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Sábado, 7 de Dezembro de 2002 II Série-B - Número 23

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.º 9/IX:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro.

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 9/IX
DECRETO-LEI N.º 244/2002, DE 5 DE NOVEMBRO, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1.º e 3.º DO DECRETO-LEI N.º 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE AS MATRIZES DE DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA NOMENCLATURA DE UNIDADES TERRITORIAIS PARA FINS ESTATÍSTICOS (NUTS)

O Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, através do qual o Governo procede a uma rearrumação da organização territorial das matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), suscita um conjunto de questões que recomendam a sua apreciação parlamentar.
A decisão tomada, longe de se poder integrar num objectivo de coerente organização administrativa do território, constitui uma solução de expediente e recurso para procurar obviar o que só uma efectiva política de descentralização estaria em condições, com coerência, de resolver. Este diploma é, assim, mais uma das muitas expressões do casuísmo que vigora no domínio da organização administrativa do Estado, com consequências graves nas políticas regionais e na acção dos municípios.
Nem sequer estão assegurados os eventuais efeitos dos objectivos em nome dos quais o Governo decidiu proceder a estas alterações - garantir no futuro às NUTS agora centrifugadas na Região de Lisboa e Vale do Tejo o acesso a fundos estruturais -, tendo em conta que o essencial das respectivas consequências se produzirá apenas a partir do ano 2007, ano do início do novo Quadro Comunitário de Apoio.
Em todo o caso, há já, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 244/2002, efeitos imediatos que se estão a produzir no quadro, por exemplo, dos programas operacionais sem que tivessem, minimamente, sido sequer asseguradas as respectivas consequências administrativas e financeiras.
O que se sabe é que a decisão adoptada não teve em consideração o conjunto dos municípios envolvidos, designadamente os que integram as NUTS do Alentejo e Centro (que têm, obviamente, de ser considerados parte interessada), com os quais não houve o necessário diálogo e que não foram analisadas as consequências directas ou indirectas nas "regiões" receptoras dos municípios a transitar, bem como os aspectos relacionados com as novas centralidades administrativas a que os municípios agora transferidos ficam sujeitos, com a integração na Comissão de Coordenação Regional do Centro (sede e serviços em Coimbra) e na Comissão de Coordenação Regional do Alentejo (sede e serviços em Évora).
Tanto mais que, tendo em conta apenas os objectivos invocados pelo Governo, podem ser encontradas soluções e respostas mais racionais, equilibradas e vantajosas para o conjunto dos municípios envolvidos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 165.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. Os Deputados do PCP: Honório Novo - António Filipe - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Bernardino Soares - Odete Santos - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Luísa Mesquita.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro e Fernando Pedro Moutinho, na sessão plenária de 6 de Dezembro de 2002:

1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através da Deputada Maria Ofélia Moleiro, sobre a variante a Albergaria dos Doze à EN 350;
2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre as alternativas para a quadruplicação da Linha da Azambuja, entre Alhandra e Vila Franca de Xira, os apoios à conclusão da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense, a recuperação do Cine-Teatro Salvador Marques em Alhandra, os nós de acesso à Auto-Estrada do Norte nos Caniços e Sobralinho, a posição do Governo acerca da abertura de um curso do politécnico na Póvoa de Santa Iria e as instalações das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira.
3) Acerca da incidência sobre os créditos de empresas e empresários portugueses do acordo recentemente celebrado entre o Estado português e o Estado angolano; (a)
4) Através do Deputado Sérgio Vieira, sobre as dívidas do Estado português à Federação Portuguesa de Atletismo, a propósito da realização, em Lisboa, do Campeonato Mundial de Pista Coberta em 2001;
5) Através do Deputado José Manuel Pavão, sobre o Centro Materno-Infantil do Norte e quais as razões para a demora que se verifica na apreciação deste projecto, se existem razões que possam impedir a sua concretização;
6) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Luís Montenegro, sobre o ponto de situação relativo à obra de rebaixamento da linha férrea no perímetro urbano da cidade de Espinho. (a)

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Maximiano Martins, Miguel Ginestal e José Junqueiro, na sessão plenária de 6 Dezembro:

1) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Ascenso Simões, sobre a construção do edifício definitivo para a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em Chaves;
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Maximiano

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Martins, sobre a implantação de um sistema de radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira;
3) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre o traçado do IP5;
4) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado José Junqueiro, sobre a construção do Hospital Distrital de Lamego.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2002. O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular tem a honra de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Manuel Cambra, Nuno Teixeira de Melo e Álvaro Castello Branco, na sessão plenária de 6 de Dezembro de 2002:

1) Ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, através do Deputado Miguel Paiva, sobre a política agrícola para a zona de minifúndio;
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Manuel Cambra, sobre a simplificação dos procedimentos burocráticos ao nível das autarquias;
3) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre o quartel da GNR de Amares;
4) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do mesmo Deputado, sobre o alargamento e repavimentação da EN 308; (a)
5) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Álvaro Castello Branco, sobre o modelo de gestão e financiamento adoptado pelo Governo para a Casa da Música.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2002. A Chefe do Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

Perguntas do PCP

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 6 de Dezembro:

1) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, através do Deputado António Filipe, sobre a posição do Governo português face a um possível ataque militar ao Iraque e os compromissos assumidos em relação à cedência da Base das Lages;
2) Ao Ministério da Educação, através da Deputada Luísa Mesquita, sobre os efeitos das restrições orçamentais, decididas pelo Governo, no funcionamento das escolas. (a)

Lisboa 29 de Novembro de 2002. O Chefe de Gabinete, João Saraiva.

Perguntas do BE

1) Ao Ministro da Presidência, através do Deputado João Teixeira Lopes, sobre qual a estratégia para o aproveitamento dos recursos humanos da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses e sobre a forma como foi preparada, com os seus trabalhadores, a extinção desta instituição. (a)

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2002. Pelo Chefe de Gabinete, Daniel Oliveira.

Perguntas de Os Verdes

Encarrega-me a Sr.ª Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes de, nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, indicar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da república as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 6 de Dezembro de 2002:

a) Revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode;
b) Aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 53/2002, de 11 de Julho, sobre o código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos. (a)

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 6 Dezembro de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 65, de 7 de Dezembro de 2002).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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