançada logo que o permitam as necessárias disponibilidades financeiras, estando o seu prazo dé execução estimado em um ano e meio.

Entretanto, para atender ao impacte da travessia de Vila Viçosa por veículos carregados de pedra, em particular para atenuar os danos que se pensa estarem a ser causados na igreja dos Agostinhos, foi decidido, com o conhecimento.da autarquia, a realização, como obra de emergência, de uma circular em pavimento provisório, que permita desviar rapidamente o tráfego do centro da vila.

O processo expropriativo necessário foi já desencadeado, tendo sido celebrado recentemente entre a REFER e a Junta Autónoma de Estradas um protocolo tendo por objecto a construção de uma passagem de nível provisória ao quilómetro 191,180 da linha de Évora, enquanto não for viável a construção de uma passagem superior ao caminho de ferro.

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No que se refere à articulação futura da variante à EN 255 com a EN 4, esclarece-se que a mesma será desnivelada possibilitando ainda ligação directa à A 6, depois da futura praça da portagem.

Actualmente, está em construção pela BRISA o entroncamento de nível com a EN 4, uma vez que o estudo de tráfego, da responsabilidade daquela empresa, concluiu pela não obrigatoriedade, por ora, do desnivelamento desta ligação.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 535/VU (4.°)-AC, do Deputado Carlos Santos e outros (PS), sobre a ex--EN 330, Aguiar da Beira, D? 5, Fornos de Algodres, e o IC 7, ex-EN 17.

Relativamente às questões suscitadas no requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1097/99 desse Gabinete, informo V. Ex.a:

Está em preparação na Direcção dos Serviços Regionais de Estradas do Centro o lançamento do concurso para o projecto de beneficiação da EN 330, entre Aguiar da Beira e Fornos de Algodres, prevendo-se que o acto público de abertura das propostas ocorra dentro em breve.

A respectiva obra poderá vir a ser incluída no PIDDAC do próximo ano e prevê-se que venha a contemplar o reforço do pavimento, pavimentação de bermas e melhoria dos órgãos de drenagem e equipamento de sinalização e segurança.

No decorrer do projecto e com vista à sua inclusão na respectiva empreitada, serão ainda analisadas algumas rectificações pontuais do traçado, bem como a eventualidade de uma pequena variante a Vila Chã.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/V11 (4.a)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a falta de segurança na EN 108, no concelho de Penafiel.

Em resposta às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Pimenta Dias através do requerimento cm título, remetidas ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1104/99 desse Gabinete, informo V. Ex.°:

Está em curso uma empreitada de beneficiação periódica na EN 108 entre Porto (quilómetro 0,000) e Entre-os--Rios (quilómetro 38,700).

No decurso do 3." trimestre de 1998 e do 1.° trimestre do ano em curso efectuaram-se trabalhos de sinalização horizontal, de sinalização vertical e de colocação de guardas de segurança.

As passadeiras de peões materializadas na estrada encontram-se implantadas em pontos sensíveis relativamente aos atravessamentos pedonais, tendo-se mantido a localização existente à data das obras de pavimentação.

Atendendo ao traçado algo sinuoso da estrada, construída em meia encosta e marginal ao rio Douro, pré--sinalizaram-se as passagens de peões com bandas cromáticas e colocaram-se linhas axiais contínuas na sua área de influência; acresce a estes equipamentos a respectiva sinalização de perigo, de informação e de proibição de exceder a velocidade de 50 km/h.

Tendo em conta o meio rural em que a estrada se insere, caracterizada pela ocorrência pontual de povoações sem centros urbanos bem definidos, não se encontra, de momento, prevista a instalação de equipamentos semafóricos ou de passagens superiores para peões.

E intenção da Junta Autónoma de Estradas prosseguir a monitorização das intervenções efectuadas neste lanço de estrada para, com uma avaliação dos dados de sinistralidade referentes a um período de tempo representativo, se concluir pela necessidade de equipamentos de segurança adicionais em travessias de povoações.

No entanto, com base nos dados estatísticos da Comissão Distrial de Segurança Rodoviária—Porto, no 1." trimestre do corrente ano não ocorreu qualquer acidente com vítimas neste lanço da EN 108 do concelho de Penafiel (quilómetro 27,114 ao quilómetro 38,660).

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°579/VII (4.3)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a situação fiscal da Associação Académica de Coimbra.

Dando cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, exarado na informação n.° 620/99, de 24 de Maio, da Direcção-Geral dos Impostos (IR), cujo teor se transcreve:

Concordo. A consideração de S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças. Com conhecimento à Direcção de Finanças de Coimbra.

28 de Junho de 1999. —A. Carlos Santos.

Junto remeto a V. Ex.a a citada informação, bem como todo o processo, a título devolutivo (a).

2 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Manuela Roseiro.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado

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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.Ç 640/VII (4.")-ÁC, do

Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a Lei das Convenções.

Relativamente às questões contidas no requerimento acima referenciado, cumpre informar V. Ex.° de que, de acordo com informação da Direcção-Geral da Saúde, à matéria de convenções subjaz a matéria de licenciamento de unidades privadas de saúde e de outros estabelecimentos que prestem cuidados de saúde.

Doutra parte, a inadequação da legislação em vigor sobre o licenciamento de unidades privadas de saúde e de outros estabelecimentos que prestem cuidados de saúde determinou a alteração da legislação existente e a criação de legislação para as áreas ainda não regulamentadas.

Trata-se de um processo vasto e complexo, que envolveu morosas negociações e do qual resultou já a publicação do Decreto-Lei n.° 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados, ao que se seguirá a publicação de outros diplomas respeitantes ao licenciamento das actividades de medicina física e reabilitação, imagiologia e diálise, que neste momento se encontram em fase final de elaboração.

Paralelamente estão a ser preparados os regulamentos das convenções e respectivos clausulados tipo, os quais terão de acompanhar os diplomas acima referidos, para sua conformação final e aprovação.

12 de Julho de 1999.— Pelo Chefe de Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VII (4.°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção da Escola Básica 1, 2, 3 de São Vicente de Pereira/Jusã, em Ovar.

Em referência ao ofício n.° 3480, de 13 de Maio de 1999, processo n.° 5/98.193, relativo às questões constantes do requerimento supramencionado, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro:

1 — O projecto de execução da Escola Básica 1,2,3 de São Vicente de Pereira estará concluído em finais do corrente mês, pelo que se prevê a publicação no Diário da República do respectivo anúncio do concurso público no início do mês de Setembro. A adjudicação e a consignação da obra efectuar-se-ão previsivelmente em finais de Novembro.

2 — Como já referido, a consignação da obra deverá ter lugar em finais de Novembro.

3 — A entrada em funcionamento desta Escola será faseada, prevendo-se:

1." fase — construção do edifício e execução dos arranjos exteriores contíguos ao mesmo, assim como

execução dos acessos e das redes exteriores de águas, de drenagem de esgotos domésticos e pluviais, de electricidade e de gás necessários ao seu funcionamento — até 30 de Agosto de 2000; 2." fase — execução cíc iodos os restantes trabalhos

(pavilhão desportivo, balneário, campo de jogos, etc.) —até 30 de Abril de 2001.

