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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais,

solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Para quando a aprovação do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Aveiro que permita tranquilizar a população quanto aos serviços de pediatria

e cardiologia?

Quais as medidas dc emergência que o Ministério

está a desenvolver para rapidamente ultrapassar a crise de alguns serviços do Hospital Distrital de Aveiro?

Requerimento n.8 940/Vll (4.a)-AC

de 27 de Julho de 1999

Assunto: Segurança no trabalho dos profissionais de saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, vem regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade. A esse propósito, e dada a necessidade de regulamentação, fiz o requerimento n.°9l5, de Outubro de 1998, que não mereceu resposta.

O Estado tem a obrigação de dar o exemplo do estrito cumprimento das normas de segurança no trabalho, especialmente em profissões que estão sujeitas a um risco acrescido, como acontece com os profissionais da saúde.

A esse propósito há quatro anos foi feito um estudo sobre as concentrações de gases anestéticos nos blocos, com resultados preocupantes. Nos últimos tempos têm sido noticiados episódios de médicos, enfermeiros, técnicos e outros trabalhadores que têm contraído doenças infecto--contagiosas, aparentemente contraídas nos locais de trabalho.

No Hospital de Egas Moniz, por exemplo, existe a referência de sete pessoas contaminadas, quatro empregados,' dois auxiliares do refeitório e um enfermeiro, terem viragem tuberculínica e um deles ter contraído tuberculose, apontando-se como responsável o deficiente funcionamento de um sistema de pressão negativa, aí desenvolvido exactamente para prevenir este problema.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Para quando a regulamentação do decreto-lei que permite, por um lado, garantir as condições de segurança no local de trabalho e, por outro, regular os subsídios de risco?

Qual a razão para a não aplicação da lei pelo Ministério da Saúde?

Quantos profissionais do Ministério da Saúde é que o estado da saúde está a ser investigado por doenças contraídas no local de trabalho?

De quem é a responsabilidade dos problemas causados com o sistema de pressão negativa no Hospital de Egas Moniz e o que foi feito para o ultrapassar?

Requerimentos n.os 941 e 942/VII (4.a)-AC

de 28 de Julho de 1999

Assunto.' Auto-Estrada Lisboa-Algarve, troço Messines-via

longitudinal do Algarve. Apresurado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o traçado previsto para o IP l (Auto-Estrada Lisboa-Algarve), no troço de Messines, se propõe atravessar a freguesia de Paderne (concelho de Albufeira), cortando-a ao meio;

Considerando que esta freguesia é, precisamente den-

tro do barrocal algarvio, uma das freguesias com sotes &t

maior aptidão agrícola, logo uma das zonas mais ricas de

pomares;

Considerando ainda que aquele projecto de traçado, a

concretizar-se, iria, pelo absurdo atravessamento da Auto-Estrada, dividir ao meio uma das raras freguesias ainda densamente povoadas onde a população se tem mantido ao longo dos anos e na qual persiste um tecido social rico e vivo, que é do maior interesse preservar, numa óptica de desenvolvimento sustentado;

Considerando, mais, que o projecto de corredor de auto--estrada, a ser viabilizado, iria colidir grosseiramente com outros instrumentos de ordenamento do território já aprovados, designadamente o PROTAL e o PDM do concelho de Albufeira, bem como ocupar terrenos da Reserva Ecológica Nacional;

Considerando, por último, não ser admissível que uma obra de manifesto interesse se faça sem o suporte de um diagnóstico sério (estudo de impacte ambiental):

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Qual o traçado exacto previsto para o IP l no corredor Messines-via longitudinal do Algarve?

Que estudo, embora preliminar, sustenta esse projecto de traçado para a Auto-Estrada?

Como concilia o Governo essa proposta de traçado com os demais instrumentos de planeamento do território em vigor?

Que garantias efectivas dá o Governo de salvaguardar os interesses das populações de Paderne e os valores ambientais envolvidos neste projecto?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°412/VII (4.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a política de saúde oral; ensino de medicina dentária.

I — Em Portugal, as opções estratégicas tomadas privilegiaram até hoje o trabalho com crianças e jovens, pre-tendendo-se que aumentem as suas defesas contra a cárie dentária, através do reforço dos factores de protecção dos dentes e que adeqúem os seus comportamentos a partir dos saberes e motivações que lhes são proporcionados.

Assim, sob a orientação técnico-normativa da Direcção--Geral da Saúde, desenvolve-se desde 1986 o Programa de Saúde Oral em Saúde Escolar, constituído por um vasto e diversificado conjunto de actividades, que têm contribuído para a melhoria da saúde oral da população portuguesa escolarizada.

Este programa é executado a nível local pelas equipas de saúde escolar dos centros de saúde em articulação com