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Sábado, 14 de Dezembro de 2002 II Série-B - Número 25

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Apreciações parlamentares (n.os 7 e 9/IX):
N.º 7/IX (Requerimento de Os Verdes e do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro):
- Proposta de alteração apresentada por Os Verdes.
N.º 9/IX (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.