4 — Os estudos de implantação deste estabelecimento de ensino só puderam iniciar-se em 25 de Setembro de 1998, data em que a autarquia disponibilizou o levantamento topográfico do respectivo terreno.

Acresce que o projecto exige particulares cuidados, dado que a zona não dispõe de rede de abastecimento de água nem de redes de drenagem de águas residuais ou pluviais e que no limite do lote de terreno existe uma infra-estrutura de gás natural, a qual obrigou a consultas à Delegação Regional do Centro do Ministério da Economia no sentido de apurar quais as distâncias a respeitar e outras condicionantes a ter em consideração.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Ovar não comunicou ainda a disponibilidade do lote de terreno, sem o que não será possível proceder à abertura do concurso público.

5 — No PIDDAC encontra-se prevista para 1999 a verba de 1000 contos e para 2000 será considerada uma verba global de cerca de 550 000 contos (programas de instalações e apetrechamento).

(Sem data.) — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°647/VTI (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre as condições de vida no Bairro dos Lóios (zona N 2 de Cheias) na freguesia de Marvila, em Lisboa.

Relativamente ao assunto versado no requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1420/99 desse Gabinete, informo:

Decorreu no passado dia 16 de Março uma reunião conjunta entre o conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGA-PHE) e representantes da Associação Tempo de Mudar que permitiu esclarecer pontos de vista de ambas as partes e chegar a um consenso quanto a uma actuação concertada a desenvolver em Cheias, Zona N 2 (Bairro dos Lóios).

Na referida reunião foi reiterada a posição assumida pelo IGAPHE na reunião efectuada em Novembro do ano transacto, designadamente:

O IGAPHE só é proprietário dos terrenos onde estão implantados os edifícios, competindo os espaços exteriores à Câmara Municipal de Lisboa.

No que respeita ao edificado, como cerca de 50 % das fracções do bairro estão já alienadas, gostaria aquele Instituto de resolver o problema já com os condomínios a funcionar plenamente, suportando apenas a parte que lhe compete enquanto condómino.

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O IGAPHE tem pago a totalidade das despesas de conservação dos elevadores (cerca de 13 000 contos em 1998) e de electricidade dos espaços comuns.

Foram ainda focados os seguintes aspectos:

Os proprietários que adquiriram as respectivas fracções fizeram-no de livre vontade, nos termos da lei e com conhecimento do que estavam a adquirir, pois eram arrendatários das mesmas há vários anos;

Aquando do início do processo de alienação, os imóveis foram objecto de obras de grande conservação;

A legislação ao abrigo da qual foram alienados os fogos tem em consideração o respectivo estado de conservação, tendo estes sido alienados em condições vantajosas, em termos do valor da venda;

A existência de problemas sociais graves, que em muito têm contribuído para a degradação dos espaços comuns e do mau funcionamento dos elevadores;

A disponibilidade e receptividade por parte do IGAPHE para, de acordo com as suas competências e capacidade financeira, encontrar, em colaboração com a Associação, uma solução técnico-sócio--económica que resolva os problemas do Bairro.

No seguimento da reunião foi referido pelo IGAPHE e englobado na nova filosofia de gestão habitacional (Programa Arco-íris) que a intervenção no Bairro seja feita 'em duas vertentes, a física e a social, devendo contar com a participação activa dos moradores e dos actores sociais, por forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para a optimização dos recursos financeiros aplicados na reabilitação física daquele espaço.

A este propósito, foi solicitada à Associação Tempo de Mudar uma especial colaboração na formação dos condóminos.

Obtido um consenso quanto ao objectivo a atingir, foi proposto pelo IGAPHE e acordado com a Associação Tempo de Mudar o seguinte:

Criação, através da assinatura de um protocolo, de uma parceria tripartida (IGAPHE, Câmara Municipal de Lisboa e Associação Tempo de Mudar) em que cada parceiro tenha definida a sua acção de intervenção, competindo respectivamente:

IGAPHE — o edificado, somente nos espaços comuns e em anomalias que afectem a segurança dos moradores, conforme levantamento a efectuar conjuntamente e a capacidade financeira deste Instituto, no pressuposto de que a intervenção de inserção social, por parte da Associação, irá contribuir para a não degradação dos espaços comuns por parte dos moradores;

Câmara Municipal de Lisboa — construção e manutenção dos espaços exteriores, bem como de equipamentos de vária índole;

Associação Tempo de Mudar — intervenção na inserção social e formação de condóminos, em termos a definir conjuntamente;

Estabelecimento de um convénio entre o IGAPHE e a Associação, relativamente à intervenção desta

Associação, nos termos do qual o Instituto, comparticiparia financeiramente nas acções a desenvolver pela Associação Tempo de Mudar, inscritas num plano de actividades previamente definido e aprovado por ambas as partes.

Neste sentido, e para orientação da própria Associação, foi-lhe remetida uma cópia do convénio de gestão celebrado entre o IGAPHE e uma outra associação tendo idêntico objecto, experiência inovadora que, após dois anos de vigência, regista um sucesso assinalável, tendo, em Maio último, a comissão instaladora da Associação Tempo de Mudar dado o seu acordo na globalidade às propostas apresentadas pelo Instituto.

Por último, cumpre referir que aquela Associação aguarda a marcação de uma reunião com a Câmara Municipal de Lisboa, já solicitada, com o objectivo de analisar a constituição da parceria tripartida.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 653/VTI (4.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca da saída de funcionários do Hospital de Santa Marta.

Relativamente ao solicitado no ofício de V. Ex.° n.° 1423, de 4 de Maio de 1999, que acompanhou o requerimento em epígrafe, junto envio, em anexo, cópia de listagem, enviada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com os elementos de informação suscitados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

As situações de caducidade do contrato derivam de os mesmos não poderem exceder a duração total de dois anos, sendo que os trabalhadores estão inteirados dos seus termos, constando do clausulado do contrato a data do termo do contrato e o prazo pelo qual o mesmo é celebrado.

No que em concreto diz respeito aos postos de trabalho com carácter permanente, refira-se que a forma adequada para o seu provimento é a nomeação definitiva em lugar do quadro, na sequência de concurso de provimento. Nessa medida, o Ministério da Saúde apresentou junto do departamento governamental competente o pedido de descongelamento de vagas que permitiria, a ser concedido, a integração da maioria dos profissionais em regime contratual nos quadros dos estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, aguardando o Ministério a sua aprovação.

Mais se informa que a celebração de contratos a termo certo abrangidos pelo artigo 18.° do Estatuto do Servio Nacional de Saúde, com a redacção dada pelo Decreto--Lei n.° 53/98, de 11 de Março, apenas têm em vista dar resposta a situações de urgente necessidade dos serviços e estabelecimentos do âmbito do Serviço Nacional de Saúde (cf. o n.° 3 do artigo 18.° do citado diploma) (anexo).

9 de Julho de 1999.— Pelo Chefe do Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.

