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Sábado, 20 de Outubro de 2001 II Série-B - Número 5
VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)
S U M Á R I O
Inquérito parlamentar n.º 10/VIII (Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate):
- Despacho n.º 110/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão.
Apreciação parlamentar n.º 52/VIII:
Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro.
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.
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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 10/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)
Despacho n.º 110/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão
Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 180 dias o prazo da realização do Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.
Fixo, ainda, a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:
PS - 12 Deputados;
PPD-PSD - seis Deputados;
PCP - dois Deputados;
CDS-PP - dois Deputados;
Os Verdes - um Deputado;
BE - um Deputado.
Lisboa, 17 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 52/VIII
DECRETO-LEI N.º 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO, E N.º 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.º 162/2001, DE 22 DE MAIO, E N.º 178-A/2001, DE 12 DE JUNHO
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados vêm, nos termos do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 22 de Maio.
Este requerimento, no entender dos abaixo assinados, justifica-se pela circunstância do citado diploma, no que concerne à alteração da taxa admissível de álcool no sangue, ser susceptível de levantar dúvidas sobre a sua aplicação concreta, conforme se pôde verificar pelas discrepantes declarações entre as chefias policiais e o Ministério da Administração Interna, para além de poder vir a ter implicações importantes num sector económico vital para o País como é o sector vitivinícola, sem produzir os resultados desejados ao nível da prevenção rodoviária, conforme o indiciam recentes pareceres técnicos e científicos.
Estes factos impõem uma apreciação cuidada deste diploma pela Assembleia da República, de forma a avaliar as melhores soluções técnicas, científicas e económicas para, reforçando-se a prevenção e, quando for caso disso, a repressão de comportamentos rodoviários inadmissíveis, não se fragilizar ainda mais a economia nacional num dos seus sectores mais importantes, consagrando-se soluções que, além de equilibradas, sejam cientificamente eficazes, tecnicamente adequadas e economicamente racionais.
Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Miguel Anacoreta Correia - Rosado Fernandes - António Pinho - Telmo Correia - Manuel Queiró - Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves - João Rebelo - Maria Celeste Cardona.
PERGUNTAS AO GOVERNO
Perguntas do PS
Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Alberto, João Benavente, Joaquim Sarmento e Victor Moura, na sessão plenária de 19 de Outubro de 2001:
1) À Secretaria de Estado do Turismo, através do Deputado Carlos Alberto, sobre o que está previsto para a promoção turística face aos acontecimentos de 11 de Setembro, a fim de reforçar a captação de turistas nos principais países emissores para Portugal.
2) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado João Benavente, sobre o centro de saúde da Azambuja. (a)
3) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Joaquim Sarmento, acerca do hospital distrital de Lamego - novo hospital em fase de expropriação de terrenos. (a)
4) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Victor Moura, sobre os incentivos à deslocação de pessoal técnico de saúde para o interior.
Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.ª a Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Manuel Moreira, Lucília Ferra e António Nazaré Pereira, na sessão plenária de 19 de Outubro de 2001:
1) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do IC2 em Santa Maria da Feira.
2) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a criação de um centro de saúde na freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia. (a)
3) Através da Deputada Lucília Ferra, sobre o novo hospital do Montijo. (a)
4) Através do Deputado António Nazaré Pereira, sobre a construção de uma pista de automóveis no concelho de Montalegre.
Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 19 de Outubro, pelos Deputados Lino de Carvalho e Vicente Merendas:
1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação da
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TAP na sua relação com a Swissair e as perspectivas para o transporte aéreo na Europa.
2) Ao Ministério da Defesa Nacional, através do Deputado Vicente Merendas, sobre os projectos de reorganização e perspectivas futuras para os estabelecimentos fabris das forças armadas. (a)
Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:
1) Ao Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, através do Deputado Basílio Horta, sobre o seguinte:
Perante a nova e preocupante conjuntura internacional, que exige especiais cuidados no domínio da segurança nacional, qual a posição do Governo relativamente aos serviços de informação civis e militares da República?
2) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Luís Nobre Guedes, sobre parcerias entre o sector público e o sector privado. (a)
Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.
Grupo Parlamentar de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Sobre a poluição provocada pela Cerâmica Tijolar, freguesia do Olival, Ourém.
2) Processo de licenciamento da empresa Carbovegetal, Atouguia, Ourém. (a)
Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.
Perguntas do BE
Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Deputado Francisco Louçã, sobre o modo como o Governo tem respondido às associações patronais que sistematicamente têm vindo a pôr em causa a aprovação da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, e o que está a ser feito no sentido de promover, divulgar e efectivar os novos direitos consagrados na nova lei dos "contratos a prazo".
Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 19 de Outubro de 2001, (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 15, de 20 de Outubro de 2001).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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