O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0056 | II Série B - Número 011 | 09 de Fevereiro de 2002

 

VOTO N.º 171/VIII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DR. RAÚL REGO

Após doença prolongada, deixou-nos o Dr. Raul Rego.
Poucos portugueses terão ficado insensíveis à sua morte. Ele era não apenas uma personalidade notória, mas um cidadão estimado e até venerado.
Foi, até à reconquista da liberdade, um indómito resistente. Bateu-se com talento, determinação e coragem pela queda do anterior regime, e pela instituição em Portugal de um regime livre, democrático e justo, e um Estado de direito que nos devolvesse o respeito do mundo civilizado.
A sua pena de jornalista insigne foi o seu aríete. Ninguém como ele se bateu contra a censura. "Pena de ouro", foi chamado. E de ouro eram, de facto, as suas catilinárias contra a censura, as prisões arbitrárias e os demais atropelos aos direitos humanos.
O Jornal República foi a sua barricada. E tão corajosamente a defendeu que a ditadura não conseguiu vencê-la.
Várias vezes preso (era "um dos do costume", para desestímulo de outros candidatos à rebeldia), enfrentou sempre os sacrifícios que lhe eram impostos com exemplar coragem física e moral. Pelo contrário: retirava das perseguições que lhe eram movidas suplementos de ânimo para futuros combates. A sua permanente flagelação do poder despótico contribuiu, a par de outros, para o seu ostracismo e o seu enfraquecimento.
Após o 25 de Abril continuou, na legalidade, a sua luta contra o risco de perda das liberdades conquistadas. Foi Ministro da Comunicação Social no 1.º Governo Provisório, após ter chegado a ser indigitado para o cargo de Primeiro-Ministro. Foi Deputado Constituinte, e, depois disso, Deputado em todas as legislaturas, menos a última. O seu precário estado de saúde não lhe permitiu morrer no seu posto, como teria sido seu desejo.
Foi em toda a sua vida um homem de princípios e convicções. Até à pertinácia. Até à teimosia.
Despojado de ambições materiais, abria uma excepção para a paixão bibliófila! A única "fortuna" que amealhou foi a sua prodigiosa biblioteca, constituída por milhares de volumes, e recheada de primeiras edições e in folios que são raridades.
Deixa-nos, para além disso, uma importante bibliografia. Já avançado em anos atirou-se ao projecto de uma História da República em seis volumes.
A herança maior, porém, é o seu exemplo. A lição do seu carácter.
Na sua reunião de 6 de Fevereiro de 2002 a Assembleia da República, através da sua Comissão Permanente, aprovou, por unanimidade, um comovido voto de pesar pela perda irreparável de Raul Rego, cidadão exemplar, e endereçou à sua família e ao Partido Socialista, de que foi fundador e dirigente ilustre, as mais sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Os Deputados: António Reis (PS) - Jorge Lacão (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Manuela Ferreira Leite (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes) - Artur Penedos (PS) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

VOTO N.º 172/VIII
DE PESAR PELA MORTE TRÁGICA DO AGENTE DA PSP FELISBERTO SILVA

Perante a trágica morte do jovem agente da PSP, Felisberto Silva, no passado dia 4 de Fevereiro, no cumprimento da sua missão, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu profundo pesar, dirigindo a sua solidariedade à corporação a que este agente pertence e expressando, em particular à família enlutada, os seus sentimentos e condolências.

Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Telmo Correia - Sílvio Rui Cervan.

PETIÇÃO N.º 61/VIII (2.ª)
(APRESENTADA POR MÁRIO RUI SIMÕES RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO A ADOPÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE DIVERSAS MEDIDAS RELATIVAS À DENOMINADA "QUESTÃO DE OLIVENÇA")

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

I - A petição - aspectos genéricos

A presente petição, subscrita por 5049 cidadãos e da qual é primeiro peticionante Mário Rui Simões Rodrigues, deu entrada na Assembleia da República em 8 de Junho de 2001, tendo sido admitida em reunião de 18 de Julho do mesmo ano da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Do texto da petição, extremamente sintético, constam cinco pedidos, todos relacionados com a chamada questão de Olivença:
- Que o Ministro dos Negócios, Estrangeiros se desloque à Assembleia da República para aí, em sessão plenária, explicar a posição oficial do Governo português sobre a questão de Olivença;
- Que os grupos parlamentares expressem os seus pontos de vista sobre a mesma questão e, que, para, além disso, procedam a uma apreciação do respectivo acompanhamento diplomático português;
- Que seja criada uma comissão eventual para o acompanhamento do problema de Olivença;
- Que em próxima revisão constitucional seja revista a redacção do artigo 5.º da Constituição, com vista a referir-se mais explicitamente aos direitos de Portugal sobre aquele território;
- Que a Assembleia da República dirija exposição ao Congresso dos Deputados de Espanha, na qual se refira a ilegalidade da ocupação espanhola de Olivença.

II - Breve enquadramento histórico

Em síntese, a denominada "questão de Olivença" inicia-se quando, após a declaração de guerra de Espanha a Portugal de Fevereiro de 1801, na sequência do chamado "bloqueio