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Em caso algum a idade dos candidatos constituiu causa de exclusão.

Com base nos elementos disponibilizados pela autarquia, a candidatura do agregado familiar titulado pela Sr.a D. Alzira Libânea Teresa foi aprovada, estando o seu realojamento previsto através de uma habitação a construir pela Câmara Municipal de Odemira, no âmbito de um acordo de colaboração já celebrado.

Quanto ao agregado familiar titulado pelo Sr. Joaquim

Baltazar, a autarquia informou o 1NH que o realojamento

se efectuaria com recurso ao mercado de arrendamento local, beneficiando, se necessário, de subsídio da autarquia para o pagamento da renda.

No que concerne às afirmações relatadas na notícia, como proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odemira, não são coincidentes com os elementos que o INH dispõe.

Importa, por último, referir que, quanto aos critérios seguidos pela Câmara Municipal de Odemira, se trata de matéria da competência da autarquia, pelo que só esta se poderá pronunciar sobre os mesmos. Gostaria, contudo, de salientar que os idosos não foram afastados de todo este processo.

(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 680/VII (4.a)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre a recusa de atribuição de um subsídio ao Teatro Experimental do Porto.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex:° o Ministro da Cultura de remeter a V. Ex.a cópia da acta do júri que rejeitou a candidatura do TEP (anexo).

6 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

ANEXO Acta

Reunião final e decisória do júri do concurso para apoio anual c bianual a estruturas de criação, produção e difusão teatral

Aos 16 e 17 de Dezembro de 1998 reuniu-se na sede do Instituto Português das Artes do Espectáculo, Avenida do Conselheiro de Sousa, 21-A, Lisboa, o júri nomeado nos termos do n.° 1 do artigo 15.° do Despacho Normativo n.° 63/98, de 1 de Setembro, composto por Ana Marin (presidente do júri), Carlos Pimenta, Eugênia Vasques, Francisco Beja e Paulo Gouveia, para apreciação final das candidaturas presentes a concurso e no exercício das competências que lhe são cometidas pelo n.°2 do mesmo artigo 15.° É objectivo da presente acta dar a conhecer a metodologia adoptada pelo júri para avaliação das can-

didaturas, bem como comunicar os respectivos resultados e a fundamentação que os suporta.

Esta reunião iniciou-se com a análise dos trabalhos de selecção que se desenrolaram em quatro reuniões plenárias de que foram realizadas as respectivas actas, bem como da análise dos trabalhos realizados em reuniões parcelares dos elementos do júri.

A presente acta visa registar e sintetizar os trabalhos preparatórios que constituem o suporte fundamentado da

decisão aqui tomada e que será presente a S. Ex.a o Ministro da Cultura para homologação.

1 — Os critérios seguidos na avaliação das candidaturas foram os constantes do artigo 18.° do Despacho Normativo n.° 63/98, de 1 de Setembro, que abaixo se discriminam:

a) A qualidade técnica e artística do projecto;

b) A consistência do projecto de gestão;

c) A diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos;

d) A capacidade dc realização de acções em contextos geográficos ou sociais particularmente carenciados em termos de oferta cultural ou artística;

e) O carácter inovador dos projectos;

f) O envolvimento em actividades de difusão artística e de formação de novos públicos;

g) O envolvimento em actividades de intercâmbio e cooperação internacional, nomeadamente no que se refere ao espaço europeu e ao espaço lusófono.

O júri considerou cada candidatura à luz destes sete critérios, ponderando-os depois com o conhecimento do trabalho desenvolvido em anos anteriores, pela companhia/ estrutura, avaliando caso a caso, mas tendo presente o universo de todas as candidaturas, o manifesto interesse dos projectos e a forma como eles se integram num programa.

2 — Das 94 candidaturas apresentadas por estruturas de criação e produção o júri seleccionou 12 para apoio bianual e 28 para apoio anual. As restantes 47 candidaturas não foram consideradas para apoio. Estas poderão, todavia, vir a ser consideradas no âmbito do próximo concuaso, caso os proponentes assim o desejarem, tendo, para tal, de apresentar nova candidatura.

Entre estas, refira-se que 9 eram candidaturas a festivais, 7 das quais foram consideradas para apoio e 2 rejeitadas.

3 — A distribuição geográfica das candidaturas apoiadas com financiamento bianual é a seguinte:

Norte — 3; Centro — 4;

Lisboa e Vale do Tejo — 4; Alentejo — 1.

A distribuição geográfica das candidaturas apoiadas com financiamento anual é a seguinte:

Norte — 9; Centro — 3;

Lisboa e Vale do Tejo— 13; Alentejo — 2; Algarve — 1.

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No conjunto dos apoios agora decididos, a Região Norte detém 30 % das candidaturas apoiadas, a Região Centro, 17,5 %, Lisboa e Vale do Tejo, 42,5 %, o Alentejo, 7,5 % e o Algarve, 2,5 %.

4 — O júri constatou ainda que, relativamente ao con-

curso para financiamento a estruturas com apoios anual

(1998) e bianual (1997), as alterações verificadas foram as seguintes:

No caso das candidaturas bianuais passou-se de 7 para 12, o que corresponde a um aumento de 71,4 %. Se considerarmos os montantes atribuídos, o aumento é de 44 % em valores absolutos e de 18,7 % se considerarmos os valores atribuídos dos apoios anuais às companhias que passaram agora a apoio bianual;

No caso das anuais passou-se de 27 para 28, o que corresponde a um aumento de 3,7 %. Relativamente ao financiamento envolvido o aumento é de 17,9 %. De igual modo, se considerarmos os valores atribuídos em apoios pontuais a companhias/estruturas que passaram a apoio anual, esse aumento é de 1,2 %.

5 — As decisões do júri foram tomadas por unanimidade, excepto nos casos devidamente assinalados nas apreciações individuais, em que a decisão foi tomada por maioria em conformidade com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Da análise em concreto de cada uma das candidaturas resultou a seguinte decisão, que a seguir se discrimina, com a respectiva fundamentação:

Candidatura n.° 4 — Teatro Experimental do Porto

Fundamentaçio

Apreciada com base nos critérios de selecção enunciados no artigo 18.° do regulamento, foi deliberação do júri não seleccionar a candidatura, por esta não reunir as condições subjacentes às alíneas a), b), c), d), e), f) e g), revelando, designadamente: insatisfatória qualidade técnica e artística; inconsistência do projecto de gestão; insuficientes'fontes de apoio financeiro (nomeadamente no que respeita ao apoio da autarquia); insatisfatório envolvimento na realização de acções em contextos carenciados; carácter inovador inexistente; insuficiente envolvimento em actividades de difusão artística e de formação de novos públicos; inexistência de actividades de intercâmbio internacional.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°701/VII (4.a)-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre a construção de uma nova escola EB 2, 3 na vila de Lagoa, no Algarve.

Na sequência do ofício n.° 1579/GMAP/99, de 18 de Maio, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.° de que

estão em curso na Direcção Regional de Educação do Algarve os estudos da rede escolar, tendo em vista a pertinência de construção de uma nova escola básica dos 2." e 3." ciclos no concelho de Lagoa. Relativamente à posterior utilização das actuais instalações escolares, deverá decorrer da análise das necessidades escolares.

