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0250 | II Série B - Número 036 | 15 de Março de 2003

 

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.

Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.

PETIÇÃO N.º 30/IX (1.ª)
APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO PARA A RESTAURAÇÃO DO CONCELHO DE SAMORA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 142/85, DE 18 DE NOVEMBRO (LEI-QUADRO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)

Vêm os signatários, ao abrigo no disposto na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, apresentar uma petição, que tem por objectivo a restauração do concelho de Samora Correia, o que fazem com os seguintes fundamentos sucintos:

1 Razões históricas

Conforme documentação existente na Torre do Tombo, a vila de Samora Correia tem existência comprovada desde 1260, tendo sido elevada a Comenda da Ordem de Sant'Iago ainda antes de 1270 e aparece já como Vila e Senhora dos seus destinos em 1300. Paraíso venatório os Reis da 1.ª Dinastia frequentavam o seu território. O novo Foral Manuelino de 13 de Abril de 1510 limita-se a confirmar a existência do concelho.
Em 31 de Dezembro de 1836 foram suprimidos 473 concelhos, entre os quais o concelho de Samora Correia. Uma lúcida exposição da extinta Câmara Municipal de Samora Correia ao Parlamento (ver Doc. SI II, caixa 308 do Arquivo da Assembleia da República) refere que não se pode desarreigar de uma só vez hábitos de séculos, violando direitos legitimamente adquiridos, extinguindo muitos empregos, deixando assim famílias a morrer à míngua.

2 Desenvolvimento demográfico

A população no princípio do século passado era de cerca de dois mil habitantes tendo ascendido a cerca de 13 mil. Segundo os censos de 2001, o seu crescimento entre 1991 e 2001 foi de 34%. Para termo de comparação atente-se que o distrito de Santarém e o País cresceram neste mesmo período, respectivamente 2% e 4,6%. Uma das características demográficas mais interessante de Samora Correia é que a sua população é essencialmente jovem, com cerca de 41% de indivíduos com menos de 30 anos e 28% com idades compreendidas entre os 30 e os 50 anos.
A população activa desenvolve a sua actividade maioritariamente no sector secundário (60%), assistindo-se não só à transferência de mão-de-obra do sector primário, mas também à fixação de novas famílias com predominância para técnicos especializados.

3 Desenvolvimento económico

Apresenta cerca de 35 000 ha de terrenos de aptidão agrícola abrangendo um leque de inúmeras pequenas, médias e grandes empresas com destaque para a Companhia das Lezírias, S.A., cuja sede social se encontra nesta freguesia. Assinalável ainda a área de montado, pinhal e eucaliptal, bem como a criação de gado, com ganadarias de destaque e sedes de associações de criadores.
Na indústria, hoje a freguesia de Samora Correia, conta mais de 150 empresas, distribuídas pelas áreas dos transportes, produtos alimentares, construção civil, metalomecânica, electricidade e comunicações. O comércio é próspero, desenvolvendo-se através de mais de 350 empresas actuando nas mais diversas actividades de retalho e venda por grosso. Do ponto de vista turístico são muitas as potencialidades em desenvolvimento, nomeadamente o turismo rural, com o Centro Equestre de Braço de Prata, várias reservas de caça e a Zona da Reserva Natural do Estuário do Tejo. Existem projectos em curso de instalações hoteleiras de elevada qualidade. Para servirem todo este conjunto económico, a freguesia dispõe de sete agências bancárias.

4 Educação, saúde, apoio social, desporto e lazer

A freguesia de Samora Correia dispõe de adequadas infra-estruturas de educação, congregadas em ATL e dois agrupamentos escolares, que comportam jardins de infância, escolas do 1.º ciclo, escolas do 2.º e 3.º ciclos e secundário. No apoio social, para além da vários estabelecimentos de apoio à terceira idade, refere-se a Fundação Padre Tobias cujas novas instalações foram recentemente inauguradas. Salienta-se também a existência de dois centros de saúde, três farmácias, três centros de fisioterapia, laboratórios de análises clínicas. No desporto e lazer existem dois pavilhões desportivos, três campos de ténis, inúmeros polivalentes de bairro, dois campos de futebol relvados e uma piscina coberta e aquecida.
O ambiente é protegido por cinco estações de tratamento de águas residuais e ecopontos de recolha de resíduos para reciclagem. Na área recreativa é significativa a existência de 14 associações dinamizando as mais variadas actividades desportivas e culturais.

5 Segurança

Esta freguesia dispõe de um corpo de Bombeiros Voluntários, razoavelmente apetrechados e um efectivo da GNR instalado em quartel recentemente inaugurado.
A partir de 1981, os principais partidos com assento na Assembleia da República, apresentaram, ao longo de 19 anos, neste órgão, oito projectos de lei, reconhecendo, assim, o direito e a justiça que assiste à população desta freguesia, registando-se ainda o facto de todos os órgãos autárquicos do actual concelho terem aprovado pareceres favoráveis à restauração do concelho de Samora Correia. Face à actual lei-quadro (142/85, de 18 de Novembro), a freguesia de Samora Correia apenas não cumpre um dos requisitas exigidos no artigo 4.º, nomeadamente no que diz respeito à área mínima exigível, que, para o caso de Samora Correia, é de 500 Km2, tendo esta freguesia a área de 322,409 Km2. Assim, e evocando o direito que a Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações

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