394-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 41

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 878/VII (4.a)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre os clubes profissionais de futebol que cumpriram as suas obrigações com a segurança social.

Por determinação dc S. Ex.a o Ministro do Trabalho c da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 2064/GMAP/ 99, de 7 de Julho do corrente ano, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, relativamente aos clubes de futebol cia I Divisão c da II Divisão de Honra, com excepção dos clubes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, reportando-se a situação contributiva ao mês de Maio de 1999, todos os clubes profissionais têm vindo a cumprir os acordos autorizados no âmbito do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

9 dc Setembro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 888/VJJ. (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação do protocolo entre a Câmara Municipal da Amadora e a Direcção-Geial dos Serviços Prisionais.

Em relação ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se o seguinte:'

O protocolo celebrado entre a Câmara Municipal da Amadora c a Direcção-Gcral dos Serviços Prisionais foi assinado em 10 de Março, sendo destinatários reclusos colocados cm regime aberto virado para o exterior, medida llexibilizadora da pena de prisão, visando a concretização de tarefas laborais específicas, com especial relevância nas áreas da limpeza urbana, jardinagem e trabalhos oficinais.

Em consequência da aplicação da Lei n.° 29/99, de 12 de Maio, foram libertados cerca de 1300 reclusos, muitos dos quais, tendo cm conta o tempo de cumprimento de pena, poderiam retinir condições para colocação em regime aberto voltado para o exterior eventualmente no âmbito do mencionado protocolo.

No entanto, em 26 de Julho passado foi proferido despacho pelo órgão competente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais para colocação do primeiro recluso e em 19 de Agosto último foram colocados mais oito reclusos.

Assim, em 31 de. Agosto de 1999 encontravam-se nove reclusos a trabalhar na Câmara Municipal da Amadora, em regime aberto, no âmbito do citado protocolo.

15 de Setembro de 1999. — O Adjunto, José Martins Carlos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA

Assunto: Resposia ao requerimento n.° 904/vn (4.a)-AC, rio Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o sistema nacional de identificação e registo de bovinos (SNIRJ3).

Quer a primeira reforma da PAC de 1992 quer a actual, no âmbito da Agenda 2000, traduziram-se pela introdução de ajudas compensatórias directas no sector da produção animal. Dado o esforço financeiro envolvido, o pagamento dc tais ajudas foi acompanhado por um grau crescente de exigência relativamente à quantidade c qualidade de informação que os organismos pagadores têm de tratar e disponibilizar por forma a se poder assegurar um controlo eficaz da sua atribuição.

Com este objectivo, a Comissão Europeia lançou duas iniciativas visando especificamente a identificação e registo dos animais:

1.1 — O Projecto IDEA (Sistema de Identificação Electrónica de Animais), como iniciativa de médio e longo prazo, constituindo uma experiência piloto de identificação electrónica dc animais em larga escala. Este projecto permitirá identificar mais de I milhão de ruminantes em toda a União, com o objectivo de recolher informações sobre a viabilidade da implementação à escala comunitária deste tipo de identificação animal. Será executado até ao final do ano de 2000 em seis países: Alemanha, Espanha, França, Holanda, Itália e Portugal, num total de nove projectos, abrangendo um total de cerca de 1 milhão de animais.

A colaboração portuguesa na execução do IDEA é a segunda maior no tocante ao número de animais a identificar. Em Portugal serão identificados 21 600 bovinos, 122 800 ovinos c 5000 caprinos.

Estão envolvidas na execução do Projecto mais dc 400 explorações pecuárias do Alentejo, pertencentes a associados de quatro associações: Associação de Criadores de Ovinos do Sul, Associação de Criadores de Bovinos de Raça Alentejana, Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos e Associação Portuguesa de Caprinicultores de Raça Serpentina.

A identificação dos animais participantes no Projecto IDEA teve o seu início durante o mês de Novembro dc 1998, estando neste momento já identificados cerca de 77 500 animais (10 000 bovinos, 4500 caprinos e 63 000 ovinos). Estes números permitem ao projecto português estar a liderar o Projecto IDEA em termos europeus.

1.2 — Propostas de regulamentos, como medida de curto prazo, estipulando com precisão os requisitos necessários ao registo c identificação dos animais, com particular detalhe no respeitante aos bovinos.

A crise da encefalopatia espongiforme bovina .(EEB) veio tornar ainda mais premente o estabelecimento de um sistema eficiente de identificação e registo dos bovinos, pelo que, a nível comunitário, foi acelerada a decisão na matéria, vindo o sistema de identificação e registo dos bovinos a ser consagrado pelo Regulamento (CE) n.° 820/ 97, do Conselho, sem prejuízo do desenvolvimento do Projecto IDEA. Os elementos componentes de tal sistema são:

Marcas auriculares que identifiquem individualmente os bovinos; Passaportes para os bovinos; Registos individuais mantidos em cada exploração; Bases de dados informatizadas.

No que diz respeito aos três primeiros elementos, Portugal encontra-se já conforme com as disposições regulamentares. Todavia, para o sistema estar em pleno funcionamento, tornava-se imperativo dar execução prática à constituição de uma base dc dados informatizada que mie-