30 de Junho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

IHERA — INSTITUTO DE HIDRÁULICA, ENGENHARIA RURAL E AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°719ATJ (4.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a rede de rega da zona agrícola das ribeiras de Beliche e de Odeleite, no Sotavento Algarvio.

Em resposta ao ofício de V. Ex.' n.° 2430, de 20 de Maio, processo n.° 8637, do chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativo ao requerimento n.0719/VII (4.°)-AC, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Valente, sobre o assunto em epígrafe, temos a informar o seguinte:

1 — Desde o início dos trabalhos da empreitada do aproveitamento hidroagrícola do Sotavento Algarvio, em 1992, que houve da parte deste serviço a preocupação de garantir a rega destas áreas agrícolas, dado que se sabia que a construção das barragens de Beliche e de Odeleite iriam provocar algumas alterações a jusante, nas várzeas dessas ribeiras, nomeadamente a diminuição dos caudais utilizados na rega dos terrenos agrícolas marginais e no regime de cheias, que, periodicamente, faziam a lavagem dos solos salgados mais próximos do rio Guadiana.

Estas várzeas representam quase a única área agrícola, de regadio, das freguesias de Castro Marim e Odeleite, no concelho de Castro Marim, no qual mais de 90 % da sua superfície é formada por solos esqueléticos de xistos, muito dobrados, sem nenhuma aptidão agrícola.

Para assegurar o fornecimento de água para a rega dos terrenos a jusante das barragens, o INAG, entidade responsável pela execução das obras primárias, construiu nestas duas barragens duas tomadas de água, mas que, só por si, não resolvem satisfatoriamente o problema, ou seja, deste modo a água seria lançada nas ribeiras onde os agricultores a teriam de captar através de bombagem.

O sistema deverá, portanto, ser completado com uma rede de condutas para transporte e distribuição de água de rega até às parcelas ou grupos de parcelas.

Estas duas obras não foram ainda realizadas, por não estarem previstas na empreitada inicial, ou seja, na empreitada para execução das redes de rega, enxugo e caminhos agrícolas do aproveitamento hidroagrícola do Sotavento Algarvio.

2 — Como estão concluídas todas as obras referentes à empreitada inicial, pretende-se agora dar andamento ao processo para instalação da rede de condutas destinadas à distribuição de água de rega a estes agricultores a partir

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das tomadas de água das barragens de Beliche e de Odeleite.

Dos trabalhos já realizados, além das tomadas de água das barragens, está feito o reconhecimento e a delimitação dos terrenos que, em termos de regadio, foram afectados pela construção das barragens:

k várzea de Beliche tem uma área total aproximada de 460 ha, mas somente 176 ha apresentam aptidão agrícola, sendo o restante constituído por solos salgados, incluídos na REN;

A várzea da ribeira de Odeleite no troço compreendido entre a barragem e a Foz de Odeleite tem

uma área aproximada de 103 ha de solos com aptidão agrícola, que utilizavam a água da ribeira para regadio.

O projecto de execução destas duas redes de rega, assim como o da rede de enxugo de uma zona da várzea da ribeira do Beliche, vai ser executado pela Divisão de Rega, Drenagem e Caminhos, que para o efeito designou um técnico responsável pela sua elaboração.

Prevê-se que os trabalhos de execução destas redes de rega e drenagem se iniciem em meados do próximo ano.

6 de Julho de 1999. — O Presidente, José Nunes Vicente.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 723/VJJ (4.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o monumento nacional Dólmen da Barrosa, em Vila Praia de Ancora.

Com referência ao ofício de V. Ex.° n.° 2726, de 21 de Maio de 1999, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, e após consultada a Direcção Regional do Porto do IPPAR, informa-se o seguinte-.

a) O Dólmen da Barrosa, apesar de estar classificado como monumento nacional desde 16 de Junho de 1910, não faz parte da lista dos imóveis afectos ao IPPAR, não se encontrando, por tal motivo, sob a respectiva tutela.

b) Durante alguns anos, a propriedade do terreno onde se encontra implantado o monumento foi disputada pela Câmara Municipal de Caminha e pelos antigos proprietários e herdeiros, tendo o tribunal decidido a favor da autarquia de Caminha.

c) Durante o ano de 1995, e por solicitação do IPPAR, foram realizados trabalhos de limpeza da vegetação em toda a área envolvente do monumento, com a orientação técnica do mesmo Instituto.

d) Após algumas reuniões entre técnicos daquele Instituto e a Câmara Municipal de Caminha, na pessoa do Sr. Presidente, Dr. Valdemar Patrícia, e do Sr. Vereador da Cultura, Dr. Augusto Sá, sobre a recuperação do Dólmen da Barrosa e sua envolvente, aquela entidade solicitou autorização

para a execução de alguns trabalhos, a saber: demolição do casebre junto do Dólmen; limpeza do terreno; reconstrução do muro fronteiro; e iluminação do monumento. Por ofício da Direcção Regional do Porto do IPPAR com o n.° 927, de 21 de Março de 1997, foi transmitido ao presidente da autarquia a concordância com a execução dos trabalhos e indicadas as condicionantes arqueológicas de cada caso. Mais foi referida a necessidade de ser indicada a data do início da intervenção, por forma que esta pudesse ser acompanhada por técnicos deste Instituto. Até à presente data não foi recebida qualquer comunicação, estando o IPPAR ainda a aguardar o início da execução de tais trabalhos. e) Em deslocação ao local no dia 9 de Junho corrente, os técnicos da Direcção Regional do Porto daquele Instituto verificaram que a vegetação invadiu novamente o espaço envolvente do referido monumento, pelo que o IPPAR vai solicitar, novamente, à autarquia, a sua limpeza.

6 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades . Portuguesas

Delegação Regional do Porto

Assunto: Resposta ao requerimento n.0728/Vn (4.D)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), solicitando informações.

As delegações regionais, adiante identificadas como DR [anexo i (a)], estruturas orgânicas emergentes do ex-Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, foram, formal e juridicamente, previstas no Decreto--Lei n.° 53/94, de 24 de Fevereiro.

E dizemos formal e juridicamente porquanto, anteriormente, nem todas as delegações regionais tinham o mesmo enquadramento normativo, havendo delegações criadas por mero despacho da tutela.

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 210/98, de 16 de Julho [anexo u (a)], foi atingido um duplo objectivo,.ou seja, foram expressas as competências próprias das DR, para além das competências genéricas da DGACCP, bem como o reconhecimento do estatuto profissional dos delegados regionais, equiparados, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

As competências próprias das DR passaram, pois, a ser:

a) Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de portugueses que desejem emigrar, prestando-lhes, designadamente, a informação e o apoio adequados;

b) Cooperar na prevenção de actividades ilícitas referentes à emigração;

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c) Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços públicos;

d) Colaborar no acolhimento dos portugueses regressados a Portugal em situação de doença ou de outra forma de vulnerabilidade, prestando-lhes a

necessária assistência imediata;

e) Desempenhar quaisquer outras funções que lhes sejam determinadas pelo director-geral.

