0017 | II Série B - Número 004 | 13 de Outubro de 2001

Portanto, parece desejável que se aprofundem os fundamentos científicos das recentes alterações legislativas relativas aos efeitos da TAS.
Esta análise seria essencial para ponderar a sua eficácia e, caso ela seja comprovada, para escolher os mecanismos que, a título transitório, se deveriam associar no sentido de ressarcir os agentes económicos dos prejuízos que daí decorrem e conceder-lhes o prazo necessário à adaptação dos novos condicionalismos em vigor.
Assim, os Deputados abaixo assinados vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e n.º 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio, e n.º 178-A/2001, de 12 de Junho.

Assembleia da República, 4 de Setembro de 2001. Os Deputados do PSD: João Maçãs - Melchior Moreira - António Abelha - Manuel Oliveira - Sérgio Vieira - Pedro Duarte - Ana Narciso - Luís Pedro Pimentel - Mário Albuquerque - Carlos Parente Antunes - Telmo Antunes - José Cesário - Cruz Silva - Armando Vieira.

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