0176 | II Série B - Número 026 | 28 de Abril de 2001

professadas nas universidades, facto que impõe uma apreciação cuidada deste diploma pela Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Narana Coissoró - Telmo Correia - Pedro Mota Soares - Herculano Gonçalves - Nuno Teixeira de Melo - João Rebelo - Fernando Alves Moreno - Maria Celeste Cardona.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 43/VIII
DECRETO-LEI N.º 99/2001, DE 28 DE MARÇO (COLOCA AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM E DE TECNOLOGIA DA SAÚDE PÚBLICA SOB A TUTELA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PROCEDE À REORGANIZAÇÃO DA SUA REDE, BEM COMO CRIA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DA SAÚDE DE COIMBRA, DE LISBOA E DO PORTO)

Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/98, de 4 de Dezembro, afirmava-se que "A forte consciência da necessidade de um salto qualitativo no desenvolvimento dos recursos humanos no domínio da saúde, pilar fundamental deste sector a que o Governo atribui importância prioritária para intervenção na próxima década, exige a tomada de um conjunto de medidas estruturantes no quadro de um plano integrado e determina a conjugação dos esforços de diversos departamentos governamentais".
A mesma resolução destacava do conjunto de medidas a adoptar "(...) a reorganização da rede de escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde, através da sua passagem para a tutela do Ministério da Educação, a sua integração em institutos politécnicos (ou, onde estes não existam, em universidades) e a criação de novas unidades de ensino neste domínio nos distritos em que ainda não exista nenhuma (...)".
Na altura surgiram, por parte de associações representativas de profissionais da saúde e de estudantes de enfermagem, diversos sinais de preocupação sobre as características específicas da restruturação do sector.
Da leitura do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, para além da atribuição da tutela exclusiva das escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública ao Ministério da Educação e da criação dos Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto, ressalta a opção por medidas que, de forma estranha e não fundamentada, colocam os estabelecimentos de ensino referidos em planos dissemelhantes.
De facto, de acordo com o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, constata-se que paralelamente à integração de escolas superiores em institutos politécnicos de saúde, existem casos de escolas não integradas e uma escola integrada numa universidade.
Ao contrário do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/98, de 4 de Dezembro, verifica-se que há casos de escolas superiores de enfermagem que, não sendo integradas em institutos politécnicos e apesar de estarem situadas em localidades onde existem universidades, permanecem com o estatuto de escola politécnica não integrada.
Esta diversidade de opções suscitou reacções críticas por parte da Associação dos Docentes de Enfermagem, da Ordem dos Enfermeiros, da Federação das Associações de Estudantes de Enfermagem, que, concretamente, contestam o modelo adoptado e levantam sérias dúvidas sobre o futuro e uniformidade da formação desses profissionais da saúde.
O Partido Social Democrata, por força da importância estratégica do ensino da saúde, considera que esta é uma matéria que deve ser debatida em profundidade, tanto mais que a reorganização da rede não deve originar situações que coloquem em causa a coordenação científica e pedagógica do ensino da enfermagem e suscitar a suspeita sobre eventuais diferenciações na formação de enfermeiros e de outros técnicos de saúde.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, que "Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto".

Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: Os Deputados PSD: David Justino - António Abelha - Manuel Oliveira - Manuel Moreira - José Eduardo Martins - Arménio Santos - Luís Marques Guedes - António Capucho - Eugénio Marinho - Guilherme Silva.

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