Num momento posterior foi proposta pelo Sr. Director-Geral a «coordenação» das DR pela delegação do Porto, ideia aceite pelo Sr. Secretário de Estado, cujo enquadramento normativo aconteceu com a publicação do Decre-to-Lei n.° 235/99, de 25 de Junho [anexo m (a)].

Porque se torna exaustivo enumerar o «plano de acção» das DR, face a este novo enquadramento, junta-se, dando-se aqui como inteiramente reproduzido, o documento que serviu de base à reunião geral dos delegados regionais, no passado dia 25 de Fevereiro próximo passado, com a presença do Sr. Director-Geral [anexo iv (a)], e pelo qual se poderá constatar o tipo de acções efectuadas pelas DR.

De realçar também as obras feitas em todas as DR, tornando-as mais operacionais e uniformes em termos de imagem, prevendo-se para breve a abertura da nova delegação do Porto, em edifício do Estado.

Junta-se, também, os relatórios-síntese enviados pelas respectivas delegações regionais (a):

Delegação Regional de Aveiro — três funcionários (delegado regional, uma assistente administrativa principal e uma assistente administrativa (anexo v)];

Delegação Regional de Braga — três funcionários [delegado regional e duas assistentes administrativas (anexo vi)];

Delegação Regional de Bragança — dois funcionários [delegado regional e uma auxiliar administrativa (anexo vn)J;

Delegação Regional de Chaves — três funcionários [delegado regional (em substituição) e dois assistentes administrativos (anexo viu)];

Delegação Regional de Coimbra — dois funcionários [delegado regional e.um assistente administrativo principal (anexo ix));

Delegação Regional da Guarda — três funcionários [delegado regional e dois assistentes administrati-

vos (anexo x)]; Delegação Regional do Porto— 10 funcionários [delegado regional, um perito (Portaria n.° 702/86, de 22 de Novembro), quatro assistentes administrativos principais, um assistente administrativo, um

auxiliar administrativo e dois auxiliares de limpeza

(além do quadro) (anexo xi)); Delegação Regional de Viana do Castelo — três funcionários [delegado regional, um assistente administrativo principal, uma auxiliar administrativa (anexo xn)];

Delegação Regional de Viseu — dois funcionários [delegado regional e uma auxiliar administrativa (anexo xin)].

Porto, 30 de Junho de 1999. — (Sem assinatura.)

(a) Toda a documentação consta do processo e foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 732/VII (4.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), solicitando informações.

Em referência ao requerimento n.° 732/VII (4.°)-AC, apresentado pela Sr." Deputada Manuela Aguiar e enviado a este Gabinete a coberto do ofício n.° 1615/GMAP/99, de 18 de Maio último, tenho a honra de junto remeter a V. Ex." cópia dos elementos de resposta, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, às informações solicitadas no requerimento acima citado (anexo).

19 de Julho de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

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ANEXO

Apoios financeiros e em materiais Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas de 1998

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Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas de 1999

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 734/VJJ (4.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o projecto de investimento do IFADAP em Mourão.

Na sequência do vosso ofício n.° 2424, de 20 de Maio de 1999, junto se envia a informação solicitada respeitante a candidatura apresentada pela Cooperativa Agrícola A Fomentadora Mouranense, CRL, ao IFADAP, no âmbito da medida n.° 5, acção n.° 5.1.

Em complemento da nota que se anexa, informa-se que na reunião do comité de acompanhamento do QCA II realizada no passado dia 27 de Maio, a comissão deu o seu acordo de princípio à reformulação programática do PE-DI2A e respectiva reprogramação financeira.

Este acordo deverá ser ratificado na reunião do comité de acompanhamento do PEDIZA.

Desta forma os projectos referidos terão a possibilidade de poder vir a ser apoiados, caso reúnam condições de elegibilidade, validade técnica e viabilidade económico--financeira.

22 de Junho de 1999. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

PAMAF — Medida n.' 5 — Acção n.B 5.1

Projecto IFADAP n.° 98.61.6112.3.

Promotor — Cooperativa Agrícola A Fomentadora Mouranense, CRL.

Entrada no IFADAP — 13 de Outubro de 1998.

Investimento previsto — modernização do lagar tradicional pela instalação de uma linha ecológica de duas fases. Linha de lavagem e limpeza de azeitona e invesli-

' mentos no laboratório.

Custo do investimento — 120 840 000$.

Ajuda pública prevista — 78 546 000$.

Situação actual do projecto — o projecto encontra-se em fase de apreciação técnica.

Perspectivas de desenvolvimento da candidatura — o presente projecto faz parte de um conjunto de quatro projectos, com as mesmas características, que se enquadram na área de intervenção do PEDIZA. Os referidos quatro projectos envolvem um investimento de 965 000 000$ e uma ajuda pública de 623 000 000$. Face à limitação de carácter orçamental com que a acção n.° 5.1 se debate, será difícil ao IFADAP vir a assumir qualquer compromisso quanto à aprovação destes projectos. No entanto, encontra-se em fase de apreciação no GPPAA uma eventual reprogramação financeira do PEDIZA, com a consequente afectação de verbas à acção n.° 5.1, com o propósito de vir a satisfazer as eventuais candidaturas em carteira. Face ao exposto, só após a concretização da referida reprogramação financeira do PEDIZA o IFADAP se poderá pronunciar definitivamente sobre o assunto.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assuntq: Resposta ao requerimento n.° 740/VII (4.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), solicitando informações.

Encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 3922, de 27 de Maio de 1999, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, prestar as seguintes informações:

1 — As escolas referidas não apresentaram qualquer pedido de subsídio ao Ministério da Educação em anos lectivos anteriores.

2 — No decurso do mês de Maio do ano corrente a Escola José Craveirinha solicitou informações ao Ministério da Educação relativamente à atribuição de apoio financeiro às escolas portuguesas fora do território nacional, encontrando-se, neste momento, em desenvolvimento a preparação da informação á esta Escola.

3—Encontra-se em preparação, no âmbito do Ministério da Educação, um documento regulamentador das escolas portuguesas fora do território nacional, incluindo a redefinição dos critérios de atribuição dos apoios financeiros, o qual, logo que aprovado, poderá contemplar a situação das escolas referidas.

12 de Julho de 1999.—O Chefe de Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 755/VII (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a contagem dos períodos de serviço militar obrigatório prestado em circunstâncias especiais de dificuldade ou perigo, para efeitos de reforma (Decrelo-Lei n.c 311/97, de 13 de Novembro, e Portaria n.° 1079/81, de 21 de Dezembro).

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha referente às queixas que lhe foram apresentadas sobre o Decreto-Lei n.° 311/97, de 13 de Novembro, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A eventual alteração do Decreto-Lei n.c 311/97, de 13 de Novembro, nos termos propostos peJo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), com o fundamento de que a medida se apresenta discriminatória relativamente ao regime vigente no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, constante da Portaria n.° 1079/81, de 21 de Dezembro, não pode ser acolhida, uma vez que os pressupostos atendíveis para a tomada de posição por parte do sector da segurança social são distintos dos considerados pela referida instituição.

