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Sábado, 22 de Setembro de 2001 II Série-B - Número 1
VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)
S U M Á R I O
Votos (n.os 153 a 156/VIII):
N.º 153/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP).
N.º 154/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (apresentado pelo BE).
N.º 155/VIII - De pesar pelas vítimas do acto terrorista ocorrido a 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (apresentado pelo Os Verdes).
N.º 156/VIII - De pesar pelas vítimas dos atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América (apresentado pelo PCP).
Interpelação n.º 14/VIII:
Sobre "Política fiscal - reforma fiscal" (apresentada pelo BE).
Apreciações parlamentares (n.os 46 e 47/VIII):
N.º 46/VIII (Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio):
- Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.
N.º 47/VIII (Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio):
- Proposta de alteração apresentada pelo PSD.
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0002 | II Série B - Número 001 | 22 de Setembro de 2001
VOTO N.º 153/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS ATAQUES TERRORISTAS DE 11 DE SETEMBRO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
No passado dia 11 de Setembro o mundo assistiu, horrorizado e atónito, ao mais inimaginável, brutal e arrasador ataque terrorista de que há memória.
A televisão encarregou-se de universalizar essa visão apocalíptica, que provocou a destruição de edifícios que eram autênticos ex-libris do orgulho nacional do povo americano e o desaparecimento - que em cada dia que passa mais equivale à sua morte - de milhares de civis, entre os quais seis portugueses já identificados, com o risco de este número poder ainda crescer.
O ataque foi perpetrado através do desvio de aviões civis americanos, transportando centenas de passageiros, por terroristas e pilotos suicidas, com o propósito, pouco depois consumado, de os fazer colidir com os referidos edifícios.
Um quarto avião, igualmente desviado, que viria a despenhar-se no solo, visava decerto outro objectivo, igualmente simbólico, da capital política americana.
Os terroristas planearam assim, e em parte o conseguiram, a humilhação, pela destruição e pela dor, dos símbolos do poder dos EUA.
Este ataque inqualificável provocou um forte abalo emocional na consciência universal, traduzido em ondas de indignação e de solidariedade para com as vítimas e suas famílias, com o povo americano e com o mundo livre e democrático, cujos sistemas defensivos, princípios e valores foram irremissivelmente postos em causa.
Exige-se agora a identificação dos responsáveis, quaisquer que sejam, e a sua punição exemplar.
As cadeias de cooperação e solidariedade para o efeito necessárias irromperam espontaneamente, e espera-se que possam em breve produzir resultados. Confia-se em que o sismo emocional que varreu o mundo dê lugar à serenidade na decisão e à eficácia na acção, para que não sejam também atingidos os alicerces da civilização que se quis pôr em causa.
Isto sem prejuízo da reflexão que se impõe, sem tibiezas e sem demoras, sobre a validade de respostas defensivas que têm permitido, e de modelos organizativos que têm coexistido com tanto fanatismo, tanta crueldade e tanto ódio.
Sacrificados não foram só prédios míticos e milhares de vidas humanas. Toda uma ordem mundial foi abalada nos seus alicerces. Não construiremos outra incoesos e desgarrados.
A Assembleia da República de Portugal, após ter de imediato assumido a sua indignação, a sua dor e a sua solidariedade através do seu Presidente, em contacto directo com os seus homólogos americano, através dos líderes dos partidos e dos grupos parlamentares nela representados e da sua Comissão de Negócios Estrangeiros, para o efeito expressamente convocada pelo seu Presidente, na sua primeira reunião plenária após o trágico acontecimento aprova um voto de sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas, pelos ferimentos provocados, pelo sofrimento dos familiares de mortos e feridos e do povo americano, solidariza-se com a sua indignação e a sua amargura, e declara-se, mais do que nunca, empenhada na defesa dos princípios e valores do mundo democrático e livre.
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Carlos Encarnação (PSD) - Basílio Horta (CDS-PP).
VOTO N.º 154 /VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS ATAQUES TERRORISTAS DE 11 DE SETEMBRO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
A Assembleia da República
1 - Condena inequivocamente o atentado terrorista de 11 de Setembro, que vitimou milhares de cidadãos em Nova Iorque e Washington, considerando que tal acção não tem nenhuma justificação possível e constitui um gravíssimo crime contra a humanidade.
2 - Apela à punição dos responsáveis deste crime no quadro do respeito pela lei e pela justiça, travando a espiral do terror e da guerra, e evitando escrupulosamente qualquer restrição às garantias, liberdades e direitos fundamentais.
3 - Manifesta o seu luto e solidariedade com as famílias e as comunidades das vítimas, e em particular com as famílias das vítimas de nacionalidade portuguesa que sucumbiram no horror da tragédia.
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã.
