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0180 | II Série B - Número 028 | 12 de Maio de 2001

 

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 38/VIII
DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 39/VIII
DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 41/VIII
DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL)

Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 - O presente relatório enuncia as posições de voto relativamente às propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 56/2001, de 19 de Fevereiro, que "Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social", apresentadas no âmbito das apreciações parlamentares n.os 38/VIII, do PCP, 39/VIII, do CDS-PP, e 41/VIII, do PSD.
2 - Na sequência da discussão havida na reunião realizada pela Comissão, no dia 9 de Maio de 2001, procedeu-se à discussão e votação das referidas propostas de alteração.
3 - Da discussão e subsequente votação resultou o seguinte:
4 - Submetida à votação, a proposta de alteração do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.
5 - A proposta de alteração para o mesmo artigo apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
6 - Os n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 10 e 11 da proposta de alteração desse mesmo artigo 6.°, apresentada pelo PSD, foram igualmente rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
7 - Os n.os 5, 8, 9 e 12 dessa mesma proposta de alteração foram também rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e as abstenções do PCP e do CDS-PP.
8 - A proposta de alteração do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
9 - De seguida, procedeu-se à votação da proposta de alteração do artigo 17.° do mesmo diploma, apresentada pelo CDS-PP, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.
10 - A proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
11 - Finalmente, o Sr. Deputado António Filipe fez uma correcção à proposta de eliminação dos artigo 47.° e 48.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo PCP, esclarecendo que o que se pretende eliminar são os artigos 46.° e 47.°. Depois desta correcção, a proposta foi submetida à votação, tendo sido rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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