Na verdade, o objectivo principal desta medida consistiu em atribuir relevância, no âmbito do sistema de segu-

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rança social, ao princípio da bonificação do tempo de serviço militar prestado em condições de dificuldade ou de perigo que já existia na legislação aplicável aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, mas tendo cm conta, naturalmente, a diferença de estatutos aplicáveis, nomeadamente o facto de o sistema de segurança social

relevar, sem exigência do pagamento de contribuições, o

período de serviço militar obrigatório, situação que não encontra consagração no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Assim, a intenção do legislador expressamente referida no preâmbulo do citado Decreto-Lei n.° 311/97 tem de ser entendida nos seus precisos termos como manifestação de vontade de que a legislação de segurança social

venha a acolher o princípio da bonificação, mas não pode ser interpretada no sentido de que a regulamentação tem de ser definida nos mesmos moldes em que foi feita pela legislação da função pública. Na verdade, sendo os quadros legais distintos, a adopção de tal princípio não impõe que a legislação de segurança social, de acordo com os objectivos que lhe estão subjacentes, tenha de ser moldada numa similitude de regimes jurídicos.

2 — Quanto aos argumentos relacionados com o cálculo das contribuições'e da taxa aplicável, é de notar a este propósito que, no âmbito do sistema de segurança social, os indivíduos chamados a prestar serviço militar obrigatório gozam, em geral, do regime de equivalência à entrada de contribuições, o qual configura um registo oficioso de remunerações que não resulta do cumprimento de uma — obrigação contributiva. A adopção deste princípio permite ao interessado dar continuidade, de forma gratuita, à contagem do período da carreira contributiva, o que é de facto fundamental, nuns casos, para preenchimento de prazo de garantia e, noutros, para a taxa de formação das pensões, ao contrário do que acontece no regime vigente na Caixa Geral de Aposentações, que exige sempre o paga-jnenio das correspondentes quotizações.

Acresce ainda referir que as regras previstas, respectivamente, nos artigos 8.° e 9." do citado Decreto-Lei n.° 311/ 97 são as que se encontram previstas para a generalidade das situações legalmente admitidas de contagem de tempo de serviço para efeitos de segurança social.

Em função do atrás exposto, considera-se não existirem razões técnicas que justifiquem a alteração das medidas contidas no citado Decreto-Lei n.° 311/97, no sentido de acolher no âmbito dessa revisão as regras vigentes do sistema de função pública, gerido pela Caixa Geral de Aposentações.

U de Julho de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/VII (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), acerca das declarações de natureza racista atribuídas ao presidente da Junta de Freguesia da Damaia.

Na sequência do requerimento apresentado por V. Ex.° sobre a matéria e de ofício no mesmo sentido que recebi da Frente Anti-Racista, procurei, primeiro que tudo, certificar-me de que eram exactas as declarações imputadas ao referido autarca.

E este o procedimento que tenho adoptado nestes ca-SOS.

As declarações, a serem exactas, eram susceptíveis de serem consideradas como de conteúdo racista, o que me surpreenderia, tendo em conta o comportamento muito positivo do autarca relativamente ao processo de regularização extraordinária, como ao recenseamento de imigrantes cabo-verdianos ou à colaboração com várias associações de imigrantes.

Fui tomando contacto pela imprensa de que o autarca em causa desmentia ter feito as declarações que lhe eram imputadas (documento n.° 1) (a).

Recebi posteriormente um ofício da Junta de Freguesia, datado de 27 de Maio de 1999, no qual sou informado pelo autarca que «o conteúdo da acta da reunião da Junta de Freguesia realizado no passado dia 22 de Março do corrente ano não corresponde ao que foi efectivamente dito pelo presidente desta Junta de Freguesia.

Assim e para rectificação do conteúdo daquela acta, foi apresentada pelo presidente da Junta, em reunião do executivo, uma declaração, na qual se menciona com exactidão aquilo que foi dito.»

De acordo com a acta dc 8 de Junho de 1999 (documento n.° 2, em anexo), o presidente da Junta de Freguesia da Damaia apresentou a seguinte declaração (a):

Pelo Sr. Presidente foi dito que pretende rectificar o conteúdo da acta n.° 64, por o que dela consta não corresponder àquilo que disse. Quer desde já esclarecer que assinou, com a boa fé com que normalmente o faz, e se viu surpreendido com as notícias que desde então viu publicadas nos jornais, por não terem correspondência com o que disse.

E o que disse foi o seguinte, que pretende que seja introduzido como rectificação àquilo que ficou lavrado naquela acta, substituindo o que dela consta:

Que participou num almoço na escola n.° 2 da Damaia a convite de dois professores que se vão aposentar e que tomou conhecimento do relatório de apoio psicossocial, que caracteriza as populações que frequentam as três escolas (Falagueira 4, Falagueira 3 e Damaia 2). Foi informado de que havia uma incorrecta mobilidade das crianças frequentadoras da Escola da Damaia 2, porque as mesmas davam moradas não verdadeiras para frequentarem aquela Escola e de que é certo que as crianças do Bairro Estrela de Africa têm como área de influência a Escola da Falagueira 4 e a Preparatória Roque Gameiro. As crianças do Bairro das Fontainhas têm como área de frequência a Escola Falagueira 3 com poucos alunos, comparado com a Damaia 2 e a Escola Preparatória de Alforne-los. Há assim, necessidade de se rectificar esta situação, harmonizando-a com o que está regu-

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lamentado, por forma a evitar que a Damaia 2 fique com uma frequência excessiva de crianças estrangeiras ou oriundas de outras etnias.

Não tendo sido proferidas as declarações que lhe foram imputadas e independentemente do juízo que possa merecer a cada um a opinião expendida pelo autarca em causa, não se me afigura que possa ser qualificada como racista.

Lisboa, 15 de Julho de 1999. —O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 764/VII (4.")-AC, dos Deputados Alexandrino Saldanha e Joaquim Matias (PCP), sobre a substituição do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, e (não) audição de todas as organizações representativas dos profissionais interessados.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1707/99 desse Gabinete, informo V. Ex.":

A Secretaria de Estado das Obras Públicas procedeu à audição, nos termos da lei, do Sindicato dos Agentes e Técnicos de Arquitectura e Engenharia e da Associação dos Agentes de Arquitectura e de Engenharia, no âmbito da elaboração do anteprojecto de revisão do decreto sobre a qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obra e para a direcção técnica de obras.

O. Ministro, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 769/VTI (4.°)-AC, da Deputada Luísa Mesclu'ta (PCP), sobre a instalação do ensino secundário em Constância.

Em referência ao ofício n.° 4104, de 4 de Junho de 1999, processo n.° 05/98.193, comunico a V. Ex.°, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, que a criação do ensino secundário na EB 2,3 de Luís de Camões, em Constância, já foi contemplada no movimento anual da rede escolar para 1999-2000, com a abertura do 4.° agrupamento (CSPOPE), estando previsto o funcionamento do 1.° agrupamento dos cursos secundários predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos (CSPOPE) para o ano lectivo de 2000-2001.