VOTO N.º 155/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACTO TERRORISTA OCORRIDO A 11 DE SETEMBRO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
A comunidade internacional foi no passado dia 11 de Setembro surpreendida por uma acção terrorista sem precedentes que ao atingir Nova Iorque provocou milhares e milhares de vítimas. Face a esses terríveis acontecimentos, e na sequência de posições anteriormente tomadas, a Assembleia da República, reunida na sua primeira sessão plenária, delibera:
Condenar veemente o acto de terrorismo que sacrificou a vida de milhares e milhares de pessoas inocentes, cidadãos norte-americanos a esmagadora maioria deles;
Exprimir a mais profunda solidariedade para com as famílias e os amigos das vítimas deste brutal atentado, cidadãos americanos a maioria, mas também cidadãos de outras partes do mundo, concretamente cidadãos portugueses, pessoas de diferentes credos, raças e religiões brutalmente atingidas por uma tragédia sem paralelo que escolheu o coração de Nova Iorque como cenário;
Manifestar a esperança de que a comunidade internacional saiba encontrar dentro de si e das estruturas por si já criadas ou a criar os mecanismos apropriados de cooperação para localizar os responsáveis deste bárbaro atentado, para proceder à sua detenção, julgamento e exemplar condenação, preservando os direitos humanos, a liberdade, a democracia e a paz no mundo, desta forma tão brutalmente ameaçados;
Por último, exprimir o desejo de que não sejam empreendidas quaisquer intervenções militares que, a acontecer, acabariam por gerar uma nova escalada de violência de proporções hoje inimagináveis e atingir inevitavelmente civis e cidadãos indefesos, à semelhança deste acto bárbaro por todos condenado.
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
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0003 | II Série B - Número 001 | 22 de Setembro de 2001
VOTO N. 156/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS ATENTADOS TERRORISTAS COMETIDOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Os atentados terroristas verificados nos EUA, que vitimaram milhares de pessoas e semearam a destruição, são merecedores da mais frontal condenação e de total e inequívoco repúdio, exigindo uma reacção pronta para identificação e aplicação da justiça, nos termos do direito internacional, sobre os responsáveis.
Motivam igualmente a expressão do respeito pela dor do povo americano e luto dos familiares das vítimas, em especial das famílias portuguesas.
Tais acontecimentos confirmam inequivocamente não apenas a necessidade de identificação e da punição dos responsáveis por estes atentados mas também a de reforçar a cooperação internacional na luta contra todas as formas de terrorismo e no enfrentamento dos factores, problemas e conflitos que o alimentam.
Mas põem também em evidência a necessidade de uma política internacional orientada para a resolução dos problemas que afectam a paz mundial, respeitando o direito internacional e a Carta das Nações Unidas, os direitos dos povos e a soberania dos países.
A gravidade e dramatismo desta situação exigem serenidade e racionalidade nas medidas a tomar, excluindo acções arbitrárias que sobreponham a vingança à justiça, contribuindo para uma espiral de violência de efeitos imprevisíveis.
É este também o momento de relembrar o papel decisivo das Nações Unidas neste processo e na regulação das relações internacionais.
Assim, a Assembleia da República:
- Manifesta a sua indignação, condenação e repúdio perante os atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América, apresentando ao povo americano e aos familiares das vítimas, particularmente das portuguesas, os seus sentidos votos de pesar.
- Apela a todos os países, Estados, governos e instituições internacionais para que, nesta hora dramática, contribuam empenhadamente para poupar o Mundo a uma escalada de violência e guerra e para lhe assegurar um caminho da justiça, paz e solidariedade.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 2001. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Carlos Carvalhas - João Amaral.
INTERPELAÇÃO N.º 14/VIII
SOBRE "POLÍTICA FISCAL - REFORMA FISCAL"
Para consideração na ordem do dia após o início da 3.ª Sessão Legislativa, e ao abrigo do artigo 180.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 11.º, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, vem o Bloco de Esquerda solicitar o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre o tema "Política fiscal - reforma fiscal".
Palácio de São Bento, 3 de Setembro de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 46/VIII
DECRETO-LEI N.º 161/2001, DE 22 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI N.º 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS)
Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP
Artigo 2.º
(Factos originários do direito à pensão)
A pensão pode ser atribuída a cidadãos portugueses que tenham sido feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias nos termos definidos no presente diploma.
Artigo 11.º
(Requerimento)
1 - (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...)
2 - (...)
a) [anterior alínea b)]
b) [anterior alínea c)]
c) [anterior alínea d)]
d) [anterior alínea d)]
Artigo 18.º
(Prova de rendimento)
(Revogado)
Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo - Basílio Horta - Rosado Fernandes - Nuno Teixeira de Melo - Sílvio Rui Cervan - Telmo Correia - Maria Celeste Cardona - Herculano Gonçalves - Pires da Silva - António Pinho.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 47/VIII
DECRETO-LEI N.º 161/2001, DE 22 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI N.º 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS)
Proposta de alteração apresentada pelo PSD
Os Deputados abaixo assinados propõem as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que
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0004 | II Série B - Número 001 | 22 de Setembro de 2001
"Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias".
Artigo 2.º
(Factos originários do direito à pensão)
A pensão pode ser atribuída a cidadãos portugueses que tenham sido feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias.
Artigo 19.º
Norma revogatória
(Eliminar)
Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2001. - Os Deputados do PSD: Henrique Freitas - Pedro Roseta - António Nazaré Pereira - Luís Cirilo - José David Justino - Henrique Chaves - Mário Albuquerque - Vieira de Castro - Correia de Jesus - Armando Vieira - mais duas assinaturas ilegíveis.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.