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Sábado, 22 de Dezembro de 2001 II Série-B - Número 9

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Votos (n.os 169 e 170/VIII):
N.º 169/VIII - De congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade (apresentado pelo PS, PSD e PCP).
N.º 170/VIII - De congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade (apresentado pelo PCP).

Petição n.º 72/VIII (2.ª)
Apresentada por António Pires de Lima e outros, solicitando que a Assembleia da República revogue o Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, e a legislação que o complementa ou modifica.