8 de Julho de 1999.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 774/VII (4.°)-AC, do Deputado Rui Namorado e outros (PS), sobre a lista de protocolos celebrados pela DREC.

Solicita-nos o Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro informação competente sobre o pedido em epígrafe, referente a protocolos celebrados entre esta Direcção Regional e entidades não públicas.

Respondendo ao solicitado, apurou-se a lista, que se anexa.

1 de Julho de 1999.—A consideração superior, Carlos d'Eça.

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Protocolos no âmbito dos apoios educativos

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GPPAA — GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICA AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.0782/VII (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a quota de açúcar na Região Autónoma dos Açores.

No seguimento do processo n.° 8637, do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 1 de Junho, e em resposta ao requerimento anexado n.° 782/VII (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — Nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1600/92, de 15 de Junho, o abastecimento em açúcar bruto da Região Autónoma dos Açores é feito até um limite anual de 10 000 t, sendo as quantidades a fixar no âmbito do regime específico de aprovisionamento para cada campanha calculadas tomando em consideração a produção de açúcar de beterraba local, por forma a garantir a evolução do consumo e das existências.

2 — O balanço de aprovisionamento é feito, de acordo com a regulamentação de aplicação (Regulamento n.°2177/ 92. de 30 de Julho), tendo em consideração as necessidades específicas dos Açores no que diz respeito às necessidades de consumo da Região, assim como as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade.

3 — Tendo em consideração que o consumo da Região Autónoma dos Açores é de cerca de 6500 t, e dado não existirem elementos substantivos que comprovem a exis-

tência de trocas comerciais entre os Açores e o resto da Comunidade, a Comissão não deferiu o pedido de reforço de aprovisionamento das 2500 t em ramas de açúcar.

18 de Junho de 1999. — A Técnica, Inês Vacas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 786 e 809/VÜ (4.")-AC, respectivamente dos Deputados António Rodrigues (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre o falso trabalho independente, a situação dos ajudantes familiares e trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia.

Em resposta ao ofício n.° 1733, tenho a honra de informar V. Ex.a:

1 — O assunto em apreço merece a maior atenção por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, considerando,, além do mais, que ele diz respeito não apenas às ajudantes familiares que prestam serviço à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mas também às que trabalham junto de outras instituições particulares de solidariedade social ou dos centros regionais de segurança social.

2 — Nesta medida, e por despacho de S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade de 28 de Janeiro últi-

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mo, foi determinada a constituição de um grupo de trabalho, com representantes deste Gabinete e, bem assim, da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais e da Secretaria de Estado da Inserção Social, com o intuito de proceder à inventariação dos principais problemas com que se confrontam estes profissionais, suas reivindicações e medidas que já, em outros momentos, haviam sido equacionadas.

3 — Na sequência deste estudo conjunto, encontra-se em preparação um parecer final que reúne algumas das conclusões, do ponto de vista jurídico e financeiro, que poderão fundamentar ou apoiar as ulteriores decisões nesta matéria.

4 — Notamos ainda que a complexidade jurídica do problema exige grande ponderação e a avaliação prévia e cuidada de todas as consequências — para os profissionais envolvidos, para as respectivas instituições de suporte e ainda para o Estado—, que a consagração desta ou daquela medida poderão acarretar.

7 de Julho de 1999.— O Chefe de Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/VII (4.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a EPA — Escola Profissional de Almada.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1756/GMAP/99, de 1 de Junho, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de informar o seguinte:

1 — Está a decorrer, neste momento, através da firma Ernst & Young, uma auditoria à Escola Profissional de Almada. Esta medida foi determinada pelo conselho de administração da GESTNAVE em data anterior à da apresentação do requerimento acima referido.

Trata-se de uma rotina no universo das empresas da GESTNAVE. No entanto, por a administração da GESTNAVE ter sido sensível a questões levantadas no dia 17 de Maio do corrente ano, em reunião realizada a seu pedido, por um conjunto de três quadros (que prestaram serviços na EPA, a título de profissionais liberais, e que, entretanto, decidira demitir-se), deliberou que os consultores externos deveriam começar o seu trabalho, precisamente na EPA.

2 — O conselho de administração, na sequência das questões levantadas pelos três quadros acima referidos, decidiu ouvir o conselho directivo da Escola e, face aos esclarecimentos apresentados pelos seus três membros e à normalidade do furicÁcmamento da EPA que então se registava, decidiu não proceder de imediato a qualquer inquérito, ficando a aguardar o resultado da auditoria referida no número anterior.

3 — 0 conselho de administração da GESTNAVE, como é sua obrigação, procede a um acompanhamento sistemático e de múltiplas formas às organizações integrantes do universo GESTNAVE, incluindo a Escola Profissional de Almada.

4 — Por conseguinte, é do conhecimento do conselho de administração o funcionamento da Escola Profissional de Almada, com base em:

4.1 —Reuniões sistemáticas com a direcção da Escola Profissional de Almada;

4.2 — Visitas periódicas de membros do conselho de administração à Escola Profissional de Almada, nas quais têm tido oportunidade de contactar os seus utentes e colaboradores através de:

Reuniões formais com a direcção e o corpo docente;

Contactos não formais com docentes e outros colaboradores da Escola Profissional de Almada;

Participação em reuniões com pais e alunos da Escola Profissional de Almada;

4.3 — O Ministério da Educação, como entidade titular das escolas profissionais, tem acompanhado sistematicamente a Escola Profissional de Almada, seja efectuando o seu controlo administrativo e financeiro (via PRODEP — Programa de Desenvolvimento Educativo e DREL — Direcção Regional de Educação de Lisboa), seja acompanhando in loco a referida Escola (através do NEP — Núcleo das Escolas Profissionais). Concretamente, e já no corrente ano lectivo, a Escola Profissional de Almada foi alvo de três visitas dos técnicos responsáveis do Ministério da Educação, realizadas em 18 e 26 de Janeiro e 18 de Junho do corrente ano;

4.4 — Semestralmente a GESTNAVE, através da firma Ernst & Young, procede a auditorias às empresas do universo GESTNAVE.

5 — Face ao conhecimento do funcionamento da Escola Profissional de Almada, baseado nos procedimentos atrás referidos, designadamente das informações de entidades exteriores à GESTNAVE, como o Ministério da Educação e os auditores externos, não parece necessária a realização de qualquer inquérito.

6 — Os indicadores existentes permitem-nos referir, aliás, uma significativa melhoria no desempenho da Escola Profissional de Almada em relação a anos anteriores. Como exemplo significativo, sublinhamos que dados publicados na imprensa diária (nomeadamente Diário de Notícias, de 25 de Junho, de p. 24 a p. 27), referindo a «taxa média de empregabilidade» do ensino profissional para o ano lectivo de 1998-1999, apontam para um valor de 76% para a EPA (p. 27), enquanto que o valor médio na Região de Lisboa e Vale do Tejo é de 63%.

