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0288 | II Série B - Número 043 | 17 de Maio de 2003

 

manifesto e grave recuo nos mecanismos de salvaguarda e protecção ambiental, bem como de ordenamento do território.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição, bem como nos artigos 199.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.

Assembleia da República, 8 de Maio de 2003. - Os Deputados do PS: Pedro Silva Pereira - Renato Sampaio - Ascenso Simões - Luís Miranda - Ana Catarina Mendonça - Edite Estrela - Sónia Fertuzinhos - Laurentino Dias - Ricardo Gonçalves - Cristina Granada.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Jorge Nuno Sá, Costa e Oliveira, Manuel Oliveira e Pedro Alves, na sessão plenária de 16 de Maio de 2003:

1) Através do Deputado Jorge Nuno Sá ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o ponto de situação da construção do IC28 e do IP9; (a)
2) Através do Deputado Costa e Oliveira, sobre o bem-estar animal;

A problemática do bem-estar animal constitui matéria de grande sensibilidade, com significativa incidência em aspectos de ordem social, cultural e económica que, de forma geral, respeitam à generalidade da população portuguesa.
Na realidade, quer se tenham em mente os animais denominados de companhia, quer se considere tudo o que se reconhece para os animais destinados a produção para consumo humano, a problemática do bem-estar animal deve estar presente, na consciência e prática sistemática de todos e de cada um.
Aliás, a União Europeia e o próprio Estado português tem legislado sobre esta matéria - cite-se, por exemplo o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e um regime especial para a protecção de animais potencialmente perigosos".
Aliás, junto da própria Assembleia da República vão sendo frequentes pedidos de audição para abordar esta problemática, registando-se, também, petições que nos são dirigidas por pessoas e entidades interessadas nesta problemática.
Neste sentido, atendendo à actualidade do tema, solicita-se que o Governo informe a Assembleia da República se, na referida questão do bem-estar animal, tem em mente qualquer iniciativa, seja destinada aos animais de companhia seja para os de consumo humano, nomeadamente no que possa estar contemplado na proposta de reforma de Política Agrícola Comum e que será, seguramente, implementado no nosso país.

Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - Os Deputados: Costa e Oliveira - Pedro do Ó Ramos.

3) Através do Deputado Manuel Oliveira ao Ministério da Defesa Nacional, sobre as instalações para forças de ordem - Santa Maria da Feira;
4) Através do Deputado Pedro Alves à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, sobre o Euro Sub 17 - Viseu. (a)

Assembleia da República, 3 de Maio de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte, Pedro Silva Pereira, Joel Hasse Ferreira, Vitalino Canas e Zelinda Semedo, na sessão plenária de 16 Maio de 2003:

1) Através do Deputado Luiz Fagundes Duarte ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o estado actual das áreas anexas ao Aeroporto de Santa Maria; (a)
2) Através do Deputado Pedro Silva Pereira ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre a reforma institucional da Região Demarcada do Douro;
3) Através do Deputado Joel Hasse Ferreira ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o avanço do projecto de construção do nó rodoviário da Quinta do Conde, na intersecção da EN10 com o IC13; (a)
4) Através do Deputado Vitalino Canas ao Ministério da Administração Interna, sobre as intenções do Governo em relação aos imigrantes ilegais em Portugal;
5) Através da Deputada Zelinda Semedo ao Ministério da Defesa Nacional, sobre a permanência ou não do Regimento de Infantaria n.º 8 na cidade de Elvas.

Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves, Manuel Cambra,

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