0084 | II Série B - Número 016 | 12 de Outubro de 2002

Perguntas do BE

Através do Deputado João Teixeira Lopes, ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sobre a política nacional de investigação científica:

1) Perante a extinção da Rede Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo o Observatório da Ciência e Tecnologia (essencial para produzir uma monitorização credível), e a perda de autonomia dos organismos responsáveis pela internacionalização da comunidade científica portuguesa, que medidas alternativas pretende o Ministério da Ciência e do Ensino Superior implementar para assegurar a sobrevivência da investigação científica em Portugal? (a)
2) Que medidas pretende o Ministério da Ciência e do Ensino Superior implementar para assegurar a sobrevivência da investigação científica em Portugal, tendo em conta a extinção da Rede Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo o Observatório da Ciência e Tecnologia (essencial, para produzir uma monitorização credível), e a perda de autonomia dos organismos responsáveis pela internacionalização da comunidade científica portuguesa?

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

Perguntas de Os Verdes

Encarrega-me a Sr.ª Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes de, nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, indicar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 11 de Outubro de 2002.

Através da Deputada Heloísa Apolónia, sobre:
1) Regulamentação das Leis n.os 6/2001 e 7/2001, de 11 de Maio, sobre, respectivamente, adopção de medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum e adopção de medidas de protecção das uniões de facto;
2) Que medidas serão adoptadas para promover o uso dos transportes colectivos. (a)

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 11 de Outubro de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 48, de 12 de Outubro de 2002).

PETIÇÃO N.º 81/VII (2.ª)
(APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DE LINDA-A-VELHA, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO CONSTITUÍDO PELO PROJECTO DE LOTEAMENTO E URBANIZAÇÃO DA QUINTA DOS ACIPRESTES)

Relatório final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente

1 - A presente petição deu entrada em 30 de Abril de 1997.
2 - Os peticionantes vêm solicitar a apreciação pela Assembleia da República do eventual prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
3 - Os peticionantes consideram que o projecto de loteamento prejudica manifestamente o interesse público e vêm tentando, junto de diversas instituições e entidades, travar o seu percurso, designadamente, através do recurso aos meios judiciais disponíveis, no caso o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, o qual, contudo com base nos elementos carreados para este processo - lhes negou provimento à pretensão e pelos fundamentos invocados pelos peticionantes.
4 - Os peticionantes requereram a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, em 9 de Fevereiro de 1998, a apensação ao processo relativo à petição de variados documentos, entre os quais figuravam:

- Diverso expediente (cartas, informações internas, deliberações, ofícios e outros) de e para a Câmara Municipal de Oeiras, a respectiva Assembleia Municipal e a própria Liga dos Amigos de Linda-a-Velha e
- As denúncias à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) dos factos e dos argumentos técnico-jurídicos, que consideravam ser de molde a evidenciar uma alegada nulidade no procedimento administrativo relativo ao aludido projecto de loteamento.

5 - Em Dezembro de 1998, o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) elaborou um relatório relativo à petição no qual, designadamente, concluía pela solicitação do envio da mesma à IGAT e ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC) posteriormente Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) para recolha de informações habilitadoras da elaboração de um relatório final.
6 - Em 5 de Março de 1999 dava entrada nos serviços competentes da Assembleia da República a resposta do IPPC/IPPAR, por via de ofício do Gabinete do Sr. Ministro da Cultura, pelo qual se dava nota, designadamente, de que "na freguesia de Linda-a-Velha não (existiam) quaisquer imóveis classificados ou em vias de classificação" e de que, por essa via, não existiam, "na área do património cultural (arquitectónico ou arqueológico) quaisquer restrições administrativas instituídas aos projectos de loteamento e urbanização promovidos naquela freguesia".
7 - Em 25 de Junho de 2002 foi apresentado pelo ora subscritor um relatório intercalar no qual, em face do que antecede e da ausência de qualquer comunicação por parte da IGAT, renovou a solicitação do envio por esta Inspecção-Geral, no prazo máximo de 20 dias, de toda a informação de que dispusesse relativamente ao processo da petição em apreço, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 6/93, de 1 de Março.
8 - O aludido relatório intercalar foi submetido, em 26 de Junho de 2002, à apreciação da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo merecido, na ocasião, a concordância e o assentimento dos Srs. Deputados presentes na reunião para com as respectivas conclusões.
9 - Em 29 de Julho de 2002 dava entrada nos serviços da Assembleia da República, provindo do Gabinete do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o ofício n.º 3476, de 25 de Julho de 2002, que anexava