7 — Ainda a título de esclarecimento, podemos informar que:

7.1 — No corrente ano não houve expulsão de qualquer aluno da escola;

7.2 — Nunca houve demissão de técnicos da escola;

7.3 — A auto-demissão verificada de alguns colaboradores, em regime de prestação de serviços, é uma iniciati-

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va da sua inteira responsabilidade, que só aos próprios diz respeito e que foram aceites pela direcção da escola e sancionadas pelo conselho de administração da GESTNA-VE, face ao reduzido impacte desta medida para o seu funcionamento.

6 de Julho de 1999. — O Chefe de Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 846/VII (4.°)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre os cursos de complemento de formação no Algarve.

Em referência ao oficio n." 4806, de 30 de Junho, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que está a ser elaborada proposta de regulamentação dos cursos de complemento de formação, cujos termos, distribuição por instituições e por área geográfica e financiamento serão oportunamente divulgados.

13 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/VII (4.°)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a criação de um 2.° juízo na comarca de Monção.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Pimenta Dias [requerimento n.° 863/VII (4.*)-AC], transcreve-se, parcialmente, a carta endereçada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao Sr. Presidente da delegação da Ordem dos Advogados em Monção:

Ao preparar-se o regulamento da nova lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, a comissão interdisciplinar que elaborou o respectivo projecto, que envolveu representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, chamou-nos a atenção, ao Sr. Ministro e a mim, para a circunstância de a situação acima referida se dever à pendência processual, que não ao volume de processos entrados, a exemplo do que ocorre em diversas outras comarcas.

Com efeito, pelas estatísticas oficiais, o movimento de entrada de processos registado em 1997

foi de 624 e em 1998 de 528, pendendo, de 1997 para 1998, 889 processos e, de 1998 para 1999, 663 processos.

Assim, a criação do 2.° juízo na comarca, além de implicar a criação de novos juízos em outras comarcas em pior situação, foi considerada, por ora, inoportuna, justificando, no entanto, o número de

processos entrados a sua reclassificação como comarca de acesso final, o que foi contemplado na respectiva portaria, em vias de publicação. A correcção da classificação faz prever maior estabilidade na permanência dos Srs. Magistrados e maior experiência profissional.

Importa, isso sim, nessa, como em outras comarcas, recuperar os atrasos, o que vem sendo feito, sem dúvida, pelo esforço dos Srs. Magistrados e Funcionários e com a colaboração dos Srs. Advogados (em 1997 fundaram 630 processos e em 1998 terminaram 537, saldo positivo em relação às entradas).

A solução conjuntural, sem embargo de, com maior desafogo de meios humanos, se ponderar oportunamente a criação do 2.°juízo, é a da nomeação de um juiz auxiliar.

Sei que o Conselho Superior da Magistratura se debate com dificuldades nesse domínio, face à imperiosa mobilização de magistrados judiciais para tribunais onde o volume de entradas se cifra em milhares de processos e as pendências são elevadíssimas.

Todavia, nesta data, transmito ao Conselho cópia da exposição de V. Ex.a e da presente resposta, confiante em que aquele órgão consiga disponibilizar um juiz auxiliar para a comarca de Monção, o que permitirá salvaguardar a expectativa que criei (mas que os números, em certa medida, desdramatizam), e, sobretudo, repor a normalidade do serviço.

5 de Julho de 1999.— O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°891/VU (4.°)-AC, do Deputado Jorge Lacão (PS), sobre a criação de um novo instituto de conservação e restauro, em Tomar.

Em referência ao ofício n.° 2077, de 7 de Julho, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que não foi anunciada nem está prevista a criação do insütuto mencionado em epígrafe.

16 de Julho de 1999. —A CMe do Oabmlc, Joana Santos.

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TRIBUNAL DE CONTAS

GABINETE DO DIBECTOR-GERAL Assunto: Resposta ao requerimento n.° 894/VII (4.')-AC,

do Deputado Fernando Pereira (PSD), pedindo informações.

Em resposta ao solicitado no ofício de V. Ex." mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar o seguinte:

A conta de gerência de 1997, da responsabilidade da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, deu entrada na Direcção-Geral do Tribunal de Contas em 15 de Maio de 1998.

Da certidão descritiva da acta da reunião ordinária do dia 25 de Março de 1998 consta que foi apresentada ao órgão executivo a conta de gerência (e demais documentos) relativa ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, para efeitos de discussão e aprovação, tendo a mesma sido aprovada por maioria de votos dos membros presentes.

Da última página de relatório de actividades do ano financeiro de 1997 consta no «Termo de encerramento» que aquele documento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de 25 de Março de 1998; e do «Termo de aprovação final», relativo à apreciação daquele documento pela Assembleia Municipal, apenas se encontra inscrita a palavra «Abstenção».

A acta da sessão do órgão deliberativo em que foi apreciada a conta de gerência e o relatório de actividades não faz parte do conjunto de documentos a que se refere a Resolução n.° 1/92, 2." S, publicada no Diário da República, l.asérie-B, de 4 de Setembro de 1992, porquanto, nos termos do artigo 34.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.°341/ 83, de 21 de Julho, a conta de gerência e o relatório de actividades dos municípios serão remetidos ao Tribunal de Contas, independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo.

Data ilegível. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES GABINETE DA PRESIDENTE Assunto: Resposta ao requerimento n.°3l/VÍI (4/J-AL, da

Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre as razões da não

atribuição da bandeira azul à praia de Armação de Pêra.

Em resposta às questões postas no requerimento em epígrafe, com o título «Praia de Armação de Pêra — Razões da não atribuição da bandeira azul», informamos o seguinte:

1 — A CMS no início do presente ano candidatou a Praia Grande (freguesia de Pêra) e a praia de Armação de Pêra à bandeira azul. Relativamente à praia de Armação de Pêra, a mesma foi impedida de o fazer pelo facto de, nos dias 4 e 8 de Agosto de 1998, as águas balneares de Armação de Pêra terem registado valor máximo recomendável (VMR) de estreptococos fecais de 110, um pouco acima do que está definido nos critérios para a atribuição da bandeira azul, cujo VMR é de 100, nos termos da Directiva n.°76/160/CE e do Decreto-Lei n.° 236/98, de 1 de Agosto.

2 — Não foi atribuída a bandeira azul à praia de Armação de Pêra pelo facto de o valor máximo recomendável (VMR) de estreptococos fecais ser de 110, ultrapassando o valor de 100 estreptococos fecais aquando das análises.

3 — Estão a ser feitas, regularmente, análises à água, resultando dessas análises valores que estão actualmente dentro dos critérios para a atribuição da bandeira azul, assim como os cuidados necessários a uma boa limpeza do arcai.

Referimos ainda que a Praia Grande obteve a bandeira azul, detendo ainda o galardão «Praia dourada».

Esperando ter prestado as informações referidas, a CMS continua a estar atenta à boa qualidade da água de Armação de Pêra.

6 de Julho de 1999. — A Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

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