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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

situação contratual, na tentativa de encontrar soluções para todos satisfatórias, ponderando as diferentes situações e interesses em causa.

E como veio a verificar-se, a sociedade gestora levou a bom termo as negociações com a esmagadora maioria dos lojistas, demonstração inequívoca de que sempre pretendeu, e só em cinco casos não o conseguiu, a conciliação dos diferentes interesses em questão.

A sociedade gestora assume toda e qualquer responsabilidade que eventualmente lhe seja imputável ao longo deste processo. Mas reitera que jamais atropelou os direitos de quem quer que fosse e que se tomou a

medida que tomou foi porque a teve por inquestionavelmente legítima na defesa dos direitos de todos aqueles que dependem da boa gestão do património que lhe está confiada.

A qualificação que no requerimento é atribuída ao processo como «duvidoso» não é, pois, aceitável, uma vez que assenta em falsas informações prestadas por apenas uma das parte envolvidas no processo.

29 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Helena Maria Bebiano.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 879/VII (4.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre os clubes profissionais de futebol que cumpriram as suas obrigações com a segurança social.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* de que, a fim de preservar o sigilo fiscal, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais só deverá fornecer informações que não digam respeito a cada um dos clubes em concreto.

Assim, a Liga dos Clubes e a Federação Portuguesa de Futebol requereram, na qualidade de gestores de negócios, a adesão ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, e ofereceram em dação em pagamento as receitas do Totobola.

O Governo, por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 7 de Março de 1998, aceitou a referida dação e determinou a constituição de uma comissão de acompanhamento dos clubes de futebol, com o objectivo de verificar o cumprimento dessas entidades.

Até à presente data, nem a referida comissão nem a Direcção-Geral dos Impostos transmitiram à Secretaria de Estado qualquer indicação no sentido do incumprimento.

26 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 884/VJJ (4.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção da Escola Básica 1,2,3 de São Vicente de Pereira, Jusã, em Ovar.

Em referência ao ofício n.° 5344, de 16 de Julho de 1999 processo n.° 5/98-193, cumpre-me comunicar a

V. Ex." que as questões constantes do requerimento supramencionado foram já respondidas pelo ofício n.° 3782, de 13 de Julho de 1999, deste Gabinete.

21 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete oo secretário oe estado DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 892/VII (4.°)-AC, do Deputado Jorge Lacão (PS), sobre a criação de um novo Instituto de Conservação e Restauro em Tomar.

Em referência ao ofício n.° 5347, de 16 de Julho, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que não foi anunciada nem está prevista a criação do Instituto mencionado em epígrafe.

A idêntica solicitação já foi respondido ao Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, através do ofício n.° 2936, de 16 do corrente mês.

20 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895/Vn (4.°)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre a exploração mineira em Castromil, no concelho de Paredes.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 2080/GMAP/99, de 7 de Julho de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o pedido de autorização de exploração de uma mina de ouro em Castromil foi apresentado pela Connary Minerales, em Maio de 1997, não tendo sido deferido, dado o parecer do Ministério do Ambiente sobre o estudo de impacte ambiental, emitido em 18 de Junho de 1998, ter sido negativo.

Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia foi determinado que o estudo de impacte ambiental deveria ser reformulado, por forma a atender às questões levantadas por aquele Ministério, o que aconteceu, tendo o novo estudo sido entregue no Ministério do Ambiente em 19 de Março do corrente ano.

O novo EIA encontra-se, neste momento, em fase de apreciação pelo Ministério do Ambiente.

29 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 90I/VII (4.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a aquisição